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norma nº 5/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-08-26
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
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RESOLUÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL 2017
DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR - PRESIDENTE
Paulo Fernando de Lima
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sa
£
DE AGRESTINA - PE es
Casa Agrício Brasil ma mes
Orçamento da Câmara Municipal
RESOLUÇÃO Nº 005/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE AGRESTINA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A
SEGUINTE:
RESOLUÇÃO
ARTIGO 1º - O Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina para o exercício
de 2017, estima à receita e fixa a despesa em R$ 2.640.000,00 (Dois Milhões
Seiscentos e Quarenta Mil Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta
Resolução.
ARTIGO 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de duodécimos
recebida do Poder Executivo Municipal, mensalmente conforme determina a
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, dentro dos limites estabelecidos, no artigo
29-A, item I da Constituição da República Federal, acrescido da Emenda
Constitucional Nº 25/2000 e Emenda Constitucional Nº 58, de 23 de setembro
de 2009.
De acordo com os seguintes desdobramentos:
1.RECEITAS CORRENTES
1.1TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 2.640.000,00
TOTAL DA RECEITAS ones on dE op eonia ds NRO cassucóscõa R$ 2.640.000,00
ARTIGO 3º - A Despesa será realizada na forma especificada nos anexos,
acostados a esta, no valor de R$ 2.640.000,00.
2. DESPESA
2.1DESPESAS CORRENTES
2.1.1PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS......
2.1.2OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495000 - CNPJ 11.474
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ss.
DE AGRESTINA - PE é es
Casa Agrício Brasil unicet — Estáópe
2.2DESPESAS DE CAPITAL...............eerererererereeerereeneeccaserererenes R$ 141.000,00
TOTAL DA DESPESA................iititeserrreerrmeseesereererresemaees R$ 2.640.000,00
ARTIGO 4º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a suplementar o
seu orçamento até o limite de 40%, também remanejar de uma dotação pata
outro saldo necessário com recursos provenientes de anulação total ou parcial.
Parágrafo Único: A autorização de que se trata este artigo, far-se-á por Decreto.
ARTIGO 5º - Esta Resolução entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2017,
revogada as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Agrestina, em 26 de agosto de 2016.
Paulo Fernando de Lima
Vice Presidente
7/0 Los Dica da Ena
1º Secretário
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En sta E a
2º Secretário
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinahotmail.com - Agrestina-PE

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