| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 2022 |
| Date | 2022-02-01 |
| Ementa | Reajusta a remuneração mínima dos servidores do município de Agrestina e dá outra providência. |
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e, E GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO CTIaRIA * AGRESTINVA Compromisso Com Houa (ente LEI MUNICIPAL Nº. 2820022, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022. Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Agrestina e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores da 0) Administração Direta do Município de Agrestina, inclusive inativos. Art. 2º. À remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os proventos dos inativos do Município ficam reajustados de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) para R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais) a partir de janeiro de 2022. $ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei. $2º Cabe ao Departamento de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, da Secretaria de Administração, proceder com a atualização para o valor acima mencionado. Art.3º Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações precedidas pela Coordenadoria de Recursos Humanos e Folhas de O Pagamento da Secretaria de Administração nas respectivas fichas funcionais e com expressa referênciaa esta Lei. Art.4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias definidas na Lei Orçamentária Anual estabelecida para o exercício de 2022 e das demais Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes. Art.5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 01 de fevereiro de 2022. gabinete ogresticag hotel com E. ZA GABINETE -” PREFEITURA DE DO PREFEITO a ACO reCTrIaRIA , PRINCE FIM - Compromisso Com Husa (gente º EO 022. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.482 de 01 de fevereiro de 2022, que “Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município o de Agrestina e dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 01 de fevereiro de 2022. 2" JOSUÉ, DES DA SILVA eito Municipal Gabinete do Prefeito (81) 3744-h03 / otinateproraoi nine pe.gov.br — e ————————gabinete-ogrestina(dhotmatico Be GABINETE ss fr PREFEITURA DE DO PREFEITO Compromisso Com Pousa (rente 20 Ofício GP nº. 34/2022 Agrestina — PE, 16 de fevereiro de 2022. Ilmo. Senhor JOSÉ GIVALDO LEITE Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina — PE Assunto: Encaminha Lei Municipal. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.482/2022 de 01 de fevereiro de 2022, que reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Agrestina — PE e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, sabimete 5» Prefeito Rua Capitão n'anuel mM urtulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestina(Dhotmail.com