| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1510 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPEIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESPESAS COM SALÁRIO FAMÍLIA, AUXÍLIO RECLUSÃO E OUTROS BENEFÍCIOS) |
| native_id | 775 |
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LEI MUNICIPAL Nº 1.510/2022, DE 02 DE MAIO DE 2022. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Agrestina do exercício de 2022, na importância de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), destinados a custear as despesas com salário família, auxílio reclusão e outros benefícios sociais em conformidade ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, com a seguinte codificação orçamentária: 20 - PODER EXECUTIVO 2001 —- GABINETE DO PREFEITO 200101 — GABINETE DO PREFEITO 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0401 Gestão Superior do Município | Manutenção das Atividades Gerais do R$ o de eia Gabinete do Prefeito 500,00 o 3 DESPESAS CORRENTES 3.3 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Outros benefícios assistenciais Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: LED RS “ Recursos de Impostos o SIN e id Transferências) ARIA DE GOVE A DE GOVERNO 04 Administração 04.122 Administração Geral 1 04.122.0401 Gestão Superior do Município v Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gobineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.ogrestina(Dhotmail.com Be GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA o Compromisso Com Mosa Gente A Es Manutenção das Atividades Gerais da R$ a dad Secretaria de Governo 500,00 3 DESPESAS CORRENTES 33 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas | Outros benefícios assistenciais (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: a: 90/08.00 001.001 — Recursos de Impostos e R$ aço Transferências) 2003 —- CONTROLADORIA GERAL DO CONTROLE INTERNO 200301 —- CONTROLADORIA GERAL DO CONTROLE INTERNO e 04 Administração 04.124 Controle Interno 04.124.0418 Apoio Administrativo - Controle Interno [ Manutenção das Atividades do Sistema de R$ 04.124.04182.078 (Controle Interno 500,00 3 DESPESAS CORRENTES 33 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Outros benefícios assistenciais Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: $:3.9006./40 Di .001 — Recursos de Impostos e RM soe 00 Transferências) 2004 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 200401 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ) 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0401 Gestão Superior do Município Gestão Administrativa da Procuradoria R$ 04.122.0401.2.079 Geral do Município | 1.000,00 3 DESPESAS CORRENTES 3.3 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Outros benefícios assistenciais Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: a ND DO — Recursos de Impostos e Rs ERRA Transferências) 2006 —- SECRETARIA DE FINANÇAS a? Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-103 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.ogrestina(Dhotmail.com ge GABINETE e o PREFEITURA DE DO PREFEITO No at É AGRESTINA ) Compromisso Com Nossa (rente 200601 - SECRETARIA DE FINANÇAS 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0401 Gestão Superior do Município | 04.122.0403 Gestão da Secretaria de Finanças Manutenção das Atividades Gerais da R$ 04.122.0401.2.081 Secretaria de Finanças 2.500,00 3 DESPESAS CORRENTES 3.3 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Outros benefícios assistenciais Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: Cas) a ADO Fr — Recursos de Impostos e R$ E so Transferências) L 2007 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 200701 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 20 Agricultura 20.122 Administração Geral 20.122.2001 Gestão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento Manutenção das Atividades Gerais do Órgão, 20.122.2001.2.055 Relacionadas com a Agricultura e o ns E EEE 1.500,00 Abastecimento no Município. 3 DESPESAS CORRENTES 3.3 Outras Despesas Correntes o 3.3.90 Aplicações Diretas E Outros benefícios assistenciais 3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 1.500,00 001.001 — Recursos de Impostos e Transferências) 2008- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 200801- SECRETARIA DE EDUCAÇAO E ESPORTES 27 Desporto e Lazer 27.812 Desporto Comunitário 27.812.2703 Apoio aos atletas amadores, com patrocínio 27.812.2703.2.142 para participação em eventos e torneios R$ 10.000,00 esportivos 3 DESPESAS CORRENTES o, Gabinete do Prefeito / Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 k Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/000]-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete .agrestina(Dhotmail.com Be GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA Compromisso Com Fossa (gente 33 Outras Despesas Correntes — 3.3.90 Aplicações Diretas Outros Auxícios Financeiros à Pessoas (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: :3:90,485/00 001.001 — Recursos de Impostos e E Transferências) 2009 - SECRETARIA DE SAÚDE 200992 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 10.122 Administração Geral 10.122.1001 uaio Administrativa da Saúde e Gestão do Gestão Administrativa da Saúde e Gestão do R$ 10.122.1001.2.041 Sus 20.000,00 3 DESPESAS CORRENTES 3.3 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Outros benefícios assistenciais (Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN: a 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - |R$ 20.000,00 ASPS) 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.1003 Atenção Básica e Saúde da População Manutenção das Ações de Atenção Básica a R$ 10.301.1003.2.035 Saúde 15.000,00 3 DESPESAS CORRENTES 3.3 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Outros benefícios assistenciais (Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN: Bea ATO 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - |R$ 500,00 ASPS) Outros benefícios assistenciais (Fonte de Recurso: 0.05.09 Fonte STN: 3:3.90.08.00 300.001 - RECURSOS TRANSFERIDOS DO |R$ 10.000,00 | SUS - UNIÃO 10 Saúde 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Assistência de Média e Alta Complexidade dA Hospitalar e Ambulatorial Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Magrestina.pe.gov.br fo gabinete.agrestina(Dhotmail.com Ea PREFEITURA DE AGRESTINA Compromisso Com Mousa (rente GABINETE DO PREFEITO Manutenção das Ações de Assistência R$ 10.302.1004.2.036 Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta 12.000,00 Complexidade. “o 3 DESPESAS CORRENTES 3.3 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Outros benefícios assistenciais (Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN: 3:3.90.08.00 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - | R$ 7.000,00 ASPS) Outros benefícios assistenciais (Fonte de Recurso: 0.05.09 Fonte STN: 3.3.90.08.00 300.001 - RECURSOS TRANSFERIDOS DO |R$ 5.000,00 SUS - UNIAO 10 Saúde 10.305 Vigilância Epidemiológica 10.305.1006 Vigilância em Saúde Manutenção das Ações de Vigilância R$ 10.305.1006.2040 pr rigemiológica e Ambiental. 1.000,00 3 DESPESAS CORRENTES 33 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Outros benefícios assistenciais Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN: 38 DSO er - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - R$ a JASPS) Outros benefícios assistenciais Fonte de Recurso: 0.05.09 Fonte STN: Ro a 00.001 - RECURSOS TRANSFERIDOS DO [R$ 30000 SUS — UNIÃO 2010 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E URBANISMO 201001 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E URBANISMO 15 Urbanismo 15.122 Administração Geral 15.122.1501 Gestão Administrativa da Secretaria de Infra Estrutura e Urbanismo Manutenção das Ações Vinculadas ao R$ 15.122.1501.2.172 Programa de Gestão da Secretaria de Infra 4.500,00 Estrutura. ? 3 DESPESAS CORRENTES 3.3 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas fe Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-103 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete. agrestina(Dhotmail.com Ba GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO TINA - & Outros benefícios assistenciais (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: 001.001 — Recursos de Impostos e Transferências) 3.3.90.08.00 R$ 4.500,00 2012 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 201201 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 13 Cultura 13.122 Administração Geral 13.122.1301 Gestão da Secretaria de Cultura e Turismo Manutenção das Ações Vinculadas ao R$ 13.122.1301.2.066 Programa de Gestão da Secretaria de Cultura 1.000,00 e Turismo. vo o 3 DESPESAS CORRENTES | 3.3 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas E Outros benefícios assistenciais Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: 00/05/00 OL — Recursos de Impostos e R$ LADA Transferências) 2013 - SECRETARIA DE CIÊNCIAS ,TECNOLOGIA,MEIO AMBIENTE E DESENV ECONÔMICO 201301 - SECRETARIA DE CIÊNCIAS ;FTECNOLOGIA,MEIO AMBIENTE E DESENV. ECONÔMICO 19 Ciência e Tecnologia [) 19.122 Administração Geral Gestão da Secretaria de Ciência, Tecnologia, 19.122.1901 Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico Manutenção das Ações Vinculadas ao Programa de Gestão da Secretaria de R$ 19122. 1201.2.046 Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e 3.500,00 Desenvolvimento Econômico 3 DESPESAS CORRENTES 3.3 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Outros benefícios assistenciais (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: 3.3.90.08.00 001.001 — Recursos de Impostos e R$ 3.500,00 Transferências) qu? Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/000110 (B1) 3744-103 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestinao(Dhotmail.com QE VERE & Recebido L Be GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO bo Em 2/05/2022 AGRESTINA A prima a Compromisso Com Hrasa (gente E toi Rs “q 14 (6) Q PESTINAYS 2014 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES 201401 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES 14 Direitos da Cidadania 14.122 Administração Geral Gestão da Secretaria de Políticas para as 14.122.1401 Milheres Manutenção das Ações e Atividades Gerais da R$ 14.122.1401.2.074 Gestão da Secretaria Municipal de Políticas 500,00 para as Mulheres 3 DESPESAS CORRENTES O) 3.3 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Outros benefícios assistenciais 3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 500,00 001.001 - Recursos Próprios do Município) TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÕES R$ 74.000,00 Art. 2º - Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964: 2008 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 200891- FUNDO DE MANUT.E DES. DA EDUC. BÁSICA [da VAL.PROF.EDUCAÇÃO Código Descrição Valor R$ 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.1216 Educação Básica de Qualidade Manutenção do Ensino Fundamental — 12.361.1216.2.014 FUNDEB OUTRAS DESPESAS 30% R$ 26.000,00 3 DESPESAS CORRENTES 3.3 Outras Despesas Correntes I 3.3.90 Aplicações Diretas Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.3.90.39 (Fonte de Recurso: 0.05.05 Fonte STN: R$ 26.000,00 260.002 Complementação da União) o Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-103 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestina(Dhotmail.com Be GABINETE PREFEITURA DE AGRESTINA Compromisso Com Fossa (rente DO PREFEITO 2009 - SECRETARIA DE SAÚDE 200901 - SECRETARIA DE SAÚDE 10 Saúde 10.122 Administração Geral 10.122.1001 Gestão Administrativa da Saúde e Gestão do SUS 10.122.1001.2.225 Manutenção das Atividade da Secretaria de Saúde R$ 32.500,00 3 DESPESAS CORRENTES 31 Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90 Aplicações Diretas 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado (Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN: 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - ASP) R$ 15.500,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN: 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - ASP) R$2.500,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais (Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN: 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - ASP) R$3.500,00 3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores (Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN: 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - ASP) R$1.000,00 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas (Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN: 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - ASP) R$2.000,00 3.1.90.96.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado (Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN: 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - ASP) R$2.000,00 3.1.91 Aplicações Diretas — Intra - Orçamentárias 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais — Intra - Orçamentário (Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN: 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - ASP) R$4.000,00 — Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091,494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestino(Dhotmail.com a GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA 5 Madi EA Compromisso Com Fossa (gente . Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Diárias — Civil 3.3.90.14 (Fonte de Recurso: 0.05.05 Fonte STN: R$ 2.000,00 260.002 Complementação da União) 2009 — SECRETARIA DE SAÚDE 200992 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 Saúde 10.122 Administração Geral 10.122.1001 Geado Administrativa da Saúde e Gestão do E 10.122.1001.2.041 Geato Administrativa da Saúde e Gestão do R$ 15.500,00 É 3 DESPESAS CORRENTES 31 Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90 Aplicações Diretas Indenizações e Restituições Trabalhistas (Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN: 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS - ASP 3.1.90.94.00 R$ 15.500,00 TOTAL GERAL ANULAÇÕES R$ 74.000,00 Art. 3º - Fica autorizada a inclusão das Atividades de que trata esta Lei no Plano Plurianual do Município de Agrestina, para o período de 2022 a 2025. Art. 4º - Ficam autorizadas suplementações nas dotações do crédito especial de que trata esta Lei, no mesmo percentual constante da Lei nº 1.473/2021 de 04 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária Anual vigente, utilizando para tanto, os recursos ” de que trata o parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 02 de maio de 2022. E Id Prefeito Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.ogrestina(Qhotmail.com Brg GABINETE DO PREFEITO FREFEITURA DE AGRESTINA aa Compromisso Com Poua (rente LEI MUNICIPAL Nº 1.510 DE 02 DE MAIO DE 2022. PUBLICAÇÃO [1] O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.510 de 02 de maio de 2022, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 02 de maio de 2022. Préfeito Municipal Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestina(Dhotmail.com . Be GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA A o = o quatro Agrestina — PE, 10 de maio de 2022. Ofício GP nº. 157/2022 Protocolo Central | Ilmo. Senhor camara Municipal de Agrestina JOSÉ GIVALDO LEITE ra 105 nega Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Vereador Antônio Gomes de Lira se Agrestina — PE Ref.: Leis nº 1510 e 1511/2022 de 02 de maio de 2022. Assunto: Encaminha Lei Municipal. - Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou as Lei nº. 1510e 1511/2022 de 02 de maio de 2022, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial; Altera redação do art. 106 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências. Considerando que as citadas Leis foram sancionadas no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando- O) nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. JOSUE Assinado de forma ; digital por JOSUE Atenciosamente, MENDES DA MENDES DA SILVA:21211 siva:z121120548 205487 7 JosuÉ MENDES DA SILVA PREFEITO Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº2] Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-1103 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gobinete.agrestina(Whotmail.com