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norma nº 7/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaCONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AGNALDO GOMES DE SOUZA)
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e
DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil unicef “Estágo ve
RESOLUÇÃO Nº 005/2015.
EMENTA: Aprova à Prestação de Contas do
Município de Agrestina, Estado de Pernambuco E
referente ao Exercício Financeiro de 2013 e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado
de Pernambuco, em conformidade com as regras estabelecidas na
Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 31, 84 1º e 2º; na
Constituição do Estado de Pernambuco, artigo 86, $ 2º e ainda na Lei
Orgânica Municipal, artigo 46, $ 2º e no Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal em seus artigos 2012 a 2015;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de
Agrestina/PE, aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Considerando, o que reza o artigo 31, parágrafos 1º e 2º, da
Constituição Federal do Brasil:
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.
8 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido
com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do
Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, onde houver.
$ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as
contas que o Prefeito deve anualmente prestar, sg
Municipal,
(...)
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNEJ“11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sit,
DE AGRESTINA - PE 2:
Casa Agrício Brasil unicef — EstaDoDE
Considerando, as regras estabelecidas no artigo 86, parágrafo
2º da Constituição do Estado de Pernambuco:
“Art. 86. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.
8 2º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre
as contas que o Prefeito e-a-Mesa-Diretora da Câmara
Manicipal-—devem, anualmente, prestar, só deixará de e
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que sobre ele deverão pronunciar-se, no prazo de
sessenta dias, após o seu recebimento.
Considerando, que a Comissão de Finanças e Orçamento em
sua maioria emitiu parecer pela manutenção do Parecer Prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no sentido de
APROVAÇÃO das Contas Municipais do Exercício Financeira do 2013:
Considerando, que o gestor vem envidando esforços no
sentido de se enquadrar dentro dos limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal no que diz respeito aos percentuais da DTP/RCL;
Considerando, que não há no processo irregularidades de
natureza grave;
Considerando, que as falhas remanescentes não devem
macular este processo de prestação de contas;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam APROVADAS com ressalvas as Contas do
Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, Exercício Finançeifo dê
2013, Processo TC nº 1440076-5, que tem como Ordenador de D spesas 0
atual Prefeito Thiago de Lucena Nunes.
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 17 74.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e
DE AGRESTINA - PE E me
Casa Agrício Brasil unicef “Estado DE
EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO
Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Agrestina, em 18 de agosto de 2015.
Pta ball o
Paulo Fernando de Lima
Adilson Tavares da Neves.
1º Secretário
25
Edson Pedro da Silva
2º Secretário
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

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