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norma nº 1515/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1515 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA/PE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NOS TERMOS DA PEC Nº 113/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Be PROCURADORIA
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Compromisso Com Nossa Gente
LEI MUNICIPAL Nº 1.515/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE
DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE
AGRESTINA/PE COM SEU REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -—
RPPS, NOS TERMOS DA PEC Nº 113/2021 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizados o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do
Município de Agrestina com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido
pelo AGRESTIPREV, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais €
sucessivas, observado o disposto nos artigos 5º-B e 5º-C da Portaria MPS nº 402, de 10
de dezembro de 2008, que tratam do parcelamento especial autorizado no art. 115 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
& 1º Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput incluem contribuições
patronais devidas pelo Município ao RPPS, contribuições não repassadas dos segurados
ativos, aposentados e pensionistas, bem como outros débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias com vencimento até 31 de outubro de 2021 (competência
até setembro de 2021).
8 2º Os parcelamentos/reparcelamentos de que trata o caput deverão ser firmados
até 30 de junho de 2022.
Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores
originais serão atualizados pelo INPC, acrescidos de juros simples 0,5% (zero vírgula
cinco por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de
vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta lei, de
débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-
se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos
parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas,
acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos
Rua Capitão Manuel Matulino
Centro, Agrestina - PE 55.495
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-N03 /procuradoria(Dagrestina.pe.gov.br
: Be PROCURADORIA ms
PREFEITURA DE MUNICIPAL tt
AGRESTINA ”. a Era E
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC,
acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados
desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de
parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC,
acrescido de juros compostos de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de
1% (um por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo
pagamento.
Art.5º O pagamento das prestações dos parcelamentos/reparcelamentos previstos
nesta Lei será descontado do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, cabendo ao
Município o pagamento integral e na data de vencimento de cada parcela, inclusive dos
acréscimos legais previstos, caso o desconto determinado neste artigo não seja suficiente
para fins de pagamento das prestações acordadas.
Parágrafo único. O desconto do FPM deverá constar de cláusula dos termos de
parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, concedida no ato de formalização dos termos, e
vigorará até a quitação dos termos.
Art.6º O vencimento da primeira prestação dos parcelamentos/reparcelamentos
de que trata esta Lei será no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura dos
termos de acordo de parcelamento e as demais, até o último dia útil dos meses
subsequentes.
Art. 7º O AGRESTIPREV deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta
lei:
I — em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para
vinculação do FPM prevista no art. 5º; e
II — inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não;
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário :
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 01 de julho de 2022.
Procuradoria Municipal
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº 21
Centro, Agrestina - PE 55.495-0
CNPJ OGLADA/O
(81) 3744-103 /procuradoria(Dagrestina.pe.gov.br
; a PROCURADORIA
PREFEITURA DE | MUNICIPAL
AGRESTINA pn" o x o
Compromisso Com Hosa (ente
LEI MUNICIPAL Nº 1.515 DE 01 DE JULHO DE 2022.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e
Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.515 de 01 de
julho de 2022, que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de
Agrestina/PE com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos termos da
PEC nº 113/2021 e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 01 de julho de 2022.
feito Municipal
Procuradoria Municipal
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº 2]
Centro, Agrestina - PE 55.49
CNPJ: 10.091.494/
(81) 3744-103 /procuradoria(Dagrestina,pe.gov.br
Be GABINETE
PREFEITURA DE | DO PREFEITO
AGRESTINA A a
Compromisso Com Hossa Fá Agrestina, 04 de agosto de 2022.
Oficio GP nº. 253/2022.
Protocolo Central
Exmo. Senhor Camara Mui al de A
JOSE GIVALDO LEITE (9)
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Vereador Antônio Gomes de Lira
Agrestina — PE
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Lei Municipal nº 1.515 de 01 de julho de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que sancionou a Lei Municipal nº. 1.515 de 01 de julho de 2022, que dispõe
sobre o parcelamento de débitos do Município de Agrestina/PE com seu Regime
Próprio de Previdência Social — RPPS, nos termos da PEC nº 113/2021 e dá outras
providências.
Considerando que a citada Lei foi sancionada no prazo legal, encaminho para
ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos
ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos
Assinado de forma
digital por JOSUE
Atenciosamente, a piso 4 MENDES DA
o SILVA:2121120548
7
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495 8)
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-103 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinete.agrestina(Dhotmail.com

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