| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 2022 |
| Date | 2022-07-22 |
| Ementa | FIXA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ba GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA e. - Compromisso Com Possa (rente Fixa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para o ano de 2022 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Ficam fixados em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Agrestina/PE, para equiparar o valor mínimo do vencimento ao piso salarial mínimo estipulado na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal, suplementadas se necessário, cujas despesas serão suportadas pelas receitas provenientes das transferências constitucionais, receitas próprias do Município e transferências do Sistema Único de Saúde. Art. 3º O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16,17 e 21 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem as despesas previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício e os reajustes autorizados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações. Art. 4º As despesas de que trata esta Lei estão de conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e programação constante no Plano Plurianual. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais e financeiros retroativos a 05 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, 22 de julho de 2022. Prefeito Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº2] Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestina(Dhotmail.com . Bra GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO - AGRESTINA Compromisso Com Hossa (rente LEI MUNICIPAL Nº 1.517 DE 22 DE JULHO DE 2022. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.517 de 22 de julho de 2022, que “Fixa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para o ano de 2022 e dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 22 de julho de 2022. Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestina(Dhotmail.com e a Es GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA O aa pr O o ad Agrestina, 10 de agosto de 2022. Oficio GP nº. 259/2022. Protocolo Central Exmo. Senhor Câmara Municipat ae Agrestina JOSÉ GIVALDO LEITE Soyo os Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Vereador Antônio Gomes de Lira Agrestina — PE Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Leis Municipais nº 1.516, 1.517, 1.518/2022 e Lei Complementar 1.519/2022 Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou as Leis Municipais nº. 1516, 1.517, 1.518/2022 e Lei Complementar nº 1.519/2022, que Regulamenta o serviço de transporte escolar no município de Agrestina, observando as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, bem como os demais aspectos elencados no artigo 13 da Resolução TC nº 156, de 15 de dezembro de 2021; Fixa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para o ano de 2022; Estabelece a Padroeira do Município; e Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do município de Agrestina — altera o plano de custeio e de benefícios de aposentadorias e pensões do instituto previdenciário do município de agrestina, Estado de Pernambuco, dos servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo e os estaveis de acordo com a Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências, respectivamente. Considerando que as citadas Leis foram sancionadas no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos JOSUE Assinado de forma digital por JOSUE . MENDES DA MENDES DA Atenciosamente, SILVA:212112SILVAZ1211205487 Dados: 2022.08.10 05487 11:46:15 -03'00' JOSUÉ MENDES DA SILVA Prefeito Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Ágrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091494/0001-10 (81) 3744-1103 / gobineteprefeito(Dagrestina.pe.gov br gabinete.ogrestina(Dhotmail.com