| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 2021 |
| Date | 2021-12-26 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ia GABINETE *» RE : PREFEITURA DE DO PREFEITO AMO TIRIA PRINT SIW ensaia ” rr ei E LEI MUNICIPAL Nº 1.480/2021, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, conforme o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8. 078, de 11/09/90, regulamentado pelo Decreto Federal nº 2. 181, de 21/03/97, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. 8 1º O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor COMDECON. $ 2º Compete à secretária de administração a execução orçamentária do FMDC, na condição de ordenadora de despesa, que fará o controle orçamentário, financeiro, contábil, patrimonial e de prestação de contas, previamente autorizada pelo COMDECON. Art. 2º O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do município de Agrestina. $ 1º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados: I - no fortalecimento da estrutura e constante modernização administrativa do PROCON AGRESTINA e órgãos responsáveis pela execução de políticas relativas a área; I - na realização de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos; TI- na promoção de atividades e eventos educativos, científicos e de pesquisas; IV - na produção e divulgação de informações relacionadas à orientação do consumidor e do fornecedor, objetivando o perfeito atendimento nas relações de consumo; V - aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos necessários da ao funcionamento do órgão; dt VI - no custeio da manutenção e modernização técnica e administrati O PROCON: Erin e GABINETE -”» emcremunace DO PREFEITO ii AMC TEIRIA PARTIES) E IV AR Compromisso Com Pousa (rente pace rr RE = Fed VII - na aquisição de materiais, inclusive fardamento necessário ao desenvolvimento das atividades de fiscalização, informação e educação das normas de defesa do consumidor; VIII - no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo; IX - no reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis; X - matérias e serviços gráficos para a produção de cartilhas, folders, panfletos dentre outros necessários à divulgação e orientação dos direitos dos consumidores; XI - incineração de documentos; XII - serviços, locação de bens, equipamentos, acessórios e imóveis necessários ao desenvolvimento exclusivo das ações e dos serviços de proteção e defesa dos direitos do consumidor. XII - no custeio da partição de representantes do PROCON Municipal de Agrestina em reuniões, encontros, congressos, seminários e cursos relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor, desde que autorizado pelo(a) Secretário(a) de administração. $ 1. Os recursos do FMDC provenientes de multas administrativas deverão ser identificados segundo a natureza da infração ou do dano. $2. A realização das aquisições, serviços e locações necessárias à efetivação das atividades descritas neste artigo, far-se-á em observância ao disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei 4.253/2020 e alterações posteriores. Art. 3º Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação: 1 - das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347, de 24/07/1985; IL - dos valores destinados ao Município, em virtude da aplicação da multa prevista no artigo 56, inciso I e no artigo 57 e seu parágrafo único, da Lei 8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta; HI - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas; IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; V - as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras; VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. Art. 4º As receitas descritas no artigo 3º desta Lei Complementar serão Bo . PREFEITURA DE DO PREFEITO ACO TIRI A PRATES E IVA Compromisso Com Posa (rente s TT As “empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, ao COMDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem. $ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. $ 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. $ 4º O Presidente do COMDECON é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando a cópia aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente. Art. 5º O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará a presente lei para fiel execução. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 26 de dezembro de 2021. se Siva Prefeito Gabinete do EnSan ZA GABINETE » . PREFEITURA DE DO PREFEITO e ACOreCTIRIA PARIIN E E IV SR O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.480 de 26 de dezembro de 2021, que “Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC e dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 26 de dezembro de 2021.