| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. (Terreno para ampliação do cemitério) |
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Co" : PREFEITURA DE DO PREFEITO xr AOC TIRIA E a PRINCE VAR 1 Pa 3 Compromisso Com Homa (rente LEI MUNICIPAL Nº 1.478/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento corrente do Município, na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados a custear as despesas com a aquisição de um terreno urbano, localizado na sede do município, com Recursos Próprios do Município, destinado à ampliação do cemitério da cidade, com a seguinte codificação orçamentária: 02 — PODER EXECUTIVO 022010 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA 15 —- URBANIMOS 15451 — INFRAESTRUTURA URBANA 154511504 — INFRAESTRUTURA URBANA 1545415041.0162 — Aquisição de um terreno urbano para ampliação do Cemitério;da Cidade... assim nisso rimeeea R$. 80.000,00 4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 — INVESTIMENTOS 4.4.90.00 — Aplicações Diretas 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis . 80.000,00 Recursos Ordinários Não Vinculados. . R$. 80.000,00 TOTAL GERAL... eee . 80.000,00 Art. 2º. Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964: PEREIRA DE PREFEITO e ET rios 1a MUINT> ENA ã Compromisso Com Houa (rente 02 - PODER EXECUTIVO 022016 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS. 12 - EDUCAÇÃO 12361 — ENSINO FUNDAMENTAL 123611216 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE 1236112162213 - Manutenção do ensino fundamental — Fundeb profissionais de magistério ......... ci sie rererereeeeeerereeereereaertererereerereereerererertaneso R$ 80.000,00 3.0.00.00 —- DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 — PESSOAL E ENCARGOS 3.1.90.00 — Aplicações Diretas 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.................... R$ 80.000,00 Recursos do Fundeb ............... seara R$ 80.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO........ 80.000,00 Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do Projeto de que trata esta Lei no Plano Plurianual do Município de Agrestina, caso ainda não conste, para o período de 2018 a 2021. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 22 de dezembro de 2021. Prefeito ABINETE - O PREFEITO pda A Dao PREFEITURA DE AGRESTiNA à, Compromisso Com Fossa (rente PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.478 de 22 de dezembro de 2021, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 22 de dezembro de 2021. Pyéfeito Municipal Gabinete do Prefeito