| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 2022 |
| Date | 2022-07-22 |
| Ementa | REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, OBSERVANDO AS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, BEM COMO OS DEMAIS ASPECTOS ELENCADOS NO ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO TC Nº 156, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ba casineré U Bd Ed E; SE * DO PREFEITO PREFEITURA DE E f AGRESTINA dito Pd Compromisso Com Nosua (rente Regulamenta o serviço de transporte escolar no município de Agrestina, observando as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, bem como os demais aspectos elencados no artigo 13 da Resolução TC nº 156, de 15 de dezembro de 2021, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica regulamentado o serviço público de transporte escolar, a ser prestado pelo Município, para atendimento das necessidades de deslocamento dos alunos matriculados no ensino fundamental, ensino médio e na educação infantil, da rede municipal e estadual, que residam no município de Agrestina. $ 1º Para fins desta lei, o serviço de transporte escolar compreende, além dos deslocamentos rotineiros para a escola, aqueles realizados para outros locais, aonde atividades escolares venham a ser desenvolvidas efetivamente. $ 2º Entende-se como atividades escolares aquelas que tenham planejamento pedagógico específico e que estejam incluídas no calendário escolar. Art. 2º. O serviço será posto à disposição dos alunos residentes na zona rural do município, cuja distância entre a residência e a escola seja igual ou superior a 02 quilômetros. O Município observará a viabilidade econômica para prestação deste serviço, sendo facultado ao mesmo desenvolver política de ajuda de custo onde for o caso. $ 1º Terão direito ao serviço acima mencionado os alunos residentes na zona urbana e que estejam matriculados em escolas da zona rural, desde que não haja a possibilidade de serem matriculados em escolas da zona urbana do município de Agrestina. 4 2º Perderá o direito ao transporte escolar o aluno que, por opção dos pais ou responsáveis, for matriculado em escola mais distante de sua residência, quando houver vaga em escola próxima e para qual não seja necessário transporte ou, ainda, cujo percurso a ser realizado for menor que a distancia estabelecida no caput deste artigo. Gabinete do Prefei Rua Capitão Manuel Matulino Centro, Agrestina - PE 55.49 CNPJ: 10.091.494/000 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.ogrestina(Dhotmail.com AA GABINETE : PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA E e Compromisso Com Fossa (gente $ 3º A distancia máxima que o aluno poderá percorrer de sua residência até os pontos de embarque e desembarque mais próximos será de 2 quilômetros. $ 4º Os alunos com deficiência e/ou necessidade especial específica poderão ser atendidos em condições diversas das fixadas no caput deste artigo, mediante análise criteriosa da Administração e a partir de decisão fundamentada. $ 5º Para fazerem jus ao que dispõe o $ 4º deste artigo, os pais e/ou responsáveis destes alunos deverão protocolar junto à Secretaria de Educação requerimento de atendimento diferenciado com os motivos e documentos que justificam o pedido. Art. 3º. O serviço de transporte escolar será prestado nas seguintes condições: I- Os veículos farão o percurso pelas estradas gerais ou vicinais públicas definidas por ato do Poder Executivo e em horários preestabelecidos, de modo a atender aos períodos fixados para o início e término das aulas; II - Os beneficiários deverão dirigir-se aos locais de passagem dos veículos em tempo hábil, para alcançá-los nos horários estabelecidos. $1º Os veículos utilizados no transporte escolar não transitarão por estradas ou acessos particulares, ficando sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis o deslocamento por essas vias, até o ponto de passagem do transporte. 82º Os pais ou responsáveis legais devem se responsabilizar pela condução dos filhos até o local de passagem e parada do veículo escolar, bem como devem acompanhá- los nos locais de embarque até a chegada da condução, assim como no retorno da mesma, | nos casos em que se fizer necessário. Art. 4º. É vedado, nos veículos de transporte escolar, transportar passageiros que | não sejam estudantes, salvo acompanhantes para assistência aos alunos, quando | comprovada sua necessidade e expressamente autorizado pela Administração, ou quando forem designados monitores e/ou outros auxiliares, para a execução do serviço. Parágrafo primeiro - Os professores, atendentes de creche e serventes, quando lotados em escolas atendidas pelo transporte a que se refere o Art 1º. poderão se utilizar de carona no transporte escolar público municipal desde que tal carona não implique na necessidade de aumento da capacidade do veículo utilizado e nem na alteração do itinerário definido para os alunos da rede pública, sendo vedado que-esses profissionais atuem como monitores durante o trajeto. Gabinete do Prefeito Manuel Matulino, Nº21 sting - PE 55.495-0 TiNE! 4: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-103 / gcbine eprefeite Magrestina.pe.gov.br sabinate grestina(QDhotmail.com Be GABINETE : PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA / - ai Compromisso Com Housa (rente Parágrafo segundo — Os profissionais que recebem adicional pelo exercício em escola de difícil acesso não poderão ser beneficiados pela carona prevista no parágrafo anterior, a menos que requeiram expressamente o cancelamento do adicional. Art. 5º. Os veículos utilizados no transporte escolar municipal somente poderão circular satisfazendo os seguintes requisitos: I- Registro como veículo de passageiros; H- Realizar inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios de segurança e condições de trafegabilidade a ser realizada direta ou indiretamente pelo poder público municipal. HWl- | Fixação de faixa horizontal na cor amarela, na extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso | de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; IV- Possuir cintos de segurança em número igual à lotação; V- Tempo de vida útil de até 20 anos, levando em consideração a depreciação do veículo em razão de desgaste pelo uso, ação da natureza e a manutenção da segurança dos estudantes. Art. 6º. O Município será o responsável pela fiscalização da execução do serviço de transporte escolar para assegurar o cumprimento das exigências relativas à segurança dos estudantes, estabelecidas na legislação pertinente e nos eventuais contratos celebrados; Art. 7º. Deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, a lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante. Art. 8º. O condutor de veículo destinado ao transporte escolar municipal deve satisfazer os seguintes requisitos: I- Ter idade superior a vinte e um anos; H- Ser habilitado na categoria D; sabinete do Prefeito Rua Coricár, Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestina(Dhotmail.com f Be GABINETE . PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA / : = Compromisso Com Hossa Gente o ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos | meses; IV- Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN. Art. 9º. O município realizará o georreferenciamento das rotas do transporte escolar com identificação geográfica por meio de sistema de referência ligado a terra em particular com utilização de geoposicionamento por satélite. LAs informações acima mencionadas sofreram atualização sempre que for necessário. Art. 10. O rastreamento veicular com a utilização de dispositivos destinados a coletar em tempo real, informações da execução do serviço de transporte escolar e o vídeo-monitoramento veicular com utilização de câmera ou conjunto de câmeras, que embarcadas no veiculo, captem imagens internas e externas deste serão implantadas quando for viável técnica e economicamente. Art. 11. O município de Agrestina, implantará e manterá atualizados os procedimentos de controle interno relativos ao serviço de transporte escolar, conforme disposto na Resolução TC nº 156/2021. Art 12. É facultado ao Município o desenvolvimento de políticas que visem o atendimento ao transporte de estudantes universitários. Art. 13. Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 22 de julho de 2022. Estação (Ee EN Prefeito Em « | N Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete .ogrestina(Dhotmail.com Be GABINETE : PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA e" no Compromisso Com Posa (rente LEI MUNICIPAL Nº 1.516 DE 22 DE JULHO DE 2022. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.516 de 22 de julho de 2022, que “Regulamenta o serviço de transporte escolar no município de Agrestina, observando as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, bem como os demais aspectos elencados no artigo 13 da Resolução TC nº 156, de 15 de dezembro de 2021, e dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 22 de julho de 2022. rasa efeito Municipal Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.09].494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete .ogrestina(Dhotmail.com = Be GABINETE . PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA pr pano On pat (ro Ed Agrestina, 10 de agosto de 2022. Oficio GP nº. 259/2022. Câmara Mons a sy ti Exmo. Senhor unicipal de Agrestina JOSÉ GIVALDO LEITE Siga 243 Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Vereador Antônio Gomes de Lira Agrestina — PE Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Leis Municipais nº 1.516, 1.517, 1.518/2022 e Lei Complementar 1.519/2022 Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são cane eua art. ed da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou as Leis | ipai: 1516, 1.517, 1.518/2022 e Lei Complementar nº 1.519/2022, que Rei o serviço de transporte escolar no município de Agrestina, observando as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, bem como os demais aspectos elencados no artigo 13 da Resolução TC nº 156, de 15 | de dezembro de 2021; Fixa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para o ano de 2022; Estabelece a Padroeira do Município; e Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do município de Agrestina — altera o plano de custeio e de beneficios de aposentadorias e pensões do instituto previdenciário do município de agrestina, Estado de Pernambuco, dos servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo e os estaveis de acordo com a Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências, respectivamente. Considerando que as citadas Leis foram sancionadas no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos JOSUE Assinado de forma digital por JOSUE MENDES DA. MENDESDA Atenciosamente, SILVA:212112 SILVA21211205487 Dados: 2022.08.10 05487 11:46:15 -03'00' JOSUÉ MENDES DA SILVA Prefeito Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-103 / gabineteprefeito(Dogrestina.pe.gov.br gabinete.agrestina(Whotmail.com