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norma nº 1510/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1510 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPEIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESPESAS COM SALÁRIO FAMÍLIA, AUXÍLIO RECLUSÃO E OUTROS BENEFÍCIOS)
native_id775

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LEI MUNICIPAL Nº 1.510/2022, DE 02 DE MAIO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a decretar a
abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Agrestina do
exercício de 2022, na importância de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), destinados
a custear as despesas com salário família, auxílio reclusão e outros benefícios sociais em
conformidade ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019,
com a seguinte codificação orçamentária:
20 - PODER EXECUTIVO
2001 —- GABINETE DO PREFEITO
200101 — GABINETE DO PREFEITO
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0401 Gestão Superior do Município |
Manutenção das Atividades Gerais do R$
o de eia Gabinete do Prefeito 500,00
o 3 DESPESAS CORRENTES
3.3 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros benefícios assistenciais
Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN:
LED RS “ Recursos de Impostos o SIN e id
Transferências)
ARIA DE GOVE
A DE GOVERNO
04 Administração
04.122 Administração Geral 1
04.122.0401 Gestão Superior do Município
v Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-N03 / gobineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinete.ogrestina(Dhotmail.com
Be GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA o
Compromisso Com Mosa Gente A Es
Manutenção das Atividades Gerais da R$
a dad Secretaria de Governo 500,00
3 DESPESAS CORRENTES
33 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas |
Outros benefícios assistenciais
(Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN:
a: 90/08.00 001.001 — Recursos de Impostos e R$ aço
Transferências)
2003 —- CONTROLADORIA GERAL DO CONTROLE INTERNO
200301 —- CONTROLADORIA GERAL DO CONTROLE INTERNO
e 04 Administração
04.124 Controle Interno
04.124.0418 Apoio Administrativo - Controle Interno [
Manutenção das Atividades do Sistema de R$
04.124.04182.078 (Controle Interno 500,00
3 DESPESAS CORRENTES
33 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros benefícios assistenciais
Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN:
$:3.9006./40 Di .001 — Recursos de Impostos e RM soe 00
Transferências)
2004 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
200401 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
) 04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0401 Gestão Superior do Município
Gestão Administrativa da Procuradoria R$
04.122.0401.2.079 Geral do Município | 1.000,00
3 DESPESAS CORRENTES
3.3 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros benefícios assistenciais
Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN:
a ND DO — Recursos de Impostos e Rs ERRA
Transferências)
2006 —- SECRETARIA DE FINANÇAS
a? Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-103 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinete.ogrestina(Dhotmail.com
ge GABINETE e o
PREFEITURA DE DO PREFEITO No at É
AGRESTINA
)
Compromisso Com Nossa (rente
200601 - SECRETARIA DE FINANÇAS
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0401 Gestão Superior do Município |
04.122.0403 Gestão da Secretaria de Finanças
Manutenção das Atividades Gerais da R$
04.122.0401.2.081 Secretaria de Finanças 2.500,00
3 DESPESAS CORRENTES
3.3 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros benefícios assistenciais
Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN:
Cas) a ADO Fr — Recursos de Impostos e R$ E so
Transferências) L
2007 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
200701 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20 Agricultura
20.122 Administração Geral
20.122.2001 Gestão da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento
Manutenção das Atividades Gerais do Órgão,
20.122.2001.2.055 Relacionadas com a Agricultura e o ns
E EEE 1.500,00
Abastecimento no Município.
3 DESPESAS CORRENTES
3.3 Outras Despesas Correntes
o 3.3.90 Aplicações Diretas
E Outros benefícios assistenciais
3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 1.500,00
001.001 — Recursos de Impostos e
Transferências)
2008- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
200801- SECRETARIA DE EDUCAÇAO E ESPORTES
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.2703
Apoio aos atletas amadores, com patrocínio
27.812.2703.2.142 para participação em eventos e torneios R$ 10.000,00
esportivos
3 DESPESAS CORRENTES
o, Gabinete do Prefeito
/ Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
k Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/000]-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinete .agrestina(Dhotmail.com
Be GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA
Compromisso Com Fossa (gente
33 Outras Despesas Correntes —
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros Auxícios Financeiros à Pessoas
(Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN:
:3:90,485/00 001.001 — Recursos de Impostos e E
Transferências)
2009 - SECRETARIA DE SAÚDE
200992 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.1001 uaio Administrativa da Saúde e Gestão do
Gestão Administrativa da Saúde e Gestão do R$
10.122.1001.2.041 Sus 20.000,00
3 DESPESAS CORRENTES
3.3 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros benefícios assistenciais
(Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN:
a 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - |R$ 20.000,00
ASPS)
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Básica e Saúde da População
Manutenção das Ações de Atenção Básica a R$
10.301.1003.2.035 Saúde 15.000,00
3 DESPESAS CORRENTES
3.3 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros benefícios assistenciais
(Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN:
Bea ATO 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - |R$ 500,00
ASPS)
Outros benefícios assistenciais
(Fonte de Recurso: 0.05.09 Fonte STN:
3:3.90.08.00 300.001 - RECURSOS TRANSFERIDOS DO |R$ 10.000,00
| SUS - UNIÃO
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Assistência de Média e Alta Complexidade
dA Hospitalar e Ambulatorial
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Magrestina.pe.gov.br
fo
gabinete.agrestina(Dhotmail.com
Ea
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Compromisso Com Mousa (rente
GABINETE
DO PREFEITO
Manutenção das Ações de Assistência R$
10.302.1004.2.036 Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta 12.000,00
Complexidade. “o
3 DESPESAS CORRENTES
3.3 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros benefícios assistenciais
(Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN:
3:3.90.08.00 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - | R$ 7.000,00
ASPS)
Outros benefícios assistenciais
(Fonte de Recurso: 0.05.09 Fonte STN:
3.3.90.08.00 300.001 - RECURSOS TRANSFERIDOS DO |R$ 5.000,00
SUS - UNIAO
10 Saúde
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.1006 Vigilância em Saúde
Manutenção das Ações de Vigilância R$
10.305.1006.2040 pr rigemiológica e Ambiental. 1.000,00
3 DESPESAS CORRENTES
33 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros benefícios assistenciais
Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN:
38 DSO er - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - R$ a
JASPS)
Outros benefícios assistenciais
Fonte de Recurso: 0.05.09 Fonte STN:
Ro a 00.001 - RECURSOS TRANSFERIDOS DO [R$ 30000
SUS — UNIÃO
2010 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E URBANISMO
201001 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E URBANISMO
15 Urbanismo
15.122 Administração Geral
15.122.1501 Gestão Administrativa da Secretaria de Infra
Estrutura e Urbanismo
Manutenção das Ações Vinculadas ao R$
15.122.1501.2.172 Programa de Gestão da Secretaria de Infra 4.500,00
Estrutura. ?
3 DESPESAS CORRENTES
3.3 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
fe
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-103 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinete. agrestina(Dhotmail.com
Ba GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
TINA - &
Outros benefícios assistenciais
(Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN:
001.001 — Recursos de Impostos e
Transferências)
3.3.90.08.00 R$ 4.500,00
2012 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
201201 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
13 Cultura
13.122 Administração Geral
13.122.1301 Gestão da Secretaria de Cultura e Turismo
Manutenção das Ações Vinculadas ao R$
13.122.1301.2.066 Programa de Gestão da Secretaria de Cultura 1.000,00
e Turismo. vo
o 3 DESPESAS CORRENTES |
3.3 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas E
Outros benefícios assistenciais
Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN:
00/05/00 OL — Recursos de Impostos e R$ LADA
Transferências)
2013 - SECRETARIA DE CIÊNCIAS ,TECNOLOGIA,MEIO AMBIENTE E
DESENV
ECONÔMICO
201301 - SECRETARIA DE CIÊNCIAS ;FTECNOLOGIA,MEIO AMBIENTE E
DESENV.
ECONÔMICO
19 Ciência e Tecnologia
[) 19.122 Administração Geral
Gestão da Secretaria de Ciência, Tecnologia,
19.122.1901 Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
Manutenção das Ações Vinculadas ao
Programa de Gestão da Secretaria de R$
19122. 1201.2.046 Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e 3.500,00
Desenvolvimento Econômico
3 DESPESAS CORRENTES
3.3 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros benefícios assistenciais
(Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN:
3.3.90.08.00 001.001 — Recursos de Impostos e R$ 3.500,00
Transferências)
qu? Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/000110
(B1) 3744-103 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinete.agrestinao(Dhotmail.com
QE VERE
& Recebido L
Be GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO bo Em 2/05/2022
AGRESTINA A prima a
Compromisso Com Hrasa (gente E toi
Rs “q 14
(6) Q
PESTINAYS
2014 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
201401 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
14 Direitos da Cidadania
14.122 Administração Geral
Gestão da Secretaria de Políticas para as
14.122.1401 Milheres
Manutenção das Ações e Atividades Gerais da R$
14.122.1401.2.074 Gestão da Secretaria Municipal de Políticas
500,00
para as Mulheres
3 DESPESAS CORRENTES
O) 3.3 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros benefícios assistenciais
3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 500,00
001.001 - Recursos Próprios do Município)
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÕES R$ 74.000,00
Art. 2º - Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária
abaixo especificada, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320 de 17 de
março de 1964:
2008 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
200891- FUNDO DE MANUT.E DES. DA EDUC. BÁSICA
[da VAL.PROF.EDUCAÇÃO
Código Descrição Valor R$
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1216 Educação Básica de Qualidade
Manutenção do Ensino Fundamental —
12.361.1216.2.014 FUNDEB OUTRAS DESPESAS 30% R$ 26.000,00
3 DESPESAS CORRENTES
3.3 Outras Despesas Correntes I
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
3.3.90.39 (Fonte de Recurso: 0.05.05 Fonte STN: R$ 26.000,00
260.002 Complementação da União)
o Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-103 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinete.agrestina(Dhotmail.com
Be GABINETE
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Compromisso Com Fossa (rente
DO PREFEITO
2009 - SECRETARIA DE SAÚDE
200901 - SECRETARIA DE SAÚDE
10
Saúde
10.122
Administração Geral
10.122.1001
Gestão Administrativa da Saúde e Gestão do
SUS
10.122.1001.2.225
Manutenção das Atividade da Secretaria de
Saúde
R$ 32.500,00
3
DESPESAS CORRENTES
31
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90
Aplicações Diretas
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
(Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN:
310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
- ASP)
R$ 15.500,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
(Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN:
310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
- ASP)
R$2.500,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
(Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN:
310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
- ASP)
R$3.500,00
3.1.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
(Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN:
310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
- ASP)
R$1.000,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
(Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN:
310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
- ASP)
R$2.000,00
3.1.90.96.00
Ressarcimento de Despesas de Pessoal
Requisitado
(Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN:
310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
- ASP)
R$2.000,00
3.1.91
Aplicações Diretas — Intra - Orçamentárias
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais — Intra - Orçamentário
(Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN:
310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
- ASP)
R$4.000,00
—
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro
Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091,494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinete.agrestino(Dhotmail.com
a GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA 5 Madi EA
Compromisso Com Fossa (gente
. Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Diárias — Civil
3.3.90.14 (Fonte de Recurso: 0.05.05 Fonte STN: R$ 2.000,00
260.002 Complementação da União)
2009 — SECRETARIA DE SAÚDE
200992 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.1001 Geado Administrativa da Saúde e Gestão do
E 10.122.1001.2.041 Geato Administrativa da Saúde e Gestão do R$ 15.500,00
É 3 DESPESAS CORRENTES
31 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90 Aplicações Diretas
Indenizações e Restituições Trabalhistas
(Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN:
310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS
- ASP
3.1.90.94.00 R$ 15.500,00
TOTAL GERAL ANULAÇÕES R$ 74.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão das Atividades de que trata esta Lei no Plano
Plurianual do Município de Agrestina, para o período de 2022 a 2025.
Art. 4º - Ficam autorizadas suplementações nas dotações do crédito especial de
que trata esta Lei, no mesmo percentual constante da Lei nº 1.473/2021 de 04 de
dezembro de 2021 - Lei Orçamentária Anual vigente, utilizando para tanto, os recursos
” de que trata o parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 02 de maio de 2022.
E Id
Prefeito
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinete.ogrestina(Qhotmail.com
Brg GABINETE
DO PREFEITO
FREFEITURA DE
AGRESTINA aa
Compromisso Com Poua (rente
LEI MUNICIPAL Nº 1.510 DE 02 DE MAIO DE 2022.
PUBLICAÇÃO
[1] O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e
Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.510 de 02 de
maio de 2022, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 02 de maio de 2022.
Préfeito Municipal
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinete.agrestina(Dhotmail.com
. Be GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA A o = o
quatro Agrestina — PE, 10 de maio de 2022.
Ofício GP nº. 157/2022
Protocolo Central |
Ilmo. Senhor camara Municipal de Agrestina
JOSÉ GIVALDO LEITE ra 105 nega
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Vereador Antônio Gomes de Lira se
Agrestina — PE
Ref.: Leis nº 1510 e 1511/2022 de 02 de maio de 2022.
Assunto: Encaminha Lei Municipal.
- Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que sancionou as Lei nº. 1510e 1511/2022 de 02 de maio de 2022, que Autoriza
a abertura de Crédito Adicional Especial; Altera redação do art. 106 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Considerando que as citadas Leis foram sancionadas no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-
O) nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
JOSUE Assinado de forma
; digital por JOSUE
Atenciosamente, MENDES DA MENDES DA
SILVA:21211 siva:z121120548
205487 7
JosuÉ MENDES DA SILVA
PREFEITO
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº2]
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-1103 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gobinete.agrestina(Whotmail.com

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