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norma nº 1478/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1478 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. (Terreno para ampliação do cemitério)
native_id746

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3 Compromisso Com Homa (rente
LEI MUNICIPAL Nº 1.478/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a decretar a
abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento corrente do Município, na
importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados a custear as despesas com a
aquisição de um terreno urbano, localizado na sede do município, com Recursos Próprios
do Município, destinado à ampliação do cemitério da cidade, com a seguinte codificação
orçamentária:
02 — PODER EXECUTIVO
022010 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA
15 —- URBANIMOS
15451 — INFRAESTRUTURA URBANA
154511504 — INFRAESTRUTURA URBANA
1545415041.0162 — Aquisição de um terreno urbano para ampliação do
Cemitério;da Cidade... assim nisso rimeeea R$. 80.000,00
4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 — INVESTIMENTOS
4.4.90.00 — Aplicações Diretas
4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis . 80.000,00
Recursos Ordinários Não Vinculados. . R$. 80.000,00
TOTAL GERAL... eee . 80.000,00
Art. 2º. Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária
abaixo especificada, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320 de 17 de
março de 1964:
PEREIRA DE PREFEITO e
ET rios 1a
MUINT> ENA
ã Compromisso Com Houa (rente
02 - PODER EXECUTIVO
022016 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS.
12 - EDUCAÇÃO
12361 — ENSINO FUNDAMENTAL
123611216 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
1236112162213 - Manutenção do ensino fundamental — Fundeb profissionais de
magistério ......... ci sie rererereeeeeerereeereereaertererereerereereerererertaneso R$ 80.000,00
3.0.00.00 —- DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 — PESSOAL E ENCARGOS
3.1.90.00 — Aplicações Diretas
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.................... R$ 80.000,00
Recursos do Fundeb ............... seara R$ 80.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO........ 80.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do Projeto de que trata esta Lei no Plano
Plurianual do Município de Agrestina, caso ainda não conste, para o período de 2018 a
2021.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 22 de dezembro de 2021.
Prefeito
ABINETE -
O PREFEITO pda
A
Dao
PREFEITURA DE
AGRESTiNA
à, Compromisso Com Fossa (rente
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e
Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.478 de 22 de
dezembro de 2021, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 22 de dezembro de 2021.
Pyéfeito Municipal
Gabinete do Prefeito

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