| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | Denomina a Base onde funciona a Guarda Civil Municipal e dá outras providências ( Base Manuel Duarte Junior). |
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GABINETE eco DO PREFEITO PREFEITURA DE AGRESTINA Compromiao Com Pa (gente LEI MUNICIPAL Nº 1.507/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022. Denomina a Base onde funciona a Guarda Civil Municipal e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- Fica denominado de BASE MANUEL DUARTE JUNIOR, o Prédio Público onde funciona a Guarda Civil Municipal, localizada na zona urbana do nosso Município. Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei. Art. 3º - Deverá o Município fazer constar na referida placa de identificação o nome do autor do referido projeto, em cumprimento ao que determina a Lei Municipal Nº 1.468/2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 30 de março de 2022. JOSUÉ DES DA SILVA refeito Esta Lei foi originada do Projeto de Lei nº 023/2022 de 22 de fevereiro de 2022. Autoria do Vereador João Antônio Leite. Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gobinete.agrestina(Dhotmail.com Be GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA O Compromisso Com Hosa (rente LEI MUNICIPAL Nº 1.507 DE 30 DE MARÇO DE 2022. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.507 de 30 de março de 2022, “Denomina a Base onde funciona a Guarda Civil Municipal e dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 30 de março de 2022. < E Empr náo mº José M. Bezerra Administrativ Sec. mo ESTINÊ Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gobinete.ogrestina(Dhotmail.com A GABINETE emcccmucace DO PREFEITO AGRESTINA jesessepmcpas se ss Corepromimo Com Noasa (rente RD aí ad Agrestina — PE, 06 de abril de 2022. o) Ofício GP nº. 118/2022 Protocolo Central Ilmo. Senhor Câmara Municipal de Agrestina JOSÉ GIVALDO LEITE CÃO Ho A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. — men == Casa Legislativa Agrício Brasil o Agrestina — PE Assunto: Encaminha Lei Municipal. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou as Leis Municipais nº. 1.507 e 1.508/2022 de 30 de março de 2022, que denomina a Base onde funciona a Guarda Civil Municipal; Denomina a Base onde funciona o SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e dá outras providências, respectivamente. Considerando que as citadas Leis foram sancionadas no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando- nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, To JosuÉ ES DA SILVA EFEITO