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norma nº 1499/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1499 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaCria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
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" Ba GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
4 AGRESTINA
Compromuso (om Hoasa (rente
LEI MUNICIPAL Nº 1.499/2022, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência e institui a
Conferência Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
E) Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
de Agrestina-PE com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos
individuais e sociais.
Art. 2º. Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa
com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao
trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao
transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à
maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-
estar pessoal, social e econômico.
Art. 3º. Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência, com
fundamento no inciso XIV do art. 24 da Constituição Federal de 1988 e o Decreto Federal
6.949, de 25 de agosto de 2009, além daquelas citadas na Lei nº 14.789, de 01 de outubro
de 2012, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se
Ci) enquadra nas seguintes categorias:
I- deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do
corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a
forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de
membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, ÇE VERG
exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho Recebido A
de funções; 13199 £
II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e umk/
decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz,
2.000Hz e 3.000Hz;
HI - deficiência visual: cegueira, na quala 4” Gabinete do Prefeito
o Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
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CNPJ: 10.091,494/
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
R AGRESTINA =
Compromisso Com Neusa (rente
acuidade visual é igual ou menor que 0.05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;
a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor
correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os
olhos for igual ou menor que 600; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições
anteriores;
IV - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais
áreas de habilidades adaptativas, tais como:
1. comunicação;
2. cuidado pessoal;
Ls) 3. habilidades sociais;
4. utilização dos recursos da comunidade;
5. saúde e segurança;
6. habilidades acadêmicas;
7. lazer; e
8. trabalho.
V- deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um
órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação, com os seguintes objetivos:
I- elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da
pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação
O e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as
de caráter legislativo;
H - zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa
com deficiência;
HI - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da
acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo,
desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;
IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do
Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal
para inclusão da pessoa com deficiência:
V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos
direitos da pessoa com deficiência; o
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Ê, AGRESTINA
Compromisso Com Housa (gente
VI- Propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade
de vida da pessoa com deficiência;
VII - propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de
deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
VIII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e
projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e
condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de
entidade particular ou pública, quando houver noticia de irregularidade, expedindo
(da) notícia, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
X - avaliar anualmente o desenvolvimento da política Municipal de atendimento
especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à
sua plena adequação;
XI - elaborar o seu regimento interno.
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
composto por 18 (dezoito) membros, titulares e suplentes, respectivamente,
representantes dos seguintes órgãos ou entidades:
a) Representantes do Poder Público Municipal, representados pelas seguintes
Secretarias, conforme a seguir:
I-2 (dois) representantes (titular e suplente) da Secretaria de Saúde;
II - 2 (dois) representantes (titular e suplente) da Secretaria de Assistência Social
e Juventude;
HI - 2 (dois) representantes (titular e suplente) da Secretaria de Educação;
IV - 2 (dois) representantes (titular e suplente) Secretaria de Cultura e Turismo;
V- 2 (dois) representantes (titular e suplente) da Secretaria de Políticas Públicas
para Mulheres;
b) Representantes de entidades da sociedade civil organizada, diem é e
indiretamente ligadas à defesa e/ou ao atendimento = pessoa com deficiência
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a: AGRESTINA LA - =
Compromisso Com Hossa (rende
de Agrestina - PE, legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano,
eleitas dentre os seguintes segmentos:
I-2 (dois) representantes (titular e suplente) de entidades que atuam nas áreas de
deficiência auditiva, física, mental e/ou visual.
II - 2 (dois) representantes (titular e suplente) da instituição religiosa católica;
HI - 2 (dois) representantes (titular e suplente) de sindicatos, associações e/ou
conselhos de classe:
IV-2 (dois) representantes (titular e suplente) de instituição religiosa evangélica.
$1º Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir
provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância
da titularidade.
$2º A eleição das entidades da sociedade civil, representantes de cada segmento,
titulares e suplentes dar-se-á pelas OSC — Organização da Sociedade Civil, após abertura
de Edital de Chamamento Público, divulgação em diário oficial do Município, eleitas as
instituições entre elas votadas.
$3º O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
será eleito entre seus pares em reunião do Conselho.
Art. 6º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
[is] com Deficiência será de dois anos, permitida a recondução por mais um período.
Art. 7º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata
$2º do artigo 5º desta Lei, onde homologará a eleição e os nomeará por decreto ou
portaria, empossando-os em até trinta dias contados da data de eleição do Conselho.
Art. 8º As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessãa
com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço d&
relevância pública prestado ao Município.
Art. 9º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade
pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará
comunicação do ato ao Prefeito do Município.
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a a GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA PS... “O
Compromisso Com Houa (Gente
Art. 10. Perderá o mandato o conselheiro que:
I- desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
II - faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa,
que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
II - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua
recepção pela Comissão Executiva;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
da) V- for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou
contravenção penal.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante
do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 11. Perderá o mandato a instituição que:
I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Agrestina;
II - tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade
que torne incompatível sua representação no Conselho;
o II - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante
do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará,
sob sua coordenação uma Conferência Municipal a cada dois anos, órgão colegiado de
caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem
implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.
$1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata o
artigo 5º desta Lei.
$2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa É “a faniTe to CO a
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sz Be GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA
Compromisso Com Housa (Gente di
com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho no período de até noventa dias
anteriores à data para eleição do Conselho.
$3º Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser
realizada por 1/5 das instituições registradas no referido Conselho, que formarão
comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.
Art. 13. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência:
O I - avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com
deficiência;
II - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com
deficiência no biênio subsequente ao de sua realização;
HI - avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada;
IV - aprovar seu regimento interno;
V - aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em
documento final.
o Art. 14. O Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao
E funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art, 15. Para a realização da 1º Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, será instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de noventa
dias contados da publicação da presente lei, comissão paritária responsável pela sua
convocação e organização, mediante elaboração de regimento interno.
Art. 16. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias,
contados da sua publicação.
Art. 17. Esta lei entrará em
disposições em contrário.
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
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Compromuuso Com Hrua (rente
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2022.
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- Bra GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
- AGRESTINA e
Compromisso Com Poa Crente
e o 0)
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e
Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.499 de 10 de
março de 2022, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
O Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 10 de março de 2022.
efeito Municipal
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Centro, Agrestina - PE 55.49 (
CNPJ: 10.091.494/0001-10
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
- AGRESTINA —
ego fi pp Agrestina — PE, 14 de março de 2022.
Ofício GP nº. 84/2022
Ilmo. Senhor
JOSÉ GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina — PE
Assunto: Encaminha Lei Municipal.
Senhor Presidente,
(da) Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que sancionou as Leis Municipais nº. 1.498 e 1499/2022 de 10 de março de 2022,
que estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional d Segurança
Alimentar e Nutricional — SISAN; Cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência e dá outras providências. g
Considerando que as citadas Leis foram sancionadas no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-
nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
AÍSILVA
PREFEITO
Protocnio Central
ra Municipal! de Agrestina
e
Gabinete do Prefeito
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