| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA/PE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NOS TERMOS DA PEC Nº 113/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Be PROCURADORIA PREFEITURA DE MUNICIPAL Aa: ff AGRESTINA " s Es ati Compromisso Com Nossa Gente LEI MUNICIPAL Nº 1.515/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA/PE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -— RPPS, NOS TERMOS DA PEC Nº 113/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Agrestina com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo AGRESTIPREV, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais € sucessivas, observado o disposto nos artigos 5º-B e 5º-C da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam do parcelamento especial autorizado no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). & 1º Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput incluem contribuições patronais devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não repassadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias com vencimento até 31 de outubro de 2021 (competência até setembro de 2021). 8 2º Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput deverão ser firmados até 30 de junho de 2022. Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo INPC, acrescidos de juros simples 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento. Parágrafo único. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta lei, de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam- se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos Rua Capitão Manuel Matulino Centro, Agrestina - PE 55.495 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 /procuradoria(Dagrestina.pe.gov.br : Be PROCURADORIA ms PREFEITURA DE MUNICIPAL tt AGRESTINA ”. a Era E Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros compostos de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento. Art.5º O pagamento das prestações dos parcelamentos/reparcelamentos previstos nesta Lei será descontado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, cabendo ao Município o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela, inclusive dos acréscimos legais previstos, caso o desconto determinado neste artigo não seja suficiente para fins de pagamento das prestações acordadas. Parágrafo único. O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos termos, e vigorará até a quitação dos termos. Art.6º O vencimento da primeira prestação dos parcelamentos/reparcelamentos de que trata esta Lei será no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento e as demais, até o último dia útil dos meses subsequentes. Art. 7º O AGRESTIPREV deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei: I — em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 5º; e II — inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário : Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 01 de julho de 2022. Procuradoria Municipal Rua Capitão Manuel Matulino, Nº 21 Centro, Agrestina - PE 55.495-0 CNPJ OGLADA/O (81) 3744-103 /procuradoria(Dagrestina.pe.gov.br ; a PROCURADORIA PREFEITURA DE | MUNICIPAL AGRESTINA pn" o x o Compromisso Com Hosa (ente LEI MUNICIPAL Nº 1.515 DE 01 DE JULHO DE 2022. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.515 de 01 de julho de 2022, que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Agrestina/PE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos termos da PEC nº 113/2021 e dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 01 de julho de 2022. feito Municipal Procuradoria Municipal Rua Capitão Manuel Matulino, Nº 2] Centro, Agrestina - PE 55.49 CNPJ: 10.091.494/ (81) 3744-103 /procuradoria(Dagrestina,pe.gov.br Be GABINETE PREFEITURA DE | DO PREFEITO AGRESTINA A a Compromisso Com Hossa Fá Agrestina, 04 de agosto de 2022. Oficio GP nº. 253/2022. Protocolo Central Exmo. Senhor Camara Mui al de A JOSE GIVALDO LEITE (9) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Vereador Antônio Gomes de Lira Agrestina — PE Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Lei Municipal nº 1.515 de 01 de julho de 2022. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.515 de 01 de julho de 2022, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Agrestina/PE com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, nos termos da PEC nº 113/2021 e dá outras providências. Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos Assinado de forma digital por JOSUE Atenciosamente, a piso 4 MENDES DA o SILVA:2121120548 7 JOSUÉ MENDES DA SILVA Prefeito Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495 8) CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-103 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestina(Dhotmail.com