| Tipo | Lei Municipal Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1504 / 2022 |
| Date | 2022-03-21 |
| Ementa | Dispõe sobre campanha destinada á recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança de multas e juros, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências. |
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N “UBLIQU ig GABINETE PREFEITURA DE DO PREFENO AGRESTINA AE Ad A Compromisso Com Houa (ente Dispõe sobre campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança de multas e juros, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de multas e juros relativos ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas de serviços, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio. Art. 2º. Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será concedido parcelamento em até 12 (doze) meses, com redução no pagamento, de acordo com os seguintes critérios e benefícios: I — de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido de uma só vez; II — de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido parceladamente em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas; e HI — de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido parceladamente em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. Parágrafo único. Os contribuintes que contarem com registro em Dívida Ativa igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderão ter o débito parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, com o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos juros e multas. Art. 3º. O prazo para o contribuinte pagar à vista ou requerer o parcelamento nos termos do artigo 2º é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da vigência da presente Lei. : Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete .agrestina(Dhotmail.com AA GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO :-. AGRESTINA ”— Ss o Compromisso Com Hua Gente AM Art. 4º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Art. 5º. O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e na expressa renúncia a qualquer ação administrativo ou Judicial para discussão do crédito tributário objeto da negociação. Parágrafo único. O termo de parcelamento previsto nesta Lei conterá expressa declaração de que se faz sob as condições de irreversibilidade do ato. Art. 6º. A inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, importa na revogação do parcelamento e, consequentemente, na perda dos benefícios desta Lei que prevalecerão apenas para os valores das parcelas pagas. Art. 7º. O débito oriundo de parcelamento já existente poderá ter o saldo devedor reparcelado, nos termos da presente Lei, a critério do contribuinte. Parágrafo único. O benefício de que trata o caput não se aplica aos débitos já em fase de execução fiscal, ou àqueles parcelados com base em lei de incentivo com a mesma natureza desta. Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir bens e doar mediante sorteio de prêmios, a título de incentivo ao pagamento da Dívida Ativa Tributária inscrita até o exercício financeiro de 2021. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se doação a transferência definitiva dos bens adquiridos exclusivamente para o sorteio, sem nenhum encargo para o ganhador. Art. 9º. Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são: I— 02 (duas) motos zero km, de 95 a 115 cilindradas; e II - 02 (dois) Refrigerador duplex, frost free com no mínimo 340 litros. Art. 10. A campanha e os respectivos sorteios serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal mediante Decreto, no prazo de trinta dias a contar da vigência desta lei, ficando desde já estabelecidas as pessoas que concorrerão: I-O proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer O bem imóvel; ou Á asp Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete .agrestina(Dhotmail.com Ba GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO -. AGRESTINA Compromisso Com Houa (rente =p taquimo=se és este, por força de instrumento contratual de locação, for o responsável pelo pagamento do imposto. Art. 11. Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei: I- o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito; II - os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina; HI - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município; IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Agrestina; e V- os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU e os que participarem da comissão encarregada do sorteio. Art. 12. Somente terão direito aos prêmios os contribuintes que estiverem rigorosamente em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com o débito parcelado, desde que as prestações estejam atualizadas. Art. 13. O sorteio será realizado em data, hora e local a ser divulgado pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o caput do artigo 10. Art. 14. A concessão dos benefícios fiscais previstos no artigo 2º desta Lei, referem-se ao pagamento do tributo objeto da campanha, relativos aos exercícios até 2021. Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças para o exercício de 2022. Art. 16. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, mediante Decreto, por até 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no artigo 3º desta Lei. Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 21 de março de 2022. Prefeito Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.ogrestina(Dhotmail.com 5 Ba GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO .-. AGRESTINA = semen em Compromisso Com Moua Gente ” LEI NTAR Nº 1.504 D ARÇO 0 P [o (o) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Complementar nº. 1.504 de 21 de março de 2022, que “Dispõe sobre campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança de multas e juros, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 21 de março de 2022. Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091,494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete .ogrestina(Dhotmail.com AA GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA posa sã Compromuso Com sm ente 2 Agrestina — PE, 22 de março de 2022. Ofício GP nº. 091/2022 Ilmo. Senhor JOSÉ GIVALDO LEITE Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina — PE ' ; ss Protocolo Central Assunto: Encaminha Lei Municipal. Câmara Municipal de Agrestina Õ IRAN . ADV x /Z S Senhor Presidente, EN I fe) —— L Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Complementar nº. 1.504/2022 de 21 de março de 2022, que dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança de multas e juros, inclusive com distribuição de prêmios e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando- nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. JOSUE Assinado de forma MENDES DA digital por JOSUE Atenciosamente, MENDES DA SILVA:212112 siLva:2121120548 05487 7 JOSUÉ MENDES DA SILVA PREFEITO Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (B1) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestina(Whotmail.com