br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

norma nº 6/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-08-12
EmentaAPROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id821

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

Ny
mu,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SS0%,
á DE AGRESTINA - PE x
I Casa Agrício Brasil unicef
RESOLUÇÃO Nº 006/2015.
EMENTA: Aprova à Prestação de Contas do
Município de Agrestina, Estado de Pernambuco
referente ao Exercício Financeiro de 2007 e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado
de Pernambuco, em conformidade com as regras estabelecidas na
Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 31, 84 1º e 2º, na
Constituição do Estado de Pernambuco, artigo 86, $ 2º e ainda na Lei
Orgânica Municipal, artigo 46, $ 2º e no Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal em seus artigos 2012 a 2015;
FAZ SABER que a Câmara Ver, de Vereadores de
Agrestina/PE, aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Considerando, o que reza o artigo 31, parágrafos 1º e 2º, da
Constituição Federal do Brasil:
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.
8 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido
com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do
Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, onde houver.
$ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as
contas que o Prefeito deve anualmente prestar, :
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da €
Municipal, /
(..)
R
FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “3 sa
d DE AGRESTINA - PE ea
Casa Agrício Brasil unicef
Considerando, as regras estabelecidas no artigo 86, parágrafo
2º da Constituição do Estado de Pernambuco:
“Art. 86. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.
$ 2º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre
as contas que o Prefeito e-a-Mesa-—Diretora-—da Câmara
Manieipal devem, anualmente, prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que sobre ele deverão pronunciar-se, no prazo de
sessenta dias, após o seu recebimento.
Considerando, que a Comissão de Finanças e Orçamento em
sua maioria emitiu parecer pela manutenção do Parecer Prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no sentido de
APROVAÇÃO das Contas Municipais do Exercício Financeira do 2007;
Considerando, que esta Prestação de Contas retornou para
uma nova análise do Colendo Tribunal de Contas do Estado, através de um
Pedido de Rescisão de autoria do ex-gestor, Processo TC nº 1303686-5 e
que o mesmo foi acolhido pelo Ministério Público de Contas no sentido de
modificar a decisão anterior e pela emissão de um novo Acórdão pela
Aprovação com Ressalvas, o que foi acolhido pelo Pleno do Tribunal de
Contas do Estado;
Considerando, que as irregularidades apontadas não teriam o
condão de macular a prestação de contas do exercício de 2007;
Considerando, ainda que existia em vigor uma decisão
judicial proferida pelo Juiz de Direito desta Comarca, suspendendo o
julgamento desta Prestação de Contas para que todos os procedimentos
regimentais fossem observados na integra, o que veio a ser feito-neste novo
julgamento, inclusive dando-se ciência ao Poder Judiciário fal;
|
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11,474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES siit
DE AGRESTINA - PE e
Casa Agrício Brasil unicef “EstaDoDE
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam APROVADAS com ressalvas as Contas do
Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, Exercício Financeiro de
2007, Processo TC nº 0840025-8, que teve como Ordenador de Despesas o Ee
então Prefeito Josué Mendes da Silva.
Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Agrestina, em 18 de agosto de 2015.
nai ab batem
Paulo Fernando de
Marcos Afitônio de Oliveira Silva *
Vice-Presidente
A
Adilson Tavares da Neves
1º Secretário
é A REA ni GTA e
Edson Pedro da Silva
2º Secretário
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

open original →