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norma nº 1/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-07-05
EmentaREGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII 5º, INCISO II, DO § 3º, DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AGRESTINA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE
| Casa Agrício Brasil >? UB si U EUR
RESOLUÇÃO Nº 001/2018 REA
EMENTA: Regulamenta o acesso a informações
previsto no inciso XXXIII 5º, inciso TI, do $ 3º, do
artigo 37 e no $ 2º do artigo 216 da Constituição
Federal, no âmbito do Poder Legislativo Municipal
de Agrestina/PE, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de
Pernambuco, em conformidade com as regras estabelecidas na Constituição Federal
do Brasil, em seu artigo 31, 84 1º e 2º; Constituição do Estado de Pernambuco,
artigo 86, 8 2º e ainda na Lei Orgânica Municipal, artigo 46, $ 2º e Regimento
Interno deste Poder Legislativo Municipal e na Lei Federal nº 12.527/11;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa Diretora Promulga a
seguinte RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta o direito constitucional de acesso à
informação, a fim de garantir sua efetividade, a ser observado pela Câmara
Municipal de Agrestina/PE, consoante previsto no inciso XXXII do artigo 5º, no
inciso II, do 8 3º do artigo 37 e no $ 2º, do artigo 216, da Constituição Federal, bem
como os regramentos encartados na Lei nº 12.527/2011.
PARÁGRAFO ÚNICO - Subordinam-se aos regramentos desta Resolução, os
Vereadores e demais servidores do Poder Legislativo do Município de Agrestina/PE.
Art. 2º - A informação pública deverá estar acessível em site próprio da
Câmara Municipal, a mesma deverá tomar medidas necessárias para o cumprimento
desse dispositivo.
CAPITULO HI
DO ACESSO À INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
Art. 3º - O acesso à informação compreende os direitos de obter orientação
sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde
poderá ser encontrada ou obtida à informação almejada.
$ 1º - Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela
parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de
certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sig
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ante
DE AGRESTINA - PE Cas
Casa Agrício Brasil unicef Esráno De
8 2º - Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado
requerer ao Presidente da Câmara, a imediata abertura de sindicância para apurar
o desaparecimento da respectiva documentação.
$ 3º - Verificada a hipótese prevista no $ 2º deste artigo, o responsável pela
guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o
fato e indicar os meios de provas cabíveis.
Art. 4º - É dever da Câmara promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou
custodiadas pelo órgão.
8 1º - Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão
constar, no mínimo:
I — Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e
telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
H - Transferências de recursos financeiros;
II - Registros de despesas;
IV - Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os
respectivos editais e resultados, bem como aos contratos celebrados;
V-Respostas as perguntas mais frequentes da sociedade.
8 2º - As informações constantes dos incisos do $ 1º, deverão estar
disponíveis no Portal Transparência/Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da
Câmara Municipal de Agrestina/PE.
Art. 5º - O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I Serviço de Informação ao Cidadão, em local com condições apropriadas
para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso à informações;
b)informar sobre a tramitação de documentos nas suas
respectivas unidades;
e) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
CAPÍTULO HI
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
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Seção I
Do Pedido de Acesso
Art. 6º - Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações
à Câmara, por qualquer meio legítimo.
$ 1º - O pedido de acesso à informação deve observar os seguintes
requisitos:
I - Ter como destinatário o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), junto
a Ouvidoria da Câmara;
II - Conter a identificação do requerente (nome, RG, CPF, endereço, e-mail
e telefone) e a especificação da informação requerida;
HiI- Ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento de
formulário eletrônico a ser disponibilizado no Portal Transparência/SIC da
Câmara Municipal de Agrestina/PE; e
IV- Alternativamente, ao inciso II, ser formulado ao Serviço de
Informação ao Cidadão (SIC) junto à Ouvidoria do órgão, por intermédio dos
demais canais de comunicação.
8 2º - Para o acesso a informação de interesse público, a identificação
do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
8 3º - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos
determinantes da solicitação de informação de interesse público.
Art. 7º - O pedido de acesso à informação será atendido pela Ouvidoria de
imediato, sempre que possível.
8 1º - Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, o prazo para
resposta não poderá ser superior à da Lei Federal nº 12.527/2011.
$2º - A eventual prorrogação será devidamente justificada ao requerente,
se este assim solicitar.
$3º - A informação armazenada em formato digital será assim fornecida,
ressalvado pedido expresso do requerente.
8 4º - Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total
ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e:
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Casa Agrício Brasil unicet Fsránoc,
IL Genéricos;
II- Desproporcionais ou desarrazoados;
ou
HI - Que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de
dados que não seja de competência do órgão.
Parágrafo Único - Na hipótese do inciso III do caput, o órgão deverá, caso tenha
conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais
o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Seção II
Da Tramitação Interna
Art. 9º - O pedido de informação formulado pelo interessado será
encaminhado ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), vinculado à Ouvidoria
do Poder Legislativo, sendo que a tramitação interna e os prazos a serem
obedecidos dar-se-ão da seguinte forma:
I - Recebido o pedido de informação por meio do SIC, a Ouvidoria
terá o prazo de 02 (dois) dias para protocolar o pedido, analisar a competência do
órgão em prestar a informação requerida e responder, quando possível.
H - Não sendo possível prestar a informação na forma prevista no
inciso 1, a Ouvidoria encaminhará o pedido do interessado à Presidência, que terá
o prazo de 03 (três) dias para análise e encaminhamento.
H '- O Presidente da Câmara após despacho favorável remeterá o
pedido à Unidade responsável, que prestará as informações requeridas em 05
(cinco) dias, podendo solicitar ao Presidente sua prorrogação, de forma
justificada, por igual período.
IV | - Prestadas as informações pela Unidade Responsável, os autos |
retornarão à Presidência para encaminhamento ao Serviço de Informação ao |
Cidadão (SIC), que no prazo de 02 (dois) dias, informará ao requerente a resposta |
do pedido formulado.
V - À proposta de negativa de acesso à informação deverá sé
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sã,
DE AGRESTINA - PE
O: Casa Agrício Brasil unicef Estao DE,
quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos
termos do Capítulo V desta Resolução.
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Seção HI
Dos Recursos
Art. 10º - Negado o acesso a informação o requerente poderá recorrer
contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência à Câmara
Municipal de Agrestina, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, se:
1º - O acesso a informação não classificada como sigilosa for
negado;
NH — A decisão de negativa de acesso a informação total ou
parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou
hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou
desclassificação;
Hl- Os procedimentos de classificação de informação sigilosa,
estabelecidos nesta Lei, não tiverem sido observados; e
IV — Estiverem sido descumpridos prazos ou outros procedimentos
previstos nesta Lei.
8 1º - O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à mesa
diretora da Câmara Municipal de Agrestina depois de submetido à apreciação do
Presidente.
$ 2º - Caso a decisão de negatória tenha sido proferida pelo Presidente da
Câmara, o recurso poderá ser encaminhado para a mesa diretora, submetendo-se a
apreciação e decisão em até 10 (dez) dias.
8 3º - Negado o acesso à informação em sede recursal, a decisão se torna
irrecorrível.
CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
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Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
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DE AGRESTINA - PE $
| Casa Agrício Brasil unica ea,
Parágrafo Unico - As informações ou documentos que versem sobre condutas
que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a
mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Art. 12º - O disposto nesta Resolução não exclui as demais hipóteses
normativas de sigilo e de segredo de justiça, que tenha qualquer vínculo com o
poder público.
Seção II
Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Art. 13º - O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada
como sigilosa, ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e
que sejam devidamente credenciadas na forma de regulamento próprio que
disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados, sem prejuízo das
atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
Parágrafo Único - O acesso à informação classificada como sigilosa cria a
obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
Seção HI
Das Informações Pessoais
Art, 14º - O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das
pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
$ 1º - As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas a
intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - Terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo
e pelo prazo máximo de cem anos a contar da sua data de produção, a agentes
públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
H - Poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de
previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
$ 2º - Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo;
responsabiliza-se pelo seu uso indexído.
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Casa Agrício Brasil unicet — Fsrhoome,
$ 3º - O consentimento referido no inciso Il do $ 1º não será exigido
quando as informações forem necessárias.
Cas
I- À prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou
legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento
médico;
II - À realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse
público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que
as informações se referirem;
HI — Ao cumprimento de ordem judicial; ou
IV - À proteção do interesse público e geral preponderante.
8 4º - Observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a
restrição de acesso a informação relativa à vida privada, honra e imagem de
pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração
de irregularidades em que estiver envolvida ou ações voltadas para a recuperação
de fatos históricos de maior relevância.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 15º - Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidades dos
agentes públicos:
I - Recusar-se a fomecer informação requerida nos termos desta
Resolução, retardar deliberadamente o seu fomecimento ou fomecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
HW - Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar,
desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre
sob sua guarda ou a que de cargo, emprego ou função pública;
Hl- Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à
informação;
Iv - Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso
indevido a informação sigilosa ou informação pessoal;
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ia:
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DE AGRESTINA - PE * e
Casa Agrício Brasil se ur
vi - Ocultar quando da revisão pelo Presidente da Câmara
informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;
e,
vH - Destruir ou subtrair, por quaisquer meios, documentos
concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do
Estado.
Art. 16º - Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos
danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização
indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, assegurando o direito
de apurar responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.
Parágrafo Único — O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidades
privadas que, em virtude de qualquer vínculo com o órgão ou entidades, tenha
acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17º - Compete a Câmara Municipal de Agrestina/PE, a adequação de
infraestrutura tecnológica para o cumprimento desta Resolução e a adequação do
Portal Transparência/SIC como instrumento de promoção da transparência e de
acesso à informação do órgão.
Art.18º - As Unidades Responsáveis constantes nesta Resolução, são as
previstas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Agrestina.
Art. 19º - Sobre a contagem de prazos, estes serão contínuos, não se
interrompendo nos finais de semana e feriados, e serão computados excluindo-se
o dia do início e incluindo o do vencimento.
Art. 20º - Fica o Presidente autorizado a expedir os atos necessários à
regulamentação desta Resolução, bem como a dirimir os casos omissos.
Art. 21º — no ato da vigência desta Resolução, o Presidente da Câmara
designará servidor para exercer as seguintes atribuições:
I- Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação,
de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Resolução;
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Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
O AP,
| CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4 4
DE AGRESTINA - PE á
unicst — ránoe,
Casa Agrício Brasil unicef
- Recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao
necessários ao correto
aqui?
HI
aperfeiçoamento das normas e procedimentos
cumprimento do disposto nesta Resolução; e que se refere ao cumprimento do
disposto nesta Resolução e seus regulamentos.
Art. 22º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 23º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Agrestina, em 05 de julho 2018.
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Presiden
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Sonaldo Ser; da a aands
dedo
2º Secretário
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