| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-05-09 |
| Ementa | Aprova a Prestação de Contas do município de Agrestina, Estado de Pernambuco referente ao Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E” É DE AGRESTINA - PE Es Casa Agrício Brasil ve ms RESOLUÇÃO Nº 003 /2019. EMENTA: Aprova à Prestação de Contas do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco referente ao Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, em conformidade com as regras estabelecidas na Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 31, 494 1º e 2º na Constituição do Estado de Pernambuco, artigo 86, 4 2º e ainda na Lei a Orgânica Municipal, artigo 46, $ 2º e no Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal em seus artigos 212 a 215; A Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina/PE, aprovou e a Mesa promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Considerando, o que reza o artigo 31, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal do Brasil: “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. $ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. $ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, (=) Considerando, as regras estabelecidas no artigo 86, parágrafo 2º da Constituição do Estado de Pernambuco: “Art. 86. A fiscalização do Legislativo Municipal, mgdiante po trole externo, e = Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001- Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE < a DE AGRESTINA - PE pe Casa Agrício Brasil unicef CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES % Per MUNg, sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. $ 2º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, que sobre ele deverão pronunciar-se, no prazo de sessenta dias, após o seu recebimento. Considerando, que a Comissão de Finanças e Orçamento em sua unanimidade emitiu parecer pela manutenção do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no sentido de APROVAÇÃO COM RESSALVAS as Contas Municipais do Exercício Financeira do 2015; Considerando, que as irregularidades apontadas não teriam o condão de macular a prestação de contas do exercício de 2015; RESOLVE: Art. 1º - Ficam APROVADAS com ressalvas as Contas do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, Exercício Financeiro de 2015, Processo TC nº 16100052-6, que tem como Ordenador de Despesas o atual gestor Thiago Lucena Nunes. Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, 09 de maio de 2019. EUA CUM RER DAS veda son Távares da H Pres gid tentém—— Nr TERA E Ni “Maicos À tó Ia eira L Lad Vie e residente | a Aa As o ulo Fernandô de Lima 1º Secretário ci prezo 2º Secretário Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE ESTADO DE PERNAMBUCO