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norma nº 1498/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1498 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaEstabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutriciomal - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 e dá outras providências.
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GABINETE
DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.498/2022, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
Estabelece os componentes
municipais do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional —
SISAN, criado pela Lei Federal nº
11.346 de 15 de setembro de 2006 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
5)
Art. 1º. Esta lei estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, em consonância com os princípios,
diretrizes e definições fixados na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e
na sua regulamentação, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação
adequada.
Art. 2º. Incumbe ao Município adotar as políticas e ações que se façam
necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação
adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a sua população.
Parágrafo único. A adoção das políticas e ações referidas no "caput" deste artigo
deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais
do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
Art. 3º. No Município de Agrestina - PE, além do previsto na Lei Federal nº
11.346, de 2006, a segurança alimentar e nutricional abrange também:
I- a adoção de medidas para o enfrentamento dos distúrbios e doenças decorrentes
da alimentação inadequada, bem como para a efetivação do controle público quanto à
qualidade nutricional dos alimentos, práticas indutoras de maus hábitos alimentares e a
desinformação relativa à segurança alimentar e nutricional em nível local;
II - a educação alimentar e nutricional, visando contribuir para uma vida saudável
e para a manutenção de ambientes equilibrados, a partir de processos continuados e
estratégias que considerem a realidade local e as especificidades de cada indivíduo e seus
grupos sociais.
Art. 4º Deve também o poder público municipal: N
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
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PREFEITURA DE DO PREFEITO ai e á
AGRESTINA = ÉS TT
Compromisso Com Poua (rente
I - avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do direito humano à alimentação
adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para a sua exigibilidade;
II - empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os governos federal,
estadual e dos demais municípios do Estado, de modo a contribuir para a realização do
direito humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO II
COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL-SISAN
Art. 5º. Integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -
SISAN no âmbito do Município de Agrestina-PE:
I- a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN;
II - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Agrestina -
PE/COMUSAN;
HI - a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
CAISAN-Municipal;
IV - instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse
na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos
regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional -
CAISAN.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMUSAN do Município de Agrestina — PE e a Câmara Intersecretarial de Segurança
Alimentar e Nutricional - CAISAN-Municipal serão regulamentados por decreto,
respeitada a legislação aplicável e observado o disposto nos artigos 7º e 8º desta lei.
Art. 6º. Constitui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
— CMSAN instância responsável pela indicação, ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMUSAN do Município de Agrestina-PE, das diretrizes e
prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem
como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município.
Parágrafo único. Deverão ser realizadas, com a necessária antecedência, pré-
conferência, nela procedendo-se à escolha dos delegados à Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN.
Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
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Compromisso Com Posa (ente x”
Art. 7º. São atribuições do Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional de Agrestina-PE - COMUSAN, dentre outras afins:
I- convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com
periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir, mediante regulamento
próprio, seus parâmetros de composição, organização e funcionamento;
II - propor, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo as propostas orçamentárias para a sua
o) consecução;
HI - articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em colaboração com os demais
componentes do Município no SISAN, a implementação e a convergência de ações
inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades
congêneres de segurança alimentar e nutricional dos Municípios, do Estado e do Governo
Federal, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram
o SISAN;
V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na
implementação de ações de segurança alimentar e nutricional.
$ 1º. O COMUSAN do Município de Agrestina — PE, será composto por:
I - 1/3 (um terço) de representantes, titulares e suplentes, das Secretarias
Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança
alimentar e nutricional;
II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, titulares e suplentes,
escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN.
$ 2º. Poderão também compor o COMUSAN do Município de Agrestina, na
qualidade de observadores, representantes de conselhos afins com atuação no Município,
bem como de órgãos e conselhos do Estado de Pernambuco e da União afetos à segurança
alimentar e nutricional, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante
convite formulado pelo Presidente do colegiado.
o Gabinete do Prefeito
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Be GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
- AGRESTINA
Compromisso Com Houa Gente
$ 3º. Será de 2 (dois) anos a duração do mandato dos representantes da sociedade
civil no COMUSAN do Município de Agrestina — PE, permitida uma única recondução
por igual período e substituição, a qualquer tempo, em complementação ao mandato
vigente.
8 4º. O COMUSAN- Agrestina - PE será presidido por um de seus integrantes,
representante da sociedade civil, indicado pelo Pleno do colegiado e designado pelo
Prefeito.
8 5º. A atuação dos conselheiros do COMUSAN - Agrestina - PE, titulares e
Ci) suplentes, será considerado serviço de relevante interesse público e não remunerada.
Art. 8º São atribuições da Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - CAISAN-Municipal, dentre outras afins:
I - elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN e do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN do Município de Agrestina-PE, a
Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes,
metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação
de sua implementação;
I - coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
HI - monitorar, avaliar e prestar contas da execução da Política e do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A CAISAN-Municipal será composta pelos Titulares das
Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da
segurança alimentar e nutricional.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
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Compromisso Com Hossa Gente
Art. 11º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2022.
Prefeito
Gabinete do Prefeito
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. PREFEITURA DE DO PREFEITO
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Compromisso Com Hossa (Gente
LEI MUNICIPAL Nº 1.498 DE 10 DE MARÇO DE 2022.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e
Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.498 de 10 de
março de 2022, que “Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346 de 15
o de setembro de 2006 e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2022.
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.09).494/0001-10
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: ba GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA
Comp romusso Com Fossa (rente
Oficio GP nº. 84/2022
Ilmo. Senhor
JOSÉ GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina — PE
Assunto: Encaminha Lei Municipal.
Senhor Presidente,
o) Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que sancionou as Leis Municipais nº. 1.498 e 1499/2022 de 10 de março de 2022,
que estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional d Segurança
Alimentar e Nutricional — SISAN; Cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência e dá outras providências.
Considerando que as citadas Leis foram sancionadas no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-
nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
despesa
, PREFEITO
Protocolo Cantral
Câmara Municipa! de Agrestina
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Motulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-NO3 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br
gabinete .agrestinaQDhotmail com

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