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norma nº 1507/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1507 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaDenomina a Base onde funciona a Guarda Civil Municipal e dá outras providências ( Base Manuel Duarte Junior).
native_id772

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GABINETE eco
DO PREFEITO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Compromiao Com Pa (gente
LEI MUNICIPAL Nº 1.507/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Denomina a Base onde funciona a Guarda
Civil Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica denominado de BASE MANUEL DUARTE JUNIOR, o Prédio
Público onde funciona a Guarda Civil Municipal, localizada na zona urbana do nosso
Município.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, Pernambuco,
autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à denominação a que se refere
o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar os recursos financeiros orçamentários
ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Deverá o Município fazer constar na referida placa de identificação o
nome do autor do referido projeto, em cumprimento ao que determina a Lei Municipal Nº
1.468/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 30 de março de 2022.
JOSUÉ DES DA SILVA
refeito
Esta Lei foi originada do Projeto de Lei
nº 023/2022 de 22 de fevereiro de 2022.
Autoria do Vereador João Antônio
Leite.
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br
gobinete.agrestina(Dhotmail.com
Be GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA O
Compromisso Com Hosa (rente
LEI MUNICIPAL Nº 1.507 DE 30 DE MARÇO DE 2022.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.507 de 30 de março de 2022,
“Denomina a Base onde funciona a Guarda Civil Municipal e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 30 de março de 2022.
< E Empr náo
mº José M. Bezerra
Administrativ
Sec. mo
ESTINÊ Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br
gobinete.ogrestina(Dhotmail.com
A GABINETE
emcccmucace DO PREFEITO
AGRESTINA jesessepmcpas se ss
Corepromimo Com Noasa (rente RD aí
ad Agrestina — PE, 06 de abril de 2022.
o)
Ofício GP nº. 118/2022
Protocolo Central
Ilmo. Senhor Câmara Municipal de Agrestina
JOSÉ GIVALDO LEITE CÃO Ho A
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. — men ==
Casa Legislativa Agrício Brasil o
Agrestina — PE
Assunto: Encaminha Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que sancionou as Leis Municipais nº. 1.507 e 1.508/2022 de 30 de março de
2022, que denomina a Base onde funciona a Guarda Civil Municipal; Denomina
a Base onde funciona o SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e dá
outras providências, respectivamente.
Considerando que as citadas Leis foram sancionadas no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-
nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
To
JosuÉ ES DA SILVA
EFEITO

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