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norma nº 1/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-21
EmentaRegulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Agrestina/PE a aplicação da Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, que define a organização e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa Municipal e dá outras providências.
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EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO
RESOLUÇÃO Nº 001/2020.
EMENTA: Regulamenta no âmbito da Câmara
Municipal de Agrestina/PE a aplicação da Lei Federal
nº 13.460 de 26 de junho de 2017, que define a
organização e o funcionamento da Ouvidoria
Legislativa Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO; aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta os procedimentos para a
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos no
âmbito da Câmara Municipal de Agrestina, de que trata a Lei Federal nº 13.460,
de 26 de junho de 2017, a organização e o funcionamento do serviço de
Ouvidoria Legislativa.
Art. 2º - Para os fins desta Resolução, além do disposto no art. 2.º da Lei
Federal nº 13.460, de 2017, considera-se:
I - Canal de atendimento: local de atendimento presencial, site oficial,
mídias sociais oficiais, telefones, carta ou qualquer outro meio que
permita ao usuário fazer solicitações e obter informações e serviços
públicos;
H - Solicitação: pedido para adoção de providências por parte da Câmara
Municipal de Agrestina sobre assuntos relacionados à sua área de
competência;
HI - Reclamação: manifestação de desagrado ou protesto sobre serviço
prestado; ação ou omissão da administração, de agente político ou de
servidor desta Casa Legislativa,
IV - Denúncia: ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja
solução dependa da atuação da Câmara Municipal;
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495 000 - CNPJ 1 ATA. 277/0001-72
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V - Elogio: demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação sobre
o serviço público oferecido ou o atendimento recebido;
VI - Sugestão: apresentação de ideia ou formulação de proposta de
aprimoramento de políticas e serviços públicos prestados pelo Poder
Legislativo;
VII - Certificação de identidade: procedimento de conferência de
identidade do manifestante por meio de documento de identificação
válido, respeitado o disposto na legislação sobre sigilo e proteção de
dados e informações pessoais.
Art. 3º - A Câmara Municipal de Agrestina disponibilizará ao usuário
interessado a possibilidade de encaminhar sua manifestação por diferentes
canais de atendimento, priorizando os meios eletrônicos.
Parágrafo Único - Os canais de atendimento deverão utilizar processos
padronizados e uniformes, com vistas a possibilitar a mensuração de sua
eficácia, eficiência e efetividade, permitindo a produção de indicadores que
reflitam, prioritariamente, o comportamento da demanda e as necessidades do
usuário.
Capítulo II .
DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
Art. 4º - A Carta de Serviços ao Usuário apresentará os serviços
oferecidos pelo Poder Legislativo da Câmara Municipal de Agrestina/PE, nos
termos do art. 7.º da Lei Federal nº 13.460, de 2017, e será elaborada em
linguagem simples, clara, objetiva, concisa e em formato acessível.
Art. 5º - A Carta de Serviços ao Usuário deverá conter, no mínimo:
I- Os serviços efetivamente disponibilizados ao usuário;
H - Os requisitos e documentos que deverão ser apresentados para
acessar o serviço pretendido, quando necessários;
HI - O prazo máximo para a prestação do serviço:
IV - Os locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação
sobre a prestação do serviço;
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V - Os procedimentos para receber e responder as manifestações do
usuário;
VI - Os mecanismos de consulta que poderão ser utilizados pelo usuário
para acompanhar o andamento do serviço solicitado e para sua eventual
manifestação;
— O endereço, horário de funcionamento e expediente, e os canais de
atendimento disponibilizados pela Câmara Municipal de Agrestina;
VIII - As informações quanto à realização das sessões legislativas e
audiências públicas, indicando:
a) Os tipos e fases das sessões;
b) Os períodos e horários em que se realizam;
c) As formas de participação popular; e
d) Os meios disponíveis para acompanhamento.
IX - O papel institucional do Vereador, suas atribuições e como contatá-
los;
X - Informações sobre contato de todos os setores e departamentos da
Câmara.
Art. 6º - A Carta de Serviços ao Usuário ficará disponível no site oficial
da Câmara Municipal de Agrestina, para consulta e impressão.
Art. 7º - Independente da revisão anual, a atualização das informações
constantes da Carta de Serviços ao Usuário deverá ser solicitada pelo setor
responsável pela prestação de cada serviço, sempre que houver necessidade de
alterar qualquer informação ali contida.
Capítulo II
DA OUVIDORIA LEGISLATIVA
SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 8º - A Ouvidoria Legislativa será exercida pelo Ouvidor Legislativo
com a finalidade de cumprir as atribuições definidas pelo art. 13 da Lei Federal
nº 13.460, de 2017, e nesta Resolução, sem prejuízo daquelas disciplinadas pelo
art. 24 da Lei Municipal nº 1.420, de 15 de agosto de 2019.
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Art. 9º - A Ouvidoria Legislativa deverá dialogar diretamente com os
demais setores da Câmara Municipal de Agrestina, e receberá destes o apoio
necessário para o atendimento de todas as manifestações, dentro do prazo
estabelecido no art. 16 desta Resolução.
Art. 10 - São objetivos da Ouvidoria Legislativa:
I - Facilitar e incentivar o acesso do usuário aos instrumentos de
participação na gestão e na defesa de seus direitos;
H - Promover a interlocução efetiva e atuar diretamente na defesa dos
direitos do usuário quanto aos serviços públicos prestados pelo Poder
Legislativo;
HI - Acompanhar as atualizações da Carta de Serviços ao Usuário;
IV - Auxiliar, no que couber, o Conselho de Usuários;
V - Definir, em conjunto com a Mesa Diretora da Câmara, metodologia
padrão para aferir o nível de satisfação do usuário;
VI - Processar as informações obtidas por meio das manifestações
recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de
avaliar os serviços públicos prestados, em especial sobre o cumprimento
dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento da Carta
de Serviços ao Usuário;
VII - Organizar, analisar e divulgar dados e informações sobre as
atividades de ouvidoria e procedimentos operacionais, a fim de subsidiar
recomendações e propostas de medidas que visem ao aprimoramento da
prestação de serviços públicos, bem como para corrigir eventuais falhas;
VII - Propor e monitorar a adoção de medidas para a correção e a
prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos
ofertados pelo Poder Legislativo.
SEÇÃO II ]
DA MANIFESTAÇÃO DO USUÁRIO
Art. 11 - Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de
manifestações sob pena de responsabilidade do agente público e aplicação de
sanções previstas na Lei Municipal nº 3.774, de 28 de setembro de 1992.
Art. 12 - A manifestação do usuário será dirigida à Ouvidoria
Legislativa e conterá a identificação do requerente.
$ 1º - A identificação de que trata o caput deste artigo não conterá
exigências que inviabilizem a manifestação.
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levaram o usuário a apresentar a manifestação.
$ 3º - As manifestações que não contiverem a identificação do usuário
serão tratadas como informações e não obrigarão resposta conclusiva.
$ 4º - A Ouvidoria Legislativa poderá receber e coletar informações do
usuário, com a finalidade de avaliar a prestação dos serviços públicos, bem
como auxiliar na detecção e correção de irregularidades, com o respectivo
encaminhamento aos setores competentes, sempre que cabível.
8 5º - A manifestação que constituir comunicação de irregularidade será
enviada ao Presidente do Legislativo para que este determine sua apuração, se
entender adequada e observada a existência de indícios mínimos de relevância,
autoria e materialidade.
8 6º - Poderá ainda ser exigida certificação da identidade do usuário
quando necessário o acesso à informação pessoal.
Art. 13 - Recebida a manifestação, a Ouvidoria Legislativa procederá à
análise prévia e, se necessário, a encaminhará aos setores responsáveis para que
prestem as informações ou adotem providências cabíveis.
Parágrafo Único - Os setores responsáveis deverão devolver a
manifestação à Ouvidoria com a resposta pertinente no prazo de vinte dias,
contados da data de recebimento do pedido no setor, prorrogável uma vez por
igual período mediante justificativa expressa.
Art. 14 - Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem
insuficientes para a análise da manifestação, a Ouvidoria Legislativa solicitará
ao usuário a complementação de informações, que deverá ser atendida no prazo
de trinta dias, contado da data do recebimento do pedido pelo usuário.
$ 1º - A solicitação de complementação de informações suspenderá o
prazo previsto no art. 16 desta Resolução, que será retomado a partir da data de
resposta do usuário.
$2º- A falta de complementação da informação pelo usuário-requerente
no prazo estabelecido no caput deste artigo acarretará o arquivamento da
manifestação, sem a produção de resposta conclusiva.
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Art. 15 - Após recebimento, autuação, análise e classificação da
manifestação, a Ouvidoria Legislativa procederá ao seguinte encaminhamento:
I - Elogio: será encaminhado ao agente público que prestou o
atendimento ou ao responsável pela prestação do serviço público e à sua chefia
imediata;
IH - Reclamação: será encaminhada à autoridade responsável pela
prestação do atendimento ou do serviço público:
HI - Sugestão: será encaminhada à autoridade responsável pela prestação
do atendimento ou do serviço público, à qual caberá manifestar-se acerca da
possiblidade de adoção da providência sugerida;
IV - Solicitação: será encaminhada ao setor ou departamento
correspondente à realização da prestação do serviço, quando a solicitação não
puder ser resolvida pela própria Ouvidoria Legislativa;
V - Denúncia: sendo hipótese de conter elementos mínimos descritivos
de irregularidade ou indícios, será encaminhada à Presidência.
Parágrafo Unico - A resposta conclusiva da denúncia conterá
informação sobre o seu encaminhamento e sobre os procedimentos a serem
adotados, ou sobre o seu arquivamento, na hipótese de a denúncia não ser
conhecida.
Art. 16 - A manifestação do usuário deverá ser respondida
preferentemente por meio eletrônico, no prazo de trinta dias, contados da data do
recebimento da manifestação, prorrogável por igual período mediante
justificativa expressa.
Art. 17 - É vedada a cobrança de qualquer valor referente aos
procedimentos de ouvidoria, ressalvados os custos para a reprodução de
documentos, mídias digitais, postagem e correlatos.
Parágrafo Único - A cobrança de que trata o caput deste artigo será
dispensada quando o usuário comprovar carência financeira, por meio de
documentos oficiais ou declaração própria, apresentados até a retirada ou envio
do material.
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Art. 18 - A Ouvidoria Legislativa e os setores envolvidos na
manifestação assegurarão a proteção da identidade e dos elementos que
permitam a identificação do usuário de serviços públicos ou do autor da
manifestação, nos termos do disposto no art. 31 da Lei Federal nº 12.527, de 18
de novembro de 2011.
Parágrafo Único - A inobservância ao disposto no caput sujeitará o
agente público às penalidades legais pelo seu uso indevido.
Capítulo IV
DO CONSELHO DE USUÁRIOS
Art. 19 - Fica instituído o Conselho de Usuários, visando à participação
do cidadão na avaliação e no acompanhamento da prestação dos serviços pelo
Poder Legislativo.
Art. 20 - A definição, formação e regulamentação do Conselho de
Usuários dos Serviços Públicos será efetuado por meio de Ato próprio da Mesa
Diretora, no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da publicação
desta Resolução.
E Capítulo V E
DA AVALIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS
Art. 21 - Os serviços prestados pelo Poder Legislativo serão avaliados
periodicamente, no mínimo a cada ano, por pesquisa de satisfação realizada por
instituto especializado ou por outro meio que assegure os resultados e garanta a
finalidade almejada e a solidez metodológica e estatística.
Parágrafo Único - O relatório contendo o resultado da avaliação, os
comentários e as providências adotadas pelos setores competentes quanto ao
aprimoramento na prestação dos serviços será publicado na página oficial da
internet, no mês subsequente ao da conclusão do levantamento.
Art. 22 - A avaliação de que trata o artigo anterior deverá conter no
mínimo dados sobre a qualidade do atendimento prestado ao usuário, a eficácia
dos meios utilizados para a prestação dos serviços, o cumprimento de prazos e o
nível de satisfação.
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Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 - A Mesa Diretoria editará normas regulamentadoras
complementares por meio de ato próprio, se necessário.
Art. 24 - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias deste exercício financeiro de
2020.
Art. 25 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 21 de janeiro de 2020.
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Paulo Fernando de Lima
1º Secretário
2º Secretário
Rua Marechal Deodoro. 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
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