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norma nº 3/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaAprova a Prestação de Contas do município de Agrestina, Estado de Pernambuco referente ao Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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RESOLUÇÃO Nº 003 /2019.
EMENTA: Aprova à Prestação de Contas do
Município de Agrestina, Estado de Pernambuco
referente ao Exercício Financeiro de 2015 e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado
de Pernambuco, em conformidade com as regras estabelecidas na
Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 31, 494 1º e 2º na
Constituição do Estado de Pernambuco, artigo 86, 4 2º e ainda na Lei a
Orgânica Municipal, artigo 46, $ 2º e no Regimento Interno deste Poder
Legislativo Municipal em seus artigos 212 a 215;
A Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina/PE, aprovou
e a Mesa promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Considerando, o que reza o artigo 31, parágrafos 1º e 2º, da
Constituição Federal do Brasil:
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.
$ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido
com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do
Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, onde houver.
$ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as
contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal,
(=)
Considerando, as regras estabelecidas no artigo 86, parágrafo
2º da Constituição do Estado de Pernambuco:
“Art. 86. A fiscalização do
Legislativo Municipal, mgdiante po trole externo, e
=
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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Per
MUNg,
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
forma da lei.
$ 2º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre
as contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar, só deixará
de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que sobre ele deverão pronunciar-se, no
prazo de sessenta dias, após o seu recebimento.
Considerando, que a Comissão de Finanças e Orçamento em
sua unanimidade emitiu parecer pela manutenção do Parecer Prévio
emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no sentido de
APROVAÇÃO COM RESSALVAS as Contas Municipais do Exercício
Financeira do 2015;
Considerando, que as irregularidades apontadas não teriam o
condão de macular a prestação de contas do exercício de 2015;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam APROVADAS com ressalvas as Contas do
Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, Exercício Financeiro de
2015, Processo TC nº 16100052-6, que tem como Ordenador de Despesas o
atual gestor Thiago Lucena Nunes.
Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 09 de maio de 2019.
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1º Secretário
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2º Secretário
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
ESTADO DE
PERNAMBUCO

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