| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1498 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutriciomal - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.498/2022, DE 10 DE MARÇO DE 2022. Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: 5) Art. 1º. Esta lei estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, em consonância com os princípios, diretrizes e definições fixados na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e na sua regulamentação, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada. Art. 2º. Incumbe ao Município adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a sua população. Parágrafo único. A adoção das políticas e ações referidas no "caput" deste artigo deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis. Art. 3º. No Município de Agrestina - PE, além do previsto na Lei Federal nº 11.346, de 2006, a segurança alimentar e nutricional abrange também: I- a adoção de medidas para o enfrentamento dos distúrbios e doenças decorrentes da alimentação inadequada, bem como para a efetivação do controle público quanto à qualidade nutricional dos alimentos, práticas indutoras de maus hábitos alimentares e a desinformação relativa à segurança alimentar e nutricional em nível local; II - a educação alimentar e nutricional, visando contribuir para uma vida saudável e para a manutenção de ambientes equilibrados, a partir de processos continuados e estratégias que considerem a realidade local e as especificidades de cada indivíduo e seus grupos sociais. Art. 4º Deve também o poder público municipal: N Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestina(Dhotmail.com Be GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO ai e á AGRESTINA = ÉS TT Compromisso Com Poua (rente I - avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para a sua exigibilidade; II - empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os governos federal, estadual e dos demais municípios do Estado, de modo a contribuir para a realização do direito humano à alimentação adequada. CAPÍTULO II COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-SISAN Art. 5º. Integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no âmbito do Município de Agrestina-PE: I- a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN; II - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Agrestina - PE/COMUSAN; HI - a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN-Municipal; IV - instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMUSAN do Município de Agrestina — PE e a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-Municipal serão regulamentados por decreto, respeitada a legislação aplicável e observado o disposto nos artigos 7º e 8º desta lei. Art. 6º. Constitui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — CMSAN instância responsável pela indicação, ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN do Município de Agrestina-PE, das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município. Parágrafo único. Deverão ser realizadas, com a necessária antecedência, pré- conferência, nela procedendo-se à escolha dos delegados à Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN. Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.ogrestino(Dhotmail. com é Sa va ON Recobido CN E Be GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO = AGRESTINA = Ea: o Compromisso Com Posa (ente x” Art. 7º. São atribuições do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Agrestina-PE - COMUSAN, dentre outras afins: I- convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir, mediante regulamento próprio, seus parâmetros de composição, organização e funcionamento; II - propor, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo as propostas orçamentárias para a sua o) consecução; HI - articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em colaboração com os demais componentes do Município no SISAN, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; IV - instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional dos Municípios, do Estado e do Governo Federal, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN; V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações de segurança alimentar e nutricional. $ 1º. O COMUSAN do Município de Agrestina — PE, será composto por: I - 1/3 (um terço) de representantes, titulares e suplentes, das Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional; II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN. $ 2º. Poderão também compor o COMUSAN do Município de Agrestina, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins com atuação no Município, bem como de órgãos e conselhos do Estado de Pernambuco e da União afetos à segurança alimentar e nutricional, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do colegiado. o Gabinete do Prefeito di Rua Capitão Manuel Matulino, Nº2] Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete .agrestina(Dhotmail.com Be GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO - AGRESTINA Compromisso Com Houa Gente $ 3º. Será de 2 (dois) anos a duração do mandato dos representantes da sociedade civil no COMUSAN do Município de Agrestina — PE, permitida uma única recondução por igual período e substituição, a qualquer tempo, em complementação ao mandato vigente. 8 4º. O COMUSAN- Agrestina - PE será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado pelo Pleno do colegiado e designado pelo Prefeito. 8 5º. A atuação dos conselheiros do COMUSAN - Agrestina - PE, titulares e Ci) suplentes, será considerado serviço de relevante interesse público e não remunerada. Art. 8º São atribuições da Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-Municipal, dentre outras afins: I - elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN do Município de Agrestina-PE, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; I - coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; HI - monitorar, avaliar e prestar contas da execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Parágrafo único. A CAISAN-Municipal será composta pelos Titulares das Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional. CAPÍTULO HI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091,494/0001-10 ) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestina(Dhotmail.com s Eae GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO É AGRESTINA ” E Compromisso Com Hossa Gente Art. 11º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2022. Prefeito Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete .agrestino(Dhotmail.com f, Be GABINETE . PREFEITURA DE DO PREFEITO Ê AGRESTINA , o : a Compromisso Com Hossa (Gente LEI MUNICIPAL Nº 1.498 DE 10 DE MARÇO DE 2022. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.498 de 10 de março de 2022, que “Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346 de 15 o de setembro de 2006 e dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2022. Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.09).494/0001-10 (B1) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete .ogrestina(Dhotmail.com : ba GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA Comp romusso Com Fossa (rente Oficio GP nº. 84/2022 Ilmo. Senhor JOSÉ GIVALDO LEITE Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina — PE Assunto: Encaminha Lei Municipal. Senhor Presidente, o) Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou as Leis Municipais nº. 1.498 e 1499/2022 de 10 de março de 2022, que estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional d Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN; Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. Considerando que as citadas Leis foram sancionadas no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando- nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, despesa , PREFEITO Protocolo Cantral Câmara Municipa! de Agrestina Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Motulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-NO3 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete .agrestinaQDhotmail com