| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AGNALDO GOMES DE SOUZA) |
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MU, Oavh CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil unicef “Estágo ve RESOLUÇÃO Nº 005/2015. EMENTA: Aprova à Prestação de Contas do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco E referente ao Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, em conformidade com as regras estabelecidas na Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 31, 84 1º e 2º; na Constituição do Estado de Pernambuco, artigo 86, $ 2º e ainda na Lei Orgânica Municipal, artigo 46, $ 2º e no Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal em seus artigos 2012 a 2015; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina/PE, aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Considerando, o que reza o artigo 31, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal do Brasil: “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 8 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. $ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, sg Municipal, (...) Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNEJ“11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sit, DE AGRESTINA - PE 2: Casa Agrício Brasil unicef — EstaDoDE Considerando, as regras estabelecidas no artigo 86, parágrafo 2º da Constituição do Estado de Pernambuco: “Art. 86. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 8 2º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e-a-Mesa-Diretora da Câmara Manicipal-—devem, anualmente, prestar, só deixará de e prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, que sobre ele deverão pronunciar-se, no prazo de sessenta dias, após o seu recebimento. Considerando, que a Comissão de Finanças e Orçamento em sua maioria emitiu parecer pela manutenção do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no sentido de APROVAÇÃO das Contas Municipais do Exercício Financeira do 2013: Considerando, que o gestor vem envidando esforços no sentido de se enquadrar dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito aos percentuais da DTP/RCL; Considerando, que não há no processo irregularidades de natureza grave; Considerando, que as falhas remanescentes não devem macular este processo de prestação de contas; RESOLVE: Art. 1º - Ficam APROVADAS com ressalvas as Contas do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, Exercício Finançeifo dê 2013, Processo TC nº 1440076-5, que tem como Ordenador de D spesas 0 atual Prefeito Thiago de Lucena Nunes. Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 17 74.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e DE AGRESTINA - PE E me Casa Agrício Brasil unicef “Estado DE EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Agrestina, em 18 de agosto de 2015. Pta ball o Paulo Fernando de Lima Adilson Tavares da Neves. 1º Secretário 25 Edson Pedro da Silva 2º Secretário Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE