| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1499 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. |
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" Ba GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO 4 AGRESTINA Compromuso (om Hoasa (rente LEI MUNICIPAL Nº 1.499/2022, DE 10 DE MARÇO DE 2022. Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: E) Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Agrestina-PE com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais. Art. 2º. Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem- estar pessoal, social e econômico. Art. 3º. Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência, com fundamento no inciso XIV do art. 24 da Constituição Federal de 1988 e o Decreto Federal 6.949, de 25 de agosto de 2009, além daquelas citadas na Lei nº 14.789, de 01 de outubro de 2012, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se Ci) enquadra nas seguintes categorias: I- deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, ÇE VERG exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho Recebido A de funções; 13199 £ II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e umk/ decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; HI - deficiência visual: cegueira, na quala 4” Gabinete do Prefeito o Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495 CNPJ: 10.091,494/ (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe gabinete.ogrestino(Dhotmail.com ' Ba GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO R AGRESTINA = Compromisso Com Neusa (rente acuidade visual é igual ou menor que 0.05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 600; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; IV - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 1. comunicação; 2. cuidado pessoal; Ls) 3. habilidades sociais; 4. utilização dos recursos da comunidade; 5. saúde e segurança; 6. habilidades acadêmicas; 7. lazer; e 8. trabalho. V- deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências. Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação, com os seguintes objetivos: I- elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação O e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo; H - zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; HI - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência; IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência: V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência; o Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/000]-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe gabinete.ogrestina(Dhotmail.com . Be GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO Ê, AGRESTINA Compromisso Com Housa (gente VI- Propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; VII - propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência; VIII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; IX - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver noticia de irregularidade, expedindo (da) notícia, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade; X - avaliar anualmente o desenvolvimento da política Municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação; XI - elaborar o seu regimento interno. Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 18 (dezoito) membros, titulares e suplentes, respectivamente, representantes dos seguintes órgãos ou entidades: a) Representantes do Poder Público Municipal, representados pelas seguintes Secretarias, conforme a seguir: I-2 (dois) representantes (titular e suplente) da Secretaria de Saúde; II - 2 (dois) representantes (titular e suplente) da Secretaria de Assistência Social e Juventude; HI - 2 (dois) representantes (titular e suplente) da Secretaria de Educação; IV - 2 (dois) representantes (titular e suplente) Secretaria de Cultura e Turismo; V- 2 (dois) representantes (titular e suplente) da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres; b) Representantes de entidades da sociedade civil organizada, diem é e indiretamente ligadas à defesa e/ou ao atendimento = pessoa com deficiência Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro Agrestina 5 CNPJ: 10.091.494/000 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.ogrestina(Dhotmail.com s Ba GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO a: AGRESTINA LA - = Compromisso Com Hossa (rende de Agrestina - PE, legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano, eleitas dentre os seguintes segmentos: I-2 (dois) representantes (titular e suplente) de entidades que atuam nas áreas de deficiência auditiva, física, mental e/ou visual. II - 2 (dois) representantes (titular e suplente) da instituição religiosa católica; HI - 2 (dois) representantes (titular e suplente) de sindicatos, associações e/ou conselhos de classe: IV-2 (dois) representantes (titular e suplente) de instituição religiosa evangélica. $1º Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade. $2º A eleição das entidades da sociedade civil, representantes de cada segmento, titulares e suplentes dar-se-á pelas OSC — Organização da Sociedade Civil, após abertura de Edital de Chamamento Público, divulgação em diário oficial do Município, eleitas as instituições entre elas votadas. $3º O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre seus pares em reunião do Conselho. Art. 6º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa [is] com Deficiência será de dois anos, permitida a recondução por mais um período. Art. 7º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata $2º do artigo 5º desta Lei, onde homologará a eleição e os nomeará por decreto ou portaria, empossando-os em até trinta dias contados da data de eleição do Conselho. Art. 8º As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessãa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço d& relevância pública prestado ao Município. Art. 9º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito do Município. Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestir PE 55.49 € CNPJ: 10.091,49 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete .ogrestina(Dhotmail.com a a GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA PS... “O Compromisso Com Houa (Gente Art. 10. Perderá o mandato o conselheiro que: I- desvincular-se do órgão de origem da sua representação; II - faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho; II - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela Comissão Executiva; IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; da) V- for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal. Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa. Art. 11. Perderá o mandato a instituição que: I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Agrestina; II - tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho; o II - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave. Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa. Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal a cada dois anos, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação. $1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata o artigo 5º desta Lei. $2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa É “a faniTe to CO a Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-0 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-1103 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete .ogrestina(Dhotmail.com sz Be GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA Compromisso Com Housa (Gente di com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho no período de até noventa dias anteriores à data para eleição do Conselho. $3º Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições registradas no referido Conselho, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência. Art. 13. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: O I - avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência; II - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua realização; HI - avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada; IV - aprovar seu regimento interno; V - aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final. o Art. 14. O Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao E funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Art, 15. Para a realização da 1º Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de noventa dias contados da publicação da presente lei, comissão paritária responsável pela sua convocação e organização, mediante elaboração de regimento interno. Art. 16. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias, contados da sua publicação. Art. 17. Esta lei entrará em disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 Ç 10.091,494 (81) 3744-103 / gabineteprefe grestina.pe gabinete .agrestina(Dhotmail.com E Za GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO = AGRESTINA Dea e 2 E. Compromuuso Com Hrua (rente Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2022. » , ço Prefeito / Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.49 CNPJ: 10.091.494/000]-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.ogrestina(Dhotmail.com - Bra GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO - AGRESTINA e Compromisso Com Poa Crente e o 0) PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.499 de 10 de março de 2022, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com O Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2022. efeito Municipal Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.49 ( CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.ogrestina(Dhotmail.com Be GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO - AGRESTINA — ego fi pp Agrestina — PE, 14 de março de 2022. Ofício GP nº. 84/2022 Ilmo. Senhor JOSÉ GIVALDO LEITE Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina — PE Assunto: Encaminha Lei Municipal. Senhor Presidente, (da) Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou as Leis Municipais nº. 1.498 e 1499/2022 de 10 de março de 2022, que estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional d Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN; Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. g Considerando que as citadas Leis foram sancionadas no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando- nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, AÍSILVA PREFEITO Protocnio Central ra Municipal! de Agrestina e Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55 CNPJ: 10.091,49 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe gabinete.ogrestina(dhotmail.com