| Tipo | Lei Municipal Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N 1.302, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(TRIBUTOS/TAXAS AMBIENTAIS) |
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a GABINETE -s FE PREFEITURA DE DO PREFEITO — AMME CTIRIA PANIC E IVAA e Compromisso Com Meua (ente . = E Eae ed LEI COMPLEMENTAR Nº 1.479/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera e acrescenta dispositivos, à Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 27-A: “Art. 27-A. A taxa de anuência tem por fato gerador o exercício do poder de polícia referente a permissão para localização e avaliação prévia de viabilidade de instalação, pelo Município, para os empreendimentos, atividades, e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, que não sejam de impacto local ou cujo licenciamento se dê em outro nível de competência.” Art. 2º. Oart. 53, da Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido do parágrafo 3 4º: $ 4º. Na falta de licenciamento ambiental, a multa será equivalente ao valor da licença, e no caso de reincidência, quando não suprida as diligencias no prazo improrrogável indicado no auto de fiscalização, a multa será aplica na forma do art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015.” Art. 3º. O item 1.1.14.8.5 da Tabela 1-B do Anexo I, da Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração: q K binete-do-Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº2 CNPJ: 10.091 494/0001-10 -—+tBI-3744-HO3-+gabineteprefeito(Dagrestina-pe-gov-b gobinete.ogrestina(Dhotmail.com ZA GABINETE Cid EpRrtrA DS DO PREFEITO re CrIara AG R E s sra a Com Hosa Gente — Tr — ANEXO 1 TABELA 1-B Item Atividades/Empreendimentos Potencial Poluidor/Degradador 11.14.8.5 | Fabricação e manipulação de produtos farmacêuticos e medicinais P Art. 4º. A Tabela 6-B do Anexo I, da Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I TABELA 6-B — - —— Potencial ATIVIDADES / EMPREENDIMENTOS Poluidor/ Degradador | 1 6.1.1 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E 14 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e | O dd.l caldeiras, exceto para veículos . | 6.1.1.2 Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos | | 6.1.1.3 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos | E 14 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria, mecânica H | 6.1.1.5 Manutenção e reparação de aeronaves . o 6. 1.1.6 Manutenção e reparação de embarcações | 6 1 : 7 Manutenção e reparação de equipamentos € produtos não E especificados anteriormente Ê 6.1.1.8 Manutenção e reparação de veículos ferroviários Empresas prestadoras de serviços que geram resíduos perigosos ou utilizam produtos químicos | 61 1.10 Recondicionamento ou recuperação de motores para | veículos | (6119 61111 puta e reparação de veículos automotores, com serviços e troca de óleo e/ou lava- jato e/ou pintura e etc. | 611. 12 Manutenção e reparação de motocicletas. |61.1.13 Reparação de aparelhos d de refrigeração. | 6.1.1.14 Instalação de máquinas e equipamentos industriais alzlslelo zo 2x2 |[2Z|2|E z'z | 6.1.1.15 Instalação de equipamentos não especificados anteriormente | é 1.2 ATIVIDADES COMERCIAIS Rua Capitão Manuel Matulino Nº21 Centro, Agrestina - PE 55 495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoQagrestina pe.gov.br gabinete agrestinaQhotmail com Ee GABINETE ms PREFEITURA DE DO PREFEITO a BrecTIRIA AG ATTonlila! pio Com Passa (Gente — 6.121 Comércio atacadista de animais vivos. = , M 6.122 Comércio atacadista de cames e produtos da carne e de pescados. E M | 6123 “Comércio atacadista de outros produtos alimentícios, não 1 M | o especificados anteriormente. no Comércio atacadista de outros produtos intermediários não- 6.1.2.4 agropecuários. não especificados anteriormente. E omércio varejista de mercadorias em geral, com predominância | 6125 le produtos alimentícios, com área de venda superior a 5.000 | metros quadrados — hipermercados (exceto com produção de M Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância 6.1.2.6 im produtos alimentícios, com área de venda entre 300 e 5.000 | M | | 6127 omércio varejista de produtos de padaria, de laticínio, frios e Pp "conservas. o Comércio varejista de produtos farmacêuticos, de perfumaria e 6.1.2.8 P “” 'cosméticos, sem manipulação. na | 16129 Comércio de Madeira (sem beneficiamento) | P | Comércio de Produtos Agroquímicos (agrotóxicos, fertilizantes | | 6.1.2.10 E P | similares), Rações e Produtos Veterinários E | [6121 Distribuição e comercialização de produtos de limpeza em P [6 6.1.2.12 Comércio de produtos químicos | G. | Armazéns e galpões comerciais, exceto para produtos químicos 6.1.2.13 P “” bu perigosos e fabricação industrial atividades produtivas. 0 612.14 Incubatório de ovos P | o o o o | 6.1.2.15 Empacotamento de carvão P | Estocagem e Comercialização de Máquinas e Equipamentos com | | 61216 8 O TT manutenção o o = | Até 100m? | P | Acima de 100m? M |6.1.2.18 Comércio de alimentos para amimais e insumos agropecuário Até 100m? | p | Acima de 100m? M | 612. 1219 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral, inclusive | | com fracionamento/acondicionado no o | Até 100m? P da (Acima de 100m? M E GABINETE Racial SRECENURADE DO PREFEITO ad ACOrCTIREA FAN E E IVA o Compromisso Com Hoasa (rente dd 61220 Comércio Varejista de mercadorias em geral com predominância | “c alimentícia | | in 200m? | P Acima de 200m? M | 6.1.2.21 Comércio varejista de materiais de construção em geral Até 200m? | Lo se o — a Acima de 200m? | 6.1.3 TRANSPORTES TERRESTRES Z.” | 6.131 (Transporte ferroviário de passageiros, urbano. 6.1.3.2 Transporte rodoviário de passageiros, regular, urbano. 6.1. 3.3 Transporte rodoviário de passageiros, regular, não urbano. 6.1. 34 Transporte rodoviário de passageiros, não regular. 6135 Transporte regular em bondes, funiculares, teleféricos ou trens o próprios para exploração de pontos turísticos. 6.1.4 ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS | (614. 1 Lanchonetes. e similares, com emissão atmosférica. [6142 Cantinas (serviços de alimentação privativos), com emissão | “6143 Restaurantes e estabelecimentos de bebidas, com serviço * completo, com emissão atmosférica. o vnz zzzazz Sistema de geração de energia elétrica de origem fotovoltaica até 6.1.4.4 2MW — o gs a a — "6145 Cremação e crematório até 30 (trinta) cremações mensais | 6. 14.6 Outros serviços de alimentação. E P 6. 1.4.7 Outras atividades de serviços pessoais, não especificadas Art. 5º. A Tabela 6.6 do Anexo I, da Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração: ANEXO I TABELA 6.6 6.6 Serviços de Radiologia Área construída (m?) até 50 Acima de Acima de Acima de Acima de 1.400 Ea 50 a 200 200 a 1.000 1.000 a 1.400 Bm D ed tete do Prifeito gabinete .ogrestina(mhotmail.com e GABINETE - PREFEITURA DE DO PREFEITO rá CTrIRIA AGRES uWra — Spin S G Art. 6º. O Anexo III, da Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO HI TAXAS EM UNIDADE FISCAL MU NICIPAL - UFM PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES/ANUEÊENCIA di A LICENÇA ENQUADRAMENTO | LP LI LO | AUTORIZAÇAO/ANUÊÉNCIA SIMPLIFICADA A 110 | 1,50 | 1,10 0,80 2,5 | B 1,50 | 3,20 | 1,50 1,25 4,80 + e 2,35 | 4,80 | 3,20 3,30 8,15 D 3,20 | 6,80 | 4,80 4,80 11,80 E 4,80 | 10,10 | 6,80 6,80 17,25 F 6,80 | 13,65 10,10 10,10 24,35 G 10,10 | 20,80 | 13,65 13,65 34,95 H | 13,65 | 27,80 | 20,80 20,80 49,10 I 20,80 | 42,00 | 27,80 27,80 70,25 1 Gabinete do Prefeito gabinete ESTE Remea R e com E GABINETE ms Bal talo DO PREFEITO pd CerIarA AGRESTE > = Compromisso Com Hosa (e g — = = ms L 27,80 | 84,50 | 56,10 56,10 141,25 M 56,10 |112,80] 84,50 84,50 197,85 N 84,50 |169,50/112,80 112,80 282,85 (6) 112,80 |226,25/169,50 169,50 396,20 P 141,25 |283,00/226,25 226,25 509,60 Q 169,50 |344,75/283,00 283,00 628,20 ads Art. 7º, Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação, produzindo efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2022, atendido o art. 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 22 de dezembro de 2021. ERRA Prefeito Gabinete do Prefeito (81) 3744-N03/ dobinetepisfeta Gas eai pe.gov e ——————————gabinete-ogrestina( o A o GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO E AGRESTINA Compromisso Com ousa (Gente EI COMPLEMENTAR Nº 1.479 DE 22 DE DEZEM [1 PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Complementar nº. 1.479 de 22 de dezembro de 2021, que “Altera e acrescenta dispositivos, à Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 22 de dezembro de 2021. VA efeito Municipal Centro, Agrestina - PE 55 Beça (81) 3744-103 / pobre pe.gov.br a ——gobinete-agrestina(Dhotmaii-co