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norma nº 1504/2022

Tipo Lei Municipal Complementar
Número / Ano 1504 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaDispõe sobre campanha destinada á recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança de multas e juros, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE DO PREFENO
AGRESTINA AE Ad A
Compromisso Com Houa (ente
Dispõe sobre campanha destinada à
recuperação de créditos tributários, com
redução na cobrança de multas e juros,
inclusive com distribuição de prêmios, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha
destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com
a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na
cobrança de multas e juros relativos ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana e taxas de serviços, inclusive mediante a distribuição de prêmios
através de sorteio.
Art. 2º. Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será concedido
parcelamento em até 12 (doze) meses, com redução no pagamento, de acordo com os
seguintes critérios e benefícios:
I — de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando
recolhido de uma só vez;
II — de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando
recolhido parceladamente em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas; e
HI — de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando
recolhido parceladamente em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Parágrafo único. Os contribuintes que contarem com registro em Dívida
Ativa igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderão ter o débito parcelado
em até 24 (vinte e quatro) meses, com o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor
dos juros e multas.
Art. 3º. O prazo para o contribuinte pagar à vista ou requerer o parcelamento
nos termos do artigo 2º é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da vigência da
presente Lei. :
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinete .agrestina(Dhotmail.com
AA GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
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Compromisso Com Hua Gente AM
Art. 4º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
reais).
Art. 5º. O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e
irretratável dos débitos fiscais e na expressa renúncia a qualquer ação administrativo ou
Judicial para discussão do crédito tributário objeto da negociação.
Parágrafo único. O termo de parcelamento previsto nesta Lei conterá
expressa declaração de que se faz sob as condições de irreversibilidade do ato.
Art. 6º. A inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, importa
na revogação do parcelamento e, consequentemente, na perda dos benefícios desta Lei
que prevalecerão apenas para os valores das parcelas pagas.
Art. 7º. O débito oriundo de parcelamento já existente poderá ter o saldo
devedor reparcelado, nos termos da presente Lei, a critério do contribuinte.
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput não se aplica aos débitos
já em fase de execução fiscal, ou àqueles parcelados com base em lei de incentivo com a
mesma natureza desta.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir bens e doar mediante
sorteio de prêmios, a título de incentivo ao pagamento da Dívida Ativa Tributária inscrita
até o exercício financeiro de 2021.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se doação a transferência
definitiva dos bens adquiridos exclusivamente para o sorteio, sem nenhum encargo para
o ganhador.
Art. 9º. Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são:
I— 02 (duas) motos zero km, de 95 a 115 cilindradas; e
II - 02 (dois) Refrigerador duplex, frost free com no mínimo 340 litros.
Art. 10. A campanha e os respectivos sorteios serão regulamentados pelo
Poder Executivo Municipal mediante Decreto, no prazo de trinta dias a contar da vigência
desta lei, ficando desde já estabelecidas as pessoas que concorrerão:
I-O proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer O
bem imóvel; ou Á asp Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
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Ba GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
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Compromisso Com Houa (rente
=p taquimo=se és este, por força de instrumento contratual de locação, for o
responsável pelo pagamento do imposto.
Art. 11. Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata
esta Lei:
I- o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito;
II - os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina;
HI - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município;
IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal
e da Câmara Municipal de Agrestina; e
V- os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU
e os que participarem da comissão encarregada do sorteio.
Art. 12. Somente terão direito aos prêmios os contribuintes que estiverem
rigorosamente em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com o débito parcelado, desde
que as prestações estejam atualizadas.
Art. 13. O sorteio será realizado em data, hora e local a ser divulgado pelos
meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o caput do artigo 10.
Art. 14. A concessão dos benefícios fiscais previstos no artigo 2º desta Lei,
referem-se ao pagamento do tributo objeto da campanha, relativos aos exercícios até
2021.
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento da Secretaria Municipal de
Finanças para o exercício de 2022.
Art. 16. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, mediante
Decreto, por até 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no artigo 3º desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 21 de março de 2022.
Prefeito Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
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LEI NTAR Nº 1.504 D ARÇO 0
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e
Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Complementar nº. 1.504 de 21
de março de 2022, que “Dispõe sobre campanha destinada à recuperação de créditos
tributários, com redução na cobrança de multas e juros, inclusive com distribuição de
prêmios, e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 21 de março de 2022.
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091,494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
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AA GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA posa sã
Compromuso Com sm ente 2 Agrestina — PE, 22 de março de 2022.
Ofício GP nº. 091/2022
Ilmo. Senhor
JOSÉ GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina — PE
' ; ss Protocolo Central
Assunto: Encaminha Lei Municipal. Câmara Municipal de Agrestina
Õ
IRAN
. ADV x /Z S
Senhor Presidente, EN I fe)
—— L
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que sancionou a Lei Complementar nº. 1.504/2022 de 21 de março de 2022, que
dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com
redução na cobrança de multas e juros, inclusive com distribuição de prêmios e
dá outras providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para
ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-
nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
JOSUE Assinado de forma
MENDES DA digital por JOSUE
Atenciosamente, MENDES DA
SILVA:212112 siLva:2121120548
05487 7
JOSUÉ MENDES DA SILVA
PREFEITO
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(B1) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br
gabinete.agrestina(Whotmail.com

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