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norma nº 6/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaEstima a RECEITA e fixa a DESPESA da Câmara Municipal de Agrestina para o exercício financeiro de 2020.
native_id842

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e
DE AGRESTINA - PE Eu
Casa Agrício Brasil unicef
ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 006/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE AGRESTINA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2020.
ARTIGO 1º - O Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina para o exercício
de 2020, estima a receita e fixa a despesa em R$ 2.808.000,00 (Dois milhões, oitocentos
e oito mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Resolução.
ARTIGO 2º - Os ingressos serão realizados mediante duodécimos recebidos do
Poder Executivo Municipal, previsto no montante de R$ 2.808.000,00 (Dois milhões,
oitocentos e oito mil reais), conforme determina a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
dentro dos limites estabelecidos, no artigo 29-A, item I da Constituição da República
Federal, acrescido da Emenda Constitucional Nº. 25/2000 e Emenda Constitucional Nº
58, de 23 de setembro 2009.
ARTIGO 3º - A Despesa será realizada na forma especificada nos anexos,
acostados a esta, no valor de R$ 2.808.000,00
1. DESPESA
1.1. DESPESAS CORRENTES
1.1.1. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS............................sssrseees R$. 1.917.000,00
1.1.2. OUTRAS DESPESAS CORRENTES........................s R$. 769.000,00
1.2. DESPESAS DE CAPITAL... 122.000,00
TOFAL DA.DESBESA. .ssesssnsassepcessesesssosepmromecospos erirents paty enesocossaas
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/8001-72
ESTADO L
PERNAMBU
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-P e,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES o
á o
DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil uns ng ar
ARTIGO 4º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a suplementar o
seu orçamento até o limite de 40%, também remanejar de uma dotação para outra saldo
necessário com recursos provenientes de anulação total ou parcial.
Parágrafo Único: A autorização de que se trata este artigo, far-se-á por Decreto.
ARTIGO 5º - Esta Resolução entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2020, revogada as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Agrestina, em 03 de setembro de 2019. i
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74 CARAS E
E Lalis
Paulo Fernando de Lima
1º Secretário
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2º Secretário
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

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