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norma nº 1466/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1466 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaEstabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.
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AA GABINETE
Ef DO PREFEITO
AGRESTINA 2
Compromisso Com Hosa (rente /
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LEI MUNICIPAL Nº 1.466/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e
execução Orçamentária para o exercício de 2022 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
'D
Art. 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para
elaboração e execução do orçamento do Município de Agrestina para o exercício
financeiro de 2022, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º da Constituição Federal,
art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, art. 124 $ 1º da Constituição
do Estado de Pernambuco e inciso XI do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, observadas
as normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
/
DAS DIRETRIZES GERAIS E ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º. As diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do
Município de Agrestina para o exercício financeiro de 2022, obedecerão às normas
financeiras vigentes expressas na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal e demais
normas legais de direito financeiro.
Parágrafo Único. As diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022
dispõem sobre:
I—as Diretrizes Orçamentárias Gerais;
W - as prioridades e o Plano Plurianual;
a) as prioridades;
b) o plano plurianual;
II - as metas estabelecidas para o exercício;
a) as metas fiscais;
b) as metas físicas.
IV — as alterações na Proposta Orçamentária;
a) as emendas ao Projeto de Lei Orçamentaria Anual;
b) a proposta de modificação pelo poder executivo;
V — as alterações na legislação tributária;
,
VI- a organização e estrutura dos orçamentos; E Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA
Compromisso Com Homa Gente
VIl—a elaboração, tramitação e execução da Lei Orçamentária;
VIII — o orçamento fiscal e da seguridade social;
a) o orçamento fiscal;
b) o orçamento da seguridade social;
c) as fontes de financiamento;
IX — o Regime Próprio de Previdência Social;
a) os beneficios previdenciários:
b) os benefícios assistenciais;
X — a execução orçamentária;
a) a execução da receita;
b) a renuncia de receita e compensação;
o c) a execução da despesa;
S d) os créditos suplementares.
XI — as disposições sobre despesa com pessoal e encargos sociais;
XII — as disposições sobre as despesas com o Poder Legislativo;
XIII — a execução de obras;
XIV — as transferências financeiras;
XV —a participação em Consócios Públicos;
XVI- os precatórios;
XVII - os Restos a Pagar;
XVIII - o controle pelo Poder Legislativo e a transparência:
a) o controle do Poder Legislativo;
b) o controle da transparência;
c) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
d) o Relatório de Gestão Fiscal;
e) a Dívida Pública do Município;
[da] f) as normas relativas ao controle de custos;
XIX — as regras sobre as agências financeiras oficiais de fomento;
XX — as disposições finais.
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS GERAIS
Art. 3º. As Diretrizes Orçamentárias indicam as prioridades para alocação de
recursos, e o seguinte:
I— fixam as metas para o ano seguinte;
1 - disciplinam o equilibrio entre as receitas e as despesas;
HI — estimam o montante de recursos que o governo pretende economizar
através da indicação do superávit primário;
IV — definem as regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes;
V — estabelecem o aumento das despesas com pessoal; .
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AGRESTINA a a
Compromisso Com Hossa Gente ”
— dá
VI - regulamentam as transferências a entes públicos e privados.
DAS PRIORIDADES E DO PLANO PLURIANUAL
DAS PRIORIDADES
Art. 4º. Constituem prioridades para a elaboração e aprovação do Projeto de
Lei Orçamentária para o exercício de 2022, bem como na execução da Lei Orçamentária,
a obtenção de superávit primário para os orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, fixado
no anexo Il e o cumprimento das metas constantes do elenco de metas fiscais definidas no
art. 12 desta Lei.
Art. 5º. São prioritárias para elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2022, as ações constantes do Anexo 1 desta Lei, que terão precedência na
alocação de recursos nos orçamentos dos respectivos órgãos, visando o desenvolvimento
de políticas sociais voltadas à valorização do ser humano para elevação da qualidade de
vida da população do município, especialmente dos seus segmentos mais carentes,
reduzindo as desigualdades e disparidades sociais, não se constituindo, todavia, em limite
à programação da despesa.
$ 1º. O anexo de Prioridades, apresentado na forma do anexo I desta Lei,
demonstrará as ações por funções com suas denominações em consonância com o Plano
Plurianual vigente.
8 2º. As Ações Prioritárias para o exercício de 2022, constantes do anexo 1, a
que se refere o "caput" deste artigo, servirão de base para a seleção dos programas,
projetos e atividades a serem contempladas com dotações orçamentárias no Projeto de
o Lei Orçamentária e respectiva Lei e devem constar do Plano Plurianual para o período
2022 a 2025.
83º. A lei orçamentária anual destinará recursos para a operacionalização
das ações prioritárias mencionadas nesta Lei e seus anexos, visando alcançar as metas
estabelecidas, e os seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais dos Poderes
Executivo e Legislativo;
II — despesas obrigatórias e indispensáveis ao custeio de manutenção da
administração municipal:
III - conservação e manutenção do patrimônio público.
$ 4º. As prioridades selecionadas para inclusão na proposta orçamentária
serão desdobradas em projetos e atividades, conforme o caso, e representadas por
codificação sequencial alocadas em cada unidade orçamentária, Lies Gabinete do Prefeit
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AGRESTINA Po
Compromisso Com Nossa (Gente A
segundo a estrutura administrativa do Município, observada a ordem sequencial do Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações.
$ 5º. É permitida ao Poder Executivo, durante a execução orçamentária, a
adoção de projetos ou atividades não incluídas nas prioridades constantes do anexo 1,
principalmente para a cobertura de despesas decorrentes de estado de emergência ou
calamidade pública ou contempladas com recursos de transferências voluntárias da União
ou do Estado, não previstas, que serão incluídas mediante abertura de créditos adicionais
especiais ou extraordinários, conforme o caso, com autorização para inclusão no Plano
Plurianual, quando necessário.
mA DO PLANO PLURIANUAL
Art. 6º. As ações incluídas na Lei Orçamentaria Anual para 2022 que não
constem no Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 serão incluídas na proposta
de alteração do Plano Plurianual a ser encaminhada ao Poder Legislativo por ocasião da
remessa do respectivo Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 7º. O Plano Plurianual - PPA é o instrumento de planejamento da
administração municipal, elaborado para o período de 2022 a 2025, que subsidiará a
elaboração dos orçamentos anuais durante o período, informando as prioridades a serem
alocadas em cada orçamento e as metas a serem alcançadas em cada exercício nas esferas:
fiscal, da seguridade social e de investimentos, quando for o caso.
$ 1º. O Plano plurianual contempla os projetos e atividades de cada programa
do governo, apresentado em forma de códigos, títulos, contextualização, indicadores,
e objetivos, metas, valor e fontes de financiamento, com as seguintes especificações e
finalidades:
I- Código é a convenção adotada para identificar cada programa, projeto ou
atividade que serão indicadas no orçamento do município, informando o órgão executor,
a função, a sub função, o programa, o projeto ou atividade e a categoria econômica;
IH — Título do Programa expressa o tema a ser tratado para que possa ser
reconhecido como uma área de atuação do governo voltada para a coletividade;
HI — Ação, identificada como projeto ou atividade, especificando com clareza
os produtos que se pretende obter para atender os objetivos do programa;
IV — Produto são bens ou serviços adquiridos ou realizados direta ou
indiretamente em prol da sociedade;
V — Unidade de Medida, representação das grandezas físicas
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AGRESTINA a e
Compromaso Com Housa Gente a
= O
para quantificar um produto usado como padrão para outras medidas;
VI — Meta Física apresentadas de forma quantitativa e/ou qualitativa, indica
a medida prevista para o alcance do objetivo é a especificação e quantificação física dos
produtos estabelecidos, utilizando a unidade de medida;
VII — Indicadores é o conjunto de parâmetros que permitem acompanhar a
evolução de um programa através da sua mensuração;
VII — Objetivos, devem expressar o fim que se busca com a ação,
identificando a política pública implementada para atender a demanda, visando o
desenvolvimento do município e a melhoria da qualidade de vida;
IX — Público Alvo representa o grupo de pessoas atendidas pelas ações de
cada programa, beneficiários de forma direta ou indireta, para justificar a ação;
5) X — Valor da ação é o valor estimado para subsidiar a alocação dos recursos
nos orçamentos anuais, apresentado de forma global, distribuído anualmente, com base
nas estimativas de receitas para cada ano;
XI — Fonte de financiamento corresponde aos recursos financeiros destinados
ao custeio das despesas para realização da ação, indicando a sua origem;
XII — Contextualização, texto produzido no momento da elaboração do
programa justificando a escolha dos objetivos, a relação entre outros programas e o
impacto para alteração da realidade existente.
$ 2º. Os indicadores devem ser passíveis de apuração periódica das metas
físicas das ações para possibilitar a avaliação das intervenções feitas através das políticas
públicas utilizadas.
$ 3º. O indicador será composto do seguinte:
I- Denominação — forma pela qual o indicador será apresentado;
[a] II — Fonte — órgão responsável pelas informações necessárias para apuração
do indicador;
HI — Unidade de Medida — padrão escolhido para mensuração da relação
adotada como indicador;
IV - Índice de Referência — Situação mais recente do indicador;
V - Periodicidade — Período de apuração utilizando os indicadores;
VI — Período de Apuração — Período em que se dar a apuração dos resultados.
8 4º. O Indicador de Uso - IU tem por finalidade indicar se os recursos
compõem contrapartida, ou se são destinados a outras apiicações, constando da Lei
Orçamentária de cada exercício e dos créditos adicionais, no mínimo, pelos seguintes
dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:
I- contrapartida de convênios com a União (IU 1);
II - contrapartida de convênios com o Estado (IU 2)
III - recursos para identificação das despesas com açõe Gabinete do Prefeito
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AGRESTINA ' ho =
Compromisso Com Houa Gente Pa
e serviços públicos de saúde, de acordo com os arts. 2º e art. 3º da Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (IU 6); e0
IV - recursos para identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, no âmbito da Secretaria da Educação (IU 8)
8 5º. O valor global de cada ação, projeto ou atividade, indica a estimativa
dos recursos a serem utilizados para consecução dos objetivos durante o período de
vigência do Plano Plurianual, distribuído em cada exercício financeiro, segundo o
cronograma de execução, devendo constar nas Leis Orçamentária Anuais, respectivas.
o) $ 6º. O identificador de Resultado Primário - RP auxilia a apuração do
resultado primário previsto no art. 12, devendo constar do Projeto de Lei Orçamentária
de 2022 e da respectiva Lei, identificando se a despesa é:
I- financeira (RP 0);
H — primária (RP 1).
Art. 8º. Serão consideradas outras fontes de financiamento as resultantes da
participação da sociedade na consecução dos objetivos, desde que não se constituam
receita orçamentária e sejam representadas por bens ou serviços que, avaliados, serão
considerados receitas extraorçamentárias, em contrapartida com a despesa na mesma
categoria e valor.
Art. 9º. O Plano Plurianual indicará o órgão responsável pela execução do
programa, projeto ou atividade, e as fontes de recursos para o seu financiamento.
Ti) Art. 10. Ficam criados os programas constantes do Anexo XV desta Lei para
inclusão nos orçamentos fiscal e da seguridade social para o exercício de 2022.
Parágrafo único. Os programas criados na forma deste artigo e que não
constem no Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 serão incluídos ao mesmo,
bem como, as ações, projetos e atividades a eles vinculadas.
DAS METAS ESTABLECIDAS PARA O EXERCÍCIO
Art. 11, As metas fiscais para o exercício de 2022 serão as definidas nesta
Lei e as metas físicas, quantitativas e qualitativas, são as definidas da Lei do Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025.
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PREFEITURA DE DO PREFEITO n
AGRESTINA e E
Compromisso Com Housa (rente
==" DAS METAS FICAIS
Art. 12. Integram esta Lei os anexos de metas fiscais de que tratam os 88 1º
e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, constituindo ainda
metas fiscais para o exercício de 2022, as seguintes:
I— geração de resultado primário positivo;
IH — geração de resultado nominal positivo;
HI — redução do montante da dívida fundada;
IV — redução do montante de precatórios judiciários;
V — manutenção das despesas de pessoal dentro dos limites fixados;
VI redução do montante dos restos a pagar;
o) VII — aumento da arrecadação própria do município;
dd VIII — retomada das ações de investimentos em obras de infraestrutura;
IX — redução do déficit financeiro;
X — redução do montante da dívida ativa através da efetiva cobrança.
Parágrafo Único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de
Orçamento Anual para 2022 deverão levar em conta as metas de resultado primário e
nominal estabelecidos no Anexo VI, demonstrativos de Metas Fiscais, constante desta
Lei.
Art. 13. A meta de superávit primário a que se refere o artigo anterior pode
ser reduzida em até 50% (cinquenta por cento) do valor estimado, em decorrência do
custeio de programações, que serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de
2022 com identificador de Resultado Primário.
DAS METAS FÍSICAS
Art. 14. As metas físicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária
Anual são as constantes do Plano Plurianual, atualizadas para a realidade atual e aquelas
decorrentes de ações limitadas no tempo, não incluídas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. As metas físicas devem ser indicadas em nível de subtítulo
e agregadas segundo o projeto, a atividade ou a operação especial, e estabelecida em
função do custo.
DAS ALTERAÇÕS NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Art. 15. As alterações na proposta orçamentárias serão feitas através de
emendas parlamentares, observados os limites e vedações legais, ou através de solicitação
do Chefe do Poder Executivo, enquanto não votada a parte a ser alterada.
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PREFEITURA DE DO PREFEITO :
DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 16. As proposições legislativas que, direta ou indiretamente, importem
ou autorizem diminuição da receita ou aumento da despesa deverão estar acompanhadas
de estimativas dos efeitos no exercício e nos dois subsequentes, quando de caráter
continuado, detalhando na memória de cálculo e a correspondente compensação.
8 1º. Será considerada incompatível a proposição que:
I— aumente despesa em matéria de iniciativa privativa do Prefeito;
H — altere gastos que resultem em aumento da despesa total com pessoal.
OQ 8 2º. As proposições de alteração do Projeto de Lei Orçamentária ou suas
modificações durante a execução, para sua aprovação, devem:
I- Ser compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei;
II — indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídas:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) amortização da dívida; ou
II — sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com dispositivos do texto do projeto de lei.
$ 3º. As emendas individuais apresentadas pelos membros do Poder
Legislativo são de execução obrigatória, de forma igualitária e impessoal, independente
de autoria, podendo ser reduzidas proporcionalmente em caso de frustação de receitas.
[a] $ 4º. As categorias de programação modificadas ou incluídas pela Câmara
Municipal por meio de emendas deverão ser detalhadas contendo o código de
classificação funcional e programática.
$ 5º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal e dos procedimentos
previstos neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, até 30 (trinta) dias
após a sanção da Lei Orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares,
mediante anulação de dotações orçamentárias, ficando o Executivo desde já para tanto
autorizado, não se sujeitando ao limite autorizado na Lei Orçamentária.
Art. 17. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção do
autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022, o Poder Legislativo
enviará ao Poder Executivo, por meio de processamento eletrônico, os dado
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AGRESTINA
Compromisso Com Howa Gente Ed
I - em relação a cada categoria de programação do projeto original, o total
dos acréscimos e o total dos decréscimos realizados pela Câmara Municipal; e
II - as novas categorias de programação com as respectivas denominações.
Parágrafo único. As categorias de programação modificadas ou incluídas
pela Câmara Municipal por meio de emendas individuais deverão ser detalhadas com as
informações contendo a identificação de cada emenda, o autor, o número e o ano da
emenda, além do respectivo código da classificação funcional e programática, do
subtítulo e da dotação aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 18. O Poder executivo poderá decretar a abertura de créditos adicionais
O especiais, autorizados por lei, e extraordinários, para despesas não dotadas e créditos
adicionais suplementares, autorizados na lei orçamentária ou em lei específica, para
despesas insuficientemente dotadas, utilizando os recursos definidos pelo art. 43, 8 1º da
Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Na abertura dos créditos na forma do disposto no caput,
fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de despesas
primárias.
DAS MODIFICAÇÕES PELO PODER EXECUTIVO
Art. 19. O Prefeito poderá apresentar à Câmara Municipal, Projeto de Lei
para modificação da Lei de Diretrizes Orçamentárias até quinze dias antes da
apresentação da Proposta Orçamentária.
[di Art. 20. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor
modificações nos Projetos de Lei Orçamentária e de abertura de Créditos Adicionais,
enquanto não iniciada a votação pela Câmara, da parte cuja alteração é proposta.
Parágrafo Único - Recebida pelo, Poder Legislativo, a mensagem propondo
modificações no Projeto de Lei Orçamentária ou de Créditos Adicionais, o projeto será
devolvido para introdução das modificações, sem interrupção do prazo para sua
aprovação.
Art. 21. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá,
mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022, bem como os saldos
orçamentários e de créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, e as alterações de
suas competências ou atribuições, ou decorrente da conclusão de obras, man
estrutura programática, expressa por categoria de programação, Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRE STINA
conforme definida no art. 29 desta Lei, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos,
assim como o respectivo detalhamento, por esfera orçamentária, grupos de natureza de
despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de
resultado primário.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo entende-se como:
I — Transposição, realocação dos saldos orçamentários, através de lei
específica, de uma categoria de programação para outra, dentro do mesmo órgão, em
razão da não realização de projetos e atividades previstas;
II — Remanejamento, realocação dos saldos das dotações orçamentárias para
manutenção dos projetos e atividades previstas, resultantes da extinção de um órgão e
1) criação de um novo órgão visando melhor organizar a estrutura administrativa, mantendo-
se a mesma categoria de programação;
HI — Transferência, utilização dos saldos orçamentários remanescentes,
resultantes de conclusão de obras, conclusão de ações, projetos ou atividades, dentro do
mesmo órgão, de uma categoria de programação para outra.
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 22. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até 30 de novembro
de 2021, projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, se necessário,
especialmente sobre:
I — aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das
obrigações tributárias;
Il — adequação da legislação tributária municipal para atendimento da Lei
O Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 e legislação posterior;
É IN — adequação da legislação tributária municipal para atendimento da Lei
Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da
Micro Empresa e da Empresa de Pequeno Porte) e legislação posterior.
IV — adequação da legislação tributária municipal para atendimento da Lei
Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 e legislação posterior.
Art. 23. As proposições que criem ou prorroguem incentivos ou benefícios
tributários devem estar acompanhadas dos objetivos, metas e indicadores relativos às
políticas públicas atendidas, bem como da indicação do órgão responsável pela
supervisão, acompanhamento e avaliação.
$ 1º. A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza
tributária ou financeira e as proposições que tratem de renuncia de receita devem.e
acompanhadas do estudo de impacto orçamentário e financeiro, E Gabinete do Prefeito
E Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
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da indicação da correspondente compensação e observar o disposto no art. 14 da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
$ 2º. Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em
razão de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária ou
financeira, ou que vinculem receitas, deverão conter cláusula de vigência máximo de
cinco anos.
Art. 24. A criação ou alteração de tributos cuja receita esteja passível de
vinculação deverá ser acompanhada de justificativa de sua necessidade para oferecimento
do serviço público ao contribuinte.
Art. 25. As anistias e isenções de caráter não geral, os incentivos ou
benefícios, a redução de alíquotas ou da base de cálculo dos tributos são consideradas
como renúncia de receita e devem estar acompanhadas da estimativa do impacto
orçamentário e das medidas de compensação, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
$ 1º. Não constitui renúncia de receita o cancelamento de créditos tributários
por prescrição, cujo valor do crédito e seus acréscimos sejam inferiores aos custos da
cobrança.
$ 2º. Não constitui renuncia de receita o cancelamento de créditos inscritos
na Dívida Tributária, cujo valor não justifique os gastos do município para a sua obtenção
através da cobrança judicial.
Art. 26. A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza
[a tributária, no exercício de 2022, limitar-se-á as previsões contidas no Código Tributário
Municipal.
Parágrafo Único. O ato que conceder ou ampliar incentivos, isenções ou
benefícios de natureza tributária ou financeira de receita já constante do orçamento da
receita, somente entrará em vigor após a adoção de medidas de compensação.
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 27. O Projeto de Lei do Orçamento será elaborado de acordo com as
normas estabelecidas peia Lei Federai n.º 4.320 de 17 de março de 1964, pelas Portarias
expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, e será composto por:
I— Orçamento Fiscal;
II — Orçamento da Seguridade Social;
HI — Orçamento dos seguintes Fundos:
a) Fundo de Desenvolvimento da Criança e do Adolescem Gabinete do Prefeito
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b) Fundo Municipal de Saúde;
c) Fundo Municipal de Assistência Social;
d) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da
Valorização do Magistério - FUNDEB;
e) Fundo Municipal da Cultura;
f) Fundo de Desenvolvimento do Município de Agrestina;
g) Fundo Municipal do Idoso;
h) Regime Próprio de Previdência do Município de Agrestina.
$ 1º. Os fundos especiais terão orçamentos próprios que serão incluídos no
orçamento geral do Município, vinculados às unidades orçamentárias.
8 2º. São consideradas unidades gestoras aquelas unidades orçamentárias com
orçamento e contabilidade próprios, subordinadas a um determinado gestor, definido por
lei ou mediante delegação de competência.
$3º. O orçamento demonstrará, em separado, a programação da despesa a ser
custeada com recursos recebidos através de transferências do Fundo de Desenvolvimento
Municipal e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização do Magistério - FUNDEB e incluirá no orçamento da educação os recursos
destinados a função educação, especificando as subfunções e programas.
Art. 28. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de modo a
identificar, através de codificação própria, os projetos e atividades programadas.
8 1º. A Classificação da receita obedecerá às especificações constantes do
0) Anexo I a Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001, com detalhamento
divulgado pela Portaria STN nº 180 de 21 de maio de 2001 e suas alterações e
desdobramento de classificação por natureza orçamentária constante da portaria nº 831
de 07 de maio de 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional.
8 2º. A despesa obedecerá à classificação funcional programática,
introduzida pela Portaria n.º 42 de 14 de abril de 1999 e todas as alterações posteriores
promovidas pelo do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
8 3º. A função “Encargos Especiais” engioba as despesas orçamentárias em
relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo
produtivo corrente, representando uma agregação neutra tais como:
1- dívidas,
II - ressarcimentos,
TI - indenizações; e Gabinete do Prefeito
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IV — outras afins.
$ 4º. As receitas decorrentes de Transferências Patronais feitas pelos
Poderes e órgãos do Município ao Regime Próprio de Previdência Social serão
classificadas de acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial nº 338, de 26 de abril de
2006.
Art. 29. As despesas quanto a sua natureza serão classificadas por categorias
econômicas, grupos de despesa, modalidade de aplicação, e elementos de despesas
obedecendo ao disposto na Portaria Interministerial nº 163/2001 e alterações posteriores.
$ 1º. As despesas decorrentes de Transferências Patronais ao Regime Próprio
de Previdência Social serão classificadas de acordo com o art. 1º da Portaria
o) Interministerial nº 688 de 14 de outubro de 2005 e portaria conjunta STN/SOF nº 2 de 08
de agosto de 2007.
$ 2º. A Lei Orçamentária Anual incluirá na elaboração dos orçamentos fiscal
e da seguridade social para o exercício de 2022 os Programas criados para inclusão no
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Art. 30. Os órgãos e Unidades Orçamentárias terão sua classificação
institucional acoplada a uma codificação composta por cinco dígitos, onde o primeiro
dígito indica o Poder, o segundo e o terceiro dígitos indicam o órgão, o quarto dígito
indica a Unidade Orçamentária e o quinto dígito indica a unidade administrativa ou
gestora.
Art. 31. Os órgãos são identificados pelos três primeiros dígitos,
complementados com dois zeros, obedecendo à organização da Estrutura Administrativa
Municipal do Poder ao qual estão vinculados.
o Art, 32. Para efeito desta Lei entende-se por:
I - órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, cuja
finalidade é agrupar unidades orçamentárias;
Il — Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior
nível de classificação institucional;
III - unidade descentralizadora - o órgão da administração pública municipal
direta, a autarquia dependente detentora e descentralizadora da dotação
orçamentária e dos recursos financeiros;
IV - unidade descentralizada - o órgão da administração pública municipal
indireta, a autarquia dependente recebedora da dotação orçamentária e
dos recursos financeiros;
V - concedente - o órgão ou a entidade da administração pública municipal
direta ou indireta responsável pela transferência de recursos.fi ranceiros
oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
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Seguridade Social do município destinados à execução de ações
orçamentárias;
VI - convenente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da
sociedade civil, com os quais a administração pública municipal pactue
a execução de ações orçamentárias com transferência de recursos
financeiros;
VII — programa - o instrumento de organização da ação governamental
visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados
por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.
VIII — projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
n um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
É tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação do governo;
IX — atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação do governo;
X - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou o aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não
resulta um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
XI - meta física - a quantidade estimada para o produto no exercício
financeiro;
XII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;
XIII - unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e expressar as
características do produto;
Lã XIV — Resultado Primário - diferença positiva entre as receitas não
financeiras e as despesas não financeiras, demonstrando que as receitas
não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras no
exercício.
XV - Resultado Nominal - representa a diferença do saldo da dívida fiscal
liquida em 31 de dezembro de 2021 em relação ao apurado em 31 de
dezembro de 2020.
& 1º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no Projeto de Lei Orçamentária de 2022, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, por
funções, subfunções, programas, projetos e atividades ou operações especiais.
$ 2º. A meta física deve ser indicada em nível de subtítulo e agregada segundo
o projeto, a atividade ou operação especial, devendo ser estabelecida em função do custo
de cada unidade do produto e montante de recursos alocados.
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Compromiuso Cem oa (ente ad
o dd
$ 3º. No Projeto de Lei Orçamentária de 2022, deve ser atribuído a cada
subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da
respectiva Lei.
8 4º. As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas
sob um único código, independentemente da unidade executora.
8 5º. O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único
programa.
$ 6º. Cada projeto e atividade identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam.
5) 87º. A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá
evidenciar cada área da atuação governamental.
8 8º. As ações orçamentárias, entendidas como atividades, projetos ou
operações especiais, devem identificar a função e a subfunção às quais se vinculam e
referir-se a um único produto.
$ 9º. As modificações propostas nos termos do art. 78, $ 5º da Lei Orgânica
Municipal deverão preservar os códigos sequenciais da proposta original.
$ 10. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa.
Art. 33. As eventuais alterações na Estrutura Administrativa do Município,
para efeito de introdução na estrutura orçamentária, deverão estar em vigor até o dia 30
de agosto de 2021.
0) Parágrafo Único. As modificações introduzidas na estrutura administrativa
que afetem a estrutura orçamentária no decorrer do exercício financeiro serão feitas
através de transposição no mesmo órgão ou, através de remanejamento de recursos de um
órgão para outro, mediante autorização legislativa, ou ainda pela abertura de Créditos
Adicionais Especiais na forma da Lei.
Art. 34. Além do texto da Lei e dos quadros demonstrativos da Receita e da
Despesa de que trata a Lei Federal n.º 4.320/64, o Orçamento deverá apresentar os quadros
que demonstrem:
1- Discriminação da iegisiação da receita e da despesa;
II — Demonstrativo da Receita e Despesas Segundo as Categorias
Econômicas;
HI — Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de
Governo;
IV-—A evolução de receita; : Gabinete do Prefeito
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omisso (om (rende
V-—A evolução de receita;
VI — Consolidação da receita por fontes;
VII — Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas;
VIII — Consolidação Geral da Despesa;
IX — Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
X — Demonstrativo da despesa por funções consolidando Grupos de Natureza;
XI — Demonstrativo da despesa por programas consolidando projetos e
atividades;
XII — Demonstrativo da origem dos recursos vinculados a manutenção e
desenvolvimento do ensino;
XIII — Demonstrativo dos recursos vinculados a ações de saúde;
O XIV — Demonstrativo da despesa por funções, subfunção e fonte de
recursos;
XV — Demonstrativo da despesa por órgãos, consolidando projetos e
atividades:
XVI — Demonstrativo da despesa por órgãos, consolidando grupos e de
despesas:
XVII — Demonstrativo da despesa por órgãos, consolidando modalidade de
aplicação;
XVIII — Demonstrativo da despesa por órgãos, consolidando categoria
econômica;
XIX — Demonstrativo da despesa por funções consolidando projetos e
Atividades.
$ 1º. Os quadros da evolução da Receita e tabelas explicativas da despesa
abrangerão no mínimo quatro exercícios para a receita e três para a despesa.
$ 2º. Os orçamentos dos Fundos e do Regime Próprio de Previdência do
Município de Agrestina demonstrarão a evolução da receita e da despesa realizada nos
três últimos exercícios e previstas para o exercício de 2022.
$ 3º. Acompanharão a proposta orçamentária além dos quadros constantes
dos incisos deste artigo:
I— demonstrativo da receita Corrente Líquida do último quadrimestre;
Il — demonstrativo da Despesa Total com pessoal no último quadrimestre.
Art. 35. Os documentos referidos nos incisos do artigo anterior serão
encaminhados com o original impresso autografado pelo Prefeito, na forma em que se
constituirá na Lei de Orçamento, após aprovação pela Câmara Municipal e serão
disponibilizados na "Internet", em quadros simplificados, de acordo com o art. 48 dale
Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Gabinete do Prefeito
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cmpemsemnçaneo =. mm meme E a
Parágrafo Único. O original do Projeto de Lei Orçamentária que será
entregue ao Poder Legislativo e devolvido para sanção também será disponibilizado em
mídia digital ou através de processamento eletrônico.
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 36. O Orçamento evidenciará a fonte e a destinação dos recursos
orçamentários especificando os recursos ordinários e vinculados, especialmente os de
vinculação obrigatória a determinados gastos públicos.
8 1º. São as seguintes as fontes de financiamento dos gastos públicos:
o I— recursos do tesouro:
k a) recursos ordinários;
b) recursos vinculados à Educação;
c) recursos vinculados à Saúde;
d) recursos vinculados à Previdência Social.
1 - Recursos Vinculados:
a) recursos vinculados de transferências da União:
1) recursos do FUNDEB magistério;
1.1) Recursos do FUNDEB
1.2) recursos do FUNDEB magistério oriundos da complementação
VAAF;
1.3) recursos do FUNDEB magistério oriundos da complementação
VAAT;
1.3.1) recursos do FUNDEB magistério oriundos da complementação
VAAT com 50% destinados a aplicação na modalidade educação infantil;
OQ 1.3.2) recursos do FUNDEB magistério oriundos da complementação
VAAR;
2) recursos do FUNDEB outras despesas;
2.1) Recursos do FUNDEB
2.2) recursos do FUNDEB outras despesas oriundos da complementação
VAAF;
2.3) recursos do FUNDEB outras despesas oriundos da complementação
VAAT;
2.3.1) recursos do FUNDEB outras despesas oriundos da complementação
VAAT com 50% destinados a aplicação na modalidade educação infantil;
2.3.2) recursos do FUNDEB outras despesas oriundos da complementação
VAAT com 15% destinados a aplicação em despesas de capital.
3) recursos do Salário Educação
4) recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola;
5) recursos do Programa Nacional de Alimentação Esg Gabinete do Prefeito
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6) recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar;
7) recursos de outros programas vinculados à educação;
8) recursos da união vinculados à saúde - SUS;
9) recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
b) recursos de transferências do Estado;
1) recursos de programas vinculados à educação;
2) recursos de programas vinculados à saúde;
3) recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FEM.
4) recursos de programas vinculados a assistência social;
c) recursos de convênios da União:
1) recursos de convênio da educação;
o 2) recursos de convênio da saúde;
3) recursos de outros convênios.
d) recursos de convênios do Estado:
1) recursos de convênio da educação;
2) recursos de convênio da saúde;
3) recursos de outros convênios.
e) recursos de outras fontes:
1) recursos de serviços de saúde;
2) recursos de alienação de bens;
3) recursos de transferência da CIDE;
4) recursos de transferência do Fundo Especial;
5) recursos de fontes não identificadas.
f) recursos de Operações de Créditos:
1) recursos de operações de créditos — educação;
2) recursos de operação de créditos — saúde;
[gi 3) outras operações de crédito.
$ 2º. Os códigos que identificarão as fontes de financiamento dos gastos
públicos no Município de Agrestina são os abaixo especificados, com as respectivas
denominações:
1.00 — recursos do tesouro exercício corrente:
1.10 — recursos ordinários;
1.90 — recursos condicionados
2.00 — Recursos Vinculados — exercicio corrente:
2.10 — recursos do tesouro vinculados à Educação;
2.20 — recursos do tesouro vinculados à Saúde;
2.30 — recursos vinculados de transferências da União:
2.31 — recursos do FUNDEB magistério; a Gabinete do Prefeito
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Eoigrnanhos (e ande Pá
131.1) Recursos do FUNDEB
1.31.2) recursos do FUNDEB magistério oriundos da complementação
VAAF;
1.31.3) recursos do FUNDEB magistério oriundos da complementação
VAAT;
1.31.4) recursos do FUNDEB magistério oriundos da complementação
VAAT com 50% destinados a aplicação na modalidade educação infantil:
131.5) recursos do FUNDEB magistério oriundos da complementação
VAAR;
2.32 — recursos do FUNDEB outras despesas;
2.32.1) Recursos do FUNDEB
O 232.2) recursos do FUNDEB outras despesas oriundos da
É complementação VAAF;
232.3) recursos do FUNDEB outras despesas oriundos da
complementação VAAT;
2.324) recursos do FUNDEB outras despesas oriundos da
complementação VAAT com 50% destinados a aplicação na modalidade
educação infantil;
2.32.5) recursos do FUNDEB outras despesas oriundos da
complementação VAAT com 15% destinados a aplicação em despesas de
capital.
2.33 — recursos do Salário Educação;
2.34 — recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola;
2.35 — recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar;
2.36 — recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar;
2.37 — recursos de outros programas vinculados à educação;
O) 2.38 — recursos da união vinculados à saúde - SUS;
2.39 — recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
2.40 — recursos de transferências do Estado;
2.41 — recursos de programas vinculados à educação;
2.42 — recursos de programas vinculados à saúde;
2.43 — recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FEM.
2.50 — recursos de convênios da União:
2.51 — recursos de convênio da educação;
2.51 — recursos de convênio da saúde;
2.53 — recursos de outros convênios.
2.60 — recursos de convênios do Estado:
2.61 — recursos de convênio da educação;
2.62 — recursos de convênio da saúde;
2.63 — recursos de outros convênios.
2.70 — recursos de outras fontes: : Gabinete do Prefeito
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AGRESTINA ça
Compromíno Com Hoa (rente A
2.71 — recursos de serviços de saúde;
2.72 — recursos de alienação de bens;
2.73 — recursos de transferência da CIDE;
2.74 — recursos de transferência do Fundo Especial;
2.75 — recursos de fontes não identificadas.
2.80 — recursos de Operações de Créditos:
2.81 — recursos de operações de créditos — educação:
2.82 — recursos de operação de créditos — saúde;
2.83 — outras operações de crédito.
3.00 — recursos do tesouro — exercícios anteriores:
3.10 — recursos ordinários;
O 3.90 — recursos condicionados
6.00 — Recursos Vinculados — exercício anteriores:
6.10 — recursos do tesouro vinculados à Educação;
6.20 — recursos do tesouro vinculados à Saúde;
6.30 — recursos vinculados de transferências da União:
6.31 — recursos do FUNDEB magistério;
6.31.1) Recursos do FUNDEB
6.31.2) recursos do FUNDEB magistério oriundos da complementação
VAAF;
6.31.3) recursos do FUNDEB magistério oriundos da complementação
VAAT;
6.31.4) recursos do FUNDEB magistério oriundos da complementação
VAAT com 50% destinados a aplicação na modalidade educação
infantil;
6.31.5) recursos do FUNDEB magistério oriundos da complementação
0) VAAR;
6.32 — recursos do FUNDEB outras despesas;
6.32.1) Recursos do FUNDEB
632.2) recursos do FUNDEB outras despesas oriundos da
complementação VAAF;
6.32.3) recursos do FUNDEB outras despesas oriundos da
complementação VAAT,;
6.32.4) recursos do FUNDEB outras despesas oriundos da
complementação VAAT com 50% destinados a aplicação na
modalidade educação infantil;
6.32.5) recursos do FUNDEB outras despesas oriundos da
complementação VAAT com 15% destinados a aplicação em despesas
de capital.
6.33 — recursos do Salário Educação;
6.34 — recursos do Programa Dinheiro Direto na Ese Gabinete do Prefeito
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AGRESTINA ee See Essa Em
Compromisso Com Hossa (rente Pá
6.35 — recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar;
6.36 — recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar;
6.37 — recursos de outros programas vinculados à educação;
6.38 — recursos da união vinculados à saúde - SUS;
6.39 — recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
6.40 — recursos de transferências do Estado;
6.41 — recursos de programas vinculados à educação:
6.42 — recursos de programas vinculados à saúde;
6.43 — recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal - FEM.
6.44 — recursos de programas vinculados a assistência social;
6.50 — recursos de convênios da União:
o 6.51 — recursos de convênio da educação;
6.51 — recursos de convênio da saúde;
6.53 — recursos de outros convênios.
6.60 — recursos de convênios do Estado:
6.61 — recursos de convênio da educação;
6.62 — recursos de convênio da saúde;
6.63 — recursos de outros convênios.
6.70 — recursos de outras fontes:
6.71 — recursos de serviços de saúde;
6.72 — recursos de alienação de bens;
6.73 — recursos de transferência da CIDE;
6.74 — recursos de transferência do Fundo Especial;
6.75 — recursos de fontes não identificadas.
6.80 — recursos de Operações de Créditos:
6.81 — recursos de operações de créditos — educação;
[io] 6.82 — recursos de operação de créditos — saúde;
6.83 — outras operações de crédito.
$ 3º. A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei
Orçamentária de 2022, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação
tenham sido aprovadas, será efetuada no prazo de até trinta dias após a publicação das
referidas alterações legislativas.
$ 4º. Ocorrendo supressão, inclusão de novas fontes ou modificação nas
fontes de financiamento no decorrer da execução orçamentária, ou havendo ajustes nos
demonstrativos contábeis as fontes de financiamento constantes dos incisos Te Il do 8 1º
serão ajustadas por decreto do Prefeito. r,
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DA ELABORAÇÃO DA TRAMITAÇÃO E DO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA
Art. 37. O orçamento anual do Município de Agrestina observará o princípio
da unidade e abrangerá os poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos, Autarquias,
Orgãos e Entidades.
$ 1º. O montante das despesas fixadas, considerado o resultado primário
previsto, não poderá ser superior ao das Receitas orçadas, exceto para o orçamento do
Regime Próprio de Previdência Social, cujo déficit será coberto por aportes financeiros.
o $ 2º. As unidades orçamentárias projetarão as suas despesas, tomando por
base os gastos realizados no primeiro semestre do exercício corrente e nos preços
praticados no mercado, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados
e a estimativa da receita.
$ 3º. O valor estimado da Receita será obtido com base na análise das
demonstrações da previsão de arrecadação para o corrente exercício, reprogramada se
necessário, e da receita arrecadada nos quatro últimos exercícios, considerando-se os
efeitos das modificações na Legislação Tributária, as quais serão objeto de Projeto de Lei
a ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de novembro de 2021 e promulgada
antes do encerramento do exercício, para vigência a partir do exercício seguinte, bem
como, as circunstâncias de ordem conjuntural que possam afetar a arrecadação de cada
fonte de receita.
$ 4º. Poderão ser previstas despesas a serem financiadas por transferências
Q voluntárias da União ou do Estado através de convênios, podendo, neste caso, as receitas
previstas superarem o valor constante da estimativa de receita de que trata o art. 45 desta
Lei.
$ 5º. Os projetos em fase de execução e obras inacabadas terão prioridade
sobre novos projetos.
$ 6º. O Montante da despesa será obtido mediante estimativa de custos dos
Projetos e atividades, considerando-se o valor destinado à Reserva de Contingência.
8 7º. Caberá ao Poder Executivo, elaborar um Projeto de Lei orçamentária
contendo obras e serviços com possibilidade de serem realizadas durante o exercício ou
que as parcelas a serem transferidas para o exercício seguinte estejam cobertas pela
transferência de saldos financeiros ou ainda que sejam contempladas no Plano Plurianual
para inclusão no orçamento seguinte.
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as a
8 8º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas do governo.
Art. 38. Os orçamentos dos Fundos e da autarquia deverão ser apresentados
até o dia 10 de setembro de 2021, para inclusão no Orçamento Geral do Município,
acompanhados de parecer de caráter opinativo dos respectivos Conselhos.
Art. 39. São vedadas despesas com aquisição e manutenção de veículos de
representação, ressalvadas as destinadas a atenderem ao Prefeito e ao Presidente do Poder
(5) Legislativo.
Art. 40. A elaboração e a tramitação dos Projetos da Lei Orçamentária para
2022 e dos créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser
realizadas de acordo com os princípios da publicidade, promovendo-se a transparência da
gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas
a cada uma das etapas.
Parágrafo único. A transparência durante o período de elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2022 será promovida mediante incentivo à participação
popular na realização de audiências públicas, mesmo que de forma remota.
Art. 41. Será assegurada, mediante consulta, a participação popular no
processo de elaboração da proposta orçamentária e nas modificações do Plano Plurianual.
Parágrafo único. O Projeto ou Atividade originária da participação popular
5) não sofrerá emendas que resultem na modificação do seu objeto.
Art. 42. Ressalvadas as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal o
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 deverá ser enviado à Câmara
Municipal até o dia 30 de setembro de 2021, e devolvido pelo Poder Legislativo para
sanção até o dia 05 de dezembro do mesmo ano.
Art. 43. A tramitação do Projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal
obedecerá ao que determina a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno do Poder
Legislativo.
Art. 44. Não sendo o Projeto de Lei Orçamentária aprovado até o dia 5 de
dezembro de 2020, a Câmara Municipal será de imediato, convocada extraordinariamente
pelo Presidente, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, em sessões diárias e
sucessivas até que seja o Projeto aprovado.
,
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Art. 45. O Poder Executivo disponibilizará à disposição da Câmara
Municipal, antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a
estimativa da receita, inclusive a corrente líquida para o exercício subsegiente,
acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do $ 3º do art. 12 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 46. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
Município, procederá à seleção das prioridades estabelecidas nesta Lei e no Plano
Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo para tanto, incluir
programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas do
Governo.
Art. 47, Serão contemplados na Lei Orçamentária para o exercício de 2022,
o todos os programas instituídos por Lei até a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 48. Na fixação das despesas e dos investimentos serão observadas as
prioridades constantes do Anexo I desta Lei, dando-se preferência aos projetos que
estejam em fase de execução.
$ 1º. Não poderão ser programados novos projetos:
I- A custa de anulação de dotações destinadas aos investimentos em
andamento, desde que tenham sido executados 10% (dez por cento), do
projeto.
Il - Sem prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e
financeira.
8 2º. Entre os projetos terão precedência na alocação de recursos aqueles que
estiverem compatíveis com o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e
apresentarem maior percentual de execução física.
O Art. 49. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária de
2022 dotações relativas a operações de créditos contratadas, sendo as autorizadas no
decorrer do exercício, realizadas mediante abertura de Créditos Adicionais Suplementares
ou Especiais.
Art. 50. Os valores das receitas e das despesas contidas na Lei
Orçamentária para o exercício de 2022 e nos quadros que a integram, serão expressos
em valores correntes.
Art. 51. Os projetos constantes do Orçamento vigente, cuja execução no atual
exercício não seja possível, serão transferidos para a proposta orçamentária do exercício
de 2022, com previsão de novos valores, para garantia da observância do Plano
Plurianual.
Art. 52. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência limitada a 1%
(um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento de passivo
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Gabinete do Prefeito
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8 1º. Não serão consideradas, para os efeitos do caput, as eventuais reservas
de receitas próprias e vinculadas para atender programação ou necessidade específica.
$ 2º. A reserva de contingência será constituída pela reserva financeira
resultante do superávit financeiro mensal do orçamento fiscal.
$ 3º. Não sendo utilizada a reserva de contingência até o segundo
quadrimestre do exercício, os valores lançados na proposta orçamentária poderão ser
utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais para realização de despesas
não previstas ou insuficientemente dotadas.
8 4º. Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se
como eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do
art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o
atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária
de 2022.
Art. 53. Os anexos do Projeto de Lei Orçamentária para 2022, assim como a
respectiva Lei, terão a mesma formatação dos anexos da Lei Orçamentária de 2021,
exceto os resultantes das alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 54. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo V desta Lei.
8 1º. Os Riscos Fiscais serão representados em demonstrativo próprio
evidenciando os passivos contingentes, representados por obrigações decorrentes de
compromissos firmados que dependem de eventos futuros, e, pelos demais riscos fiscais
passivos, decorrentes de eventos imprevistos que venham impactar negativamente as
contas públicas no exercício.
$ 2º. Consideram-se como riscos e eventos fiscais imprevistos, a insuficiência
de dotações orçamentárias para o custeio de despesas obrigatórias.
Art. 55. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2022
conterá um resumo da política econômica do país, análise da conjuntura econômica,
indicação do cenário macroeconômico para 2022, e suas implicações sobre a proposta
orçamentária de 2022.
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 56. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o
conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos e autarquia, devendo a correspondente previsão e a
execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registradas de forma
consolidada. Gabinete do Prefeito
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DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 57. O Orçamento Fiscal do Município de Agrestina para o exercício de
2022 compreende o Orçamento dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive seus
órgãos, fundos e autarquias.
Art. 58. O Orçamento Fiscal compreende todas as receitas destinadas a
custear as despesas com pessoal e encargos sociais, outros custeios administrativos e
operacionais, as transferências correntes, outras despesas correntes e os investimentos em
obras e instalações, equipamentos e material permanente, inversões financeiras,
transferências de capital e amortização da dívida, não contempladas no orçamento da
o) seguridade social.
Art. 59. O orçamento fiscal discriminará as despesas por unidades
orçamentárias, detalhadas por categoria de programação com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, o programa, o projetos ou a atividades, ainda que de
operações especiais, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e os
elementos de despesa detalhados ao menor nível.
$ 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é
fiscal, representado pela letra “F” ou da seguridade social, representado pela letra *S”
$ 2º. Os grupos de natureza de despesa (GND) constituem agregação de
elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gastos a seguir
discriminados:
I— pessoal e Encargos Sociais (GND 1);
[a] H — juros e encargos da dívida (GND 2);
HI — outras despesas Correntes (GND 3);
IV — investimentos (GND 4);
V — inversões financeiras (GND 5);
VI — amortização da dívida (GND 6);
VII — Reserva do RPPS; e
VIII — Reserva de Contingência (GND 9).
$3º. A classificação da Reserva de Contingência, prevista no art. 52 desta Lei
e a Reserva Financeira do Regime Próprio de Previdência Social, quanto à natureza da
despesa, serão identificadas pelo código 9.9.99.99, no que se refere ao grupo de natureza
de despesa, pelo dígito 9.
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ou indiretamente mediante delegação.
8 5º. A especificação da modalidade de aplicação observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
I— Transferências a União — 20;
IH — Transferências a Estados e ao Distrito Federal — 30;
IH — Transferências a Municípios — 40;
IV - Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que
trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012 — 46;
IV — Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos — 50;
V— Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos — 60;
o VI -— Transferências a Instituições Multigovernamentais — 70;
É VII — Transferências a consórcios públicos — 71;
VIII — Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos — 72;
IX - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta
de recursos de que tratam os 88 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012 -
73;
X - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta
de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012 — 74;
XI — Aplicação direta - 90.
XII — Aplicações Diretas Decorrentes de Operações entre Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social — 91;
XII — A Definir - 99.
$ 6º. As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento
fiscal, exceto transferências para execução desconcentrada, serão realizadas,
[a] obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei
4.320/64, na modalidade de aplicação 91.
$ 7º. O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de
aplicação “a definir” (MA 99).
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 60. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social.
Art. 61. O orçamento da seguridade social discriminará as despesas por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, o programa, os projetos ou as atividade
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as operações especiais, o o de natureza de despesa, a modalidad Gabine
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de aplicação e os elementos de despesa detalhados ao menor nível, ainda que de fundos
especiais.
Art. 62. As ações de saúde serão realizadas através do Fundo Municipal de
Saúde e as ações de assistência social, através do Fundo Municipal de Assistência Social,
exceto aquelas direcionadas diretamente à criança e ao adolescente que serão realizadas
através de fundo próprio, bem como outras ações vinculadas a fundos que vierem a ser
criados, com suas finalidades e destinações.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes
do orçamento da seguridade social, exceto transferências para execução desconcentrada,
o) serão realizadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos
termos da Lei 4.320/64, na modalidade de aplicação 91, constituindo receita
intraorçamentária no órgão recebedor.
Art. 63. Consideram-se exclusivamente como ações e serviços básicos de
saúde, para os efeitos do art. 77, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, a totalidade das dotações incluídas no orçamento do
Fundo Municipal de Saúde, exceto aquelas custeadas com recursos provenientes de
transferências do SUS, transferências voluntárias, transferências de emendas
parlamentares e de convênios com a União ou Estado.
Art. 64. Consideram-se ações de assistência social a totalidade das dotações
incluídas nos orçamentos do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal
da Criança e do Adolescente.
0) DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
Art. 65. O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina
constitui órgão da administração indireta, terá orçamento próprio incluído no orçamento
geral do Município, e sua execução será feita de forma descentralizada.
Art. 66. As receitas do Regime Próprio de Previdência Social são constituídas
por Contribuições dos Servidores, Contribuições Patronais dos órgãos da administração,
aportes financeiros e atuarias e alíquotas complementares, quando necessárias, definidas
em avaliação atuarial e instituídas por lei e compensações previdenciárias e as receitas
decorrentes de encargos na forma da lei.
$ 1º. Para o lançamento das receitas do Regime Próprio de Previdência Social
na proposta orçamentária observar-se-á as leis que as instituíram e serão definida
Receitas Orçamentárias e Receitas Intraorçamentárias, sendo conside Gabinete do Prefeito
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Compromisso Cum Hona Gente A
= ad
I — Receita Orçamentária, aquelas cuja origem independe do orçamento do
ente;
H — Receitas Intraorçamentárias, aquelas cuja origem provém do orçamento
do ente.
8 2º. Consideram-se receitas do Regime Próprio de Previdência Social os
rendimentos das aplicações financeiras dos seus recursos, os acréscimos decorrentes de
atrasos no recolhimento de contribuições. e o resultado obtido com a venda de títulos
públicos com aquisição autorizada pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 67. As receitas de contribuições destinadas ao Regime Próprio de
O Previdência Social e os acréscimos legais, bem como os rendimentos resultantes da
aplicação do seu patrimônio, somente poderão ser utilizados para pagamento dos
benefícios previdenciários previstos na Lei de instituição do mencionado Regime e das
suas despesas administrativas, observado, para estas, o legalmente pré-determinado.
8 1º. As despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social
ficam limitadas a 2% (dois por cento) do total das remunerações, proventos e pensões dos
segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativo ao exercício
financeiro anterior.
$ 2º. Os saldos financeiros pertencentes ao Regime Próprio de Previdência
Social serão aplicados no mercado financeiro, observadas as regras estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional.
Art. 68. O orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município
o será executado por seus gestores da autarquia criada para esta finalidade s e suas receitas
serão exclusivamente destinadas ao custeio dos benefícios previdenciários definidos em
Lei e das despesas administrativas, observado o limite fixado no parágrafo primeiro do
artigo anterior.
8 1º. A alíquota da taxa de administração do Regime Próprio de Previdência
Social para receitas e despesas é a indicada na avaliação atuarial anual e definida na lei
que fixar as alíquotas de contribuição.
8 2º. As sobras resultantes da aplicação da taxa de administração no custeio
das despesas administrativas de cada exercício constituem fundo de reserva financeira
para ser utilizada em exercícios seguintes, nos mesmos fins a que se destinam.
Art. 69. O Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social incluirá
suas dotações previsões para assegurar os reajustes dos benefícios fooinaleido Fudano
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Compro Com Toa (ot 20.
previdenciários, os quais ficam autorizados, observada em todos os casos a legislação
vigente.
Art. 70. O regime de previdência complementar para servidores públicos
ocupantes de cargo efetivo será contemplado com dotações orçamentárias destinadas ao
pagamento de benefícios complementares de aposentadorias e pensões dos servidores
municipais, no orçamento do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 71. O Regime Próprio de Previdência Social realizará avaliação atuarial
anual para definição das alíquotas de contribuição, das alíquotas complementares, dos
aportes financeiros, aportes para cobertura do déficit atuarial e da reserva matemática para
O manutenção dos benefícios.
Art. 72. Os recursos provenientes das contribuições previdenciárias são
considerados vinculados à finalidade específica, não se sujeitando a nenhuma
desvinculação.
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 73. Os benefícios previdenciários serão assegurados aos servidores
efetivos do município de Agrestina nos termos definidos na legislação previdenciária
municipal e serão geridos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Art. 74. A Lei Orçamentária não conterá dotação para o custeio de benefícios
assistenciais não contemplados na Lei de Previdência Própria, assegurados aos seus
servidores.
Art. 75. Será divulgado, a partir do 1º bimestre de 2022, junto com o relatório
resumido de execução orçamentária, demonstrativo das receitas e despesas destinadas à
seguridade social.
Art. 76. São vedadas as instituições de benefícios decorrentes da concessão
de pensões especiais previstas na forma do art. 114 desta lei, a serem custeados pelo
Regime Próprio de Previdência Social, por não constituírem benefícios previdenciários.
DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
Art. 77. O orçamento da seguridade social contemplará programas com o
objetivo de assistir a população carente em suas necessidades básicas, visando promover
o bem estar e reduzir a desigualdade social, para observância do disposto nos i
e IV, do art. 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, = Gabinete do Prefeito
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AGRESTINA
Compromisso Com Howa (ente
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Parágrafo Único. O orçamento da Seguridade Social contemplará recursos
destinados a custear despesas com programas para valorização humana, apoio à cidadania
e à família, alimentação e moradia digna, apoio ao deficiente e ao idoso, geração de
emprego e renda mínima pela qualificação da mão de obra, cursos profissionalizantes e
combate aos efeitos da seca.
Art. 78. A Assistência Social, integrada ao Sistema Único de Assistência
Social — SUAS, visa o desenvolvimento de Serviços e Programas voltados à atenção
básica, e a proteção especial de média e alta complexidade.
Art. 79. Os benefícios sociais obedecerão às normas estabelecidas em Lei
[a Municipal e serão geridas pelo Fundo Municipal de Assistência Social.
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 80. A execução orçamentária do exercício de 2022 será feita de forma
concentrada, em Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração
Financeira e Controle — SIAFIC, nos termos do Decreto Federal nº 10.540 de 05 de
novembro de 2020, de forma experimental, observada a autonomia administrativa e
financeira do Poder Legislativo e dos demais órgãos.
$ 1º. Entende-se por sistema único, o sistema informatizado cuja base de
dados é compartilhada entre os seus usuários, observadas as normas e os procedimentos
de acesso, e que permite a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações
de maneira centralizada, nos termos do disposto no 8 6º do art. 48 da Lei Complementar
nº 101, de 2000;
8 2º. O orçamento será executado em observância ao disposto na Lei Federal
4.320 de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e demais
normas relacionadas com finanças públicas, matéria tributária e contabilidade pública.
Art. 81. As despesas deverão apresentar equilíbrio com relação às receitas
previstas, podendo, excepcionalmente, no decorrer do exercício, superar as receitas,
desde que o excesso da despesa seja financiado pelo saldo das disponibilidades
financeiras transferido do exercício anterior.
Art. 82. Na execução orçamentária serão consideradas prioritárias para
pagamento, as despesas com:
I- Pessoal;
II - Encargos Sociais e Obrigações Patronais; +
III - Precatórios Judiciários; Gabinete do Prefeito
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QL494/00C
(B1) 3744-083 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe gov.br
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Compromisso Com Howa (ente dá
IV - Pagamento da dívida fundada
V - Parcelamento de débitos para com Institutos de Previdência;
VI- PASEP.
Art. 83. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de
sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal,
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
$ 1º. Do total resultante da aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre
as receitas resultantes de impostos a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do
ensino, o Município destinará, no exercício de 2022, valores correspondentes aos
o percentuais definidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal para a formação do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
$ 2º. Os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino serão
colocados à disposição do órgão responsável pela educação, de acordo com o disposto no
$ 5º do art. 69 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, ou depositado em
conta específica.
Art. 84. Do total das Receitas Resultantes de Impostos, será destinado, no
mínimo, 15% (quinze por cento) para as ações de Saúde, que será aplicado através do
Fundo Municipal de Saúde, observado o disposto no art. 77, inciso III, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Os recursos destinados às ações de saúde serão colocados
O à disposição do Fundo Municipal de Saúde ou depositados em conta específica.
Art. 85. Quando a rede oficial de ensino for insuficiente para atender a
demanda, poderão ser concedidos auxílios financeiros, através de convênios, a
instituições privadas, ou contratados estabelecimentos da rede particular, mediante
pagamento por aluno/ano, cujo valor não poderá exceder ao fixado para repasse dos
recursos do FUNDEB, para reforço do número de vagas.
Parágrafo único. Não havendo interessados em oferecer vagas no setor
privado em decorrência do vaior fixado para os recursos do FUNDEB, poderá ser
realizada chamada pública mediante oferta de preço.
Art. 86. Quando a rede oficial de saúde for insuficiente para atender a sua
demanda, ou nos casos em que não haja possibilidade de disponibilização dos servi
poderão ser concedidos auxílios financeiros através de convênios Gabinete do Rrioio
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termos de fomento e colaboração, contrato de gestão com instituições privadas para
prestar atendimento, ou contratados estabelecimentos da rede particular, mediante
pagamento por atendimento ou hora de serviço, observado o disposto nas Leis Federais
nº 8.666 de 23 de junho de 1993 e nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
Art. 87. Para cumprimento do disposto no artigo 167 da Constituição Federal,
serão vedados:
i- O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária
anual;
IH - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam
os créditos orçamentários ou adicionais;
[a] HI - A realização de operações de créditos que excedam o montante das
despesas de capital, aprovadas pelo legislativo, observada a legislação
vigente;
IV - A vinculação de receita resultante de imposto a órgãos, fundos ou
despesas, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e
desenvolvimento do ensino e ações de saúde;
V- A abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização
Legislativa, sem valor definido e sem indicação dos recursos
correspondentes;
VI - A transposição, o remanejamento ou transferência de recurso de uma
categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa.
Art. 88. A criação de fundos especiais dependerá da existência de recursos
orçamentários para supri-los ou da abertura de créditos adicionais especiais.
Parágrafo Único. Os Fundos Especiais constituirão Recursos Financeiros
vinculados, identificados para efeito de classificação orçamentária institucional, com o
dígito 9 (nove) e ordem sequencial.
Art. 89. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo
elaborará o quadro de metas bimestrais de arrecadação, por fonte e rubrica de receita,
especificando as medidas para combater a evasão e a sonegação, e informará:
ativa;
II - montante dos créditos tributários em cobrança administrativa;
HI — montante de débitos parcelados;
IV — ações finalizadas. Gabinete do Prefeito
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Compromisso Com Hossa (Gente Pa
pa = nei ice O A4Íl
Art. 90. No mesmo prazo, após a publicação do orçamento anual, para
cumprimento do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000,
o Chefe do Executivo estabelecerá através de decreto, a programação financeira bimestral
e o cronograma mensal de desembolso, nos termos do disposto nos artigos 47 a 50 da Lei
Federal 4.320/64.
Parágrafo Único. Os recursos vinculados à finalidades específicas serão
utilizados exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, nos termos do art. 8º
parágrafo único da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 91. Ultrapassada a programação financeira determinada para um
o) bimestre, caso seja necessário, será procedida à limitação de empenho e movimentação
financeira visando o enquadramento das despesas nos trinta dias subsequentes, não se
incluindo como objeto de limitação às obrigações legais e constitucionais do Poder, bem
como as despesas definidas como prioritárias na forma do art. 82 desta Lei.
8 1º. A limitação de empenho de que trata o caput deste artigo, também será
procedida caso o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite definido pela Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 ao final de cada quadrimestre.
$ 2º. A limitação de empenho será definida por decreto do executivo, tendo o
montante da limitação apurado até o vigésimo dia após o encerramento do bimestre,
respeitadas as despesas livres de limitação nos termos desta Lei.
8 3º. O montante da limitação a ser promovida pelo Poder Executivo será
estabelecido de forma proporcional à participação de cada órgão no conjunto das dotações
O orçamentárias iniciais, excluídas:
I— as destinadas ao Poder Legislativo;
II — custeadas com recursos de transferência voluntárias e convênios.
$ 4º. No caso de limitação de empenho, o Poder Legislativo, até o trigésimo
dia subsequente ao encerramento do bimestre respectivo editará norma estabelecendo o
montante indisponível para empenho e movimentação financeira.
8 5º. O restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira
poderá ser feito a qualquer tempo, mediante decreto do Prefeito, observadas as metas
previstas para obtenção do resultado primário.
Art. 92. Em caso de insuficiência de Caixa durante o exercício, o Poder
Executivo poderá contratar, junto a instituições financeiras, operações de crédito.po
antecipação da receita, observados os limites legais definidos em 7 Gabinete do Preteito
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Lei Orçamentária Anual.
Art. 93. Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que necessário,
em razão dos efeitos da economia nacional ou catástrofes de abrangência limitada ou
decorrentes de mudança da legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as
despesas da Lei Orçamentária de 2022 da seguinte forma:
I- alterando a estrutura organizacional ou a competência legal ou regimental
de órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo;
IH — incorporando receitas não previstas;
HI — reduzindo ou não realizando despesas previstas.
Art. 94. As receitas resultantes da alienação de bens integrantes do
patrimônio público não serão aplicadas no financiamento de despesas correntes, salvo se
destinada, por lei, aos regimes de previdência social.
Art. 95. A criação ou expansão de ações governamentais que acarrete
aumento de despesa deverá constar do plano plurianual ou ter sua inclusão autorizada e
estar contemplada nas prioridades constantes no anexo 1 desta Lei.
Parágrafo Único. Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes,
àquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa, cujo valor seja inferior ao definido no art, 1º, da Lei nº
1.213/2013.
DA EXECUÇÃO DA RECEITA
Art. 96. As receitas serão realizadas observando os estágios de lançamento,
arrecadação e recolhimento, sendo assim considerado:
I- lançamento: o estágio de verificação do fato gerador, matéria tributária,
valor do tributo e o sujeito passivo;
II — arrecadação: a entrada dos recursos devidos na tesouraria do município,
instituições financeiras autorizadas ou agentes arrecadadores credenciados;
II - recolhimento: as transferências dos valores arrecadados para as contas
específicas do sistema financeiro do Município.
$ 1º. Não são objeto de lançamento antecipado as receitas que não tenham
vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato, que terão o seu lançamento
realizado no momento da apuração do fato gerador.
$ 2º. Consideram-se arrecadadas as receitas recebidas E Gabinete do Prefeito
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mediante desconto na fonte quando do pagamento da despesa realizado pelo órgão ou
fundo pagador.
Art. 97. As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a
arrecadação segundo a sua natureza, origem, espécie, rubrica, alínea e subalínea.
DA EXECUÇÃO DA DESPESA
Art. 98. As unidades orçamentárias, através de seus ordenadores, serão
responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais autorizados,
processarão o empenho e liquidarão a despesa, observados os limites fixados pelo órgão
Co gestor do orçamento, para cada categoria de programação econômica, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e elemento de despesa.
Art. 99. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de
despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 100. É obrigatório o registro, em tempo integral, da execução
orçamentária, financeira, patrimonial e contábil no sistema de contabilidade do
Município, por todos os órgãos que integram o orçamento municipal.
Art. 101. As locações ou arrendamentos de imóveis comerciais ou
residenciais para instalação de órgãos da administração deverão estar relacionadas com
as prioridades estabelecidas nesta Lei, serem destinadas a instalações de sedes de
Secretarias, por necessidade, em razão de excepcional interesse público, ou, localizados
em outras cidades, para servirem de apoio à pessoas em tratamento de saúde fora do
o domicílio.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 102. A despesa total com pessoal da administração direta e indireta,
inclusive autarquias e fundações, fixadas na Lei Orçamentária ficam limitadas a 60%
(sessenta por cento) da receita corrente líquida, atendendo ao disposto na Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
8 1º. O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo
abrange os gastos dos Poderes Legislativo e Executivo nas seguintes despesas:
1 - Remuneração do pessoal ativo a qualquer título e seus adicionais;
II - Proventos de pensionistas;
HI - Remunerações de mandatos eletivos;
IV - Subsídios de membros dos Poderes; | Gabinete do Prefeito
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V - Salário Família;
VI - Encargos sociais e contribuições previdenciárias; e
VII — Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização;
VIII - Outras despesas de pessoal.
$ 2º. Serão consideradas despesas de pessoal decorrentes de contratos de
terceirização para efeito do disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº
101 de 04 de maio de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoa física ou
Jurídica para substituição de servidores pertencentes aos quadros funcionais abrangidos
pelos planos de cargos e carreiras dos servidores municipais sendo tais despesas
contabilizadas como outras despesas de pessoal.
$ 3º. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos
para efeito do art. 18, 4 1º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, os
contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:
I — sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais
do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;
IN — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintas, total ou
parcialmente;
II - não caracterizem relação direta de emprego.
IV — sejam realizados com pessoas físicas para execução de trabalhos de
forma autônoma e eventual, sem dependência ou subordinação jurídica;
V — Realização de oficinas, treinamentos e minis cursos com duração de até
6 (seis) meses, executados por profissionais, de forma autônoma e sem
(do) dependência ou subordinação jurídica e com relação estritamente
contratual;
VI — serviços de consultorias e assessorias técnicas.
Art. 103. Para efeito da apuração da Despesa Total com Pessoal em relação
à Receita Corrente Líquida, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente a
substituição de servidores de que trata o art. 18 da Lei Complementar nº 101, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades
ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal e apresente
subordinação, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
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a despesa não será classificada no elemento de despesas destinado a Outras Despesas de
Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização.
Art. 104. Os Poderes Executivo e Legislativo projetarão a despesa de pessoal
para o exercício de 2022 tomando por base a despesa com a folha de pagamento do mês
de junho de 2021, com a projeção de eventuais acréscimos.
Art. 105. O limite estabelecido no caput será distribuído entre os Poderes na
forma abaixo, observado o disposto no art. 20, inciso III, da Lei Complementar nº 101
de 04 de maio de 2000:
I- Poder Legislativo, 6% (seis por cento);
5) II — Poder Executivo, 54% (cingienta e quatro por cento).
8 1º. Ultrapassado o limite previsto nos incisos I e II, deste artigo, os Poderes
expedirão medidas de contenção de despesas com pessoal visando o retorno ao percentual
permitido, o que deverá ocorrer até o segundo quadrimestre seguinte, reduzindo-se a
despesa em, pelo menos, um terço, no primeiro quadrimestre seguinte, ressalvadas as
hipóteses previstas em Lei.
$ 2º. A Câmara Municipal observará o disposto no art. 29 A, $ 1º da
Constituição Federal, quanto aos gastos com folha de pagamento, incluindo os gastos com
o subsídio dos Vereadores.
Art. 106. Para criações e transformações de cargos públicos que acarretem
aumento das despesas com pessoal, bem como, nomeação de servidores aprovados em
concurso público, reajustes ou aumentos de vencimentos, criação de vantagens pessoais,
o gratificações, incentivos, concessões de abonos e implantações ou modificações de planos
de carreira de servidores no exercício de 2022, exceto quando derivado de sentença
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública,
deverá ser observado o disposto na Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020 e
demais determinações legais.
$ 1º - Para que sejam realizadas as criações, transformações de cargos nos
termos do caput e extinções dos cargos, será necessária autorização Legislativa.
$ 2º - Fica autorizada a manutenção de Conselhos Tutelares, com os cargos
de Conselheiros Tutelares já existentes, remunerados e custeados pelas dotações do
orçamento da Seguridade Social.
$ 3º - Para adequação das despesas de pessoal aos limites estabelecidos pela
Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, poderá ser adotado o process
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mms —disponibilidade=de servidores com pagamento de salário proporcional ao
tempo de efetivo serviço, mediante extinção de cargos, na forma do art. 41, & 3º. da
Constituição Federal.
Art. 107. A criação de cargos públicos, quando permitida, será feita por Lei
específica, respeitada a iniciativa privativa de cada poder, e deverá obedecer a
necessidade dos serviços ou a necessidade provocada por calamidade púbica, observando
a existência de dotações orçamentárias para suportar as despesas dela decorrentes.
Art. 108. Os cargos ou empregos públicos, cuja vacância ocorrer no exercício
de 2022, poderão ser preenchidos nos termos do art. 37, inciso Il da Constituição Federal,
ou mediante contrato temporário por excepcional interesse público na forma da Lei, desde
5) que não acarretem aumento da despesa com pessoal.
Art. 109. Ficam autorizadas as contratações de pessoal por tempo
determinado para atender excepcional interesse público decorrentes de situação de
emergência ou calamidade pública.
Parágrafo Único — As contratações temporárias por excepcional interesse
público observarão a existência de dotação orçamentária específica.
Art. 110, Ficam autorizadas as celebrações de convênios com instituições de
ensino para realização de estágios, remunerados ou não, desde que observadas as normas
contidas na legislação pertinente.
Art. 111. Não se incluem nas vedações de que trata o parágrafo único do art.
22 da Lei Complementar nº 101, pagamento de horas extras contratadas para atender
5) urgência dos serviços nas áreas de educação, saúde e limpeza pública, ou situações de
emergência e de excepcional interesse público.
Art. 112. A realização de serviços extraordinários durante o exercício de
2022, no âmbito do Poder Executivo, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa
e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000, só poderá ocorrer mediante autorização expressa do Prefeito.
Art. 113. Ficam autorizadas as contratações de consultorias e assessorias
técnicas, através de pessoas físicas ou jurídicas, na forma da lei, para execução de
atividades e serviços que não possam ser realizadas por servidores ou empregados do
quadro dos órgãos da administração municipal ou quando o serviço exigir especialidade
para a sua execução, cujas despesas não integrarão a Despesa Total com Pessoal.
Art. 114. As despesas decorrentes da concessão de pensões especiais
previstas em leis específicas, concedidas em razão de relevantes serviços públicos
prestados ao município, por necessidade do beneficiário, não Gabinete do Prefeito
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Dá
serão consideradas benefícios previdenciários e não serão classificadas como despesas de
pessoal, compondo o grupo de outras despesas correntes.
Art. 115. Serão previstas na Lei Orçamentária anual despesas específicas para
formação, treinamento e capacitação profissional dos servidores e a realização de
certames, processo seletivo e concursos públicos, tendo em vista as disposições legais,
para melhoria da carreira e preenchimento de vagas nos quadro de cargos e carreiras,
respeitadas as vedações impostas.
Art. 116. Os Poderes Executivo e Legislativo disponibilizarão e manterão
atualizados, em seus sítios eletrônicos e no Portal da Transparência, informações sobre
O recursos humanos, indicando quantidade de cargos vagos e ocupados, quantidade de
cargos em comissão, servidores estáveis e não estáveis, ativos e inativos, além de outras
informações de interesse do público, exceto as informações de acesso restrito.
DAS DESPESAS COM O PODER LEGISLATIVO
Art. 117. As despesas com o Poder Legislativo não serão superiores a 7%
(sete por cento) do valor das receitas tributária e de natureza tributária e das transferências
previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente
realizadas no exercício de 2021, excluídos os gastos com inativos.
Art. 118. Os recursos destinados ao Poder Legislativo serão colocados à
disposição do mesmo, de uma só vez, salvo motivos de força maior justificável, até o dia
vinte de cada mês, com base na aplicação da seguinte fórmula:
X=R
y
Onde: X = Duodécimo mensal;
R = 7% (sete por cento) da Receita do ano anterior (art. 29-A da Constituição
Federal);
y = Meses do ano.
Parágrafo único. Em caso de contingenciamento de despesa, a destinação de
recursos ao Poder Legislativo obedecerá à programação financeira decretada pelo Poder
Executivo, respeitada a equivalência orçamentária de que trata o art. 29-A, 8 2º, inciso
II, da Constituição Federal.
Art. 119. A proposta parcial do Poder Legislativo para 2022 laborada
de acordo com os parâmetros e as diretrizes estabelecidas nesta Rua Capitão Manuel Matulino, Nº2]
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Lei e em consonância com os limites fixados nos termos do
A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 25, de
14 de fevereiro de 2000, devendo ser encaminhada até 10 de setembro de 2021 à
Secretaria de Finanças, para efeito de consolidação da proposta orçamentária geral.
Art. 120. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal
autorizado a deduzir dos repasses financeiros e duodécimos mensais destinados à Câmara
Municipal os valores equivalentes às contribuições previdenciárias de responsabilidade
do Poder Legislativo recolhidas mediante descontos das cotas do Fundo de Participação
dos Municípios - FPM ou de outros créditos do Município.
Parágrafo único. Os valores serão contabilizados em conta própria do ativo,
conforme o caso, em contrapartida com a variação patrimonial por ocasião dos
respectivos lançamentos.
XVIII - DA EXECUÇÃO DE OBRAS
Art. 121. A execução física, orçamentária e financeira dos contratos para
realização de obras no Município fica condicionada a existência de dotação orçamentária
suficiente para empenhamento da despesa, exceto conveniadas, cronograma de execução
física e cronograma de desembolso financeiro.
8 1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
1 — execução física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação
do serviço na sua totalidade;
[ds II — execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive
sua inscrição em restos a pagar, quando for o caso;
III — execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a
pagar.
8 2º. Na execução de contratos de obras ou serviços de longo prazo, assim
compreendidos aqueles que ultrapassem a execução orçamentária do exercício,
considera-se contraída a obrigação no ato da liquidação da despesa.
$ 3º. A inclusão no Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e na respectiva Lei
Orçamentária, assim como nos créditos adicionais, de obras e serviços de engenharia
obedecerá, sempre que possível, a mesma classificação orçamentária constante da Lei
Orçamentária anterior, ajustada à Lei do Plano Plurianual, conforme o caso.
8 4º. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, no que couber, às altera
decorrentes de créditos adicionais e à execução física, orçamentária Gabinete do Prefeito
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AGRESTINA > ei
omisso Cem te
idas O
e financeira de contratos e parcelas de obras cujas despesas foram inscritas em restos a
pagar.
$ 5º. O acompanhamento e a fiscalização da execução das obras serão
realizados pelo corpo técnico de engenharia que considerará relevante, sem prejuízo de
outros, os seguintes dados:
1- a classificação institucional, funcional e programática atualizada de acordo
com a Lei Orçamentária de 2022;
IH — a localização e especificação, com as etapas, parcelas, trechos e
subtrechos compatíveis com os contratos e convênios firmados,
conforme o caso;
HI — o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e a razão social da
O) empresa responsável pela execução da obra ou do serviço;
o IV -—o percentual de execução física-financeira;
V— o cumprimento das normas e resolução do Conselho CONFEA/CREA;
VI — o cumprimento das resoluções do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco.
8 6º. Os órgãos e as entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade
social disponibilizarão no Portal da Transparência e através dos sistemas do Tribunal de
Contas do Estado os contratos firmados durante o exercício da execução do orçamento.
IXX - DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
Art. 122. As despesas com cooperação técnica e financeira do Município com
outros níveis de Governo far-se-ão em categoria de programação específica, classificada
exclusivamente na modalidade transferências, mediante convênio.
Parágrafo Único. As despesas realizadas como contribuições financeiras
para manutenção de serviços básicos de interesse da população, mantidos pelo poder
público, e de outras esferas de governo, serão classificadas como despesas de custeio, no
elemento de despesa apropriado, só podendo ser realizadas mediante convênio.
Art. 123. As subvenções sociais e subvenções econômicas, quando for o caso,
dependerão da existência de dotação orçamentária e autorização Legislativa, apresentação
de Plano de Aplicação e prestação de contas, ressalvadas as definidas na Lei
Orçamentária, que dependerão apenas de apresentação dos planos de aplicação e
prestação de contas.
Parágrafo Único. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária a título de
subvenções e auxílios para entidades privadas sem fins lucrativos dependerá de:
I- apresentação dos documentos de constituição da enti Gabinete do Prefeito
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siim O a dá
— registro no órgão federal, estadual ou municipal competente;
HI — comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado
por autoridade competente;
IV — prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.
Art. 124. As transferências de recursos para o setor privado para atender
necessidades de pessoas físicas ou jurídicas obedecerão à regulamentação através de lei
específica.
Art. 125. As contribuições financeiras destinadas a pessoas jurídicas
dependerão de autorização Legislativa, apresentação de Plano de Aplicação e prestação
de contas.
[da] Art. 126. O Município poderá conceder auxilio financeiro a estudantes
universitários para o custeio das despesas com transporte, quando o Município não
oferecer a modalidade do ensino ou não oferecer meios de transporte, bem como bolsa
escolar para o pagamento de estudos universitários, cujos critérios serão definidos em lei
específica e classificados como Encargos Especiais.
Art. 127. Ficam autorizadas as concessões de contribuições financeiras à
entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam ações de saúde e assistência
social, através de dotações orçamentárias próprias, especialmente destinadas ao
atendimento á saúde e a assistência social.
Art. 128. A destinação de recursos a entidades privadas não será permitida
nos casos em que agente político dos Poderes Legislativo e Executivo, tanto quanto
dirigente do órgão ou entidade da administração pública, ou respectivo cônjuge ou
companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo
(do) grau, seja integrante de seu quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação
decorra de previsão legal ou que sejam beneficiados:
I— Conselho Nacional de Secretarias Municipais da Saúde —- CONASEMS e
o Conselho Nacional de Secretários de Educação — CONSED.
H — as associações de entes federativos da esfera municipal;
Art. 129. O Município poderá firmar termo de parceria com entidades
qualificadas, na forma da Lei, como Organizações Não Governamentais - ONG,
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público o OSCIPs, Organização da
Sociedade Civil - OSC ou Organizações Sociais - OS, visando a execução de programas
e ações desenvolvidas pelo Município que contribuam diretamente para o alcance das
prioridades constantes do anexo 1 desta Lei, e os objetivos e metas previstas no Plano
Plurianual.
Art. 130. Não poderão ser destinados recursos ou feito pagamento
qualquer título, à empresas privadas que tenham em seu quadro | Gábinete do Prefeito
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AGRESTI mamão e 15408
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societário, na função de gerência ou administração, servidor público municipal da ativa e
empregado público do município, inclusive por serviços prestados.
Art. 131. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro à
pessoas físicas para o custeio de despesas urgentes, aquisição de alimentos,
medicamentos não fornecidos pelo município e manutenção da moradia, bem como
bolsas as pessoas inscritas em programas criados na forma da Lei municipal para melhoria
da qualidade de vida das pessoas.
Art, 132. As transferências a Fundos serão feitas mediante inclusão dos
orçamentos dos mesmos no Orçamento Geral do Município e obedecerão ao disposto no
(5) título VII da Lei Federal n.º 4.320/64.
DA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Art. 133. O município poderá participar na formação de Consórcios Públicos,
instituídos na forma da legislação federal específica e mediante autorização legislativa,
através contrato de rateio para realização de programas, projetos e atividades previstas no
orçamento ou incluídas durante a sua execução através de créditos adicionais.
Art. 134. As transferências de recursos para realização de despesas através
de consórcios públicos serão incluídas no orçamento para o exercício de 2022, mediante
destinação de dotação específica, classificada a nível de elemento de despesa e as
despesas serão contabilizadas no elemento correspondente, mediante apresentação do
balanço de rateio expedido pela administração do consórcio.
(da) Parágrafo único. As transferências realizadas para consórcios públicos do
qual o município faça parte são classificadas como despesa, em elemento próprio de
despesa, nas seguintes modalidades de aplicação:
I- Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio;
HI - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos;
IH - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta
de recursos de que tratam os $$ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012;
IV - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta
de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012.
DOS PRECATÓRIOS
Art. 135. Constará no Orçamento Programa, dotação específica destinada ao
pagamento de precatórios e/ou sentenças judiciárias.
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Art. 136. A Procuradoria do Município encaminhará à Secretaria de
Finanças, até o dia 30 de agosto de 2021, a relação dos débitos constantes de precatórios
judiciários emitidos até o dia 31 de julho de 2021 para serem incluídos na proposta
orçamentária de 2022, conforme determina o artigo 100, $ 1º, da Constituição Federal,
especificando:
1 - número do processo;
W - número do precatório;
HI - data da expedição do precatório;
IV - nome do beneficiário;
V - valor do precatório a ser pago. Na
NA
es
a Parágrafo único. A informação sobre os valores dos precatórios e sua
atualização monetária a serem lançados na proposta orçamentária é de responsabilidade
da Procuradoria Municipal, órgão ou servidor equivalente, bem como eventuais omissões
ou divergências.
Art. 137. A inclusão de dotações para pagamento de precatórios dependerá
da apresentação de certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda, e da execução
ou através de certidão de crédito expedida pelo juízo competente.
Art. 138. Os precatórios cujo valor individual seja superior ao valor
equivalente a 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida, quando não parcelados
na forma da Lei, terão seu pagamento dividido em tantas parcelas quantas forem
necessárias para quitação do mesmo, dentro do limite de que trata este artigo.
$& 1º. O pagamento de precatórios judiciais obedecerá rigorosamente à ordem
0) cronológica e aqueles não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido
incluídos, integram a dívida consolidada do Município.
$ 2º. Não se sujeitarão à ordem cronológica de que trata o parágrafo anterior
os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou
mais na data de expedição do precatório ou sejam portadores de doença grave, definidos
na forma da lei, até o valor equivalente ao triplo do fixado na forma do art. 139, sendo o
restante pago na ordem cronológica de apresentação.
8 3º. Os débitos de natureza alimenticia, assim entendidos aqueies decorrentes
de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios
previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade
civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, serão pagos com preferência
sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no $ 2º deste artigo
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$& 4º. As despesas com pagamento de precatórios judiciais não excederão, no
exercício, a 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida apurada quadrimestralmente
e divulgada no Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
$ 5º. Em caso de pagamento parcelado, as parcelas apuradas serão pagas até
o décimo dia útil do mês subsequente.
Art. 139. Ficam definidas como obrigações de pequeno valor para o
pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal, aquelas definidos em
legislação municipal específica.
O Parágrafo único. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será
realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício
requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado
do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 140. Nos casos em que o valor da execução ultrapassar o estabelecido
no artigo anterior, o pagamento será sempre por meio de precatório, exceto se o credor
renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento, sem precatório,
mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no parágrafo único do artigo
anterior.
Art. 141. A administração manterá controle dos precatórios recebidos em
registros onde conste pelo menos:
I- número do Precatório;
Il - nome do beneficiário e o número de inscrição no cadastro Nacional de
Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
[1 (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
II — número da ação originária;
IV — data do recebimento do precatório;
V— valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago:
VI — data do pagamento;
VII — valor pago;
VIII — saldo a pagar.
Art. 142. As dotações alocadas na lei orçamentária destinadas ao pagamento
de precatórios judiciais, quando houver precatórios a pagar, só poderão ser anuladas para
abertura de créditos adicionais com outra finalidade, mediante autorização específica do
Poder Legislativo, depois de comprovado o valor excedente.
Art. 143. O pagamento de Precatórios, inclusive os decorrentes de
contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social, e requisição de pequeno
: Ep A 4 a É a Gabinete do Prefeito
devido pelo município será realizado por meio de programação Rio Capitão Manuel Motulino NºZi
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específica classificada como Encargos Especiais.
Art. 144. Por ocasião do pagamento dos precatórios serão deduzidos os
valores devidos ao município, inclusive aqueles já lançados em Dívida Ativa.
DOS RESTOS A PAGAR
Art. 145. Consideram-se obrigações financeiras contraídas as despesas
empenhadas no exercício inscritas em Restos a Pagar.
8 1º. Para fins do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000 -
e) Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se contraída a obrigação no momento da
. formalização do contrato administrativo ou do instrumento congênere.
8 2º. No caso de despesas obrigatórias como pessoal e encargos sociais e as
relativas à prestação de serviços existentes e destinados à manutenção da administração
pública municipal, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos
pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro a que se refere o orçamento,
observado o cronograma pactuado.
$ 3º. Não são consideradas obrigações contraídas nos dois últimos
quadrimestres do mandato as resultantes de despesas obrigatórias de natureza continuada.
DO CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO
Art. 146. O controle externo da execução orçamentária é realizado pelo Poder
[1] Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do art. 71 da
Constituição Federal, art. 86 da Constituição do Estado de Pernambuco e art. 45 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 147. É assegurado à Câmara Municipal através da Comissão competente,
o acesso irrestrito às informações contábeis, financeiras e orçamentárias, para
cumprimento do disposto no art. 59 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 148. Para fins de transparência da gestão e em observância ao princípio
da publicidade, o Poder Executivo tornará disponível na Internet, página oficial do
Município, para acesso público, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária
Anual e o Plano Plurianual, acompanhadas dos seus anexos. Gabinete do Prefeito
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4
Art. 149. Os Poderes Executivo e Legislativo disponibilizarão na internet por
meio do SICONFI, SAGRES e das suas próprias páginas na internet, bimestralmente, o
Relatório Resumido de Execução Orçamentária, quadrimestralmente, o Relatório de
Gestão Fiscal e, mensalmente, as informações relacionadas com a execução orçamentária
e financeira de cada mês anterior.
$ 1º. Para assegurar a transparência durante a execução orçamentária o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legisiativo até três dias antes da realização da audiência
ou até o último dia dos meses de maio, setembro e fevereiro os Relatórios de Gestão
Fiscal dos respectivos quadrimestres para avaliação dos índices fiscais.
$ 2º. Nos meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano serão
disponibilizados na página do Município na Internet os demonstrativos de avaliação do
cumprimento das metas fiscais, logo após a realização da audiência pública na Comissão
competente na Câmara Municipal.
Art. 150. Os instrumentos de contratação de serviços de terceiros deverão
prever o fornecimento pela empresa contratada de informações contendo nome completo,
CPF, cargo ou atividade exercida, lotação e local de exercício dos empregados na
contratante, para fins de divulgação em sítio eletrônico.
Art. 151. Os órgãos do Poder Executivo divulgarão e manterão atualizada,
no sítio eletrônico do órgão concedente, relação das entidades privadas beneficiadas nos
termos do disposto nos art. 123 e 124, contendo, pelo menos:
I- a identificação da empresa;
W-a identificação dos seus titulares;
HI — a forma da seleção, quando for o caso:
IV — objetivo da transferência;
V— valor transferido.
Parágrafo único. A divulgação prevista caput do art. 149 e no inciso II do
art. 151 deverá ocultar os três primeiros dígitos e os dois dígitos verificadores do CPF.
Art. 152. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos da administração pública deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, sendo as despesas destacadas em atividade específica na estrutura
programática, sob denominação que permita a sua clara identificação e análise.
Art. 153. Para fins de controle e transparência o município manterá em
funcionamento a ouvidoria municipal, instituída na forma da lei 13.460 de 26 de junho
de 2017.
Gabinete do Preteito
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Art. 154. O atendimento ao cidadão, para cumprimento do disposto na Lei
Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, quando relacionado com a execução
orçamentária, será feito através da ouvidoria municipal.
Parágrafo único. Os órgãos responsáveis pela execução orçamentária
encaminharão à ouvidoria do município os dados solicitados de modo a oferecer
condições para o atendimento ao cidadão dentro dos prazos estabelecido por lei.
DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 155. O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de
[o cada bimestre, nos termos do
da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Relatório Resumido da
Execução Orçamentária a que se refere o art. 165, 8 3º, da Constituição, composto do
seguinte:
I- o balanço orçamentário evidenciando a execução da receita e da despesa
até o período;
1 — Demonstrativo da Execução da Despesa por função e subfunção;
Il — demonstrativo da apuração da receita corrente líquida;
HI — demonstrativo da receita e despesa previdenciária;
IV — demonstração do resultado primário e nominal;
V — demonstrativo dos restos a pagar detalhado por órgão e poder,
evidenciando os valores inscritos, pagos e a pagar.
VI — Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino — MDE;
[| VII — Demonstrativo da Receita de Impostos Líquida e das Despesas Próprias
com Ações e Serviços Públicos de Saúde;
VIII - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos.
Art. 156. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado
na página oficial do município na internet, no SICONFI — Sistema de Informações
Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, e em local de fácil acesso da Prefeitura e
da Câmara Municipal.
DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Art. 157. O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o
encerramento de cada quadrimestre, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº.10
de 04 de maio de 2000. , Gabinete do Prefeito
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$ 1º. O Relatório de Gestão Fiscal de que trata o caput informará, além dos
limites de que trata a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, o demonstrativo
da apuração da Receita Corrente Líquida e da Despesa Total com Pessoal apurada por
competência.
8 2º. O relatório será divulgado em modelos padronizados editados pela
Secretaria do Tesouro Nacional — STN.
$ 3º. No último quadrimestre do exercício o relatório evidenciará:
I- o montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
II - a inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
a) liquidadas;
b) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das
condições do inciso II do art. 41, da Lei Complementar nº 101/2000;
c) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da
disponibilidade de caixa;
d) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos
foram cancelados.
Art. 158. O Relatório de Gestão Fiscal será publicado na página oficial do
município na internet, no SICONFI — Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do
Setor Público Brasileiro, SAGRES - Sistema de Acompanhamento da Gestão dos
Recursos da Sociedade e em local de fácil acesso da Prefeitura e da Câmara Municipal.
CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 159. A dívida pública é formada por todos os compromissos financeiros
assumidos pelo Governo, acrescidos dos juros, inclusive precatórios emitidos antes de 05
de maio de 2002.
Art. 160. Dívida Consolidada, para efeito de apuração dos limites
estabelecidos pela Resolução nº 43 de 09 de abril de 2002 do Senado Federal é o montante
total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do município para com
terceiros, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização
de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses e as assim
consideradas, nos termos do art. 3º, da Resolução nº 43 do Senado Federal, e os
precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2002.
$ 1º. Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito por
antecipação da receita, de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do,
orçamento. . Gabinete do Prefeito
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AGRE STINA
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8 2º. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em
que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos
limites.
Art. 161. A dívida Consolidada do município observará os limites definidos
pelo Senado Federal.
Art. 162. A apuração dos limites da Divida Consolidada para fins de
verificação do atendimento a Resolução do Senado Federal será feito ao final de cada
quadrimestre e divulgado como parte do Relatório de Gestão Fiscal.
Art. 163. Na hipótese da Divida Consolidada ultrapassar o limite
estabelecido pelo senado federal, o Poder Executivo tomará as medidas necessárias para
a sua recondução nos três quadrimestres seguintes.
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 164. A proposta orçamentária será elaborada identificando os produtos
por projetos e atividades, de modo a oferecer condições de avaliar seus custos por grupos
para definição dos valores dos programas e o custo das unidades administrativas.
8 1º. O controle de custos de que trata o caput deste artigo será orientado para
o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, de maneira a permitir o
acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial.
8 2º. Na composição dos custos serão consideradas as despesas de custeio
pela sua totalidade, acrescido da utilização do valor depreciado dos bens utilizados, ambas
pelo regime de competência, no desenvolvimento da atividade ou da ação.
$ 3º. As despesas administrativas das unidades e da administração geral,
durante o exercício de 2022, serão apropriadas, nas diversas atividades e ações por meio
de rateios, observado o método de custeio por absorção.
8 4º. Os custos dos produtos serão avaliados mediante apropriação dos custos
diretos e indiretos, através da aplicação das normas técnicas atualmente vigentes.
$ 5º. Para obtenção dos custos considera-se, quando for o caso, informações
sobre a execução física das ações orçamentárias, e os resultados de avaliações e
monitoramento de políticas públicas e programas de governo. Gabinete do Prefeito
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DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 165. O Município não disporá de Agências Financeiras Oficiais de
Fomento, atuando nas ações desenvolvidas prioritariamente pelas Agências Financeiras
Federais de Fomento, na forma de parceria visando:
I — redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida da
população em situação de pobreza:
H — estímulo à criação de empregos e ampliação da oferta de produtos de
consumo;
IM — redução das desigualdades regionais, sociais, étnico-raciais e de
por meio de apoio à implantação das atividades produtivas.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 166. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à
previsão da receita e a fixação das despesas, ficando autorizada a abertura de créditos
adicionais suplementares até 40% (quarenta por cento) da despesa fixada e a contratação
de operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco
por cento) do valor da receita estimada, nos termos da legislação em vigor, vedada à
utilização dos recursos provenientes da operação de crédito por antecipação da receita
para pagamento de despesas com pessoal.
Art. 167. Os créditos adicionais serão contabilizados como créditos
suplementares, especiais e extraordinários, independente da fonte de recursos.
$ 1º. O reforço de crédito especial e de crédito extraordinário abertos no
o) exercício dar-se-á, respectivamente, pela abertura de crédito especial, mediante
autorização legislativa que poderá ser feita na própria lei de abertura de cada crédito, e
no decreto de abertura de crédito extraordinário.
$ 2º. Os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses
do exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente, no limite dos seus saldos,
por Decreto do Prefeito.
Art. 168. As insuficiências de dotações do grupo de despesas de pessoal e
encargos sociais e as destinadas ao pagamento das despesas decorrentes de precatórios
judiciais, amortizações e juros da dívida, serão atendidas mediante abertura de créditos
suplementares, não impactando no limite definido no art. 165, utilizando como recursos
anulação de dotações orçamentárias, ficando o chefe do Poder Executivo, para tanto,
desde já autorizado.
Gabinete do Prefeito
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AGRESTINA
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Art. 169. As insuficiências orçamentárias para execução de convênios
firmados entre o Município de Agrestina, a União e o Estado de Pernambuco, inclusive
as contrapartidas serão supridas e desde já autorizadas, mediante a abertura de créditos
adicionais suplementares, utilizando como recursos o disposto no art. 43, 8 1º, inciso 1,
da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 170. Os valores expressos na Lei Orçamentária Anual poderão ser
atualizados monetariamente, mediante decreto do Prefeito, nos meses de abril, julho e
outubro, com base na variação do INPC acumulada no período, no caso de índices
inflacionários superiores aos previstos para estimativa da receita,
5) Art. 171. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Prefeito
até 31 de dezembro de 2021, fica autorizada a execução da programação dele constante
até o montante das respectivas dotações alocadas para o atendimento de:
I— despesas de natureza continuada para manutenção dos serviços essenciais
à população;
II — despesas com pagamento de pessoal e encargos;
HI — ações em andamento iniciadas no exercício anterior para cuja
continuidade haja dotação orçamentária no orçamento para 2022;
IV — dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços de saúde e
educação;
V — Despesas contratualmente assumidas no exercício anterior;
VI — Despesas com contrapartida para realização de obras e serviços através
de convênios firmados com a União e o Estado.
8 1º. Excetuam-se do disposto no inciso V deste artigo as dotações
5) orçamentárias destinadas para transferências voluntárias.
$ 2º. O Prefeito decretará a programação financeira com base nos valores nela
contidos e executará a sua programação obedecendo aos limites mensais dos créditos
orçamentários.
$ 3º. As programações não contempladas nos incisos de Ia VI deste artigo
poderão ser executadas até o limite de 1/12 (um doze avos) do valor previsto em cada
dotação constante do Projeto de Lei Orçamentária para 2022, multiplicados pelo número
de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.
Art. 172. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e
atualização monetária pelo eventual atraso no pagamento de obrigações ou compromissos
assumidos, inclusive obrigações previdenciárias, motivado por insuficiênci
tesouraria, relacionada com os recursos destinados às respectivas desg Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
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Art. 173. O Poder Executivo, poderá firmar convênio com outras esferas de
Governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, esportes, lazer,
turismo, saúde, assistência social, segurança, infraestrutura urbana, agricultura,
transportes, comunicações, meio ambiente, ou para desenvolver quaisquer programas que
possam ser implantados ou implementados na área de atuação do Município ou para a
manutenção de serviços básicos de interesse coletivo, ficando desde já autorizado.
Art. 174. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 175, Revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 30 de agosto de 2021.
Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DE DO PREFEITO ;
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO 2022
PODER LEGISLATIVO
= Prosseguir ações no âmbito da Câmara Municipal com o objetivo de adequá-las as -
atribuições constitucionais;
- Manter as atividades legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;
- Melhorar as instalações do prédio da Câmara Municipal;
- Equipar a Câmara para melhoria de seus serviços;
o) - Capacitar Servidores da Câmara Municipal;
- Efetuar o pagamento das obrigações previdenciárias patronais da Câmara.
ADMINISTRAÇÃO
- Manter as ações relacionadas ao exercício de direção, supervisão, coordenação e
assessoramento técnico do poder executivo e respectivas secretarias;
- Manter os serviços do cerimonial;
- Manter as atividades de assessoramento administrativo e jurídico do Prefeito;
- Manter o sistema de Processamento de Dados, visando modernizar e tornar mais
eficiente os serviços administrativos;
- Manter as ações desenvolvidas com o objetivo de organizar os serviços dos órgãos da
Administração Pública;
- Implantar o Plano Diretor;
- Manter contribuição para funcionamento dos órgãos de assessoramento e associações
O de municípios como AMUPE E CNM;
- Desenvolver ações para manutenção e ampliação da frota de veículos do município;
- Dar publicidade e transparência aos atos, programas e serviços da administração
municipal;
- Manter a realização de capacitação dos servidores municipais.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Apoiar e incentivar ações junto a grupos vulneráveis, através da instalação de
unidades produtivas familiares, núcleos de produção comunitária e pequenos
negócios;
- Manter as atividades de funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social;
- Desenvolver ações de apoio nutricional nas comunidades carentes;
Promover ações de apoio a grupos de jovens, crianças e adultos, nas áreas ed
cultura, lazer, desportos e assistência social; Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
Compromisso Com Mowa (gente Fá
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- Desenvolver a política para mulheres, em conformidade com o Plano Nacional de
Políticas para as Mulheres;
- Oferecer oportunidades de profissionalização a adolescentes;
- Assistir famílias em situação de risco com programas de apoio para garantir renda
para suas necessidades básicas tais como: alimentação, saúde, educação, moradia,
vestuário e cidadania;
- Desenvolver programas de valorização humana;
- Desenvolver cursos profissionalizantes visando capacitar para o emprego;
- Desenvolver ações visando assistir aos portadores de deficiência, auditiva e visual;
- Realizar convênios com vistas ao atendimento ao idoso (asilar ou extra-asilar);
- Manter as atividades de funcionamento do Conselho Tutelar;
5) - Implantar programa de atendimentos a criança em creche;
- Manter as atividades de funcionamento do Conselho Municipal do Idoso;
- Proporcionar apoio e assistência ao idoso.
DIREITOS DA CIDADANIA
- Manter as ações desenvolvidas para garantia dos direitos da cidadania;
- Assistir famílias carentes com programas de apoio para melhoria na qualidade de
vida;
- Desenvolver ações para o resgate da cidadania com a preservação da família.
SAÚDE
- Desenvolver ações preventivas para manter a saúde da população;
- Desenvolver ações objetivando o controle e a vigilância das doenças transmissíveis e
[io ) endêmicas;
- Promover ações visando controle das doenças sexualmente transmissíveis em grupos
vulneráveis;
- Desenvolver ações que proporcionem apoio logístico aos serviços de epidemiologia;
- Promover a vigilância sanitária no âmbito municipal;
- Desenvolver ações específicas, visando o controle de doenças transmissíveis de
origem hídrica parasitária;
- Desenvolver ações de orientação educativa sobre higiene bucal e de melhoria de saúde
oral, além de extensão de assistência as gestantes e crianças de 7 a 14 anos;
- Manter ações de desenvoivimento para promoção, proteção, recuperação e
reabilitação de saúde;
- Manter as ações relacionadas com a criação e manutenção de infraestrutura para
prestação de serviços médicos, através da rede hospitalar dos ambulatórios e postos
de saúde;
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA 26 -
Compromisso Com Hosa Gerde
medinçoa asa eme meme ad
- Manter ações de cooperação mutua visando o atendimento a saúde fora do domicílio
especialmente pelo IMIP, Hospital do Câncer e ICIA.
- Manter as ações pertinentes à criação e manutenção de infraestrutura para prevenção
e combate as doenças, objetivando seu controle e/ou erradicação, assim como o
estabelecimento de medidas de vigência epidemiológica;
- Manter e ampliar o sistema de transporte de pacientes, através da aquisição de
veículos adequados, ambulâncias e ou locação de veículos;
- Implementar ações para o funcionamento da farmácia básica objetivando suprir as
necessidades das pessoas carentes;
- Implementar ações visando a ampliação de ofertas dos exames complementares de
diagnóstico;
Po) - Recuperação da estrutura física da rede municipal de Saúde;
dá - Aquisição de equipamentos e contratação de pessoal para melhorar os serviços de
saúde ofertados à população;
- Ampliar a rede publica de saúde com a construção de unidades de saúde.
EDUCAÇÃO
- Manter as ações que visem proporcionar o ensino Infantil e o Ensino Fundamental da
1º a 9º anos, destinada à formação da criança, do pré-adolescente e do adolescente,
independente da aptidão ou intelectualidade;
- Promover ações, mediante políticas públicas municipais, que assegurem a
universalização de acesso ao ensino infantil para todas as crianças de O (zero) a 3
(três) anos de idade até 31 de dezembro de 2022, com o objetivo de preparar a criança
para sua admissão ao ensino regular;
[1] - Manter as ações desenvolvidas com o objetivo de preparar a criança menor de 07
(sete) anos para sua admissão ao ensino regular de primeiro grau;
- Manter as ações que visem programas especiais para o aprendizado de deficientes
físicos, proporcionando-lhes educação especial;
- Aumentar a oferta de vagas no ensino fundamental, especialmente nas séries iniciais;
- Construir, ampliar, recuperar e manter salas na rede física escolar;
- Adquirir e recuperar equipamentos e mobiliários escolares;
- Introduzir e manter escolas profissionalizantes, oferecendo novas opções de
escolaridade;
- Apoiar as ações desenvolvidas para melhoria da educação básica na Zona Ruraí;
- Manter programas de merenda escolar para melhoria do padrão alimentar do
educando;
- Avaliar o desempenho da rede escolar, através da ampliação de testes de conteúdo
mínimo de rendimento do educando e do educador;
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AA GABINETE
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AGRESTINA / =
Compromisso Com Houa (Gente A
- Manter as ações destinadas à implantação e ao desenvolvimento de Programas Sociais
do Governo Federal baseados na frequência escolar;
- Manter um efetivo sistema de transporte de estudantes e de professores através de
aquisição e/ou locação de veículos;
- Desenvolver ações dos programas educacionais.
CULTURA
- Manter as ações que tem por objetivo difundir a cultura em geral a todas as camadas
da população, com o cultivo e o desenvolvimento das artes, o desenvolvimento das
atividades literárias e o apoio a entidades na área, e apoio aos festejos tradicionais;
o - Manter as ações que visam proporcionar, principalmente a estudantes carentes de
k recursos, condições para sua participação integral nas atividades de ensino e cultura;
- Incentivar a leitura visando o desenvolvimento, a produção literária e artística;
- Manter e incentivar as tradições culturais e folclóricas do município;
- Manter as ações para promoção das festas e eventos tradicionais, culturais e
folclóricos, com divulgação das tradições culturais;
- Preservar e desenvolver manifestações no campo da música, da dança, da poesia e do
teatro.
ESPORTES
- Desenvolver o esporte amador.
- Manter as ações que visam o desenvolvimento dos esportes, da recreação e das
aptidões físicas do indivíduo;
- Manter as ações que visam o desenvolvimento das atividades pertinentes aos esportes
[] praticados por amadores, inclusive o desporto estudantil;
- Manter as ações destinadas ao funcionamento da infraestrutura necessária ao
desenvolvimento da educação física, desportos e da recreação de caráter comunitário,
extensivo à população de maneira geral;
- Implantação e manutenção de quadras poliesportivas.
URBANISMO
- Manter as ações desenvolvidas no sentido de aperfeiçoar o processo de urbanização
no Município, estabelecendo uma estrutura de cidade capaz de servir aos objetivos de
crescimento econômico;
- Manter as ações relativas à coleta, varrição e limpeza de vias públicas, bem como a
destinação final do lixo, envolvendo trabalho de aterro sanitário, usinas de tratamento,
etc.
A
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
GRESTINA = somem
AGRESTINA A
zmõãíãõãíãÃãÃãmíã sas ema pet - a dá
- Manter as ações relacionadas à implantação, ampliação, manutenção e operação dos
serviços de iluminação de vias e logradouros públicos;
- Manter as ações relacionadas à implantação e manutenção de parques, jardins e de
arborização das vias públicas;
- Manter a vigilância nas vias urbanas;
- Implantar plano de urbanização.
HABITAÇÃO
- Manter as ações desenvolvidas no sentido de promover, incentivar, apoiar e executar
a política habitacional no Município;
O - Manter programas de recuperação e reconstrução de habitações populares, em
convênio com a União e o Estado.
SANEAMENTO
- Manter as ações relacionadas com o planejamento ou sistemas de abastecimento
d'água e o controle de sua qualidade na zona rural;
- Manter as ações que visam o abastecimento d'água de boa qualidade á população;
- Manter as ações relacionadas com o planejamento, instalação, ampliação, operação e
manutenção de sistemas públicos de esgotos sanitários e despejos industriais;
- Implantação de aterros sanitários ou utilização de aterros sanitários através de
convênios para o destino final do lixo;
- Implantação de esgotos domésticos e despejos industriais visando a melhoria das
condições sanitárias das comunidades;
- Manter as ações desenvolvidas para proteção ao meio-ambiente com a construção de
Ó obras hídricas para combate aos efeitos da seca;
- Manter as ações desenvolvidas em benefício das comunidades, no que se refere à
melhoria do nível de higiene pública, inclusive o controle das regiões e logradouros
insalubres e outros possíveis focos que atentem contra a saúde pública;
ENERGIA
- Manter as ações desenvolvidas no sentido de promover e executar a política de
distribuição de energia elétrica na Zona Rural;
- Manter as ações relativas ao planejamento, construção, expansão e melhoria de redes
de distribuição na Zona Urbana;
- Manter ações voltadas para eletrificação de casas populares.
- Fomecer energia elétrica no meio rural, promovendo o desenvolvimento rural e
apoiando pequenos produtores rurais.
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AGRESTINA o
Compromisso Com Houa Gente Ed º
a GESTÃO AMBIENTAL
- Manter as ações de Preservação do meio ambiente;
- Desenvolver ações sócio-educativas visando orientar a população para a preservação
do meio ambiente;
- Manter as ações de preservação dos Sítios Históricos;
- Manter ações de preservação dos mananciais hídricos;
- Preservar as margens dos cursos d'água com implantação de matas ciliares, nativas e
exóticas;
- Desenvolver ações para o reflorestamento das áreas devastadas não utilizáveis.
AGRICULTURA
- Manter as ações visando o desenvolvimento e planejamento da agropecuária,
objetivando obter elevação da produção e produtividade;
- Manter as ações relacionadas com a prevenção, erradicação e combate às doenças e
pragas das plantas e dos produtos vegetais e, ainda a vigilância sanitária na produção,
no trânsito e no comércio de produtos de origem vegetal;
- Manter as atividades relacionadas com a pesquisa, desenvolvimento e produção de
insumos agrícolas, que adicionados ao solo, corrigem-no ocasionando o aumento de
sua fertilidade;
- Manter as ações relacionadas com a implantação e operação de sistemas destinados à
irrigação dos solos, a fim de oferecer condições adequadas ao desenvolvimento das
atividades agropecuárias;
- Ampliar a infraestrutura de apoio à produção agropecuária, através da captação
d'água, aquisição de máquinas e implementos agrícolas;
- Estimular programas agrícolas que contemplam a diversificação de lavouras;
o) - Contribuir com programas de preparo do solo para facilitar o trabalho do produtor;
- Manter as ações relacionadas com a aquisição, pesquisa, desenvolvimento, produção
e distribuição de sementes e mudas de melhor padrão genético, destinados a elevar os
índices de produtividade agrícola;
- Manter as ações relacionadas com a prevenção, erradicação e combate às doenças que
afetam a produção pecuária;
- Manter as ações desenvolvidas no sentido de planejar, promover e criar condições de
fornecimento de gêneros e mercadorias ao mercado consumidor;
- Manter as ações desenvolvidas no sentido de fazer cumprir a legislação relativa à
inspeção de produtos agropecuários quanto aos aspectos higiênico-sanitários,
qualidade e padronização para comercialização, inclusive do Matadouro Municipal;
»
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA soe ao e eo =
Compromiuso Com Houa Gente aa .
aii ia INDUSTRIA
- Implementar e manter as ações desenvolvidas para promoção da indústria como
atividade econômica;
- Incentivar iniciativas voltadas à produção industrial de pequeno porte para geração de
renda familiar.
- Incentivar iniciativas voltadas para a industrialização de produtos agrícolas.
COMÉRCIO E SERVIÇOS
- Implementar e manter as ações desenvolvidas para promoção do comércio local;
- Estimular o comércio local com a realização de eventos voltados para o
O desenvolvimento do comércio como atividade econômica;
- Manter ações para orientação ao comercio local com capacitação para participação
em processos de licitação.
COMUNICAÇÕES
- Incentivar a divulgação de atos em cumprimento ao princípio da Transparência;
- Manter as ações relativas à comunicação através de captação e retransmissão de sinais
de TV;
- Implantar informativo municipal com divulgação pela imprensa falada e escrita.
TRANSPORTE
- Manter as ações relativas à conservação de estradas municipais, destinadas a ligar
centros de produção a rede rodoviária básica e entre fazendas, sítios ou terrenos
(da) minifundiários de produção comercial ou substancial dentro do município, ou de
município para município;
- Manter o controle, conservação e recuperação das estradas;
- Manter o controle, conservação e recuperação das estradas municipais e sua
infraestrutura.
LAZER
- Manter as ações que visam o desenvolvimento do lazer para melhoria da qualidade de
vida das pessoas.
- Desenvolver para a música e para outras modalidades artísticas;
- Implantação de espaços para a recreação;
- Manter as ações que visam o desenvolvimento das atividades pertinentes aos esportes
como lazer. ?
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rena DO PREFEITO "
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
ANEXO II
METAS FISCAIS
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
As Metas Fiscais para o exercício de 2022, que servirão de base para a
elaboração do orçamento, traduzem as seguintes prioridades:
I- geração de resultado primário positivo;
II — redução do montante da dívida consolidada líquida em 10% (dez por cento)
O do valor total do passivo;
Il - pagamento de precatórios judiciais em valor máximo equivalente a 2% (dois
por cento) do valor da Receita Corrente Líquida;
IV — manter dentro dos limites fixados, a despesa com pessoal, utilizando para
tanto, redução de despesa pelos meios legais:
Legislativo = 6%
Executivo = 54%
Total = 60%
V — redução dos valores de restos a pagar, evitando novas inscrições sem
disponibilidade financeira para o seu cumprimento;
VI — aumento de 20% na arrecadação impostos do município, utilizando meios
e métodos tecnicamente legais;
VII — retomada das ações de investimentos em obras de infraestrutura, com
aplicação de pelo menos 5% (cinco por cento) do valor da receita
orçamentária obtida;
Ci VIII — redução do déficit financeiro, com o equilíbrio das finanças públicas,
limitando gastos e incentivando a arrecadação municipal;
IX — alcançar resultado econômico positivo, através de um maior controle dos
bens patrimoniais;
X — redução 10% do montante da dívida ativa já existente, através da efetiva
cobrança.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
ANEXO II
METAS FISCAIS
METAS DE RECEITAS E DESPESAS DO EXERCÍCIO
As Metas Fiscais para o exercício de 2022 estão Gabinete do Prefeito
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AGRESTINA
paso Com Nossa Gente sá
distribuídas em quatro itens e serão atingidas com a aplicação dos critérios e premissas
mencionadas, exigindo aplicação do administrador para obtenção de um resultado
positivo.
1. Metas Relativas às Receitas
As metas relativas à receita para 2022 visam o aumento da arrecadação de
receitas próprias, com a aplicação de mecanismos para redução da evasão fiscal, através
de incentivos ao contribuinte.
Para definição da receita, estão previstas as seguintes metas fiscais:
1. Crescimento vegetativo de 2,5% (dois vírgula cinco por cento),
considerando a evolução da receita nos dois últimos exercícios;
2. Incremento de até 10% (dez por cento) na arrecadação tributária de
2021, tendo em vista as ações relacionadas com o recadastramento
tributário, reavaliação da planta de valores e o incremento da
fiscalização;
3. Incremento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na arrecadação da Divida
Ativa Tributária mediante cobrança administrativa ou executiva,
conforme o caso;
4. Projeção dos efeitos inflacionários estimados em 4,84% (quatro vírgula
oitenta e quatro por cento) em relação ao exercício de 2021 com base na
variação do índice de preços.
Na estimativa da receita deverá ser considerado o valor destinado para
[da] incentivo ao pagamento de tributos, mediante descontos já definidos no Código Tributário
Municipal, compensados com as seguintes medidas:
1. atualização do cadastro imobiliário e fiscal do município, objetivando
ampliar a base para lançamento de impostos;
2. revisão dos critérios para cobrança das taxas municipais;
3. Atualização do Cadastro de Atividades Econômicas ampliando o
número de contribuintes.
4. Atualização da planta de valores imobiliários.
2. Metas Relativas às Despesas.
As metas relativas às despesas para o exercício de 2022 visam leanparni maior
benefício com menor custo, tanto no exercício de 2022, como nos dois exe
subsequentes. a Gabinete do Prefeito
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Recebido o à
é
Be GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA E
As metas fiscais para realização da despesa programada para o exercício são
as seguintes:
1. A despesa deverá limitar-se a 97% (noventa e cinco por cento) do total
da receita prevista, destinando-se 1% (um por cento) para geração do
superávit primário para amortização da dívida flutuante, especialmente
Restos a Pagar; 1% (um por cento) para formação da Reserva de
Contingência, para custear passivos contingentes, inclusive criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete
aumento da despesa ou novas despesas consideradas como obrigatórias
de caráter continuado;
[) 2. A despesa total com pessoal deverá manter-se dentro dos limites
permitidos, sendo: 60% (sessenta por cento) do valor da Receita
Corrente Líquida para a despesa consolidada; 54% (cingiienta e quatro
por cento) para as despesas do Poder Executivo; e 6% (seis por cento)
para as despesas do Poder Legislativo.
3. A despesa total com pessoal observará o limite prudencial, devendo, em
caso de ultrapassar o limite, serem reduzidas pela ordem as seguintes
despesas:
1) Despesas com gratificações;
2) Despesas com horas extras;
3) Despesas com cargos comissionados;
4) despesas com contratações temporárias.
4. As despesas com benefícios previdenciário pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social deverão ser inferior às receitas, visando proporcionar
uma reserva financeira para redução do déficit atuarial no montante de
(da) R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).
5. As despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social
limitar-se-ão ao valor das receitas arrecadadas com esta finalidade.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2022
ANEXO IV
METAS FISCAIS
METAS DE RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
Para o exercício de 2022, estimam-se os seguintes resultados:
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PREFEITURA DE DO PREFEITO ”
AGRESTINA se sema no
Comprormínso Com ousa Gente 20
1. Resultado Primário: 1% (um por cento) do valor da Receita
Corrente Líquida;
2. Resultado Nominal com previsão definida no anexo VI, com
possibilidade de variação na execução em razão da cobrança de taxa
variável de reajuste, nos parcelamentos de débitos com o INSS e
FGTS e incorporação de dívidas ainda não reconhecidas.
a
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AGRESTINA
Compromisso Com Hossa (gente
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ANEXO V - ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art 4º, 8 3º R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição
Demandas Judiciais 200.000,00|Cobranças Judiciais de Ativos 500.000,00]
Assunção de Passivos +
Dívidas em Processo de Reconhecimento 500.000,00|Prescrição de Passivos 350.000,00]
Redução de Ativos 250,000,00| Abertura de Crédito Adicional | por 100.000,00]
Reserva de Contingência
Abertura de créditos adicionais a partir]
da
da
2.500.000,00
*o de dotacões de despesas
ação de dotações de d
discricionárias
3.450.000,00|SUBTOTAL
PROVIDÊNCIAS
Do omtEMPÉRIES:| Icobrançauudicial | 1.000.000,00]
nto de
mento de
Despesa/Limitação de empenho de
investimentos com fonte de recursos de o
0,00 |transferências da União e Estado
100.000,00
200.000,00
ro
Continger
Transferências da União
pes | am [|]
Transferências do Estado 86.000,00
Fatos não previstos na execução de
Obras ou Serviços
100.000,00
50.000,00
4.665.000,00]
8.115.000,00
SUBTOTAL
O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas
públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas venham a
ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 48, $ 3º da LRF.
toc EcOL ccoc
(1-1) ouputid opeynsoy mm
(11) seupuud sesadsag »
jezo| esadsaq
(1) seuewud sego00y mm
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Dn'noojoogos soe SOHUPP! OBS SOJIS9U09 SO 9 BIZOjOpOjatU y
00'000'000'09 sesadsap a sejsa01 se separa SR eb
00'000'00001 O asp CLIP HOJBA EO
00'000'000'08 “OU PULIJ OPeynsoy operou e ppuguedsuem
eon'nnn: JOjeu Jep ap suly eJed jedpIuniA OAgnoax3
00'000'000'00T
vS'L86'9PL 6L'TL9'VTS 9T'Ob/ 89TT LE'9L6 TST'T ov'E/9'9EL'T S9'86/'TO8'T (= 1) oupuid Opeynsou
0E'ELL'9PT'LL T9'98T'08T's8 V6'TET IST LL LO'TI9STILTS S9'€00'LST'LL 8TTPI'pSTOs (11) segui sesadsaq
TL'o6o'por'sz LE'E9L'ITT'9B LE'OS'80T'8L 95'9ET'T/9'€8 LO'TTE'VIT'SL TI'809'£bO'T8 [2301 esadsaq
v8'09/'€66' LL 0v'656'vOT'98 OT'ELB'6T'8L vi'ses'roo'vs SO'LL9'€66'8L v6'6E6'SS6'T8 (1) seguia segodoy
TITLE ILTTS L9'868'TE8'06 8L'TEB'STL'TS TL'T9HLI9'88 SL'tpT'TEEES 09'090'954'98 [2301 ejs29%
(9) (a) (e)
ajuejsuo) ajua110) ajuejsuo) Pjua110) ajuejsuo) 2JU94109
00'T SH (TS “at "Me “447 T OANEISUOUIDA - JIAV
OvÍvDIaDIdSI
(Sddy OA SVSIdSIA 3 SVLIIDIN V SVAJNTIXA) ONIVINRIA OAVLINSIU JA SVLIIN SVA OALLVELSNOINIA
SIVISIA SVLIIA 3 OXINV “IA OXINV
TZOZ - SVINYLNIINVÕÃO SIZINLINIA IG 137
onqueusad ap ope3sa - eumgsaJ8y ap ojdpiunia
squst) vevolg, toç) oreuor duro)
VNILSIUDY
3a venliadada
fra PREFEITURA DE
AGRESTINA
Compromisso Com Tossa Gente
Município de Agrestina - Estado de Pernambuco
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXO VI
METAS ANUAIS - RPPS
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º
Valor Valor Valor Valor Valor Valor
Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (b) (c)
O Receita Total RPPS 8.172.659,50 7.877.262,17 8.376.975,99 7.820.042,35 8.586.400,39 7.777.550,36
apo méras 7.502.869,70 | 7.231.681,64 | 7.690.441,45 | 7.179.151,27 | 7.882.702,48 | 7.140.141,71
Despesa Total RPPS 5.481.564,84 5.283.435,99 5.659.715,69 5.283.435,99 5.832.902,99 5.283.435,99
Despesas Primárias 5.481.564,84 | 5.283.435,99 | 5.659.715,69 | 5.283.435,99 | 5.832.902,99 | 5.283.435,99
apoio Prlmario 2.021.304,87 | 1.948.245,66 | 2.030.725,75 | 1.895.715,28 | 2.049.799,49 | 1.856.705,73
ESPECIFICAÇÃO
Este demonstrativo foi elaborado pelo Poder Executivo Municipal para fins de dar maior transparência à meta de Resultado
Primário, possibilitando o acompanhamento individualizado do resultado primário do Tesouro Municipal e do Regime
Próprio de Previdência, bem como auxiliar na avaliação do cumprimento das metas fiscais. A metodologia e os conceitos são
10.000.000,00
9.000.000,00
8.000.000,00
oO 7.000.000,00 » Receita Total RPPS
= 6.000.000,00 = Receitas Primárias RPPS (1)
5.000.000,00 Despesa Total RPPS
4.000.000,00 ç o
3.000.000,00 É » Despesas Primárias RPPS (Il)
2.000.000,00 = Resultado Primário RPPS (I- II)
1.000.000,00
2022 2023 2024
TA -NAl= (XI sada SEP Opjes op opedu
— - - - - I - (HA) ddd 2P SEpUJApy SeLspui|id SEU]
vEZT 71000 GE EST SEC PI ISPISSILST [TZII VE OLS OT PE 00'08//09'PI epimbri epepijosuoo epina
[Sit rrooo 69ZT6L6LT EB D6P ICT Za VI OSV SET GO TIGLSTT [I96ecosTT | epepijosuo) eXjqnd epina
TO'E ETOO'O TULLTOGE 7 EB'OTL'SS9T L5'€ tu 'svr'oLo E TEM PI'TLSEIVE [TeBisLisE | - IEUjUON Opeynsou
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ra PREFEITURA DE
a AGRESTINA
Compromisso Com Hossa Crente
Município de Agrestina - Estado de Pernambuco
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXO VII - ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |)
ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS METAS REALIZADAS
2020 2020
89.400.000,00
Resuitado Primário (i-ii) 2.615.000,00 3,77% 924.432,18 1,33%
Resultado Nominal (1.296.729,66) -1,87% 1.296.729,66 1,87%
Divida Pública Consolidada 22.097.197,48 31,84% 2.067.460,91 2,98%
Divida Consolidada Líquida 13.669.846,65 19,70%. 13.669.846,65
Fonte: AMF — Demonstrativo 2, da LDO 2020 e Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO - 6º Bimestre/2020.
Notas Explicativas:
PIB: Considerando que são informações opcionais para os municípios, conforme a 102 edição do Manual de
Demonstrativos Fiscais/STN, e considerando que não foram publicadas informações referentes às projeções do PIB
para os períodos em teia peio Governo do Estado de Pernambuco, nem peio IBGE, esta variávei não foi utilizada
no demonstrativo.
RCL: A Receita Corrente Líquida — RCL para o ano de 2020 correspondeu a R$ 67.703.786,64, conforme Relatório
Resumido da Execução Orçamentária - RREO - 6º Bimestre/2020.
100.000.000,00
90.000.000,00 = Receita Total
80.000.000,00
70.000.000,00
60.000.000,00
50.000.000,00
40.000.000,00
30.000.000,00
20.000.000,00
10.000.000,00
E Receita Primárias (1)
* Despesa Total
& Despesa Primárias (Il)
= Resultado Primário (HI)
(10.000.000,00) METAS METAS
PREVISTAS REALIZADAS
E Resultado Nominal
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3a vaniliadada
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Compromisso Com Tessa Gente
fra
Município de Agrestina - Estado de Pernambuco
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXO IX - ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) R$ 1,00
PATRIMÔNIO
' '
ol io. | mm [x [as [x | as]
Patrimônio/Capital | R$ -1 0,00% | R$ - | 0,00% | R$ -1 0,00%
Reservas R$ -| 0,00% | R$ -| 0,00% | R$ -| 0,00%
itad
Resultado R$ 39.763.127,37| 100,00% | R$ 34.947.075,86 | 100,00% | R$ 27.656.086,35 | 100,00%
Acumulado
TOTAL R$ 39.763.127,37| 100,00% | R$ 34.947.075,86 | 100,00% | R$ 27.656.086,35 | 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO o , o
Patrimônio/Capital - | 0,00% - | 0,00% - 0,00%
Reservas - | 0,00% - 0,00% - | 0,00%
Resultad
estado 3.571.249,55 | 100,00% (20.542.423,77)| 100,00% 29.329.895,98 | 100,00%
Acumulado
TOTAL 3.571.249,55 | 100,00% 20.542.423,77)| 100,00% 29.329.895,98 | 100,00%
CONSOLIDAÇÃO GERAL
Patrimônio/Capital 0,00%
- | 0,00% - | 0,00%
) Reservas 0,00% - | 0,00% - | 0,00%
Resultado
Acumulado 43.334.376,92 | 100,00% 14.404.652,09 | 100,00% 56.985.982,33 | 100,00%
TOTAL 43.334.376,92 | 100,00% 14.404.052,05 | 100,00% 56.585.582,33 | 100,00%.
Consolidação Geral
60.000.000,00
40.000.000,00 » 2020
20.000.000,00 = 2019
2018
cido
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De,
Pabd
fra PREFEITURA DE
a AGRESTINA
Compromisso Com Tossa Gente
Município de Agrestina - Estado de Pernambuco
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXO X - METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AME - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
DESPESAS EXECUTADAS 2020 2019 2018
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL +
SALDO FINANCEIRO
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo
Município, com a alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2018, 2019 e
2020).
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município não tem recebidos créditos de alienação no
período especificado.
ra PREFEITURA DE
BE AGRESTINA
Compromisso Com Nossa Gente
Município de Agrestina - Estado de Pernambuco
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2022
ANEXO XI - ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RPPS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a"
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS [| 2020 | 2019 | 28 |
RECEITAS CORRENTES (1) 2.718.475,25
Receita de Contribuições dos Segurados 1.405.448,62 1.267.252,64 1.064.857,57
Civil 1.405.448,62 1.267.252,64 1.064.857,57
Ativo 1.405.448,62 | 1.267.252,64 1.064.857,57
R$ 1,00
Inativo
Pensionista
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
inativo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
— 3.880.004,14
A, 14] 2.627.216,44]
3.890.004,14
2.627.216,44
Receitas Imobiliárias
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (Il)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (Ill) =
(t+ 11) 7.603.841,23 | 4.889.939,64 2.718.475,25
1.505.497,25 331.311,72 38.529,34
179.718,89 255.168,93 25.766,03
fra PREFEITURA DE
a AGRESTINA
Compromisso Com Hossa Gente
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS [| 2020 |
ADMINISTRAÇÃO (IV)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (V)
Benefícios - Civil
[2
DO [ssa]
273.132,27
[= iso 754326
4.085.648,11 | 3.536.335,97
Aposentadorias 3.888.058,26 3.374.931,37
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários E E
Benefícios - Militar O O
Reformas E O
Pensões RO RR
Outros Benefícios Previdenciários O RS
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVI =
hdage AS DESPESAS PRESAICIENEAÁNINS RS] 4.085.648,11 | 3.811.088,24 3.309.834,72
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vil) = (Ill — VI) [| 3.518.193,12 | 1.078.851,40 (591.359,47)
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES
VALOR Loo
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS [| 2020 | 2019 | os |
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO
PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal
Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores
Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
652,70 1.548,12 1.938,47
7.321.567,81 | 4.427.890,55 3.332.398,82
QE VER
Recebido %
ra PREFEITURA DE
BE AGRESTINA
Compromisso Com Homa Gente
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
8.000.000,00
7.000.000,00
6.000.000,00
5.000.000,00
4.000.000,00
3.000.000,00
Título do Eixo
2.000.000,00
1.000.000,00
2020 2019 201:
(1.000.000,00)
ra PREFEITURA DE
a AGRESTINA
Compromisso Com Hossa Gente
j
S Em Ea
| Seia
a ce rizaid
Município de Agrestina - Estado de Pernambuco
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXO XII - METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ATUARIAL DO RPPS
DEMONSTRATIVO VII
LRF, Art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a" R$ 1,00
-5.689.436,22 3.926.774,21
-6.323.312,60 6.527.736,26
15.066.929,28 -6.882.832,64 8.184.096,64
17. 776. 930, 98
25.961.027,62
15.419.795,94 -7.713.657,68 7.706.138,26 33.667.165,88
2025 15.921.524,33 -8.472.784,54 7.448.739,79 41.115.905,97
2026 16.394.643,02 -9.334.269,12 7.060.373,90 48.176.279,57
2027 16.779.768,81 -10.345.612,75 6.434.156,06 54.610.435,63
2028 17.114.499,08 -11.335.601,76 5.778.897,32 60.389.332,95
2029 17.379.748,48 -12.353.465,40 5.026.283,08 65.415.616,03
2030 17.624.060,87 -13.206.638,77 4.417.422,10 69.833.038,13
2031 17.812.158,98 -14.054.181,27 3.757.977,71 73.591.015,84
2032 17.800.031,05 -15.330.688,85 2.469.342,20 76.060.358,04
2033 17.853.989,03 -16.024.554,17 1.829.434,86 77.889.792,90
2034 17.799.588,47 -16.853.585,65 946.002,82 78.835.795,72
2035 17.664.381,10 -17.664.289,18 91,92 78.835.887,64
2036 17.478.357,04 -18.357.268,06 -878.911,02 77.956.976,62
2037 17.116.624,02 -19.313.071,99 -2.196.447,97 75.760.528,65
2038 16.616.779,27 -20.292.037,61 -3.675.258,34 72.085.270,31
2039 16.075.238,13 -21.445.113,66 -5.369.875,53 66.715.394,78
2040 15.257.760,62 -22.039.039,64 -6.781.279,02 59.934.115,76
2041 14.311.840,86 -23.004.741,54 -8.692.900,68 51.241.215,08
2042 13.295.852,52 -23.611.016,48 -10.315.163,96 40.926.051,12
2043 12.031.695,59 -Zá. 474.514,39 -12.442.818,80 28.453.232,32
2044 10.595.372,67 -25.221.234,66 -14.625.861,99) 13.857.370,33
2045 9.202.935,40 -25.933.298,10 -16.730.362,70 0,00
2046 8.990.771,68 -26.375.626,86 -17.384.855,18 0,00
2047 8.730.190,59 -26.913.041,33 -18.182.850,74 0,00
2048 8.491.559,28 -27.239.567,85 -18.748.008,57 0,00
2049 8.269.809,33 -27.361.940,43 -19.092.131,10 0,00
2050 3.238.525,79 -27.599.995,81 -24.361.470,02 0,00
2051 3.199.780,06 -27.766.058,02 -24.566.277,96 0,00
2052 3.165.124,99 -27.820.385,01 -24.655.260,02 0,00
2053 3.115.820,44 -27.838.018,56 -24.722.198,12 0,00
2054 3.063.211,91 -27.754.682,69 -24.691.470,78 0,00
2055 2.997.667,84 -27.620.210,12 -24.622.542,28 0,00
2056 2.899.603,86 -27.512.352,14 -24.612.748,28 0,00
2057 2.850.775,53 -27.070.175,27 -24.219.399,74 0,00
2058 2.773.362,27 -26.648.611,35 -23.875.249,08 0,00
2059 2.656.352,67 -26.294.327,10 28.950.679,77 0,00
2060 2.564.542,32 -25.707.055,59] 7, 28.271.597,91 0,00
ra PREFEITURA DE
BEE AGRESTINA
Comp omisso Com Heossa Gente
2061 2.470.640,18
2062 2.390.816,95
2063 2.270.430,31
2064 2.154.198,45
2065 2.056.478,36
2066 1.954.635,54
2067 1.849.482,16
2068 1.741.859,17
2069 1.632.660,37
2070 1.522.792,97
2071 1.413.101,78
2072 1.304.481,17)
2073 1.197.843,04
2074 1.093.713,00
2075 993.663,47
2076 898.012,68
2077 807.402,19
2078 722.355,58
2079 643.241,90
2080 570.216,99
2081 503.165,58
2082 441.935,80
2083 386.051,61
2084 335.364,91
2085 289.634,68
2086 248.497,21
2087 211.569,91
2088 178.429,93
2089 148.910,81
2090 122.736,66
99.762,65
79.808,30
62.727,62
-25.027.914,30
-24.184.448,08
-23.435.502,85
-22.583.454,86
-21.574.567,74
-20.522.203,30
-19.436.599,03
-18.325.250,31
-17.196.522,54
-16.061.432,85
-14.927.461,19
-13.800.532,07
-12.695.160,75
-11.612.805,46
-10.571.392,87
-9.573.825,52
-8.626.990,86
-7.732.430,82
-6.896.059,65
6.121.757,41
-5.408.458,00
4.755.610,59
4.157.924,48
-3.617.477,02
-3.128.175,11
-2.686.608,55
-2.290.027,76
1.934.561,92
-1.618.746,79
-1.337.283,56
-1.086.737,13
-871.227,33
-686.649,69
27.498.554,48
26.575.265,03
25.705.933,16
24.737.653,31
23.631.046,10
22.476.838,84
21.286.081,19
20.067.109,48
18.829.182,91
17.584.225,82
16.340.562,97
15.105.013,24
13.893.003,79
12.706.518,46
11.565.056,34
10.471.838,20
9.434.393,05
8.454.786,40
7.539.301,55
6.691.974,40
5.911.623,58
5.197.546,39
4.543.976,09
3.952.841,93
3.417.809,79
2.935.105,76
2.501.597,67
2.112.991,85
1.767.657,60
1.460.020,22
1.186.499,78
951.035,63
749.377,31
FONTES: Técnico responsável pelo cálculo.
et pila
a pita
y ta
Id
ra PREFEITURA DE
AGRESTINA
Compromisso Com Vossa Gente
Município de Agrestina - Estado de Pernambuco
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXO XIll - METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ção D
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
[o PTU | DESCONTOS | CONTRIBUINTES CH [o] campanhas
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita,
identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo
ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 48,8 2º,
inciso V da LRF.
Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, |, da LRF, o qual determina que a renúncia deve
ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.
Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas, pois a
compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas.
fra PREFEITURA DE
a AGRESTINA SE VER
Compromisso Com Hossa Gente E Recebido? (o)
Município de Agrestina - Estado de Pernambuco
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXO XIV - METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2022
Aumento Permanente da Receita
Decorrente de Receitas Tributárias
Decorrente de Transferências Correntes
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB 441.727,54
(6.307.699,12)
[Redução Permanente de Despesa (ll) o
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC (4.763.815,61)
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais
(6.749.426,66)
(333.898,97)
(6.415.527,69)
(2.844.865,83)
(1.918.945,78)
SEM MARGEM
A Demonstração da margem de expansão das despesas
o das despes:
assegurar que não haverá criação de nova despes:
correspondente fonte de financiamento.
obrigatórias de caráter continuado visa a
a
Ef
Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o
aumento permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei,
contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois
exercícios, cumprindo, dessa forma, a disposição contida no art. 4º, $ 29, inciso V da LRF.
fra PREFEITURA DE
AGRESTINA
Compromisso Com Hossa Gente
PE VER
Recebo OO
DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
ANEXO XV
DEMONSTRATIVO VIII
DESCRIÇÃO
OPERAÇÕES ESPECIAIS
AMPLIAÇÃO DA ÁREA FÍSICA DO PODER LEGISLATIVO
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO
GESTÃO SUPERIOR DO MUNICÍPIO
GESTÃO DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
GESTÃO DA SECRETÁRIA DE FINANÇAS
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E CERIMONIAL
APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CONSÓRCIOS E COOPERAÇÕES TÉCNICO-FINANCEIRAS COM ENTES FEDERADOS
JUSTIÇA E DEFESA SOCIAL
APOIO À INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DE APOIO ADMINISTRATIVO
GUARDA MUNICIPAL
CADASTRAMENTO SÓCIOECONÔMICO
PROTOCOLO ELETRÔNICO DA PREFEITURA DE AGRESTINA - PEPMA
MINHA CIDADE MAIS SEGURA
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO COMAGSUL
APOIO ADMINISTRATIVO - CONTROLE INTERNO
FORTALECIMENTO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL EM ÁREAS ESTRATÉGICAS ATRAVÉS DO FDM
CARTÃO REFORMA
PROGRAMA CONSORCIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEG
PARCERIA EM SEGURANÇA E DEFESA CIVIL
GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ACESSUAS
CONSELHO TUTELAR
INVESTIMENTOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
APOIO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL - APOIO AOS CONSELHOS
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - BPC
PERNAMBUCO NO BATENTE
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PREFEITURA DE
Bra AGRESTINA (SE VER
Compromisso Com Hosa Gente Recebido A
DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
ANEXO XV
DEMONSTRATIVO VII!
ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL ÀS VÍTIMAS DE CALAMIDADES
CRIANÇA FELIZ/ PRIMEIRA INFÂNCIA
PROGRAMA BOLSA ESTÁGIO
GESTÃO DA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E JUVENTUDE
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO RPPS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIASDO RPPS
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E GESTÃO DO SUS
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE DA POPULAÇÃO
ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
APOIO ÀS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS
TRANSPORTE ESCOLAR DE QUALIDADE
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)
MODERNIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO
EDUCAÇÃO ESPECIAL
OLIMPÍADA MUNICIPAL DE MATEMÁTICA, LÍNGUA PORTUGUES E CIÊNCIAS
TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO
CRECHE E PROINFÂNCIA
PRÓ-CONSELHO
INFORMATIZAÇÃO DO ENSINO
ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
APOIO À GRADUAÇÃO DE PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL
JOVENS E ADULTOS ALFABETIZADOS
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
GESTÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
REVITALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
AÇÕES CULTURAIS E TURÍSTICAS
GESTÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS À MULHER
NÚCLEO DA JUVENTUDE
PRIMEIRO EMPREGO
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
PRAÇA PARA TODOS
MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
ra PREFEITURA DE
AGRESTINA
Compromisso Com Nossa Gente
DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
ANEXO XV
DEMONSTRATIVO VIII
INFRAESTRUTURA URBANA
HABITAÇÃO POPULAR
SANEAMENTO RURAL SIMPLIFICADO
SANEAMENTO URBANO
AMPLIAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
ABASTECIMENTO DE ÁGUA EMERGENCIAL
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
UNIDADE DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM
PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
GESTÃO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
[d) GESTÃO DA SEMENTEIRA MUNICIPAL
GESTÃO DO PARQUE MUNICIPAL
GESTÃO DA SECRETARIA DE CIÊNCIAS, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
INCLUSÃO DIGITAL
APOIO ÀS INOVAÇÕES E TECNOLOGIAS
AGRESTINA CIDADE DIGITAL
GESTÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO
AGRICULTURA FAMILIAR
PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS E SEMENTES
CAMPANHA DE VACINAÇÃO DO REBANHO BOVINO
PROGRAMA MAIS ALIMENTOS
CONFERÊNCIA, EXPOSIÇÃO, FEIRAS E EVENTOS
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
ADEQUAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO
MELHORAMENTO GENÉTICO DOS REBANHOS
DESENVOLVIMENTO DE APICULTURA E PSICULTURA
IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
CASA DO EMPREENDEDOR
REVITALIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE FEIRAS LIVRES
PROMOÇÃO DO TURISMO
PROGRAMA QUALIFICA AGRESTINA
ELETRIFICAÇÃO RURAL E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
TERMINAIS DE TRANSPORTE E SINALIZAÇÃO URBANA
RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS
GESTÃO DO DEPARTAMENTO DO DESPORTO
PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER
DESPORTO AMADOR
ACADEMIA DA CIDADE
A GABINETE ms»
PREFEITURA DE DO PREFEITO "
AGRESTINA O Ds
Compromisso Com Moua Gente
LEI MUNICIPAL Nº 1.466 DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e
Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.466 de 30 de
agosto de 2021, que “dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução
e Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 30 de agosto de 2021.
eito Municipal
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(B1) 3744-103 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br
gabinete. agrestina(Whotmail.com
Ba GABINETE »
Fi
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA a mena
To E Agrestina, 14 de setembro de 2021.
Oficio GP nº. 414/2021 a VI À
Exmo. Senhor
JOSÉ GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina — PE
Ref.: Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº. 1.466 de 30 de agosto de 2021.
Protocolo Central
nicipal dg Agrestina
Câmara M d
ES da
2
Q Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.466/2021 de 30 de agosto de 2021, que “dispõe
sobre as Diretrizes para a elaboração e execução Orçamentária para o exercício de
2022 e dá outras providências”.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para
ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao
inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Prefeito
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeitoMagrestina.pe.gov.br
gabinele.agrestina(Dhotmail.com

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