| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-08-12 |
| Ementa | APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ny mu, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SS0%, á DE AGRESTINA - PE x I Casa Agrício Brasil unicef RESOLUÇÃO Nº 006/2015. EMENTA: Aprova à Prestação de Contas do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco referente ao Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, em conformidade com as regras estabelecidas na Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 31, 84 1º e 2º, na Constituição do Estado de Pernambuco, artigo 86, $ 2º e ainda na Lei Orgânica Municipal, artigo 46, $ 2º e no Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal em seus artigos 2012 a 2015; FAZ SABER que a Câmara Ver, de Vereadores de Agrestina/PE, aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Considerando, o que reza o artigo 31, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal do Brasil: “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 8 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. $ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, : prevalecer por decisão de dois terços dos membros da € Municipal, / (..) R FoneiFax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES “3 sa d DE AGRESTINA - PE ea Casa Agrício Brasil unicef Considerando, as regras estabelecidas no artigo 86, parágrafo 2º da Constituição do Estado de Pernambuco: “Art. 86. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. $ 2º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e-a-Mesa-—Diretora-—da Câmara Manieipal devem, anualmente, prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, que sobre ele deverão pronunciar-se, no prazo de sessenta dias, após o seu recebimento. Considerando, que a Comissão de Finanças e Orçamento em sua maioria emitiu parecer pela manutenção do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no sentido de APROVAÇÃO das Contas Municipais do Exercício Financeira do 2007; Considerando, que esta Prestação de Contas retornou para uma nova análise do Colendo Tribunal de Contas do Estado, através de um Pedido de Rescisão de autoria do ex-gestor, Processo TC nº 1303686-5 e que o mesmo foi acolhido pelo Ministério Público de Contas no sentido de modificar a decisão anterior e pela emissão de um novo Acórdão pela Aprovação com Ressalvas, o que foi acolhido pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado; Considerando, que as irregularidades apontadas não teriam o condão de macular a prestação de contas do exercício de 2007; Considerando, ainda que existia em vigor uma decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito desta Comarca, suspendendo o julgamento desta Prestação de Contas para que todos os procedimentos regimentais fossem observados na integra, o que veio a ser feito-neste novo julgamento, inclusive dando-se ciência ao Poder Judiciário fal; | Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11,474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES siit DE AGRESTINA - PE e Casa Agrício Brasil unicef “EstaDoDE RESOLVE: Art. 1º - Ficam APROVADAS com ressalvas as Contas do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, Exercício Financeiro de 2007, Processo TC nº 0840025-8, que teve como Ordenador de Despesas o Ee então Prefeito Josué Mendes da Silva. Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Agrestina, em 18 de agosto de 2015. nai ab batem Paulo Fernando de Marcos Afitônio de Oliveira Silva * Vice-Presidente A Adilson Tavares da Neves 1º Secretário é A REA ni GTA e Edson Pedro da Silva 2º Secretário Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11 474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE