br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

norma nº 1480/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1480 / 2021
Date 2021-12-26
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id742

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

ia GABINETE *»
RE
: PREFEITURA DE DO PREFEITO
AMO TIRIA
PRINT SIW
ensaia ”
rr ei E
LEI MUNICIPAL Nº 1.480/2021, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — FMDC e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de proteção e Defesa do Consumidor — FMDC,
conforme o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8. 078, de 11/09/90, regulamentado
pelo Decreto Federal nº 2. 181, de 21/03/97, com o objetivo de receber recursos
destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos
consumidores.
8 1º O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor COMDECON.
$ 2º Compete à secretária de administração a execução orçamentária do FMDC, na
condição de ordenadora de despesa, que fará o controle orçamentário, financeiro,
contábil, patrimonial e de prestação de contas, previamente autorizada pelo
COMDECON.
Art. 2º O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à
coletividade de consumidores no âmbito do município de Agrestina.
$ 1º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados:
I - no fortalecimento da estrutura e constante modernização administrativa do
PROCON AGRESTINA e órgãos responsáveis pela execução de políticas relativas a
área;
I - na realização de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos;
TI- na promoção de atividades e eventos educativos, científicos e de pesquisas;
IV - na produção e divulgação de informações relacionadas à orientação do
consumidor e do fornecedor, objetivando o perfeito atendimento nas relações de
consumo;
V - aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos necessários
da ao funcionamento do órgão; dt
VI - no custeio da manutenção e modernização técnica e administrati O PROCON: Erin
e GABINETE -”»
emcremunace DO PREFEITO ii
AMC TEIRIA
PARTIES) E IV AR
Compromisso Com Pousa (rente
pace rr RE = Fed
VII - na aquisição de materiais, inclusive fardamento necessário ao desenvolvimento
das atividades de fiscalização, informação e educação das normas de defesa do
consumidor;
VIII - no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à
instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a
apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
IX - no reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos,
equipamentos, veículos e imóveis;
X - matérias e serviços gráficos para a produção de cartilhas, folders, panfletos dentre
outros necessários à divulgação e orientação dos direitos dos consumidores;
XI - incineração de documentos;
XII - serviços, locação de bens, equipamentos, acessórios e imóveis necessários ao
desenvolvimento exclusivo das ações e dos serviços de proteção e defesa dos direitos do
consumidor.
XII - no custeio da partição de representantes do PROCON Municipal de Agrestina
em reuniões, encontros, congressos, seminários e cursos relacionados à proteção e defesa
do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao
consumidor, desde que autorizado pelo(a) Secretário(a) de administração.
$ 1. Os recursos do FMDC provenientes de multas administrativas deverão ser
identificados segundo a natureza da infração ou do dano.
$2. A realização das aquisições, serviços e locações necessárias à efetivação das
atividades descritas neste artigo, far-se-á em observância ao disposto na Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993 e Lei 4.253/2020 e alterações posteriores.
Art. 3º Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
1 - das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347, de
24/07/1985;
IL - dos valores destinados ao Município, em virtude da aplicação da multa prevista
no artigo 56, inciso I e no artigo 57 e seu parágrafo único, da Lei 8.078/90, assim como
daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento
de conduta;
HI - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes;
V - as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 4º As receitas descritas no artigo 3º desta Lei Complementar serão
Bo
. PREFEITURA DE DO PREFEITO
ACO TIRI A
PRATES E IVA
Compromisso Com Posa (rente
s TT As “empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, ao
COMDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
$ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da
moeda.
$ 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
$ 4º O Presidente do COMDECON é obrigado a publicar mensalmente os
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando a
cópia aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente.
Art. 5º O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará a presente lei para
fiel execução.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 26 de dezembro de 2021.
se Siva
Prefeito
Gabinete do EnSan
ZA GABINETE »
. PREFEITURA DE DO PREFEITO e
ACOreCTIRIA
PARIIN E E IV SR
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e
Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.480 de 26 de
dezembro de 2021, que “Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — FMDC e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 26 de dezembro de 2021.

open original →