norma nº 826/1994

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ESTADO DE PERNAMBUCO
Prefeitura Municipal de A:grestina
EMENTA: Dispõe sobre a alienação de Veiculo
e dá outras providências.
LEI NQ 826/94.
o PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICíPIO DE AGRES￾TINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais,fa
ço saber que a Cãmara Municipal de Vereadores aprovou e eu san￾ciono a seguinte Lei:
Artigo lQ - Fica o Poder Executivo autorizado a
alienar o veiculo marca FORD, modelo DeI Rey Ghia, ano 1990, pIa
ca FB-7218 e Chassi nº 9BFZZZ55ZLB034667, na forma da Lei Federal
nQ 8.666, de 21 de junho de 1993.
Artigo 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 39 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEIT RA _ _-1· PAL
05 de maio de 199 .
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E AGRESTINA, em
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Bel. Damascen
Prefeito -
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ESTADO DE PERNAMBUCO
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Prefeitura Municipal deAgrestina
Agrestina, 09 de maio de 1994.
OFlCIO GP/ao 132/94.
Do: Prefeito Municipal
unto: Encaminha Cópia de Lei.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V.Exa., cópia da Lei nO 826/94,
sancionada por este Poder Executivo Municipal.
Aproveitamos o ensejo para apresentar a V.Exa.,
demais Membros dessa Colenda Câmara, nossos protestos de con￾ideração e apreço.
Atenciosamente, ~ ~~
\~\.
Bel. cláudi DamascenoAlves
refeito -
Exmo. Sr.
José Edivaldo da Silva
DD. Presidente da Câmara Munioipal de Vereadores
NESTA.