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norma nº 1516/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1516 / 2022
Date 2022-07-22
EmentaREGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, OBSERVANDO AS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, BEM COMO OS DEMAIS ASPECTOS ELENCADOS NO ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO TC Nº 156, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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* DO PREFEITO
PREFEITURA DE E f
AGRESTINA dito
Pd
Compromisso Com Nosua (rente
Regulamenta o serviço de transporte escolar no
município de Agrestina, observando as
diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro,
bem como os demais aspectos elencados no
artigo 13 da Resolução TC nº 156, de 15 de
dezembro de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica regulamentado o serviço público de transporte escolar, a ser prestado
pelo Município, para atendimento das necessidades de deslocamento dos alunos
matriculados no ensino fundamental, ensino médio e na educação infantil, da rede
municipal e estadual, que residam no município de Agrestina.
$ 1º Para fins desta lei, o serviço de transporte escolar compreende, além dos
deslocamentos rotineiros para a escola, aqueles realizados para outros locais, aonde
atividades escolares venham a ser desenvolvidas efetivamente.
$ 2º Entende-se como atividades escolares aquelas que tenham planejamento
pedagógico específico e que estejam incluídas no calendário escolar.
Art. 2º. O serviço será posto à disposição dos alunos residentes na zona rural do
município, cuja distância entre a residência e a escola seja igual ou superior a 02
quilômetros. O Município observará a viabilidade econômica para prestação deste
serviço, sendo facultado ao mesmo desenvolver política de ajuda de custo onde for o caso.
$ 1º Terão direito ao serviço acima mencionado os alunos residentes na zona
urbana e que estejam matriculados em escolas da zona rural, desde que não haja a
possibilidade de serem matriculados em escolas da zona urbana do município de
Agrestina.
4 2º Perderá o direito ao transporte escolar o aluno que, por opção dos pais ou
responsáveis, for matriculado em escola mais distante de sua residência, quando houver
vaga em escola próxima e para qual não seja necessário transporte ou, ainda, cujo
percurso a ser realizado for menor que a distancia estabelecida no caput deste artigo.
Gabinete do Prefei
Rua Capitão Manuel Matulino
Centro, Agrestina - PE 55.49
CNPJ: 10.091.494/000
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinete.ogrestina(Dhotmail.com
AA GABINETE
: PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA E e
Compromisso Com Fossa (gente
$ 3º A distancia máxima que o aluno poderá percorrer de sua residência até os
pontos de embarque e desembarque mais próximos será de 2 quilômetros.
$ 4º Os alunos com deficiência e/ou necessidade especial específica poderão ser
atendidos em condições diversas das fixadas no caput deste artigo, mediante análise
criteriosa da Administração e a partir de decisão fundamentada.
$ 5º Para fazerem jus ao que dispõe o $ 4º deste artigo, os pais e/ou responsáveis
destes alunos deverão protocolar junto à Secretaria de Educação requerimento de
atendimento diferenciado com os motivos e documentos que justificam o pedido.
Art. 3º. O serviço de transporte escolar será prestado nas seguintes condições:
I- Os veículos farão o percurso pelas estradas gerais ou vicinais públicas definidas
por ato do Poder Executivo e em horários preestabelecidos, de modo a atender aos
períodos fixados para o início e término das aulas;
II - Os beneficiários deverão dirigir-se aos locais de passagem dos veículos em
tempo hábil, para alcançá-los nos horários estabelecidos.
$1º Os veículos utilizados no transporte escolar não transitarão por estradas ou
acessos particulares, ficando sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis o
deslocamento por essas vias, até o ponto de passagem do transporte.
82º Os pais ou responsáveis legais devem se responsabilizar pela condução dos
filhos até o local de passagem e parada do veículo escolar, bem como devem acompanhá-
los nos locais de embarque até a chegada da condução, assim como no retorno da mesma,
| nos casos em que se fizer necessário.
Art. 4º. É vedado, nos veículos de transporte escolar, transportar passageiros que
| não sejam estudantes, salvo acompanhantes para assistência aos alunos, quando
| comprovada sua necessidade e expressamente autorizado pela Administração, ou quando
forem designados monitores e/ou outros auxiliares, para a execução do serviço.
Parágrafo primeiro - Os professores, atendentes de creche e serventes, quando
lotados em escolas atendidas pelo transporte a que se refere o Art 1º. poderão se utilizar
de carona no transporte escolar público municipal desde que tal carona não implique na
necessidade de aumento da capacidade do veículo utilizado e nem na alteração do
itinerário definido para os alunos da rede pública, sendo vedado que-esses profissionais
atuem como monitores durante o trajeto.
Gabinete do Prefeito
Manuel Matulino, Nº21
sting - PE 55.495-0
TiNE! 4: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-103 / gcbine eprefeite Magrestina.pe.gov.br
sabinate grestina(QDhotmail.com
Be GABINETE
: PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA / - ai
Compromisso Com Housa (rente
Parágrafo segundo — Os profissionais que recebem adicional pelo exercício em
escola de difícil acesso não poderão ser beneficiados pela carona prevista no parágrafo
anterior, a menos que requeiram expressamente o cancelamento do adicional.
Art. 5º. Os veículos utilizados no transporte escolar municipal somente poderão
circular satisfazendo os seguintes requisitos:
I- Registro como veículo de passageiros;
H- Realizar inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios
de segurança e condições de trafegabilidade a ser realizada direta ou
indiretamente pelo poder público municipal.
HWl- | Fixação de faixa horizontal na cor amarela, na extensão das partes laterais e
traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso
| de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas
devem ser invertidas;
IV- Possuir cintos de segurança em número igual à lotação;
V- Tempo de vida útil de até 20 anos, levando em consideração a depreciação do
veículo em razão de desgaste pelo uso, ação da natureza e a manutenção da
segurança dos estudantes.
Art. 6º. O Município será o responsável pela fiscalização da execução do serviço
de transporte escolar para assegurar o cumprimento das exigências relativas à segurança
dos estudantes, estabelecidas na legislação pertinente e nos eventuais contratos
celebrados;
Art. 7º. Deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, a lotação
permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade
estabelecida pelo fabricante.
Art. 8º. O condutor de veículo destinado ao transporte escolar municipal deve
satisfazer os seguintes requisitos:
I- Ter idade superior a vinte e um anos;
H- Ser habilitado na categoria D;
sabinete do Prefeito
Rua Coricár, Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinete.agrestina(Dhotmail.com
f
Be GABINETE
. PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA / : =
Compromisso Com Hossa Gente
o ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos |
meses;
IV- Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do
CONTRAN.
Art. 9º. O município realizará o georreferenciamento das rotas do transporte
escolar com identificação geográfica por meio de sistema de referência ligado a terra em
particular com utilização de geoposicionamento por satélite.
LAs informações acima mencionadas sofreram atualização sempre que for
necessário.
Art. 10. O rastreamento veicular com a utilização de dispositivos destinados a
coletar em tempo real, informações da execução do serviço de transporte escolar e o
vídeo-monitoramento veicular com utilização de câmera ou conjunto de câmeras, que
embarcadas no veiculo, captem imagens internas e externas deste serão implantadas
quando for viável técnica e economicamente.
Art. 11. O município de Agrestina, implantará e manterá atualizados os
procedimentos de controle interno relativos ao serviço de transporte escolar, conforme
disposto na Resolução TC nº 156/2021.
Art 12. É facultado ao Município o desenvolvimento de políticas que visem o
atendimento ao transporte de estudantes universitários.
Art. 13. Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 22 de julho de 2022.
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Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinete .ogrestina(Dhotmail.com
Be GABINETE
: PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA e" no
Compromisso Com Posa (rente
LEI MUNICIPAL Nº 1.516 DE 22 DE JULHO DE 2022.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e
Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.516 de 22 de
julho de 2022, que “Regulamenta o serviço de transporte escolar no município de
Agrestina, observando as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, bem como os
demais aspectos elencados no artigo 13 da Resolução TC nº 156, de 15 de dezembro de
2021, e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 22 de julho de 2022.
rasa
efeito Municipal
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.09].494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinete .ogrestina(Dhotmail.com
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. PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA pr
pano On pat (ro Ed Agrestina, 10 de agosto de 2022.
Oficio GP nº. 259/2022.
Câmara Mons a sy ti
Exmo. Senhor unicipal de Agrestina
JOSÉ GIVALDO LEITE Siga 243
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Vereador Antônio Gomes de Lira
Agrestina — PE
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Leis Municipais nº 1.516, 1.517, 1.518/2022 e Lei Complementar
1.519/2022
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são cane eua art. ed da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que sancionou as Leis | ipai: 1516, 1.517, 1.518/2022 e Lei
Complementar nº 1.519/2022, que Rei o serviço de transporte escolar no
município de Agrestina, observando as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro,
bem como os demais aspectos elencados no artigo 13 da Resolução TC nº 156, de 15 |
de dezembro de 2021; Fixa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias para o ano de 2022; Estabelece a Padroeira do
Município; e Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do município de
Agrestina — altera o plano de custeio e de beneficios de aposentadorias e pensões do
instituto previdenciário do município de agrestina, Estado de Pernambuco, dos
servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo e os estaveis de acordo
com a Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá
outras providências, respectivamente.
Considerando que as citadas Leis foram sancionadas no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos
ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos
JOSUE Assinado de forma
digital por JOSUE
MENDES DA. MENDESDA
Atenciosamente, SILVA:212112 SILVA21211205487
Dados: 2022.08.10
05487 11:46:15 -03'00'
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-103 / gabineteprefeito(Dogrestina.pe.gov.br
gabinete.agrestina(Whotmail.com

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