br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

norma nº 1482/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1482 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaReajusta a remuneração mínima dos servidores do município de Agrestina e dá outra providência.
native_id747

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

e, E GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
CTIaRIA
* AGRESTINVA
Compromisso Com Houa (ente
LEI MUNICIPAL Nº. 2820022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
Reajusta a remuneração mínima dos
servidores do Município de Agrestina
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores da
0) Administração Direta do Município de Agrestina, inclusive inativos.
Art. 2º. À remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo,
os proventos dos inativos do Município ficam reajustados de R$ 1.100,00 (hum mil e
cem reais) para R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais) a partir de janeiro de
2022.
$ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição
pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de
referência fixado em Lei.
$2º Cabe ao Departamento de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, da
Secretaria de Administração, proceder com a atualização para o valor acima
mencionado.
Art.3º Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de
anotações precedidas pela Coordenadoria de Recursos Humanos e Folhas de
O Pagamento da Secretaria de Administração nas respectivas fichas funcionais e com
expressa referênciaa esta Lei.
Art.4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão
utilizadas as dotações orçamentárias definidas na Lei Orçamentária Anual estabelecida
para o exercício de 2022 e das demais Leis Orçamentárias referentes aos exercícios
subsequentes.
Art.5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2022
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 01 de fevereiro de 2022.
gabinete ogresticag hotel com
E. ZA GABINETE -”
PREFEITURA DE DO PREFEITO a
ACO reCTrIaRIA
, PRINCE FIM
- Compromisso Com Husa (gente
º EO 022.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e
Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.482 de 01 de
fevereiro de 2022, que “Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município
o de Agrestina e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 01 de fevereiro de 2022.
2"
JOSUÉ, DES DA SILVA
eito Municipal
Gabinete do Prefeito
(81) 3744-h03 / otinateproraoi nine pe.gov.br
— e ————————gabinete-ogrestina(dhotmatico
Be GABINETE ss
fr
PREFEITURA DE DO PREFEITO
Compromisso Com Pousa (rente 20
Ofício GP nº. 34/2022
Agrestina — PE, 16 de fevereiro de 2022.
Ilmo. Senhor
JOSÉ GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina — PE
Assunto: Encaminha Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que sancionou a Lei Municipal nº. 1.482/2022 de 01 de fevereiro de 2022, que reajusta a
remuneração mínima dos servidores do Município de Agrestina — PE e dá outras
providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência
e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao
inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
sabimete 5» Prefeito
Rua Capitão n'anuel mM urtulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br
gabinete.agrestina(Dhotmail.com

open original →