norma nº 823/1994

Prefeitura Municipal deA6restina
LEI Nº 823/94.
EMENTA: Dispõe sobre a construção, e subse￾quente doação de prédio destinado à
implantação de Central DDD/DDI, e dá
outras providências.
o PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICíPIO DE AGRES￾TINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais,
=a~o saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu san
~ ~o a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
~struir um prédio destinado à implantação de Central de Telefo
~~a, e em sucessao, doá-Io á Telecomunicações de Pernamuco S.A -
-_-~" ____ t.:...'J.
Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo ante-
.,....~y sera edificado na forma do Projeto Técnico fornecido pela '
ária, e incorporar-se-á ao terreno desmembrado com 375 m2
~Yezentos e setenta e cinco metros quadrados) de área, perten￾e_~e ao Município e localizado na Rua Marechal Rondon.
Artigo 3º - O prazo para a donatária implantar '
s serviços de telefonia DDD/DDI do Município é de um ano a con￾tar da vigência desta Lei, caso contrário será o imóvel doado,
retroagido ao patrimônio municipal.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente'
Lei correrao por conta de dotação própria, consignada na Lei Or￾çamentária vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
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'.. f Pub"cada em.J.s..1 .kM.. .
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ESTADO DE PERNAMBUC~ -__._ ._-- - z; - -:i:
r Prefeito 1
Prefeitura Municipal de Agrestina
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Agrestina, em
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28 de fevereiro de 1994.
Bel. cláudio Damasceno Alves
- Prefeito -
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~, <C.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
Prefeitura Municipal deAgrestina
Aqrestina, 28 de fevereiro de 1994.
OPfexo &/ilo 072/94.
8eDhor Presidente;
Encaminhamos a V.Exa., cópia da Lei nO 823/94,
sancionada por este Poder Executivo Municipal.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V.Exa.,
e demais Membros dessa Egrégia Câmara, nossos protestos de esti￾e elevada consideração.
.. ~
Atenc~osamez,
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...~ .:>
Claudio Damasceno Alves
- Prefeito -
Exmo. Sr.
José Edivaldo da Silva
DO. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA.