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norma nº 1517/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1517 / 2022
Date 2022-07-22
EmentaFIXA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ba GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA e. -
Compromisso Com Possa (rente
Fixa os vencimentos dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias para o ano de
2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam fixados em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro
reais) os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias do Município de Agrestina/PE, para equiparar o valor mínimo do vencimento
ao piso salarial mínimo estipulado na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de
2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal, suplementadas se
necessário, cujas despesas serão suportadas pelas receitas provenientes das transferências
constitucionais, receitas próprias do Município e transferências do Sistema Único de
Saúde.
Art. 3º O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16,17 e 21
da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica
dispensado por estarem as despesas previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício
e os reajustes autorizados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2022, cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem
preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.
Art. 4º As despesas de que trata esta Lei estão de conformidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e programação constante no
Plano Plurianual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais e
financeiros retroativos a 05 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, 22 de julho de 2022.
Prefeito
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº2]
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br
gabinete.agrestina(Dhotmail.com
. Bra GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
- AGRESTINA
Compromisso Com Hossa (rente
LEI MUNICIPAL Nº 1.517 DE 22 DE JULHO DE 2022.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e
Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.517 de 22 de
julho de 2022, que “Fixa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias para o ano de 2022 e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 22 de julho de 2022.
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinete.agrestina(Dhotmail.com
e a
Es GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA O aa
pr O o ad Agrestina, 10 de agosto de 2022.
Oficio GP nº. 259/2022.
Protocolo Central
Exmo. Senhor Câmara Municipat ae Agrestina
JOSÉ GIVALDO LEITE Soyo os
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Vereador Antônio Gomes de Lira
Agrestina — PE
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Leis Municipais nº 1.516, 1.517, 1.518/2022 e Lei Complementar
1.519/2022
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que sancionou as Leis Municipais nº. 1516, 1.517, 1.518/2022 e Lei
Complementar nº 1.519/2022, que Regulamenta o serviço de transporte escolar no
município de Agrestina, observando as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro,
bem como os demais aspectos elencados no artigo 13 da Resolução TC nº 156, de 15
de dezembro de 2021; Fixa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias para o ano de 2022; Estabelece a Padroeira do
Município; e Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do município de
Agrestina — altera o plano de custeio e de benefícios de aposentadorias e pensões do
instituto previdenciário do município de agrestina, Estado de Pernambuco, dos
servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo e os estaveis de acordo
com a Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá
outras providências, respectivamente.
Considerando que as citadas Leis foram sancionadas no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos
ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos
JOSUE Assinado de forma
digital por JOSUE
. MENDES DA MENDES DA
Atenciosamente, SILVA:212112SILVAZ1211205487
Dados: 2022.08.10
05487 11:46:15 -03'00'
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Ágrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091494/0001-10
(81) 3744-1103 / gobineteprefeito(Dagrestina.pe.gov br
gabinete.ogrestina(Dhotmail.com

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