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norma nº 1481/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1481 / 2021
Date 2021-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A GERÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - COMDECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.481/2021, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor — SMDC, institui a Gerência
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - COMDECON e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e
Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 2º Compõem o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC:
I- A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
II - O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON.
HI - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC.
Parágrafo único. Também integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, os
órgãos e entidades da administração Pública Municipal e as associações civis que se
dedicam à proteção e a defesa do consumidor, sediadas no município de Agrestina,
observado o disposto nos Artigos 82 e 105 da Lei Federal nº 8.078/90.
CAPÍTULO II
DA GERÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
MUNICIPAL DE AGRESTINA
Art. 3º Fica criado o PROCON Municipal de Agrestina, órgão da Secretaria de
Administração, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação,
orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação da política do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I - planejar, coordenar, regular e executar no âmbito do Município a proteção,
orientação e defesa do consumidor;
I - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresen
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entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito públic: “rua Cabitão Manduri
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consumidores individuais;
HI - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e
garantias, bem como os seus deveres;
IV - desenvolver programas educativos, estudos e pesquisas na área de defesa do
consumidor, informando, conscientizando e motivando o consumidor, por intermédio dos
diferentes meios de comunicação;
V - intermediar, arbitrar, celebrar e homologar acordos e conciliações entre
consumidores e fornecedores, bem como as convenções coletivas de consumidores, na
forma preceituada na legislação em vigor;
VI - estimular os fornecedores a aperfeiçoarem os seus serviços de atendimento
aos clientes, obedecendo o sigilo de dados e informações pessoais, como forma de
solucionar as questões oriundas das relações de consumo;
VII - solicitar à Polícia Judiciária a instauração de inquérito para apuração de
delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;
VIII - representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de
medidas judiciais, no âmbito de suas atribuições;
IX - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem
administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos
consumidores;
X - solicitar, quando for o caso, o concurso de órgãos e entidades da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na fiscalização de preços, abastecimento,
quantidade, qualidade, pesos e medidas, bem como segurança dos produtos e serviços:
XI - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais,
a criação de órgãos públicos municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos
cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo;
XII - fiscalizar, autuar e aplicar sanções administrativas na forma da legislação
pertinente à proteção e defesa do consumidor, aos responsáveis por condutas que violem
as normas protetivas das relações de consumo, bem como fiscalizar preços,
abastecimento, qualidade, quantidade, origem, características, composição, garantia,
prazos de validade e segurança de produtos e serviços, dentre outros;
XIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica
científica para a consecução de seus objetivos;
XIV - celebrar termos de ajustamento de conduta, na forma do $6º do art. 5º da
Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e legislação complementar;
XV - promover a defesa coletiva do consumidor em juízo, nos termos do art. 82,
HI, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
XVI - elaborar, manter atualizado e divulgar anualmente ou por período inferior,
no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentais, atendidas e não
atendidas, e demais informações complementares contra fornecedores de produtos e
W serviços de que trata o art. 44, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, remeter
e/ou interligar ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Cons
da Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON, do Ministéril Istiça
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“que venha substituí-lo;
XVII - funcionar, no procedimento administrativo, como instância de instrução,
julgamento e recursal, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei
Federal nº 8. 078, de 11 de setembro de 1990, pelo Decreto Federal nº 2.181, de março
de 1997, e pelas legislações complementares de âmbito Estadual e Federal;
XVIII - coibir fraudes e abusos contra o consumidor, e prestar-lhe orientação
permanente sobre os seus direitos e garantias;
XIX - provocar a Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON, ou órgão que
venha a substituí-la, acerca de assuntos de interesse nacional, celebrar convênios e termos
de responsabilidade;
XX - prestar ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor informações e
relatórios das ações de defesa do consumidor em todo o Município;
XXI - propor à Defensoria Pública a instauração de medidas judiciais necessárias
à defesa dos consumidores comprovadamente carentes e pobres para os efeitos da lei;
XXI - expedir notificações aos fornecedores para que compareçam em audiência
de conciliação patrocinada pelo PROCON Municipal de Agrestina onde deverão, sob
pena de desobediência, prestar informações sobre questões de interesse do consumidor,
resguardado o segredo industrial, nos termos do art. 55, $4º da Lei 8.078/90;
XXIII - propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros
Municípios para a defesa do consumo;
XXIV - motivar e apoiar a criação e/ou funcionamento de órgãos municipais e
entidades da sociedade civil que tenham como finalidade precípua a promoção e defesa
dos direitos do consumidor;
XXV - acompanhar a situação do mercado de bens e serviços, adotando as
medidas cabíveis no âmbito municipal e regional, quando houver consórcio público ou
convênio, em caso de desabastecimento, abuso de poder econômico ou outras
irregularidades;
XXVI — colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem
informar os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas;
XXVII - instaurar procedimento administrativo de ofício em face de fornecedor
que cometer ato vedado pela Lei 8.078/90, ou que por reiteradas vezes for alvo de
questionamentos preliminares ou não, reclamações pela prática de atos lesivos ao
consumo, nos termos do artigo 33, inciso I, c/c artigo 39, caput, ambos do Decreto Federal
nº 2.181/1997;
XXVIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração,
colocará à disposição do PROCON Municipal de Agrestina os recursos humanos e
financeiros necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos
necessários.
CAPÍTULO HI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSU
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Art. 5º Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor —
COMDECON, órgão de caráter consultivo e deliberativo, ao qual compete;
1 - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de
defesa do consumidor;
IH - zelar pela aplicação adequada dos recursos na consecução das finalidades
previstas em Lei Municipal, bem como nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto
Regulamentar;
III - apreciar e aprovar os projetos de aplicação de iniciativa dos órgãos públicos
responsáveis pela execução da política municipal de defesa do consumidor ou por
organizações da sociedade civil;
IV - elaborar seu Regimento Interno.
Parágrafo único. As pautas das reuniões do COMDECON deverão ser
previamente encaminhadas à Secretaria de Administração, bem assim as suas
deliberações.
Art. 6º O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON será
composto pelos seguintes membros:
I- 01 titular da Gerência Geral de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
Municipal de Agrestina, que o presidirá;
H - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
HI - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda Municipal;
IV - 01 (um) representante da Secretaria de Saúde Municipal, vinculado à área da
vigilância sanitária;
V- 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil — Subseccional de
Caruaru;
VI - 01 (um) representante de associação do consumidor ou de clube de diretores
lojista que atendam aos requisitos do inciso IV do art. 82 da Lei 8.078/90.
$ 1º A nomeação ou substituição dos conselhos será feita através de Portaria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante as indicações feitas pelas entidades ou
órgãos participantes, na forma de seus estatutos.
8 2º Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a
voto, nas ausências ou impedimentos do titular.
$ 3º Perderá a condição de membro do COMDECON o representante que, sem
motivo justificado, deixar de comparecer a 04 (quatro) reuniões consecutivas ou a 06
(seis) alternadas, no período de 01 (um) ano.
8 4º Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo,
propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no $2º
deste artigo.
$ 5º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
W Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à
promoção e preservação da ordem econômica e social local. Cabinete do Pitelto
$ 6º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e R pitão-ManueLMatulino-Ne2)
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Defesa do Consumidor terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá contratar consórcios públicos ou
convênios de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de
gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macro-regiões de
proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.
Parágrafo único. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de
consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser
estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação
obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão
territorial dos entes consorciados.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município.
Art. 9º O Poder Executivo municipal, mediante Decreto, disporá acerca do
processo administrativo sancionatório referente às violações às normas de proteção e
defesa do consumidor estabelecidas na Lei Federal nº 8.078/90 e Lei Federal de nº
7.347/85.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo homologará, mediante Decreto, o
Regimento Interno do PROCON Municipal de Agrestina, definindo a sua subdivisão
administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições específicas das unidades e
cargos.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 26 de dezembro de 2021.
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Compromisso Com Houa (ente
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UBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e
Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.481 de 26 de
dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor — SMDC, institui a Gerência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON e dá
outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 26 de dezembro de 2021.
efeito Municipal
Gabinete do Prefeito

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