| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-06-09 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sit DE AGRESTINA - PE es Casa Agrício Brasil uma as O RESOLUÇÃO Nº 001/2016. EMENTA: Institui o Programa Câmara Itinerante no município de Agrestina, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, PERNAMBUCO; APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE: RESOLUÇÃO Art.lº -Fica instituído no Município de Agrestina/PE, o Programa Câmara Itinerante, visando o atendimento e a integração dos munícipes junto às ações do Poder Legislativo Municipal. Art.2º - Os objetivos e as normas reguladoras do Programa Câmara Itinerante são os constantes do Anexo Unico, parte integrante desta Resolução. Art.3º - Os trabalhos da Câmara Itinerante serão organizados e dirigidos pelo Presidente do Poder Legislativo, e na sua eventual ausência pelo 1º Secretário. Parágrafo único. As reuniões da Câmara Itinerante poderão ser realizadas no mesmo período das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, ou em outro horário desde de comum acordos com a maioria simples dos Vereadores. Art.4º - As reuniões da Câmara Itinerante terão caráter informal, no intuito de obter subsídio junto à população para intermediar os seus reais anseios perante o Poder Executivo Municipal ou a quem de direito. Art.5º - A participação dos Vereadores e Servidores da Câmara na execução do Programa instituído por esta Resolução será considerado serviço público relevante. Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SS&% DE AGRESTINA - PE á A) E Casa Agrício Brasil ue o Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga- se as disposições ao contrário. Câmara Municipal de Agrestina, em 09 de junho de 2016. yr paleta = E —s mean iii, À ——Marcos Antônio de Oliveira Silva Vice-Presidente /usotises Bseae 1º Secretário Glen da da Slum 2º Secretário O Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaGDhotmail.com - Agrestina-PE MUNy, | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 7 SA DE AGRESTINA - PE es Casa Agrício Brasil ni Eres, ANEXO ÚNICO I- DO PROGRAMA r O Programa “Câmara Itinerante” é um instrumento da Câmara Municipal, a ser implementado pelo Presidente e demais Vereadores, voltado para a interiorização do Poder Legislativo, de suas atividades e interação com a comunidade, buscando atingirem objetivos pré-definidos. O Programa será desenvolvido durante o ano legislativo, podendo ser realizado no período das Sessões Ordinárias ou não, constituindo Reunião Legislativa de Trabalho informal, devendo abranger todas as áreas dos distritos, vilas e povoados. H- DOS OBJETIVOS O Programa “Câmara Itinerante” atingirá diversos objetivos, sendo eles: a) Popularizar os trabalhos Legislativos, aproximar o contato direto do Vereador com a população de cada região urbana e rural; b) Promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade, abrindo a perspectiva de trabalharem juntos a partir da discussão comum dos problemas que envolvem o Município, com o intuito de encontrar uma solução homogênea; c) Propiciar ao Vereador, conhecer de perto o comportamento de cada comunidade, suas reações, opiniões e anseios, propiciando uma intimidade que desemboque em realizações mútuas; d) Antever as aspirações populares, visando intervir junto a cada comunidade, como interlocutor no estudo de seus problemas, encaminhando suas propostas aos setores competentes da Administração Municipal ou Estadual. II- DA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES Os Vereadores serão convidados a participar das reuniões de trabalho do Programa “Câmara Itinerante”. Para este fim, poderão usar da Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/00 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaGDhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SS%%, F sz DE AGRESTINA - PE 2a Casa Agrício Brasil me es poderá o mesmo utilizar o prazo máximo de mais dez minutos. Caso o Presidente da reunião informal e itinerante, perceba que o assunto se distanciou do objetivo principal, poderá dar prosseguimento ao evento, passando a palavra ao próximo munícipe. IV- DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE Em todas as reuniões de trabalho serão convidados a participar as lideranças comunitárias, assim como os agentes públicos que residam em cada região, bem como profissionais liberais, empresários, autoridades classistas, políticas, da segurança, judiciárias, enfim, os cidadãos (às) identificados como agentes ativos das mesmas regiões comunitárias. V- DA ORGANIZAÇÃO DAS REUNIÕES DE TRABALHO As reuniões serão organizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, com apoio e participação das entidades representativas dos moradores e das escolas instaladas em cada uma das regiões, cujas direções queiram auxiliar o Poder Legislativo. A Câmara disponibilizará funcionários assim como equipamentos que serão instalados onde se realizará a Câmara Itinerante, que deverão estar aptos para auxiliar os Vereadores e participantes do evento, principalmente relacionadas com informações e mecanismos de funcionamento do Poder Legislativo. Uma equipe da Câmara Municipal composta pela Assessoria de Imprensa, fará antecipadamente visita ao local definido para a realização do evento, a fim de conhecer suas condições físicas e estruturais, para oportunamente instalar o equipamento e o fornecimento de material necessário. VI DO COMPROMISSO DA CÂMARA COM A COMUNIDADE As Reuniões de Trabalho servirão para debater assuntos mais importantes de cada região comunitária, sempre na busca de suas soluções, e na análise global da estrutura de cada região com o intuito de prepará-las para o futuro. No encerramento, de comum acordo entre Vereadores e comunidade, será marcada Municipal, buscando atingir os fundamentos para que foi retorne ao local com soluções, informações, e enfim, dar Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 58% po dá DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil unicef no, VII- DA DIVULGAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO Caberá à Assessoria de Imprensa da Câmara dar ampla divulgação e promoção ao Programa “Câmara Itinerante”, bem como registrar, em resumo sucinto, OS trabalhos realizados. VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As reuniões serão abertas e encerradas pel nte, que as dirigirá. Estes encontros com as comunidades reunidas serão enominados de Bgéuniões de Trabalho, não contendo caráter, deliberativo, e se constituirão e: trabalho relevante, sem a percepção de qualquer remuneração. eee LTD Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Qhotmail.com - Agrestina-PE Dr er cm É | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES mt d DE AGRESTINA - PE í es Casa Agrício Brasil na = JUSTIFICATIVA O presente projeto visa manter uma interação entre os munícipes e o Poder Legislativo, ampliando o mecanismo de decisões deste último, onde as pessoas poderão acompanhar, de perto, as atividades dos vereadores em sessões realizadas dentro e fora do Plenário da Casa. A ideia é romper barreiras entre o parlamentar e a sociedade, já que o cidadão desconhece, na maioria das vezes, a realidade dos trabalhos desenvolvidos em Plenário. Faz-se necessário ressaltar, que a iniciativa beneficia o parlamentar que passa a conhecer e a presenciar as dificuldades vivenciadas pelos diferentes grupos dos diferentes bairros. Isto contribuirá para o conscientizar a comunidade da importância de sua participação política, além de apresentar a o Câmara Municipal como uma instituição mais transparente aos olhos do cidadão. A própria Constituição Federal de 1988 expressa de forma genérica o direito do homem à participação democrática: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição ”- Art. 1º, Parágrafo único. Assim como também o faz a Declaração dos Direitos do Homem na qual se lê que: “Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos negócios públicos do seu país, quer diretamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos”. Art. 21-1 Dado todo o exposto e dos benefícios que a presente proposição almeja conquistar, quer para o munícipe, quer para o parlamentar, conta o signatário com a colaboração dos demais Pares para a sua aprovação. Face ao exposto, sirvo-me do presente para submeter à apreciação do douto Plenário desta Casa, depois de observadas as formalidades regimentais, o incluso Projeto de Lei. Sala das Sessões, 09 de junho de 2016. end dr 2º Secretário Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001 -72