| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-02-14 |
| Ementa | APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Pam | $ AI DE AGRESTINA - PE á >. É O. Casa Agrício Brasil unicef so, RESOLUÇÃO Nº 001/2017. P UMA 2 DZ E EMENTA: Aprova a Prestação de Contas do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco referente ao Exercício Financeiro de 2008 e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, em conformidade com as regras estabelecidas na Constituição Federal: do Brasil, em seu artigo 31, 88 1º e 2º, na Constituição do Estado de Pernambuco, artigo 86, $ 2º e ainda na Lei Orgânica Municipal, artigo 46, $ 2º e no Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal em seus artigos 2012 a 2015; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina/PE, aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Considerando, o que reza o artigo 31, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal do Brasil: “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. $ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. $ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, (...) Considerando, as regras estabelecidas no arti 2º da Constituição do Estado de Pernambuco: Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE Cash RE Casa Agrício Brasil un o “Art. 86. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES fe DE AGRESTINA - PE í $ 2º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e-a-Mesa Diretora da Câmara Municipal devem, anualmente, prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, que sobre ele deverão pronunciar-se, no prazo de sessenta dias, após o seu recebimento. Considerando, que a Comissão de Finanças e Orçamento em sua maioria emitiu parecer pela manutenção do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no sentido de APROVAÇÃO COM RESSALVAS das Contas Municipais do Exercício Financeira do 2008; Considerando, que esta Prestação de Contas retornou para uma nova análise do Colendo Tribunal de Contas do Estado, através de um Pedido de Rescisão de autoria do ex-gestor, Processo TC nº 1304393-6 e que o mesmo foi acolhido pelo Ministério Público de Contas no sentido de modificar a decisão anterior e pela emissão de um novo Acórdão pela Aprovação com Ressalvas, o que foi acolhido pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado; Considerando, que as irregularidades apontadas não teriam o condão de macular a prestação de contas do exercício de 2008; Considerando, ainda que existia em vigor uma decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito desta Comarca, suspendendo o julgamento desta Prestação de Contas para que todos os procedimentos regimentais fossem observados na íntegra, o que veio a ser feito neste novo julgamento, inclusive dando-se ciência ao Poder Judiciário local; RESOLVE: Art. 1º - Ficam APROVADAS com ressalvas à do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, Exercício Financeiro de Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQQhotmail.com - Agrestina-PE CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES dá DE AGRESTINA - PE iu | Casa Agrício Brasil unicef — EstapoDe 2008, Processo TC nº 0940040-0, que teve como Ordenador de Despesas o então Prefeito Josué Mendes da Silva. Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 14 de fevereiro de 2017. a é LS f é ! Presidente Ja Ú o 2º Sosretáio a Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Qhotmail.com - Agrestina-PE