| Tipo | Lei Municipal Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E E PENSÕES DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNCIÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, DOS SERVIDORES PÚBLICOS, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIEMTNO EFETIVO E OS ESTÁVEIS DE ACOTRDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. Be GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO “> AGRESTINA Compromisso Com Hosua (ente LEI COMPLEMENTAR Nº 1.519/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022. Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do município de Agrestina — altera o plano de custeio e de benefícios de aposentadorias e pensões do instituto previdenciário do município de agrestina, Estado de Pernambuco, dos servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo e os estaveis de acordo com a Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º Os benefícios de aposentadorias e pensões, as contribuições previdenciárias do Poder Executivo e do Legislativo, dos segurados ativos ocupantes de cargo de provimento efetivo e os estáveis de acordo com a Constituição Federal, inativos e pensionistas do Instituto Previdenciário do Município de Agrestina - AGRESTIPREV, passam a ser regidos por esta Lei Complementar. Art. 2º O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Agrestina, através do Instituto Previdenciário do Município de Agrestina - AGRESTIPREV, criado nos termos da Lei Municipal 1.183/2013 e reestruturado pela Lei Municipal 1.395/2018, é responsável exclusivamente pela concessão, manutenção e pagamento dos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões. $ 1º Os benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, são de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo ou Legislativo, sendo administrada a concessão, manutenção e revisão pelos respectivos poderes ou órgãos ao qual o servidor estiver vinculado, devendo observar os parâmetros de concessão da legislação específica nos termos da Lei Municipal. 82º As novas regras trazidas nesta lei estão em consonância com a Constituição Federal brasileira de 1988, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019. AR ” Gabinete do Prefeito / Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 ; My Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gobineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete .agrestina(Dhotmail.com Be GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA Compromisso Com Houua (rente CAPÍTULO II Dos Benefícios Seção I Das Aposentadorias Art. 3º Os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina serão aposentados: I- por INCAPACIDADE PERMANENTE para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas, no mínimo, a cada 05 (cinco) anos, para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma do regulamento específico do AGRESTIPREV; IH -COMPULSORIAMENTE, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade; HI —- VOLUNTARIAMENTE, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) 61 (sessenta e um) anos de idade, se mulher, e 64 (sessenta e quatro) anos de idade, se homem, observando-se as regras de transição previstas nesta lei; b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. $ 1º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o $ 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, para os novos servidores que ingressarem a partir da promulgação desta lei, observado o disposto nos $$ 14 a 16 do Art. 40 da Constituição Federal. $ 2º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos $$ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º do Art. 40 da Constituição Federal. Art. 4º O SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA será aposentado voluntariamente, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, cumpridos os seguintes requisitos: I- 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave; . Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, N Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete .ogrestina(Dhotmail.com AGRESTINA Compromiuso Com Towa (gente Be GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO IH — 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada; IN — 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve; IV — 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumpridos o tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a deficiência durante igual período. $ 1º Para o reconhecimento do direito a aposentadoria de que trata o caput, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. $ 2º O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada a realização prévia de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos de regulamento do Conselho Administrativo do AGRESTIPREV. $ 3º Se o servidor, após filiação ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina, torna-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros previstos no caput serão proporcionalmente alterados, considerando-se o número de anos, em que exerceu as funções do cargo público sem e com deficiência, observando o grau correspondente, nos termos de regulamento do Conselho Administrativo do AGRESTIPREV. Art. 5º O SERVIDOR PÚBLICO CUJAS ATIVIDADES SEJAM EXERCIDAS COM EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS, FÍSICOS E BIOLÓGICOS prejudiciais à saúde, ou a associação destes agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I- 60 (sessenta) anos de idade; I— 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição a agentes nocivos; HI — 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; IV - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. $ 1º O tempo de exercício nas atividades previstas no caput deverá ser Conselho Administrativo. Rua Capitão Manuel Matulino, N Centro, Agrestina - PE 55.495. CNPJ: 10.091.494/000] 10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestina(Dhotmail.com AA GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO - — AGRESTINA Compromisso Com Hosa (rente $ 2º A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, vedada a conversão de tempo especial em comum. 83º Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade, na forma do $10 do art. 198 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022. $4º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria disposta no caput será aplicado o art. 7º desta lei. Art. 6º Observando as regras de transição, o servidor público titular do cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I- 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 59 (cinquenta e nove) anos de idade, se homem; KH — 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, exclusivamente, em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, ou 30 (trinta) anos de contribuição nos demais casos de professor; NI — 10 (dez) de efetivo exercício no serviço público; IV-—05 (cinco) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria. $ 1º Será considerado como de efetivo exercício das funções de magistério, para os fins previstos no inciso II, o período em que o professor de carreira estiver designado para o exercício de Direção de Escola, Vice-Direção de Escola, Coordenadoria Pedagógica e Supervisão de Ensino ou Assessoramento pedagógico. $ 2º O período de readaptação, desde que exercido pelo professor na unidade básica de ensino, será computado para os fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo. $ 3º Fica expressamente vedado o computo do tempo de contribuição de efetivo exercício das funções de magistério de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição para aposentadoria prevista neste artigo, em que o professor esteve à disposição de outro órgão fora da unidade escolar ou em função diversa de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino ou Assessoramento pedagógico, os quais se enquadram nos demais casos, com acréscimo de 5 (cinco) anos n contribuição. ? Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gobinete.ogrestina(Dhotmail.com Be GABINETE . PREFEITURA DE DO PREFEITO - | AGRESTINA o . Compromisso Com Fossa Crente Seção II Do Cálculo da Aposentadoria Art. 7º Para os servidores que ingressarem no serviço público municipal após a promulgação desta lei, o cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público vinculado ao AGRESTIPREV considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de Previdência que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior âquela competência. $ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. $ 2º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que ingressar no serviço, em cargo efetivo, após a instituição do Regime de Previdência Complementar, de que trata o $ 14 do artigo 40 da Constituição Federal. $ 3º Poderão ser excluídas da média definida no caput as contribuições que resultem em redução do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária. 8 4º Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no $ 1º, com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. $ 5º No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 3º, inciso I, desta lei complementar, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no 81º. $ 6º No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 3º, inciso II, desta lei complementar, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição. Art. 8º No caso de aposentadoria do servidor com deficiência, prevista no artigo 4º desta lei, os proventos corresponderão a: Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete .agrestina(Dhotmail.com Be GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO - AGRESTINA Compromisso Com Hosua (rente I- 100% (cem por cento) da média prevista no “caput”, nas hipóteses dos incisos I, II e HI do artigo 4º desta lei complementar; II — 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no “caput”, por um grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV do artigo 4º desta lei complementar. Art. 9º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o $ 2º do artigo 201 da Constituição Federal. Art. 10 Os proventos de aposentadoria não poderão ser superior ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, quanto aos servidores abrangidos pelos $8 14,15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal. Seção HI Das Regras de Transição Art. 11 o servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar poderá aposentar- se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I- 55 (cinquenta e cinco) anos de idade se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade se homem, observando o disposto no $& 1º; (Redação alterada pela Emenda Modificativa nº 001/2022) II 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III — 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; IV- 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que em que se der a aposentadoria; e V- O somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 85 (oitenta e cinco) pontos se mulher, e 90 (noventa) pontos, se homem, sendo este somatório progressivo conforme regras estabelecidas nos $9º e $10º. (Redação a Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestina(Dhotmail.com Ba GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO . ? Z ' AGRESTINA a : $ 1º A pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 01 (um) ponto, até atingir o limite de 95 (noventa e cinco) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem. 8 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V do caput e o $2º. $ 3º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos 1 e II do caput serão; I-52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem. II - 25 (anos e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e $ 4º O somatório de idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas que se refere o $ 3º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos de 01(um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem. $ 5º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão: I — à totalidade de remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observando o disposto no $ 7º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, em cargos efetivo até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos O5(cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria e se aposente aos: a) 61 (sessenta e um) anos de idade, se mulher, e 64 (sessenta e quatro) anos de idade, se homem; b) 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 59 (cinquenta e nove) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o $ 4º; II — a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e 88 1º,2º e 3º do artigo 7º, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor não contemplado no inciso I. , Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091,494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete.ogrestino(Dhotmail.com AA GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA Compromisso Com Poua (ente $ 6º Os proventos das aposentadorias concedias nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o $ 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados: I - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do $ 6º; $ 7º Considera-se remuneração do servidor público no cargo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto inciso I do $ 6º, o valor constituído pelo subsidio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observando os seguintes critérios: I-se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria; II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem. $ 8º Os proventos das aposentadorias concedias nos termos do inciso I do $ 6º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. 89º - A partir de 1º de janeiro de 2024, a idade mínima a que se refere o inciso 1 do caput será elevada para 56 (cinquenta e seis) de idade se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem. (Redação alterada pela Emenda Aditiva nº 001/2022 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (B1) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.ogrestina(Dhotmail.com DO PREFEITO Ba GABINETE [ + PREFEITURA DE AGRESTINA Compromisso Com Fossa (rente Sonae ne $10º - A partir de 1º de janeiro de 2025 a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será elevada para 57 (cinquenta e sete) de idade se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem. (Redação alterada pela Emenda Aditiva nº 001/2022) Art. 12 Ressalvando o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 11, o servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente, ainda, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: homem I— 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; (Redação alterada pela Emenda Modificativa nº 001/2022) II- 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; HI — 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; IV — 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; V — período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. $ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções do magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 05 (cinco) anos, para os demais casos de professores permanece o mesmo período de contribuição, reduzindo-se apenas os 05 (cinco) anos previstos na idade. $ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão: I-à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observando o disposto no $ 8º do artigo 11 desta lei complementar, para o servidor público que tenha ingressado no serviço, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até dia 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 05 (cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria. II — a 90% (noventa por cento) da média aritmética das maiores contribuições, definida na forma prevista no “caput” e 88 1º,2º e 3º do artigo 7º, para o servidor não co no inciso 1 deste parágrafo e nos $ 4º e 5 deste artigo. o” Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.49 CNPJ: 10.091.494/0 IO (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete .ogrestina(Mhotmail.com A GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA Compromisso Com Houa Gente $ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o $ 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados: I —- na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso 1 do $ 2º. $ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do inciso I do $ 2º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. 8 5º - Para o servidor que venha a ingressar no serviço público, após a promulgação desta Lei, terá acréscimo de 02 (dois) anos a idade, conforme regras previstas no incisos I a V; (Redação alterada pela Emenda Modificativa nº 001/2022) $ 6º Para o professor que tenha ingressado no serviço público após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/03 até a data de promulgação desta lei serão reduzidos em 5 (cinco) anos, para ambos os sexos, o requisito de idade, desde que comprove o tempo de efetivo exercício das funções do magistério na educação infantil ou no ensino fundamental, será reduzido, para ambos os sexos para 25 (vinte e cinco) anos o tempo de contribuição e 30 (trinta) anos de contribuição para os demais casos de professores, para ambos os sexos. 87º - A partir de 1º de janeiro de 2024, a idade mínima a que se refere o inciso 1 do caput será elevada para 56 (cinquenta e seis) de idade se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem. (Redação alterada pela Emenda Aditiva nº 001/2022) $8º - A partir de 1º de janeiro de 2025 a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será elevada para 57 (cinquenta e sete) de idade se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem. (Redação alterada pela Emenda Aditiva nº 001/2022) S Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestina(Dhotmail.com AA GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA Compromisso Com Hosa (gente Re / Art. 13. O servidor que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I- 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição; IH — 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público; HI — 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; Redação alterada pela Emenda Modificativa nº 001/2022) IV-— A somatória da idade e do tempo de contribuição se mulher será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, e 85 (oitenta e cinco) pontos, se homem. $ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o “caput” eo $ 1º. 8 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos deste artigo corresponderão a 90% (noventa por cento) da média aritmética das maiores contribuições, definida na forma prevista nos $ 1º, 82º e $ 3º do artigo 7º. (Redação alterada pela Emenda Modificativa nº 001/2022) $ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o $ 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados por Lei de iniciativa do Poder Executivo. Seção IV | DA PENSÃO POR MORTE Art. 14. São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte: , Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81; 3/44-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete .agrestina(Dhotmail.com be GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA Compromisso Com Hossa (ente I- o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável; Il- o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva; HI filho menor e não emancipado, de qualquer condição, até completar a idade de 21 anos; IV-o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor; V-os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II, II, IV; VI -— o ex-cônjuge, o ex-companheiro ou a ex-companheira, desde que o servidor lhe prestasse pensão alimentícia na data do óbito. $ 1º O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor. $2º A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência. $ 3º A incapacidade permanente ou a deficiência intelectual, mental grave, supervenientes à morte do servidor, não conferem de imediato direito à pensão, a qual deverá ser comprovada por laudo da junta médica oficial. $4º A dependência econômica para os dependentes descritos nos incisos 1, II, III e IV é presumida, para os demais dependentes deverá ter como base a data do óbito e deverá ser comprovada mediante ação judicial declaratória. $5º Na hipótese de o servidor falecido estar obrigado a pagar alimentos temporários à ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, na mesma proporção prevista para os alimentos, caso não incida outra causa de extinção do benefício. Art. 15. Os proventos de pensão por morte serão equivalentes a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito o servidor se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 15 (quinze) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gobinete.agrestina(Dhotmail.com AA GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA Compromisso Com Nossa (rente $ 1º - No caso de haver dependente inválido ou deficiente os proventos de pensão corresponderão a 100% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito o servidor se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito até o teto do RGPS somado a 50% (cinquenta por cento) do valor que exceder o teto, acrescido de cotas de 15 (quinze) pontos percentuais por dependente; $ 2º - Para as pensões já concedidas, ficam mantidas todas as condições estabelecidas na legislação anterior. Art. 16. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, ressalvado o caso de ex- cônjuge, ex-companheiro ou ex- companheira, cujo valor do benefício será limitado ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor na data de seu óbito. Art. 17. A pensão por morte será devida a contar da data: I - Do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - Do requerimento, quando requerida após os prazos previstos no inciso anterior; III - Da decisão judicial, no caso de morte presumida ou ausência. $1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependentes só produzirá efeito a partir da data da publicação do ato da pensão ao dependente habilitado. $2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente, para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. $3º Julgado improcedente o pedido da ação prevista no $2º deste artigo, o valor retido será corrigido monetariamente e pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com o cálculo das suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. Art. 18. No caso de dependente, habilitado ao benefício de pensão por morte, considerado incapaz civilmente, portador de incapacidade mental ou semelhante, será Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.ogrestina(Dhotmail.com Be GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA Compromisso Com Hossa Gente Art. 19. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta desde Regime Próprio de Previdência Social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidos no Regime Geral de Previdência Social. Art. 20. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal. $1º Será admitida, nos termos do 82º, a acumulação de: I- Pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal. II - Pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de outro de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal. HI - De aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência Social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal. 82º Nas hipóteses das acumulações previstas do $1º. É assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 01 (um) salário-mínimo, até o limite de 02 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 02 (dois) salários mínimos, até o limite de 03 (três) salários mínimos; HI - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 03 (três) salários mínimos, até o limite de 04 (quatro) salários mínimos e; Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495 o) CNPJ: 10.091.494/000110 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestina(Dhotmail.com AA GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA Compromisso Com Hosa (Gente IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 04 (quatro) salários mínimos. $3º A aplicação do disposto no $ 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. 8 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei complementar. CAPÍTULO HI Das Alíquotas de Contribuições Art. 21. Ficam mantidas as alíquotas das contribuições previdenciárias para o custeio do Instituto Previdenciário do Município de Agrestina, nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei Municipal nº 1.455/2021. $ 1º A não retenção e repasse ao AGRESTIPREV dos valores das contribuições previdenciárias devidas aa AGRESTIPREV, descontadas ou não em folha de pagamento, autorizará o requerimento, por ofício, dirigido a Secretaria Municipal de Finanças, dos valores correspondentes na parcela de duodécimo ou repasse legal do mês subsequente, acrescidos de juros e correção monetária. 82º O Presidente do AGRESTIPREV deverá após o prazo de 30 (trinta) dias da ausência do repasse mensal, total ou parcial, das contribuições ou descumprimento de termo de acordo de parcelamento, ou qualquer outra obrigação previdenciária, informar ao Chefe do Poder Executivo do ocorrido e adotar as medidas administrativas cabíveis para manter o equilíbrio financeiro do instituto de previdência. Art. 22. Na cessão de servidores para outro Poder ou órgão da Administração direta ou indireta do Município de Agrestina, da União, do Estado ou outro Ente federado, em que o pagamento da remuneração seja com ônus para o cessionário, será de sua responsabilidade. I-o desconto da contribuição devida pelo servidor, e o repasse ao AGRESTIPREV; Il — a contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem, e o repasse ao AGRESTIPREV; $ 1º Na cessão de servidores, com ônus para o cessionário, o Poder ou órgão cedente, por meio da área de recurso humanos, deverá informar ao cessionário que será de sua responsabilidade o recolhimento e o repasse ao AGRESTIPREV das contribuições do servidor cedido, assim como da parte patronal, cabendo ao AGRESTIPREV fornecer os seus dados bancários para efetivação dos referidos repasses. - a Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Á á Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestina(Dhotmail.com Ba GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA Compromisso Com Mousa (gente $ 2º O ato administrativo de cedência do servidor com ônus para o cessionário deverá, obrigatoriamente, prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias aa AGRESTIPREV. $3º A cedência do servidor deverá ser comunicada ao AGRESTIPREV, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de registro, de fornecimento dos dados bancários e do acompanhamento dos repasses. $ 4º Caso o cessionário não repasse às contribuições devidas aa AGRESTIPREV, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente aquele em que houve ou deveria haver o desconto, passados 60 (sessenta) dias de atraso cessará a cedência, devendo o AGRESTIPREV informar ao cedente para fins de solicitação do imediato retorno do servidor a seu órgão de origem. $ 5º O servidor em licença de particular interesse (licença sem vencimento) que opte por arcar com as contribuições previdenciárias (servidor e patronal) lhe será assegurado a contagem desse período integralmente. CAPÍTULO V Das Disposições Finais Art. 23. A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal titular de cargo efetivo e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios até a data de entrada em vigor desta lei complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Parágrafo Único: Os proventos de aposentadoria a serem concedido ao servidor público a que se refere o “caput” e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculadas e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios. Art. 24. Será concedido abono de permanência ao servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária a partir da data do requerimento administrativo devidamente protocolado no departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Agrestina e que opte por permanecer em atividade após ter completado as exigências para a aposentadoria voluntária, nas hipóteses previstas nesta lei complementar. / 2 4 Lb Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 (A CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete .agrestina(Dhotmail.com AGRESTINA Ba GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO Compromisso Com Hoasa (ente Parágrafo Único: O abono de permanência equivalerá ao valor da contribuição previdenciária devida pelo servidor e será pago até que sejam preenchidos os requisitos para a aposentadoria compulsória prevista no inciso II do art. 3º desta lei complementar. Art. 25. Ressalvados os servidores que já possuem direito adquirido, fica vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, para fins de benefícios previdenciários. Parágrafo único. As vantagens de que trata o caput não serão incorporadas aos vencimentos, aos proventos de aposentadoria ou pensões e não servirão de base de cálculo para benefícios ou vantagens, nem integrarão a base de cálculo de contribuição previdenciária do servidor. Art. 26. As incorporações de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão a que o servidor faça jus até a promulgação desta lei, serão pagas a título de vantagem pessoal. Art. 27. Por meio de edição de decreto, o Chefe do Poder Executivo fica a autorizado a cumprir a alíquota suplementar patronal ou aportes, de responsabilidade do Município, previstos na avaliação atuarial anual, visando garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do AGRESTIPREV. Art. 28. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente: I-a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 29. O AGRESTIPREV pode descontar do benefício: I- contribuições devidas pelo segurado à previdência social; II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda trinta por cento da importância do valor mensal do benefício; III - imposto de renda na fonte; 4 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº2] Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.ogrestina(a otmail.com AA GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA Compromisso Com Hosa (rente IV - alimentos decorrentes de sentença judicial; e V - mensalidades de associações, sindicatos e de demais entidades de aposentados ou pensionistas legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, desde que autorizadas por seus filiados; e VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. 8 1º - O AGRESTIPREV estabelecerá requisitos adicionais para a efetivação dos descontos de que trata este artigo, observados critérios de conveniência administrativa, segurança das operações, interesse dos beneficiários e interesse público. 8 2º- Os benefícios previdenciários, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para os descontos previstos no inciso V do capute somente serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário. $3º- A autorização do beneficiário de que trata o inciso V do caput poderá ser revogada, a qualquer tempo, pelo próprio beneficiário. $ 4º - Considera-se associação ou entidade de aposentados ou pensionistas aquela formada por: I- aposentados ou pensionistas, com objetivos inerentes a essas categorias; ou II - pessoas de categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e que tenha dentre os seus objetivos a representação de aposentados ou pensionistas. , a + Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete.ogrestina(mhotmail.com AGRESTINA Compromisso Com Howa (ente Be GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO $ 5º - O AGRESTIPREV avaliará periodicamente a quantidade de reclamações de beneficiários, ações judiciais, processos de órgãos de controle e impacto em sua rede de atendimento, dentre outros elementos relacionados ao acordo ou convênio celebrado, para fins do disposto no inciso V do caput, e poderá rescindir o referido acordo unilateralmente, a depender da quantidade de irregularidades identificadas, após a apreciação e autorização do conselho administrativo. $6º- A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes de atualização da dívida previdenciária municipal, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento, independentemente de outras penalidades legais. $7º - Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor atualizado de forma parcelada, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. $ 8º - No caso de revisão de benefícios em que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro da previdência social, o valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização nos mesmos moldes de atualização da dívida previdenciária municipal. $ 9º - O AGRESTIPREV disciplinará o desconto e a retenção de valores de benefícios com fundamento no disposto no inciso VI do caput, observadas as seguintes condições: I-a habilitação das instituições consignatárias deverá ser definida de maneira objetiva e transparente; II - o desconto somente poderá incidir sobre os benefícios de aposentadoria, qualquer que seja sua espécie, ou de pensão por morte, recebidos pelos seus respectivos titulares; Hl-a prestação de informações aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias necessária à realização do desconto deve constar de rotinas próprias; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias devem ser definidos de forma justa e eficiente; Gabinete do Prefei Rua Capitão Manuel Matulino, to o” Ps Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestina(Dhotmail.com bra q Recebid: GABINETE S PREFEITURA DE DO PREFEITO em oB) AGRESTINA RÉ Compromisso Com Howa (ente V-o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o desconto; VI- o valor do desconto não poderá exceder trinta e cinco por cento do valor disponível do benefício, assim entendido o valor do benefício após a dedução das consignações de que tratam os incisos 1 ao V do caput, correspondente à última competência paga, excluídas aquelas que contenham o décimo terceiro salário ou sua parcela, estabelecido no momento da contratação; VII-o empréstimo poderá ser concedido por qualquer instituição consignatária, independentemente de ser ou não responsável pelo pagamento de benefício; VIII - o titular de benefício poderá autorizar mais de um desconto em favor da mesma instituição consignatária, respeitados o limite consignável e a prevalência de retenção em favor dos contratos mais antigos; IX - a eventual modificação no valor do benefício ou das consignações de que tratam os incisos 1 a V do caput que resulte margem consignável inferior ao valor da parcela pactuada, poderá ensejar a reprogramação da retenção, alterando-se o valor e o prazo do desconto, desde que solicitado pela instituição consignatária e sem acréscimo de custos operacionais; e $ 10 - Na hipótese de coexistência de descontos relacionados nos incisos Il e VI do caput, prevalecerá o desconto do inciso II. 8 11 - Os benefícios previdenciários, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para os descontos previstos no inciso VI do caput e somente serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário. 8 12- A autorização do segurado de que trata o $ 7-A poderá ser revogada, a qualquer tempo, pelo próprio beneficiário. $ 13 -O AGRESTIPREV não responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua responsabilidade: I-à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse à instituição consignatária, em relação às operações contratadas na forma do inciso VI do caput; e Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CN 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestina(Dhotmail.com AA GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA Compromisso Com Houa Gente II - à manutenção dos pagamentos na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor, desde que seja por ela comunicado, na forma estabelecida pelo termo de acordo ou convênio com o AGRESTIPREV, e enquanto não houver retenção superior ao limite de trinta por cento do valor do benefício. $ 14 - Será objeto de cobrança os créditos constituídos pelo AGRESTIPREV em decorrência de benefício previdenciário pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial. Art. 30 — Fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 63 da Lei 1.395/18, nos seguintes termos: Parágrafo Único — A estabilidade financeira incorporada aos proventos de aposentadoria nos termos do caput deste artigo será paga em seu valor nominal, quando o cargo de referência para incorporação for extinto por lei, sendo o seu reajuste fixado na forma da lei municipal para os benefícios previdenciários sem paridade. Art. 31. Os servidores públicos abrangidos por esta lei beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina que se aposentar com base na última remuneração, preenchendo os requisitos de integralidade e paridade, previstos na legislação previdenciária do município, respeitadas as regras do direito adquirido, deverão observar os seguintes requisitos de forma cumulativa aos demais critérios: $1º - Sempre que houver progressão funcional em relação à titulação (ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO), deverá permanecer no cargo, pelo período mínimo de 02 (dois) anos, para obter o cálculo dos proventos de aposentadoria com base na última remuneração; $2º - Se não preencher o período mínimo previsto no parágrafo anterior a base de cálculo dos proventos, para efeito de integralidade e paridade, será computado sem a respectiva progressão; $3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria com base na média de contribuição e para concessão de pensão por morte, não será exigido o período previsto no $1º. Art. 32. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração . - + do cargo efetivo. Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete. ogrestina(Dhotmail.com ;º ge GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA Compromisso Com Mou (Gente Art.33. Fica alterado o art. 30, IV, alínea “c”, da Lei 1.395/18, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 6.) a) Pelo decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, caso se verifiquem os 2 (dois) anos de casamento ou união estável citados na alínea anterior: 1) três anos, quando o pensionista contar com menos de vinte e dois anos de idade; 2) seis anos, quando o pensionista tiver entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; 3) dez anos, quando o pensionista tiver entre vinte e oito e trinta anos de idade; 4) quinze anos, quando o pensionista tiver entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; 5) vinte anos, quando o pensionista tiver entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; 6) vitalícia, quando o pensionista tiver com quarenta e cinco ou mais anos de idade.” Art. 34. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas em Lei orçamentária do Município de Agrestina. Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as não recepcionadas por esta Lei Complementar em especial os artigos da Lei 1.395/18 que tratem das regras de concessão dos benefícios. Art. 36. Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 01 de agosto de 2022. Prefeito Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete.aogrestina(Dhotmail.com GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE AGRESTINA Compromisso Com Housa Gente LEI COMPLEMENTAR Nº 1.519 DE 01 DE AGOSTO DE 2022. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Complementar nº. 1.519 de 01 de agosto de 2022, que “Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do município de Agrestina — altera o plano de custeio e de benefícios de aposentadorias e pensões do instituto previdenciário do município de agrestina, Estado de Pernambuco, dos servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo e os estaveis de acordo com a Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 01 de agosto de 2022. GADO e refeito Municipal Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 | Centro, Agrestina - PE 55.495-000 | | CNPJ: 10.091.494/000]-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.ogrestina(Dhotmail.com Ba GABINETE emcrerunaor DO PREFEITO pri Sa (ça 29 Agrestina, 10 de agosto de 2022. Oficio GP nº. 259/2022. Protocolo Central Exmo. Senhor Câmara Municipat ue Agrestina JOSÉ GIVALDO LEITE OSigaginr 223 Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Vereador Antônio Gomes de Lira Agrestina — PE Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Leis Municipais nº 1.516, 1.517, 1.518/2022 e Lei Complementar 1.519/2022 Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou as “Leis Municipais nº. 1516, 1.517, 1518/2022 e Lei - que Regulamenta o serviço de transporte escolar no município de Agrestina, observando as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, bem como os demais aspectos elencados no artigo 13 da Resolução TC nº 156, de 15 de dezembro de 2021; Fixa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para o ano de 2022; Estabelece a Padroeira do Município; e Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do município de Agrestina — altera o plano de custeio e de benefícios de aposentadorias e pensões do instituto previdenciário do municipio de agrestina, Estado de Pernambuco, dos servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo e os estaveis de acordo com a Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências, respectivamente. Considerando que as citadas Leis foram sancionadas no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos E ETR JOSUE Assinado de forma MENDES DA Meoteoa Atenciosamente, c1 WA:212112SILVAZ1211205487 Dados: 2022.08.10 05487 11:46:15 -0300' JOSUÉ MENDES DA SILVA : Prefeito Gabinete-do Prefeito Rua Capitão Manuel Motulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (B1) 3744-103 / gabineteprefeitoDagrestina pe.gov br gabinete .ogrestino(Dhotmail.com