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norma nº 1519/2022

Tipo Lei Municipal Complementar
Número / Ano 1519 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaMODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E E PENSÕES DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNCIÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, DOS SERVIDORES PÚBLICOS, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIEMTNO EFETIVO E OS ESTÁVEIS DE ACOTRDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. Be GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
“> AGRESTINA
Compromisso Com Hosua (ente
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.519/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do
município de Agrestina — altera o plano de custeio e
de benefícios de aposentadorias e pensões do instituto
previdenciário do município de agrestina, Estado de
Pernambuco, dos servidores públicos, ocupantes de
cargo de provimento efetivo e os estaveis de acordo
com a Constituição Federal, nos termos da Emenda
Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Os benefícios de aposentadorias e pensões, as contribuições
previdenciárias do Poder Executivo e do Legislativo, dos segurados ativos ocupantes de
cargo de provimento efetivo e os estáveis de acordo com a Constituição Federal, inativos
e pensionistas do Instituto Previdenciário do Município de Agrestina - AGRESTIPREV,
passam a ser regidos por esta Lei Complementar.
Art. 2º O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
Agrestina, através do Instituto Previdenciário do Município de Agrestina -
AGRESTIPREV, criado nos termos da Lei Municipal 1.183/2013 e reestruturado pela
Lei Municipal 1.395/2018, é responsável exclusivamente pela concessão, manutenção e
pagamento dos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões.
$ 1º Os benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e
auxílio-reclusão, são de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo ou Legislativo,
sendo administrada a concessão, manutenção e revisão pelos respectivos poderes ou
órgãos ao qual o servidor estiver vinculado, devendo observar os parâmetros de concessão
da legislação específica nos termos da Lei Municipal.
82º As novas regras trazidas nesta lei estão em consonância com a Constituição
Federal brasileira de 1988, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
AR
”
Gabinete do Prefeito
/ Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
; My Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Be GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA
Compromisso Com Houua (rente
CAPÍTULO II
Dos Benefícios
Seção I
Das Aposentadorias
Art. 3º Os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Agrestina serão aposentados:
I- por INCAPACIDADE PERMANENTE para o trabalho, no cargo em que estiver
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a
realização de avaliações periódicas, no mínimo, a cada 05 (cinco) anos, para verificação
da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma do
regulamento específico do AGRESTIPREV;
IH -COMPULSORIAMENTE, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;
HI —- VOLUNTARIAMENTE, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
a) 61 (sessenta e um) anos de idade, se mulher, e 64 (sessenta e quatro) anos de
idade, se homem, observando-se as regras de transição previstas nesta lei;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumpridos o tempo mínimo de
10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo
efetivo em que for concedida a aposentadoria.
$ 1º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que
se refere o $ 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime
Geral de Previdência Social, para os novos servidores que ingressarem a partir da
promulgação desta lei, observado o disposto nos $$ 14 a 16 do Art. 40 da Constituição
Federal.
$ 2º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de
benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos $$ 4º-A,
4º-B, 4º-C e 5º do Art. 40 da Constituição Federal.
Art. 4º O SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA será aposentado
voluntariamente, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo
exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria, cumpridos os seguintes requisitos:
I- 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição,
se homem, no caso de deficiência grave; . Gabinete do Prefeito
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AGRESTINA
Compromiuso Com Towa (gente
Be GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
IH — 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
IN — 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
IV — 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se
homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumpridos o tempo
mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a deficiência durante igual
período.
$ 1º Para o reconhecimento do direito a aposentadoria de que trata o caput,
considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas
barreiras podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
$ 2º O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada a
realização prévia de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, nos termos de regulamento do Conselho Administrativo do
AGRESTIPREV.
$ 3º Se o servidor, após filiação ao Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Agrestina, torna-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência
alterado, os parâmetros previstos no caput serão proporcionalmente alterados,
considerando-se o número de anos, em que exerceu as funções do cargo público sem e
com deficiência, observando o grau correspondente, nos termos de regulamento do
Conselho Administrativo do AGRESTIPREV.
Art. 5º O SERVIDOR PÚBLICO CUJAS ATIVIDADES SEJAM
EXERCIDAS COM EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS
QUÍMICOS, FÍSICOS E BIOLÓGICOS prejudiciais à saúde, ou a associação destes
agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado
voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- 60 (sessenta) anos de idade;
I— 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição a agentes nocivos;
HI — 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
$ 1º O tempo de exercício nas atividades previstas no caput deverá ser
Conselho Administrativo.
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AA GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
- — AGRESTINA
Compromisso Com Hosa (rente
$ 2º A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as
condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social,
naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio
de Previdência Social do Município, vedada a conversão de tempo especial em comum.
83º Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão,
em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e,
somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade, na forma do $10 do art. 198 da
Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
$4º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria disposta no caput será aplicado
o art. 7º desta lei.
Art. 6º Observando as regras de transição, o servidor público titular do cargo de
professor será aposentado voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I- 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 59 (cinquenta e nove) anos de idade,
se homem;
KH — 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, exclusivamente, em efetivo exercício das
funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, ou 30
(trinta) anos de contribuição nos demais casos de professor;
NI — 10 (dez) de efetivo exercício no serviço público;
IV-—05 (cinco) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
$ 1º Será considerado como de efetivo exercício das funções de magistério, para
os fins previstos no inciso II, o período em que o professor de carreira estiver designado
para o exercício de Direção de Escola, Vice-Direção de Escola, Coordenadoria
Pedagógica e Supervisão de Ensino ou Assessoramento pedagógico.
$ 2º O período de readaptação, desde que exercido pelo professor na unidade
básica de ensino, será computado para os fins de concessão da aposentadoria de que trata
este artigo.
$ 3º Fica expressamente vedado o computo do tempo de contribuição de efetivo
exercício das funções de magistério de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição para
aposentadoria prevista neste artigo, em que o professor esteve à disposição de outro órgão
fora da unidade escolar ou em função diversa de Diretor de Escola, Vice-Diretor de
Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino ou Assessoramento pedagógico,
os quais se enquadram nos demais casos, com acréscimo de 5 (cinco) anos n
contribuição. ?
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. PREFEITURA DE DO PREFEITO
- | AGRESTINA o .
Compromisso Com Fossa Crente
Seção II
Do Cálculo da Aposentadoria
Art. 7º Para os servidores que ingressarem no serviço público municipal após a
promulgação desta lei, o cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público
vinculado ao AGRESTIPREV considerará a média aritmética simples das remunerações
adotadas como base para as contribuições aos regimes de Previdência que o servidor
esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento)
do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior âquela competência.
$ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão
os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação do índice fixado para a
atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
$ 2º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de
contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressar no
serviço, em cargo efetivo, após a instituição do Regime de Previdência Complementar,
de que trata o $ 14 do artigo 40 da Constituição Federal.
$ 3º Poderão ser excluídas da média definida no caput as contribuições que
resultem em redução do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição
exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.
8 4º Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da
média aritmética definida na forma prevista no caput e no $ 1º, com acréscimo de 02
(dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de
contribuição.
$ 5º No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 3º,
inciso I, desta lei complementar, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença
profissional ou de doença do trabalho, os proventos corresponderão a 100% (cem por
cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no 81º.
$ 6º No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 3º, inciso II, desta
lei complementar, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.
Art. 8º No caso de aposentadoria do servidor com deficiência, prevista no artigo
4º desta lei, os proventos corresponderão a:
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
- AGRESTINA
Compromisso Com Hosua (rente
I- 100% (cem por cento) da média prevista no “caput”, nas hipóteses dos incisos I, II e
HI do artigo 4º desta lei complementar;
II — 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no “caput”, por
um grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por
cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV do artigo 4º desta lei
complementar.
Art. 9º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo
a que se refere o $ 2º do artigo 201 da Constituição Federal.
Art. 10 Os proventos de aposentadoria não poderão ser superior ao limite máximo
estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, quanto aos servidores
abrangidos pelos $8 14,15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
Seção HI
Das Regras de Transição
Art. 11 o servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar poderá aposentar-
se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- 55 (cinquenta e cinco) anos de idade se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade se
homem, observando o disposto no $& 1º; (Redação alterada pela Emenda Modificativa
nº 001/2022)
II 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição,
se homem;
III — 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV- 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que em que se der a aposentadoria; e
V- O somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a
85 (oitenta e cinco) pontos se mulher, e 90 (noventa) pontos, se homem, sendo este
somatório progressivo conforme regras estabelecidas nos $9º e $10º. (Redação a
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Ba GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO . ? Z '
AGRESTINA a :
$ 1º A pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de
01 (um) ponto, até atingir o limite de 95 (noventa e cinco) pontos, se mulher, e de 100
(cem) pontos, se homem.
8 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do
somatório de pontos a que se refere o inciso V do caput e o $2º.
$ 3º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no fundamental e
médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos 1 e II
do caput serão;
I-52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade,
se homem.
II - 25 (anos e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se homem; e
$ 4º O somatório de idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do
caput para as pessoas que se refere o $ 3º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um)
pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos de
01(um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos se mulher, e
de 100 (cem) pontos, se homem.
$ 5º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo corresponderão:
I — à totalidade de remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, observando o disposto no $ 7º, para o servidor público que tenha
ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social,
em cargos efetivo até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos O5(cinco) anos no
nível ou classe em que for concedida a aposentadoria e se aposente aos:
a) 61 (sessenta e um) anos de idade, se mulher, e 64 (sessenta e quatro) anos de idade,
se homem;
b) 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 59 (cinquenta e nove) anos de
idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o $ 4º;
II — a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput
e 88 1º,2º e 3º do artigo 7º, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de
contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não
contemplado no inciso I. ,
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA
Compromisso Com Poua (ente
$ 6º Os proventos das aposentadorias concedias nos termos do disposto neste
artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o $ 2º do art. 201 da Constituição
Federal e serão reajustados:
I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios
ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles
vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do $ 6º;
$ 7º Considera-se remuneração do servidor público no cargo, para fins de cálculo
dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto inciso I do $ 6º, o
valor constituído pelo subsidio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias
permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual
e das vantagens pessoais permanentes, observando os seguintes critérios:
I-se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que
refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público
no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética
simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e
contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a
aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas
a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens
integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a
aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes
variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos
completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em
relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de
percepção da vantagem.
$ 8º Os proventos das aposentadorias concedias nos termos do inciso I do $ 6º não
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria.
89º - A partir de 1º de janeiro de 2024, a idade mínima a que se refere o inciso 1 do
caput será elevada para 56 (cinquenta e seis) de idade se mulher, e 61 (sessenta e um)
anos de idade, se homem. (Redação alterada pela Emenda Aditiva nº 001/2022
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DO PREFEITO
Ba GABINETE [
+
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Compromisso Com Fossa (rente
Sonae ne
$10º - A partir de 1º de janeiro de 2025 a idade mínima a que se refere o inciso I do
caput será elevada para 57 (cinquenta e sete) de idade se mulher, e 62 (sessenta e dois)
anos de idade, se homem. (Redação alterada pela Emenda Aditiva nº 001/2022)
Art. 12 Ressalvando o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
pelo artigo 11, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao
Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta Lei
Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente, ainda, quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
homem
I— 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se
homem; (Redação alterada pela Emenda Modificativa nº 001/2022)
II- 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição,
se homem;
HI — 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV — 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
V — período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do
tempo que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, faltaria para atingir o
tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
$ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções do magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão
reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 05
(cinco) anos, para os demais casos de professores permanece o mesmo período de
contribuição, reduzindo-se apenas os 05 (cinco) anos previstos na idade.
$ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo corresponderão:
I-à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida
a aposentadoria, observando o disposto no $ 8º do artigo 11 desta lei complementar, para
o servidor público que tenha ingressado no serviço, com vinculação ao Regime Próprio
de Previdência Social, até dia 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 05 (cinco)
anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria.
II — a 90% (noventa por cento) da média aritmética das maiores contribuições, definida
na forma prevista no “caput” e 88 1º,2º e 3º do artigo 7º, para o servidor não co
no inciso 1 deste parágrafo e nos $ 4º e 5 deste artigo.
o”
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$ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o $ 2º do artigo 201 da Constituição
Federal e serão reajustados:
I —- na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios
ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles
vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso 1 do $ 2º.
$ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I do $ 2º
não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria.
8 5º - Para o servidor que venha a ingressar no serviço público, após a
promulgação desta Lei, terá acréscimo de 02 (dois) anos a idade, conforme regras
previstas no incisos I a V; (Redação alterada pela Emenda Modificativa nº 001/2022)
$ 6º Para o professor que tenha ingressado no serviço público após a publicação
da Emenda Constitucional nº 41/03 até a data de promulgação desta lei serão reduzidos
em 5 (cinco) anos, para ambos os sexos, o requisito de idade, desde que comprove o
tempo de efetivo exercício das funções do magistério na educação infantil ou no ensino
fundamental, será reduzido, para ambos os sexos para 25 (vinte e cinco) anos o tempo de
contribuição e 30 (trinta) anos de contribuição para os demais casos de professores, para
ambos os sexos.
87º - A partir de 1º de janeiro de 2024, a idade mínima a que se refere o inciso 1
do caput será elevada para 56 (cinquenta e seis) de idade se mulher, e 61 (sessenta e um)
anos de idade, se homem. (Redação alterada pela Emenda Aditiva nº 001/2022)
$8º - A partir de 1º de janeiro de 2025 a idade mínima a que se refere o inciso I do
caput será elevada para 57 (cinquenta e sete) de idade se mulher, e 62 (sessenta e dois)
anos de idade, se homem. (Redação alterada pela Emenda Aditiva nº 001/2022)
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Re /
Art. 13. O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao
Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei
complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes
nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,
vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se
desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I- 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;
IH — 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
HI — 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
Redação alterada pela Emenda Modificativa nº
001/2022)
IV-— A somatória da idade e do tempo de contribuição se mulher será equivalente a 81
(oitenta e um) pontos, e 85 (oitenta e cinco) pontos, se homem.
$ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do
somatório de pontos a que se refere o “caput” eo $ 1º.
8 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos deste artigo
corresponderão a 90% (noventa por cento) da média aritmética das maiores contribuições,
definida na forma prevista nos $ 1º, 82º e $ 3º do artigo 7º. (Redação alterada pela
Emenda Modificativa nº 001/2022)
$ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo
não serão inferiores ao valor a que se refere o $ 2º do artigo 201 da Constituição Federal
e serão reajustados por Lei de iniciativa do Poder Executivo.
Seção IV |
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 14. São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por
morte:
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Compromisso Com Hossa (ente
I- o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do
casamento ou da união estável;
Il- o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva;
HI filho menor e não emancipado, de qualquer condição, até completar a idade de 21
anos;
IV-o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual
ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do
servidor;
V-os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor
e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II, II, IV;
VI -— o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o servidor lhe
prestasse pensão alimentícia na data do óbito.
$ 1º O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que
comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.
$2º A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou
mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência.
$ 3º A incapacidade permanente ou a deficiência intelectual, mental grave,
supervenientes à morte do servidor, não conferem de imediato direito à pensão, a qual
deverá ser comprovada por laudo da junta médica oficial.
$4º A dependência econômica para os dependentes descritos nos incisos 1, II, III
e IV é presumida, para os demais dependentes deverá ter como base a data do óbito e
deverá ser comprovada mediante ação judicial declaratória.
$5º Na hipótese de o servidor falecido estar obrigado a pagar alimentos
temporários à ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será
devida pelo prazo remanescente na data do óbito, na mesma proporção prevista para os
alimentos, caso não incida outra causa de extinção do benefício.
Art. 15. Os proventos de pensão por morte serão equivalentes a uma cota familiar
de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou
daquela a que teria direito o servidor se fosse aposentado por incapacidade permanente
na data do óbito, acrescida de cotas de 15 (quinze) pontos percentuais por dependente,
até o máximo de 100% (cem por cento).
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$ 1º - No caso de haver dependente inválido ou deficiente os proventos de pensão
corresponderão a 100% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a
que teria direito o servidor se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do
óbito até o teto do RGPS somado a 50% (cinquenta por cento) do valor que exceder o
teto, acrescido de cotas de 15 (quinze) pontos percentuais por dependente;
$ 2º - Para as pensões já concedidas, ficam mantidas todas as condições
estabelecidas na legislação anterior.
Art. 16. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será
distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, ressalvado o caso de ex-
cônjuge, ex-companheiro ou ex- companheira, cujo valor do benefício será limitado ao
valor da pensão alimentícia recebida do servidor na data de seu óbito.
Art. 17. A pensão por morte será devida a contar da data:
I - Do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os
filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os
demais dependentes;
II - Do requerimento, quando requerida após os prazos previstos no inciso anterior;
III - Da decisão judicial, no caso de morte presumida ou ausência.
$1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação
de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou
inclusão de dependentes só produzirá efeito a partir da data da publicação do ato da
pensão ao dependente habilitado.
$2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este
poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte,
exclusivamente, para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o
pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a
existência de decisão judicial em contrário.
$3º Julgado improcedente o pedido da ação prevista no $2º deste artigo, o valor
retido será corrigido monetariamente e pago de forma proporcional aos demais
dependentes, de acordo com o cálculo das suas cotas e o tempo de duração de seus
benefícios.
Art. 18. No caso de dependente, habilitado ao benefício de pensão por morte,
considerado incapaz civilmente, portador de incapacidade mental ou semelhante, será
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Art. 19. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na
forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à
conta desde Regime Próprio de Previdência Social, aplicando-se outras vedações, regras
e condições para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidos no Regime
Geral de Previdência Social.
Art. 20. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por
cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência social,
ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos
acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.
$1º Será admitida, nos termos do 82º, a acumulação de:
I- Pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de
previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência
social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e
142 da Constituição Federal.
II - Pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime
de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social ou de outro de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com
proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42
e 142 da Constituição Federal.
HI - De aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência Social
com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da
Constituição Federal.
82º Nas hipóteses das acumulações previstas do $1º. É assegurada a percepção do
valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais
benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 01 (um) salário-mínimo, até o limite
de 02 (dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 02 (dois) salários mínimos, até o limite
de 03 (três) salários mínimos;
HI - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 03 (três) salários mínimos, até o limite
de 04 (quatro) salários mínimos e;
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IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 04 (quatro) salários mínimos.
$3º A aplicação do disposto no $ 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido
do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
8 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos
benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei
complementar.
CAPÍTULO HI
Das Alíquotas de Contribuições
Art. 21. Ficam mantidas as alíquotas das contribuições previdenciárias para o
custeio do Instituto Previdenciário do Município de Agrestina, nos termos dos arts. 1º e
3º da Lei Municipal nº 1.455/2021.
$ 1º A não retenção e repasse ao AGRESTIPREV dos valores das contribuições
previdenciárias devidas aa AGRESTIPREV, descontadas ou não em folha de pagamento,
autorizará o requerimento, por ofício, dirigido a Secretaria Municipal de Finanças, dos
valores correspondentes na parcela de duodécimo ou repasse legal do mês subsequente,
acrescidos de juros e correção monetária.
82º O Presidente do AGRESTIPREV deverá após o prazo de 30 (trinta) dias da
ausência do repasse mensal, total ou parcial, das contribuições ou descumprimento de
termo de acordo de parcelamento, ou qualquer outra obrigação previdenciária, informar
ao Chefe do Poder Executivo do ocorrido e adotar as medidas administrativas cabíveis
para manter o equilíbrio financeiro do instituto de previdência.
Art. 22. Na cessão de servidores para outro Poder ou órgão da Administração
direta ou indireta do Município de Agrestina, da União, do Estado ou outro Ente federado,
em que o pagamento da remuneração seja com ônus para o cessionário, será de sua
responsabilidade.
I-o desconto da contribuição devida pelo servidor, e o repasse ao AGRESTIPREV;
Il — a contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem, e o repasse ao
AGRESTIPREV;
$ 1º Na cessão de servidores, com ônus para o cessionário, o Poder ou órgão
cedente, por meio da área de recurso humanos, deverá informar ao cessionário que será
de sua responsabilidade o recolhimento e o repasse ao AGRESTIPREV das contribuições
do servidor cedido, assim como da parte patronal, cabendo ao AGRESTIPREV fornecer
os seus dados bancários para efetivação dos referidos repasses.
- a
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$ 2º O ato administrativo de cedência do servidor com ônus para o cessionário
deverá, obrigatoriamente, prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e
repasse das contribuições previdenciárias aa AGRESTIPREV.
$3º A cedência do servidor deverá ser comunicada ao AGRESTIPREV, no prazo
de 15 (quinze) dias, para fins de registro, de fornecimento dos dados bancários e do
acompanhamento dos repasses.
$ 4º Caso o cessionário não repasse às contribuições devidas aa AGRESTIPREV,
até o dia 15 (quinze) do mês subsequente aquele em que houve ou deveria haver o
desconto, passados 60 (sessenta) dias de atraso cessará a cedência, devendo o
AGRESTIPREV informar ao cedente para fins de solicitação do imediato retorno do
servidor a seu órgão de origem.
$ 5º O servidor em licença de particular interesse (licença sem vencimento) que
opte por arcar com as contribuições previdenciárias (servidor e patronal) lhe será
assegurado a contagem desse período integralmente.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 23. A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal titular de
cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a
qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes
benefícios até a data de entrada em vigor desta lei complementar, observados os critérios
da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da
aposentadoria ou da pensão por morte.
Parágrafo Único: Os proventos de aposentadoria a serem concedido ao servidor
público a que se refere o “caput” e as pensões por morte devidas aos seus dependentes
serão calculadas e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram
atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios.
Art. 24. Será concedido abono de permanência ao servidor titular de cargo efetivo
que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária a partir da data do
requerimento administrativo devidamente protocolado no departamento de Recursos
Humanos da Prefeitura Municipal de Agrestina e que opte por permanecer em atividade
após ter completado as exigências para a aposentadoria voluntária, nas hipóteses previstas
nesta lei complementar. / 2 4
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Parágrafo Único: O abono de permanência equivalerá ao valor da contribuição
previdenciária devida pelo servidor e será pago até que sejam preenchidos os requisitos
para a aposentadoria compulsória prevista no inciso II do art. 3º desta lei complementar.
Art. 25. Ressalvados os servidores que já possuem direito adquirido, fica vedada
a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função
de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, para fins de
benefícios previdenciários.
Parágrafo único. As vantagens de que trata o caput não serão incorporadas aos
vencimentos, aos proventos de aposentadoria ou pensões e não servirão de base de cálculo
para benefícios ou vantagens, nem integrarão a base de cálculo de contribuição
previdenciária do servidor.
Art. 26. As incorporações de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao
exercício de função de confiança ou de cargo em comissão a que o servidor faça jus até a
promulgação desta lei, serão pagas a título de vantagem pessoal.
Art. 27. Por meio de edição de decreto, o Chefe do Poder Executivo fica a
autorizado a cumprir a alíquota suplementar patronal ou aportes, de responsabilidade do
Município, previstos na avaliação atuarial anual, visando garantir o equilíbrio financeiro
e atuarial do AGRESTIPREV.
Art. 28. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, ficam referendadas integralmente:
I-a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art.
149 da Constituição Federal; e
II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da
Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 29. O AGRESTIPREV pode descontar do benefício:
I- contribuições devidas pelo segurado à previdência social;
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário, ou além do devido,
inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em
valor que não exceda trinta por cento da importância do valor mensal do benefício;
III - imposto de renda na fonte; 4
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IV - alimentos decorrentes de sentença judicial; e
V - mensalidades de associações, sindicatos e de demais entidades de aposentados ou
pensionistas legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, desde que
autorizadas por seus filiados; e
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de
arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de
arrendamento mercantil ou por entidades fechadas ou abertas de previdência
complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário,
até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, dos quais cinco por cento
serão destinados exclusivamente para:
a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
8 1º - O AGRESTIPREV estabelecerá requisitos adicionais para a efetivação dos
descontos de que trata este artigo, observados critérios de conveniência administrativa,
segurança das operações, interesse dos beneficiários e interesse público.
8 2º- Os benefícios previdenciários, uma vez concedidos, permanecerão
bloqueados para os descontos previstos no inciso V do capute somente serão
desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do
beneficiário.
$3º- A autorização do beneficiário de que trata o inciso V do caput poderá ser
revogada, a qualquer tempo, pelo próprio beneficiário.
$ 4º - Considera-se associação ou entidade de aposentados ou pensionistas aquela
formada por:
I- aposentados ou pensionistas, com objetivos inerentes a essas categorias; ou
II - pessoas de categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados
ativos e inativos, e que tenha dentre os seus objetivos a representação de aposentados ou
pensionistas. ,
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$ 5º - O AGRESTIPREV avaliará periodicamente a quantidade de reclamações de
beneficiários, ações judiciais, processos de órgãos de controle e impacto em sua rede de
atendimento, dentre outros elementos relacionados ao acordo ou convênio celebrado, para
fins do disposto no inciso V do caput, e poderá rescindir o referido acordo
unilateralmente, a depender da quantidade de irregularidades identificadas, após a
apreciação e autorização do conselho administrativo.
$6º- A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da
previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada
nos moldes de atualização da dívida previdenciária municipal, e feita de uma só vez ou
mediante acordo de parcelamento, independentemente de outras penalidades legais.
$7º - Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado,
usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor atualizado de
forma parcelada, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do
valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à
liquidação do débito.
$ 8º - No caso de revisão de benefícios em que resultar valor superior ao que vinha
sendo pago, em razão de erro da previdência social, o valor resultante da diferença
verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização nos mesmos moldes de
atualização da dívida previdenciária municipal.
$ 9º - O AGRESTIPREV disciplinará o desconto e a retenção de valores de
benefícios com fundamento no disposto no inciso VI do caput, observadas as seguintes
condições:
I-a habilitação das instituições consignatárias deverá ser definida de maneira objetiva e
transparente;
II - o desconto somente poderá incidir sobre os benefícios de aposentadoria, qualquer que
seja sua espécie, ou de pensão por morte, recebidos pelos seus respectivos titulares;
Hl-a prestação de informações aos titulares de benefícios em manutenção e às
instituições consignatárias necessária à realização do desconto deve constar de rotinas
próprias;
IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às
instituições consignatárias devem ser definidos de forma justa e eficiente;
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V-o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o
desconto;
VI- o valor do desconto não poderá exceder trinta e cinco por cento do valor disponível
do benefício, assim entendido o valor do benefício após a dedução das consignações de
que tratam os incisos 1 ao V do caput, correspondente à última competência paga,
excluídas aquelas que contenham o décimo terceiro salário ou sua parcela, estabelecido
no momento da contratação;
VII-o empréstimo poderá ser concedido por qualquer instituição consignatária,
independentemente de ser ou não responsável pelo pagamento de benefício;
VIII - o titular de benefício poderá autorizar mais de um desconto em favor da mesma
instituição consignatária, respeitados o limite consignável e a prevalência de retenção em
favor dos contratos mais antigos;
IX - a eventual modificação no valor do benefício ou das consignações de que tratam os
incisos 1 a V do caput que resulte margem consignável inferior ao valor da parcela
pactuada, poderá ensejar a reprogramação da retenção, alterando-se o valor e o prazo do
desconto, desde que solicitado pela instituição consignatária e sem acréscimo de custos
operacionais; e
$ 10 - Na hipótese de coexistência de descontos relacionados nos incisos Il e VI
do caput, prevalecerá o desconto do inciso II.
8 11 - Os benefícios previdenciários, uma vez concedidos, permanecerão
bloqueados para os descontos previstos no inciso VI do caput e somente serão
desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do
beneficiário.
8 12- A autorização do segurado de que trata o $ 7-A poderá ser revogada, a
qualquer tempo, pelo próprio beneficiário.
$ 13 -O AGRESTIPREV não responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos
contratados pelos segurados, restringindo-se sua responsabilidade:
I-à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse à instituição
consignatária, em relação às operações contratadas na forma do inciso VI do caput; e
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II - à manutenção dos pagamentos na mesma instituição financeira enquanto houver saldo
devedor, desde que seja por ela comunicado, na forma estabelecida pelo termo de acordo
ou convênio com o AGRESTIPREV, e enquanto não houver retenção superior ao limite
de trinta por cento do valor do benefício.
$ 14 - Será objeto de cobrança os créditos constituídos pelo AGRESTIPREV em
decorrência de benefício previdenciário pago indevidamente ou além do devido, inclusive
na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial.
Art. 30 — Fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 63 da Lei 1.395/18, nos
seguintes termos:
Parágrafo Único — A estabilidade financeira incorporada aos proventos de
aposentadoria nos termos do caput deste artigo será paga em seu valor nominal, quando
o cargo de referência para incorporação for extinto por lei, sendo o seu reajuste fixado na
forma da lei municipal para os benefícios previdenciários sem paridade.
Art. 31. Os servidores públicos abrangidos por esta lei beneficiários do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina que se aposentar com base na
última remuneração, preenchendo os requisitos de integralidade e paridade, previstos na
legislação previdenciária do município, respeitadas as regras do direito adquirido,
deverão observar os seguintes requisitos de forma cumulativa aos demais critérios:
$1º - Sempre que houver progressão funcional em relação à titulação
(ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO), deverá permanecer no cargo,
pelo período mínimo de 02 (dois) anos, para obter o cálculo dos proventos de
aposentadoria com base na última remuneração;
$2º - Se não preencher o período mínimo previsto no parágrafo anterior a base de
cálculo dos proventos, para efeito de integralidade e paridade, será computado sem a
respectiva progressão;
$3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria com base na média de
contribuição e para concessão de pensão por morte, não será exigido o período previsto
no $1º.
Art. 32. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou
vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração
. - +
do cargo efetivo.
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Art.33. Fica alterado o art. 30, IV, alínea “c”, da Lei 1.395/18, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art.
6.)
a) Pelo decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade
do pensionista na data de óbito do servidor, caso se verifiquem os 2 (dois)
anos de casamento ou união estável citados na alínea anterior:
1) três anos, quando o pensionista contar com menos de vinte e dois anos de
idade;
2) seis anos, quando o pensionista tiver entre vinte e dois e vinte e sete anos
de idade;
3) dez anos, quando o pensionista tiver entre vinte e oito e trinta anos de idade;
4) quinze anos, quando o pensionista tiver entre trinta e um e quarenta e um
anos de idade;
5) vinte anos, quando o pensionista tiver entre quarenta e dois e quarenta e
quatro anos de idade;
6) vitalícia, quando o pensionista tiver com quarenta e cinco ou mais anos de
idade.”
Art. 34. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias previstas em Lei orçamentária do Município de Agrestina.
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as não
recepcionadas por esta Lei Complementar em especial os artigos da Lei 1.395/18 que
tratem das regras de concessão dos benefícios.
Art. 36. Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias
após sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 01 de agosto de 2022.
Prefeito Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br
gabinete.aogrestina(Dhotmail.com
GABINETE
DO PREFEITO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Compromisso Com Housa Gente
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.519 DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e
Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Complementar nº. 1.519 de 01
de agosto de 2022, que “Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do município
de Agrestina — altera o plano de custeio e de benefícios de aposentadorias e pensões do
instituto previdenciário do município de agrestina, Estado de Pernambuco, dos
servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo e os estaveis de acordo
com a Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá
outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 01 de agosto de 2022.
GADO e
refeito Municipal
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 |
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
|
|
CNPJ: 10.091.494/000]-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinete.ogrestina(Dhotmail.com
Ba GABINETE
emcrerunaor DO PREFEITO
pri Sa (ça 29 Agrestina, 10 de agosto de 2022.
Oficio GP nº. 259/2022.
Protocolo Central
Exmo. Senhor Câmara Municipat ue Agrestina
JOSÉ GIVALDO LEITE OSigaginr 223
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Vereador Antônio Gomes de Lira
Agrestina — PE
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Leis Municipais nº 1.516, 1.517, 1.518/2022 e Lei Complementar
1.519/2022
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que sancionou as “Leis Municipais nº. 1516, 1.517, 1518/2022 e Lei -
que Regulamenta o serviço de transporte escolar no
município de Agrestina, observando as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro,
bem como os demais aspectos elencados no artigo 13 da Resolução TC nº 156, de 15
de dezembro de 2021; Fixa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias para o ano de 2022; Estabelece a Padroeira do
Município; e Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do município de
Agrestina — altera o plano de custeio e de benefícios de aposentadorias e pensões do
instituto previdenciário do municipio de agrestina, Estado de Pernambuco, dos
servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo e os estaveis de acordo
com a Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá
outras providências, respectivamente.
Considerando que as citadas Leis foram sancionadas no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos
ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos E ETR
JOSUE Assinado de forma
MENDES DA Meoteoa
Atenciosamente, c1 WA:212112SILVAZ1211205487
Dados: 2022.08.10
05487 11:46:15 -0300'
JOSUÉ MENDES DA SILVA :
Prefeito Gabinete-do Prefeito
Rua Capitão Manuel Motulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(B1) 3744-103 / gabineteprefeitoDagrestina pe.gov br
gabinete .ogrestino(Dhotmail.com

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