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norma nº 1520/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1520 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.
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AA GABINETE
DO PREFEITO
PREFEITURA DE
AGRESTINA ” E nn a
Compromisso Com Hoa Gente
/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022. |
Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício de 2023
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
0 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para
elaboração e execução do orçamento do Município de Agrestina para o exercício
financeiro de 2023, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º da Constituição Federal,
art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, art. 124 $ 1º da Constituição
do Estado de Pernambuco e art. 64, inciso X, c/c o art. 121 da Lei Orgânica Municipal,
observadas as normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
Art. 2º. Para cumprimento do disposto no artigo 167 da Constituição Federal,
serão vedados:
I- O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária
anual;
) II - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam
os créditos orçamentários ou adicionais;
HI - A realização de operações de créditos que excedam o montante das
despesas de capital, aprovadas pelo legislativo, observada a legislação
vigente;
IV - A vinculação de receita resultante de imposto a órgãos, fundos ou
despesas, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e
desenvolvimento do ensino e ações de saúde;
V- A abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização
Legislativa, sem valor definido e sem indicação dos recursos
correspondentes;
VI - A transposição, o remanejamento ou transferência de recurso de uma
categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, sem prévia
autorização legislativa.
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Be GABINETE
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AGRESTINA A o
Compromisso Com Nossa (rente
DAS DIRETRIZES GERAIS E ORÇAMENTÁRIAS
Art. 3º. As diretrizes gerais para elaboração e execução da Lei Orçamentária
Anual — LOA do Município de Agrestina para o exercício financeiro de 2023, obedecerão
às normas financeiras vigentes expressas na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964,
e Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal e
demais normas legais de direito financeiro.
Parágrafo Único. As diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023
dispõem sobre:
I— as Diretrizes Orçamentárias Gerais;
[a] II - as prioridades e o Plano Plurianual;
. a) as prioridades;
b) o plano plurianual;
HI - as metas estabelecidas para o exercício;
a) as metas fiscais;
b) as metas físicas.
IV -— as alterações na Proposta Orçamentária;
a) as emendas ao Projeto de Lei Orçamentaria Anual;
b) a proposta de modificação pelo poder executivo;
V— as alterações na legislação tributária;
VI— a organização e estrutura dos orçamentos;
VII —a elaboração, tramitação e execução da Lei Orçamentária;
VIII — o orçamento fiscal e da seguridade social;
a) o orçamento fiscal;
n b) o orçamento da seguridade social;
: c) as fontes de financiamento;
IX — o Regime Próprio de Previdência Social;
a) os benefícios previdenciários;
b) os benefícios assistenciais;
c) o equilíbrio financeiro;
d) o equilíbrio atuarial.
X-— a execução orçamentária;
a) a execução da receita;
b) a renúncia de receita e compensação;
c) a execução da despesa;
d) os créditos suplementares;
e) a dívida ativa;
f) as operações de créditos.
XI — as disposições sobre despesa com pessoal e encargos sociais;
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AGRESTINA ” -
Compromío Com Housa (Gente Pd
— as disposições sobre as despesas com o Poder Legislativo;
XIII — as despesas com Educação e Saúde;
XIV — a execução de obras;
XV — as transferências financeiras;
XVI- a participação em Consócios Públicos;
XVII — os precatórios;
XVIII- os Restos a Pagar;
XIX — a Responsabilidade Fiscal:
a) a Despesa Total com Pessoal;
a) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
b) o Relatório de Gestão Fiscal;
c) a Dívida Pública do Município;
[a XX-—o controle pelo Poder Legislativo e a transparência:
a) o controle do Poder Legislativo;
b) o controle da transparência;
f) as normas relativas ao controle de custos;
XXI — as regras sobre as agências financeiras oficiais de fomento;
XXII — as disposições finais.
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS GERAIS
Art. 4º. As Diretrizes Orçamentárias indicam as prioridades para alocação de
recursos, e o seguinte:
I— fixam as metas para o ano seguinte;
II - disciplinam o equilíbrio entre as receitas e as despesas;
III — estimam o montante de recursos que o governo pretende economizar
a através da indicação do superávit primário;
IV — definem as regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes;
V — definem as fontes de financiamento das despesas;
VI — estabelecem o aumento das despesas com pessoal;
VII - regulamentam as transferências a entes públicos e privados.
DAS PRIORIDADES E DO PLANO PLURIANUAL
DAS PRIORIDADES
Art. 5º. Constituem prioridades para a elaboração e aprovação do Projeto de
Lei Orçamentária para o exercício de 2023, bem como na execução da Lei Orçamentária,
a obtenção de superávit primário para os orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, fixado
no anexo III e o cumprimento das metas constantes do elenco de metas fiscais definidas no
art. 12 desta Lei.
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AGRESTINA nr O Nf
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“Art ão prioritárias para elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2023, as ações constantes do Anexo I desta Lei, que terão precedência na
alocação de recursos nos orçamentos dos respectivos órgãos, visando o desenvolvimento
de políticas sociais voltadas à valorização do ser humano para elevação da qualidade de
vida da população do município, especialmente dos seus segmentos mais carentes,
reduzindo as desigualdades e disparidades sociais, não se constituindo, todavia, em limite
à programação da despesa.
$ 1º. O anexo de Prioridades, apresentado na forma do anexo I desta Lei,
demonstrará as ações por funções com suas denominações em consonância com o Plano
Plurianual vigente.
$ 2º. As Ações Prioritárias para o exercício de 2023, constantes do anexo I, a
0) que se refere o "caput" deste artigo, servirão de base para a seleção dos programas,
projetos e atividades a serem contempladas com dotações orçamentárias no Projeto de
Lei Orçamentária e respectiva Lei e devem constar do Plano Plurianual para o período
2022 a 2025.
$ 3º. A lei orçamentária anual destinará recursos para a operacionalização
das ações prioritárias mencionadas nesta Lei e seus anexos, visando alcançar as metas
estabelecidas, e os seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais dos Poderes
Executivo e Legislativo;
Il — despesas obrigatórias e indispensáveis ao custeio de manutenção da
administração municipal;
HI - conservação e manutenção do patrimônio público.
1) $ 4º. As prioridades selecionadas para inclusão na proposta orçamentária
serão desdobradas em projetos e atividades, conforme o caso, e representadas por
codificação sequencial alocadas em cada unidade orçamentária, segundo a estrutura |
administrativa do Município, observada a ordem sequencial do Plano Plurianual para o
período de 2022 a 2025 e suas alterações.
$ 5º. É permitida ao Poder Executivo, durante a execução orçamentária, a
adoção de projetos ou atividades não incluídas nas prioridades constantes do anexo 1,
principalmente para a cobertura de despesas decorrentes de estado de emergência ou
calamidade pública ou contempladas com recursos de transferências voluntárias da União
ou do Estado, não previstas, que serão incluídas mediante abertura de créditos adicionais
especiais ou extraordinários, conforme o caso, com autorização para inclusão no Plano
Plurianual, quando necessário.
"4
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Be GABINETE
emremunace | DO PREFEITO
AGRESTINA n A
Compromisso Com Howa (gente A Z
o DO PLANO PLURIANUAL
Art. 7º. As ações incluídas na Lei Orçamentaria Anual para 2023 que não
constem no Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 serão incluídas na proposta
de alteração do Plano Plurianual a ser encaminhada ao Poder Legislativo por ocasião da
remessa do respectivo Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 8º. O Plano Plurianual - PPA é o instrumento de planejamento da
administração municipal, elaborado para o período de 2022 a 2025, que subsidiará a
elaboração dos orçamentos anuais durante o período, informando as prioridades a serem
alocadas em cada orçamento e as metas a serem alcançadas em cada exercício nas esferas:
fiscal, da seguridade social e de investimentos, quando for o caso.
$ 1º. O Plano plurianual contempla os projetos e atividades de cada programa
do governo, apresentado em forma de códigos, títulos, contextualização, indicadores,
objetivos, metas, valor e fontes de financiamento, com as seguintes especificações e
finalidades:
I - Código é a convenção adotada para identificar cada programa, projeto ou
atividade que serão indicadas no orçamento do município, informando o órgão executor,
a função, a sub função, o programa, o projeto ou atividade e a categoria econômica;
II — Título do Programa expressa o tema a ser tratado para que possa ser
reconhecido como uma área de atuação do governo voltada para a coletividade;
II — Ação, identificada como projeto ou atividade, especificando com clareza
os produtos que se pretende obter para atender os objetivos do programa;
IV — Produto são bens ou serviços adquiridos ou realizados direta ou
indiretamente em prol da sociedade;
Õ V — Unidade de Medida, representação das grandezas físicas para quantificar
um produto usado como padrão para outras medidas;
VI — Meta Física apresentadas de forma quantitativa e/ou qualitativa, indica
a medida prevista para o alcance do objetivo é a especificação e quantificação física dos
produtos estabelecidos, utilizando a unidade de medida;
VII — Indicadores é o conjunto de parâmetros que permitem acompanhar a
evolução de um programa através da sua mensuração;
VIII — Objetivos, devem expressar o fim que se busca com a ação,
identificando a política pública implementada para atender a demanda, visando o
desenvolvimento do município e a melhoria da qualidade de vida;
IX — Público Alvo representa o grupo de pessoas atendidas pelas ações de
cada programa, beneficiários de forma direta ou indireta, para justificar a ação;
X — Valor da ação é o valor estimado para subsidiar a alocação dos recursos
nos orçamentos anuais, apresentado de forma global, distribuído anualmente, com base
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AGRESTINA ae o
Compromisso Com Hosa (gente
nas estimativas de receitas para cada ano;
XI — Fonte de financiamento corresponde aos recursos financeiros destinados
ao custeio das despesas para realização da ação, indicando a sua origem;
XII — Contextualização, texto produzido no momento da elaboração do
programa justificando a escolha dos objetivos, a relação entre outros programas e o
impacto para alteração da realidade existente.
$ 2º. Os indicadores devem ser passíveis de apuração periódica das metas
físicas das ações para possibilitar a avaliação das intervenções feitas através das políticas
públicas utilizadas.
$ 3º. O indicador será composto do seguinte:
[5 I— Denominação — forma pela qual o indicador será apresentado;
II — Fonte — órgão responsável pelas informações necessárias para apuração
do indicador;
HI — Unidade de Medida — padrão escolhido para mensuração da relação
adotada como indicador;
IV - Índice de Referência — Situação mais recente do indicador;
V — Periodicidade — Período de apuração utilizando os indicadores;
VI — Período de Apuração — Período em que se dar a apuração dos resultados.
8 4º. O Indicador de Uso - IU tem por finalidade indicar se os recursos
compõem contrapartida, ou se são destinados a outras aplicações, constando da Lei
Orçamentária de cada exercício e dos créditos adicionais, no mínimo, pelos seguintes
dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:
I- contrapartida de convênios com a União (IU 1);
o) II - contrapartida de convênios com o Estado (IU 2)
III - recursos para identificação das despesas com ações e serviços públicos
de saúde, de acordo com os art. 2º e art. 3º da Lei Complementar nº 141,
de 13 de janeiro de 2012 (IU 6); e
IV - recursos para identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, no âmbito da Secretaria da Educação (IU 8).
$ 5º. O valor global de cada ação, projeto ou atividade, indica a estimativa
dos recursos a serem utilizados para consecução dos objetivos durante o período de
vigência do Plano Plurianual, distribuído em cada exercício financeiro, segundo o
cronograma de execução, devendo constar nas Leis Orçamentária Anuais, respectivas.
8 6º. O identificador de Resultado Primário - RP auxilia a apuração do
resultado primário previsto no art. 12, devendo constar do Projeto de Lei Q
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AGRESTINA o 22 W rf"
Compromisso Com Howa (ente
e da respectiva Lei, identificando se a despesa é:
I- financeira (RP 0);
IH — primária (RP 1).
Art. 9º, Serão consideradas outras fontes de financiamento as resultantes da
participação da sociedade na consecução dos objetivos, desde que não se constituam
receita orçamentária e sejam representadas por bens ou serviços que, avaliados, serão
considerados receitas extraorçamentárias, em contrapartida com a despesa na mesma
categoria e valor.
Art. 10. O Plano Plurianual indicará o órgão responsável pela execução do
programa, projeto ou atividade, e as fontes de recursos para o seu financiamento.
Art. 11. Ficam criados os programas constantes do Anexo XIV desta Lei para
inclusão nos orçamentos fiscal e da seguridade social para o exercício de 2023.
Parágrafo único. Os programas criados na forma deste artigo e que não
constem no Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 serão incluídos ao mesmo,
bem como, as ações, projetos e atividades a eles vinculadas.
DAS METAS ESTABELECIDAS PARA O EXERCÍCIO
Art. 12. As metas fiscais para o exercício de 2023 serão as definidas nesta
Lei e as metas físicas, quantitativas e qualitativas, são as definidas na Lei do Plano
Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações.
DAS METAS FICAIS
M
Art. 13. Integram esta Lei os anexos de metas fiscais de que tratam os $$ 1º
e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, constituindo ainda
metas fiscais para o exercício de 2023, as seguintes:
I— geração de resultado primário positivo;
II — geração de resultado nominal positivo;
II — redução do montante da dívida fundada;
IV — redução do montante de precatórios judiciários;
V — manutenção das despesas de pessoal dentro dos limites fixados;
VI — redução do montante dos restos a pagar;
VII — aumento da arrecadação própria do município;
VIII — retomada das ações de investimentos em obras de infraestrutura;
IX — redução do déficit financeiro e atuarial do Regime Próprio de
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AGRESTINA n” ] ço =
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— redução do montante da dívida ativa através da efetiva cobrança.
Parágrafo Único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei
Orçamentária Anual para 2023 deverá levar em conta as metas de resultado primário e
nominal estabelecidos no Anexo VI, demonstrativos de Metas Fiscais, constante desta
Lei.
Art. 14. A meta de superávit primário a que se refere o artigo anterior pode
ser reduzida em até 50% (cinquenta por cento) do valor estimado, em decorrência do
custeio de programações, que serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de
2023 com identificador de Resultado Primário.
5) DAS METAS FÍSICAS
Art. 15. As metas físicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária
Anual são as constantes do Plano Plurianual, atualizadas para a realidade atual e aquelas
decorrentes de ações limitadas no tempo, não incluídas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. As metas físicas devem ser indicadas em nível de subtítulo
e agregadas segundo o projeto, a atividade ou a operação especial, e estabelecida em
função do custo.
DAS ALTERAÇÕES NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Art. 16. As alterações na proposta orçamentárias serão feitas através de
emendas parlamentares, observados os limites e vedações legais, ou através de solicitação
do Chefe do Poder Executivo, enquanto não votada a parte a ser alterada.
DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 17. As proposições legislativas que, direta ou indiretamente, importem
ou autorizem diminuição da receita ou aumento da despesa deverão estar acompanhadas
de estimativas dos efeitos no exercício e nos dois subsequentes, quando de caráter
continuado, detalhando na memória de cálculo a correspondente compensação.
$ 1º. Será considerada incompatível a proposição que:
I — aumente despesa em matéria de iniciativa privativa do Prefeito;
II — altere gastos que resultem em aumento da despesa total com pessoal.
$ 2º. As proposições de alteração do Projeto de Lei Orçamentária ou suas
modificações, para sua aprovação, devem:
I- Ser compatíveis o Plano Plurianual e com esta Lei;
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AGRESTINA a o no o
Compromisso Com Howa Gente
=" |- indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídas:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) amortização da dívida; ou
II — sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com dispositivos do texto do projeto de lei.
$ 3º. As emendas individuais apresentadas pelos membros do Poder
Legislativo são de execução obrigatória, de forma igualitária e impessoal, independente
de autoria, podendo, quando da sua execução, ser reduzidas proporcionalmente em caso
de frustação de receitas.
$ 4º. As categorias de programação modificadas ou incluídas pela Câmara
Municipal por meio de emendas deverão ser detalhadas, contendo o código de
classificação funcional e programática.
8 5º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal e dos procedimentos
previstos neste artigo serão ajustados, por decreto do Poder Executivo, até 30 (trinta) dias
após a sanção da Lei Orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares,
mediante anulação de dotações orçamentárias, ficando o Executivo desde já para tanto
autorizado, não se sujeitando ao limite autorizado na Lei Orçamentária para os demais
créditos suplementares.
Art. 18. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção do
5) autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023, o Poder Legislativo
enviará ao Poder Executivo, por meio de processamento eletrônico, os dados e as
informações relativos ao autógrafo, no qual indicarão:
I - em relação a cada categoria de programação do projeto original, o total
dos acréscimos e o total dos decréscimos realizados pela Câmara Municipal; e
IH - as novas categorias de programação com as respectivas denominações.
Parágrafo único. As categorias de programação modificadas ou incluídas
pela Câmara Municipal por meio de emendas individuais deverão ser detalhadas com as
informações contendo: a identificação de cada emenda; o autor; o número e o ano da
emenda, além do respectivo código da classificação funcional e programática, do
subtítulo e da dotação aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 19. O Poder executivo poderá decretar a abertura de créditos adicionais
especiais, autorizados por lei, para despesas não dotadas, e extraordinário:
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AGRESTINA ” =
Compromisso Com Fossa (rente
urgentes e imprevistas em casos de calamidade pública, e créditos adicionais
suplementares, autorizados na lei orçamentária ou em lei específica, para despesas
insuficientemente dotadas, utilizando, para sua cobertura, os recursos definidos pelo art.
43,8 1º da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Na abertura dos créditos na forma do disposto no caput,
fica vedado o cancelamento de despesas financeiras para suplementação de despesas
primárias.
DAS MODIFICAÇÕES PELO PODER EXECUTIVO
Art. 20. O Prefeito poderá apresentar à Câmara Municipal, Projeto de Lei
para modificação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com repercussão na Lei
Orçamentária Anual, até quinze dias antes da apresentação da Proposta Orçamentária.
Art. 21. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor
modificações nos Projetos de Lei Orçamentária e de abertura de Créditos Adicionais,
enquanto não iniciada a votação pela Câmara, da parte cuja alteração é proposta.
Parágrafo Único - Recebida, pelo Poder Legislativo, a mensagem propondo
modificações no Projeto de Lei Orçamentária ou de Créditos Adicionais, o projeto será
devolvido para introdução das modificações, sem interrupção do prazo para sua
aprovação.
Art. 22. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá,
mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023, bem como os saldos
orçamentários e de créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, e as alterações de
suas competências ou atribuições, ou decorrente da conclusão de obras, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art.
31 desta Lei, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo
detalhamento, por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo entende-se como:
I — Transposição, realocação dos saldos orçamentários, através de lei
específica, de uma categoria de programação para outra, dentro do mesmo órgão, em
razão da não realização de projetos e atividades previstas;
II — Remanejamento, realocação dos saldos das dotações orçamentárias para
manutenção dos projetos e atividades previstas, resultantes da extinção de
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AGRESTINA ”
Compromisso Com Fossa (Gente Pa
| criação de um novo órgão visando melhor organizar a estrutura administrativa, mantendo-
| se a mesma categoria de programação;
HI — Transferência, utilização dos saldos orçamentários remanescentes,
resultantes de conclusão de obras, conclusão de ações, projetos ou atividades, dentro do
mesmo órgão, de uma categoria de programação para outra, no mesmo programa de
trabalho.
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 23. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até 30 de novembro
de 2022, projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, se necessário,
especialmente sobre:
[a] I — aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das
obrigações tributárias;
II — adequação da legislação tributária municipal para atendimento da Lei
Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 e legislação posterior;
III — adequação da legislação tributária municipal para atendimento da Lei
Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da
Micro Empresa e da Empresa de Pequeno Porte) e legislação posterior.
IV — adequação da legislação tributária municipal para atendimento da Lei
Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 e legislação posterior.
Art. 24. As proposições que criem ou prorroguem incentivos ou benefícios
tributários devem estar acompanhadas dos objetivos, metas e indicadores relativos às
políticas públicas atendidas, bem como da indicação do órgão responsável pela
o) supervisão, acompanhamento e avaliação.
$ 1º. A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza
tributária ou financeira e as proposições que tratem de renúncia de receita devem estar
acompanhadas do estudo de impacto orçamentário e financeiro, da indicação da
correspondente compensação e observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº
101 de 04 de maio de 2000.
$ 2º. Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em
razão de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária ou
financeira, ou que vinculem receitas, deverão conter cláusula de vigência máximo de
cinco anos.
Art. 25. A criação ou alteração de tributos cuja receita esteja passível de
vinculação deverá ser acompanhada de justificativa de sua necessidade para.o
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA
Compromisso Com Nossa (ente
Art. 26. As anistias e isenções de caráter não geral, os incentivos ou
benefícios, a redução de alíquotas ou da base de cálculo dos tributos são consideradas
como renúncia de receita e devem estar acompanhadas da estimativa do impacto
orçamentário e das medidas de compensação, nos termos do inciso II do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
$ 1º. Não constitui renúncia de receita o cancelamento de créditos tributários
por prescrição, cujo valor do crédito e seus acréscimos sejam inferiores aos custos da
cobrança.
5) $ 2º. Não constitui renúncia de receita o cancelamento de créditos inscritos
na Dívida Tributária, cujo valor não justifique os gastos do município para a sua obtenção
através da cobrança judicial.
Art. 27. À concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza
tributária, no exercício de 2023, limitar-se-á as previsões contidas no Código Tributário
Municipal.
Parágrafo Único. O ato que conceder ou ampliar incentivos, isenções ou
benefícios de natureza tributária ou financeira de receita já constante do orçamento da
receita, somente entrará em vigor após a adoção de medidas de compensação.
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
| M Art. 28. O Projeto de Lei do Orçamento será elaborado de acordo com as
normas estabelecidas pela Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, pelas Portarias
expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, obedecerá a estrutura administrativa
instituída por Lei e será composto por:
I— Orçamento Fiscal;
II — Orçamento da Seguridade Social;
II — Orçamento dos seguintes Fundos:
a) Fundo de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente;
b) Fundo Municipal de Saúde;
c) Fundo Municipal de Assistência Social;
d) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da
Valorização do Magistério - FUNDEB;
e) Fundo Municipal da Cultura;
f) Fundo de Desenvolvimento do Município de Agrestina;
g) Fundo Municipal do Idoso; -
Nr)
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AGRESTINA , ; o .
Compromiaso Com Pora (gente Pd
“IV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Agrestina.
$ 1º. Os Fundos Especiais constituirão Recursos Financeiros vinculados,
identificados, para efeito de classificação orçamentária institucional, com o dígito 9
(nove) e ordem sequencial.
$ 2º. Os fundos especiais terão orçamentos próprios que serão incluídos no
orçamento geral do Município, vinculados aos respectivos órgãos.
8 3º. Para consolidação de orçamentos de Fundos Especiais na Proposta
Orçamentária para 2023, os mesmos deverão estar criados até o dia 30 de agosto de 2022.
$ 4º. São consideradas unidades gestoras aquelas unidades orçamentárias com
orçamento próprio, subordinadas a um determinado gestor, definido por lei ou mediante
delegação de competência.
Art. 29. A criação de fundos especiais no exercício de 2023 dependerá da
existência de recursos orçamentários para supri-los, mediante abertura de créditos
adicionais especiais, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 30. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de modo a
identificar, através de codificação própria, a classificação das receitas, a classificação
institucional, os projetos e atividades programadas através de classificação funcional e os
elementos de despesa, pela classificação econômica.
$ 1º. A Classificação da receita obedecerá às especificações constantes do
Anexo la Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001, alterada pelas portarias
nº 650 de 24 de setembro de 2019, 923 de 08 de julho de 2021 e 1.128 de 04 de novembro
de 2021, com desdobramento de classificação por natureza orçamentária constante da
portaria nº 831 de 07 de maio de 2021, e 1.446 de 14 de junho de 2022, da Secretaria do
Tesouro Nacional.
$ 2º. A despesa obedecerá à classificação funcional programática,
introduzida pela Portaria n.º 42 de 14 de abril de 1999 e todas as alterações posteriolres.
$3º. A função “Encargos Especiais” engloba as despesas orçamentárias em
relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo
produtivo corrente, representando uma agregação neutra tais como:
Abe Si o
I- dívidas, ' Gabinete do Prefeito
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Il - ressarcimentos,
III — indenizações; e
IV — outras afins.
8 4º. As receitas decorrentes de Transferências Patronais feitas pelos
Poderes e órgãos do Município ao Regime Próprio de Previdência Social serão
classificadas de acordo com o art. 2º da Portaria Interministerial nº 338, de 26 de abril de
2006.
Art. 31. As despesas quanto a sua natureza serão classificadas por categorias
econômicas, grupos de despesa, modalidade de aplicação, e elementos de despesas
obedecendo ao disposto na Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações
5) posteriores, promovidas pelo do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão.
$ 1º. As despesas decorrentes de Transferências Patronais ao Regime Próprio
de Previdência Social serão classificadas na modalidade de aplicação 91, de acordo com
o art. 1º da Portaria Interministerial nº 688 de 14 de outubro de 2005.
$ 2º. A Lei Orçamentária Anual incluirá na elaboração dos orçamentos fiscal
e da seguridade social para o exercício de 2023 os Programas criados para inclusão no
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Art. 32. Os órgãos e Unidades Orçamentárias terão sua classificação
institucional acoplada a uma codificação composta por seis dígitos, onde os dois
primeiros dígitos indicam o Poder, o segundo e o terceiro dígitos indicam o órgão, o
quarto dígito indica a Unidade Orçamentária e o quinto dígito indica a unidade
administrativa ou gestora.
Art. 33. À estrutura orçamentaria do município de Agrestina, para o exercício
de 2023, será composta pelos órgãos e unidades orçamentárias abaixo especificada e
constará da estrutura administrativa instituída por Lei Municipal, com a codificação
institucional obedecendo a seguinte ordem:
I- 10.00.00 - PODER LEGISLATIVO
a) 10.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
1) 10.01.10 - CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA DA
CÂMARA
II - 20.00.00 - PODER EXECUTIVO
a) 20.01.00 - GABINETE DO PREFEITO
1) 20.01.10 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERIOR ,
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AGRESTINA ” mem mm :
Compromisso Com Housa (rente
— DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E
IMPRENSA E CERIMONIAL
3) 20.01.30 —- PROCURADORIA MUNICIPAL
4) 20.01,40 — SECRETARIA ESPECIAL DE RECURSOS
HIDRICOS
5) 20.01.50 — SECRETARIA ESPECIAL DE SERVIÇOS
URBANOS
6) 20.01.60 — SECRETARIA ESPECIAL DE ESPORTES E LAZER
7) 20.01.70 - SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA
b) 20.02.00 - SECRETARIA DE GOVERNO
1) 20.02.10 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E
ARTICULAÇÃO POLÍTICA
2) 20.02.20 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO MUNICIPAL
e) 20.03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1) 20.03.10 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
2) 20.03.20 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3) 20.03.30 - DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E
PATRIMÔNIO
4) 20.03.40 - DEPARTAMWENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS
E COMPRAS
d) 20.04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
1) 20.04.10 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA E
CONTABILIDADE
2) 20.04.20 —- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA
3) 20.04.30 - DEPARTAMENTO DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA E
o FISCALIZAÇÃO .
4) 20.04.91 — FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
e) 20.05.00 - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE INTERNO
1) 20.05.10 - DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO
f) 20.06.00 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DIREITOS DE
CIDADANIA
1) 20.06.10 — GABINETE DO SECRETÁRIO
2) 20.06.20 —- DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E
FINANÇAS
3) 20.06.30 —- DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PROGRAMAS E
POLÍTICAS
SOCIAIS
4) 20.06.40 —- DEPARTAMENTO DE AÇÕES COMUNITÁRIAS
5) 20.06.50 —- DEPARTAMENTO DE JUVENTUDE E PRQ :
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AGRESTINA » o o o
Compromisso Com Howa (rente
6) 20.06.92 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
7) 20.06.93 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8) 20.06.94 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
g) 20.07.00 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS
MULHERES
1) 20.07.10 - DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA MULHER
h) 20.08.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
1) 20.08.10 — GABINETE DO SECRETÁRIO
2) 20.08.20 - DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA DE
[a] SAÚDE
3) 20.08.30 - DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
4) 20.08.40 —- DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
5) 20.08.50 - DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, CONTROLE
E AVALIAÇÃO
6) 20.08.95 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
i) 20.09.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1) 20.09.10 — GABINETE DO SECRETÁRIO
2) 20.09.20 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO
3) 20.09.30 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
4) 20.09.40 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO
EDUCANDO
o 5) 20.09.96 — FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
E BÁSICA —
FUNDEB
j) 20.10.00 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
1) 20.10.10 —- DEPARTAMENTO DE CULTURA
2) 20.10.20 —- DEPARTAMENTO DE TURISMO
3) 20.10.97 — FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
1) 20.11.00 - SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E
URBANISMO
1) 20.11.10 - DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E
URBANISMO
2) 20.11.20 - DEPARTAMENTO DE PROJETOS E SERVIÇOS DE
ENGENHARIA
3) 20.11,30 - DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
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A GABINETE
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AGRESTINA >” 22 oo 14
Compromuso Com ousa (sente ”
m) 20.12.00 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIAS E
TECNOLOGIA, .
E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1) 20.12.10 - DEPARTAMENTO DE DESENVOL VIMENTO
ECONÔMICO .
2) 20.12.20 - DEPARTAMENTO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE
3) 20.12.30 - DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
4) 20.12.98 —- FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE
n) 20.13.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
1) 20.13.10 - DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E
a) FOMENTO DA PRODUÇÃO
2) 20.13.20 - DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO
3) 20.13.30 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS
0) 20.14.00 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE
AGRESTINA - RPPS
1) 20.14.10 — GABINETE DO PRESIDENTE
2) 20.14.20 - GERÊNCIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO E DE
BENEFÍCIOS
Art. 34. Os órgãos são identificados pelos quatro primeiros dígitos,
complementados com dois zeros, obedecendo à organização da Estrutura Administrativa
do Poder ao qual estão vinculados.
Art. 35. Para efeito desta Lei entende-se por:
o I - órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, cuja
finalidade é agrupar unidades orçamentárias;
H — Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos esses como os de maior
nível de classificação institucional;
HI - unidade desconcentrada - o órgão da administração pública municipal
dependente recebedora da dotação orçamentária e dos recursos
financeiros, com subordinação;
IV - unidade descentralizadora - o órgão da administração pública municipal
direta, a autarquia dependente detentora e descentralizadora da dotação
orçamentária e dos recursos financeiros;
V - concedente - o órgão ou a entidade da administração pública municipal
direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros
oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social d
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Compromisso Com Powa (ente
estinados à execução de ações orçamentárias;
VI - convenente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da
sociedade civil, com os quais a administração pública municipal pactue
a execução de ações orçamentárias com transferência de recursos
financeiros;
VII — programa - o instrumento de organização da ação governamental
visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados
por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.
VIII — projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação do governo;
IX — atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação do governo;
X - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou o aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não
resulta um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
XI - meta física - a quantidade estimada para o produto no exercício
financeiro;
XII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;
XIII - unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e expressar as
características do produto;
XIV — Resultado Primário - diferença positiva entre as receitas não
financeiras e as despesas não financeiras, demonstrando que as receitas
não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras no
exercício.
XV — Resultado Nominal - representa a diferença do saldo da dívida fiscal
liquida em 31 de dezembro de 2022 em relação ao apurado em 31 de
dezembro de 2021.
$ 1º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
no Projeto de Lei Orçamentária de 2023, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, por
funções, subfunções, programas, projetos e atividades ou operações especiais.
$ 2º. A meta física deve ser indicada em nível de subtítulo e agregada segundo
o projeto, a atividade ou operação especial, devendo ser estabelecida em função do custo
de cada unidade do produto e montante de recursos alocados.
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$ 3º. No Projeto de Lei Orçamentária de 2023, deve ser atribuído a cada
subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da
respectiva Lei.
$ 4º. As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas
sob um único código, independentemente da unidade executora.
$ 5º. O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único
programa.
$ 6º. Cada projeto e atividade identificará a função e a subfunção às quais se
[5] vinculam.
87º. A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá
evidenciar cada área da atuação governamental.
8 8º. As ações orçamentárias, entendidas como atividades, projetos ou
operações especiais, devem identificar a função e a subfunção às quais se vinculam e
referir-se a um único produto.
$ 9º. As modificações propostas nos termos da Lei Orgânica Municipal
deverão preservar os códigos sequências da proposta original.
Art. 36. As eventuais alterações na Estrutura Administrativa do Município,
para efeito de introdução na estrutura orçamentária, deverão estar em vigor até o dia 30
n de agosto de 2022.
Parágrafo Único. As modificações introduzidas na estrutura administrativa
que afetem a estrutura orçamentária no decorrer do exercício financeiro serão feitas
através de transposição no mesmo órgão ou, através de remanejamento de recursos de um
órgão para outro, mediante autorização legislativa, ou ainda pela abertura de Créditos
Adicionais Especiais na forma da Lei.
Art. 37. Além do texto da Lei e dos quadros demonstrativos da Receita e da
Despesa de que trata a Lei Federal n.º 4.320/64, o Orçamento deverá apresentar os quadros
que demonstrem:
1 Discriminação da legislação da receita e da despesa;
II — Demonstrativo da Receita e Despesas Segundo as Categorias
Econômicas;
III — Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Fun
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overno;
IV— A evolução de receita;
V-—A evolução de despesa;
VI — Consolidação da receita por fontes;
VII — Natureza da Receita Segundo as Categorias Econômicas;
VIII — Consolidação Geral da Despesa; |
IX — Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas; |
X — Demonstrativo da despesa por funções consolidando Grupos de Natureza; |
XI — Demonstrativo da despesa por programas consolidando projetos e
| atividades;
XII — Demonstrativo da origem dos recursos vinculados a manutenção e
desenvolvimento do ensino;
| 5) XIII — Demonstrativo dos recursos vinculados a ações de saúde;
| XIV — Demonstrativo da despesa por funções, subfunção e fonte de
recursos;
XV — Demonstrativo da despesa por órgãos, consolidando projetos e
atividades:
XVI — Demonstrativo da despesa por órgãos, consolidando grupos de
despesas:
XVII — Demonstrativo da despesa por órgãos, consolidando modalidade de
aplicação;
XVIII — Demonstrativo da despesa por órgãos, consolidando categorias
econômicas;
XIX — Demonstrativo da despesa por funções consolidando projetos e
Atividades.
o $ 1º. Os quadros da evolução da Receita e tabelas explicativas da despesa
abrangerão no mínimo quatro exercícios para a receita e três para a despesa.
$ 2º. Os orçamentos dos Fundos e do Regime Próprio de Previdência Social
de Agrestina demonstrarão a evolução da receita e da despesa realizada nos três últimos
exercícios e previstas para o exercício de 2023.
$ 3º. Acompanharão a proposta orçamentária além dos quadros constantes
dos incisos deste artigo:
I — demonstrativo da receita Corrente Líquida do último quadrimestre;
II — demonstrativo da Despesa Total com pessoal no último quadrimestre.
Art. 38. Os documentos referidos nos incisos do artigo anterior serão
encaminhados com o original impresso autografado pelo Prefeito, na forma em que se
constituirá na Lei de Orçamento, após aprovação pela Câmara Munici
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AGRESTINA a Na
Compromisso Com Houa Gente
isponibilizados na "Internet á em quadros simplificados, de acordo com o art. 48 da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. O original do Projeto de Lei Orçamentária que será
entregue ao Poder Legislativo e devolvido para sanção também será disponibilizado em
mídia digital ou através de processamento eletrônico.
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 39. O Orçamento evidenciará a fonte e a destinação dos recursos
orçamentários especificando os recursos ordinários e vinculados, especialmente os de
vinculação obrigatória a determinados gastos públicos.
$ 1º. Os códigos que identificarão as fontes de financiamento dos gastos
públicos no Município de Agrestina no exercício de 2023 serão compostos por 03 níveis
e atenderão ao disposto na Portaria nº 710 de 25 de fevereiro de 2021, da seguinte forma:
I- Nível 01: identificação do exercício;
IH — Nível 02: bloco de vinculação; e
HI — Nível 03: quadro de marcadores.
$ 2º. O detalhamento da destinação dos recursos é o seguinte:
I- Nível 01 - Identificação do Exercício
1 - Recursos do Exercício Corrente;
2 — Recursos de Exercícios Anteriores;
o 9 — Recursos Condicionados.
II - Nível 02 - Blocos de Vinculações
Recursos do Tesouro
500 - Recursos não vinculados de impostos;
501 — Outros recursos não vinculados.
Recursos Vinculados:
Recursos vinculados de transferências da União:
Recursos do FUNDEB Profissionais da Educação Básica:
540 - recursos do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos;
541 - recursos do FUNDEB - complementação VAAF;
542 - recursos do FUNDEB - complementação VAAT;
543 - recursos do FUNDEB - complementação VAAR; Gabinete do Prefeito
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AGRESTINA / =
Compromisso Com Fossa Gente »”
Recursos de Precatório de FUNDEF:
544 — Recursos de Precatório de FUNDEF.
Outras Transferências do FNDE:
550 — transferência do Salário Educação;
551 — transferência do Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE;
552 — transferência do Programa Nacional de Alimentação Escolar —
PNAE;
553 — transferência do Programa Nacional de Transporte Escolar —
PNATE;
569 — outras transferências do FNDE.
Outras Transferências e Convênios:
570 — Transferências do Governo Federal referente a convênios e
congêneres
vinculados à Educação;
571 — Transferências do Governo Estadual referente a convênios e
congêneres
vinculados à Educação;
572 — Transferências de Municípios referente a convênios e congêneres
vincu-
lados à Educação;
573 — Royalties do petróleo e gás natural vinculados à Educação;
574 — operações de crédito vinculadas à Educação;
Recursos Vinculados a Saúde
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde;
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de
Saúde;
602 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo
da ação 21C0;
603 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de
Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da
ação 21C0; Gabinete do Prefeito
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DO 621-- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual;
622 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes dos
Governos Municipais;
631 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde;
632 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Saúde;
633 - Transferências de Municípios referentes a Convênios Instrumentos
Congêneres vinculados à Saúde;
634 - Operações de Crédito vinculadas à Saúde;
635 - Royalties do Petróleo e Gás Natural, vinculados à Saúde;
o) 659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde;
Recursos Vinculados à Assistência Social
660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
— FNAS;
665 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados
à Assistência Social;
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social.
Demais Vinculações Decorrentes de Transferências
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da
União;
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados;
702 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
o dos Municípios;
703 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de
outras Entidades;
704 - Transferências da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás
Natural;
705 - Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás
Natural;
706 - Transferência Especial da União;
707 - Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar
173/2020;
749 - Outras vinculações de transferências
Demais Vinculações Legais
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômicas mm
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751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública — COSIP;
752 - Recursos Vinculados ao Trânsito;
753 - Recursos provenientes de taxas e contribuições;
754 - Recursos de Operações de Crédito;
755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta;
756 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta;
757 - Recursos de Depósitos Judiciais - Lides das quais o Ente faz parte;
758 - Recursos de Depósitos Judiciais - Lides das quais o Ente não faz
parte;
759 - Recursos Vinculados a Fundos;
5) 760 - Recursos de Emolumentos e Taxas Judiciais;
799 - Outras Vinculações Legais.
Recursos Vinculados a Previdência Social
800 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano
Previdenciário);
801 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano
Financeiro);
802 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração;
803 - Recursos Vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares
(SPSM);
Recursos Extraorçamentários
860 - Recursos Extraorçamentários Vinculados a Precatórios;
861 - Recursos Extraorçamentários Vinculados a Depósitos Judiciais;
ó 862 - Recursos de Depósitos de Terceiros;
869 - Outros Recursos Extraorçamentários.
Outras Vinculações
880 - Recursos Próprios dos Consórcios;
898 - Recursos a Classificar;
899 - Outros Recursos Vinculados.
HH - Nível 03 - Quadro de Marcadores
1001 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino;
1002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde;
1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração
dos profissionais da educação básica em efetivo exercício;
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Compromisso Com Houa (ente
enefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em
Capitalização (Plano Previdenciário);
2111 - Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo em
Repartição (Plano Financeiro)
3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas
parlamentares individuais
3120 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas
parlamentares de bancada
$ 3º. A troca das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei
Orçamentária de 2023, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação
tenham sido aprovadas, será efetuada no prazo de até trinta dias após a publicação das
(o) referidas alterações legislativas.
8 4º. Ocorrendo supressão, inclusão de novas fontes ou modificações nas
fontes de financiamento no decorrer da execução orçamentária, ou havendo ajustes nos
demonstrativos contábeis, as fontes de financiamento constantes dos incisos I, II e II do
$ 1º serão ajustadas por decreto do Prefeito.
DA ELABORAÇÃO DA TRAMITAÇÃO E DO PROJETO DE LEI
ORÇAMENTÁRIA
Art. 40. O orçamento anual do Município de Agrestina observará o princípio
da unidade e abrangerá os poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos, Autarquias,
Órgãos e Entidades.
o $ 1º. O montante das despesas fixadas, considerado o resultado primário
previsto, não poderá ser superior ao das Receitas orçadas, exceto para o orçamento do
Regime Próprio de Previdência Social, cujo déficit será coberto por aportes financeiros.
$ 2º. As unidades orçamentárias projetarão as suas despesas, tomando por
base os gastos realizados no primeiro semestre do exercício corrente e nos preços
praticados no mercado, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados
e a estimativa da receita.
$ 3º. O valor estimado da Receita será obtido com base na análise das
demonstrações da previsão de arrecadação para o corrente exercício, reprogramada se
necessário, e da receita arrecadada nos quatro últimos exercícios, considerando-se os
efeitos das modificações na Legislação Tributária, as quais serão objeto de Projeto de Lei
a ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de novembro de 2022 e promulgada
antes do encerramento do exercício, para vigência a partir do exercício
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como, as circunstâncias de ordem conjuntural que possam afetar a arrecadação de cada
fonte de receita.
$ 4º. Poderão ser previstas despesas a serem financiadas por transferências
voluntárias da União ou do Estado através de convênios, podendo, neste caso, as receitas
previstas superarem o valor constante da estimativa de receita de que trata o art. 48 desta
Lei.
8 5º. Os projetos em fase de execução e obras inacabadas terão prioridade
sobre novos projetos.
$ 6º. O Montante da despesa será obtido mediante estimativa de custos dos
o) Projetos e atividades, considerando-se o valor destinado à Reserva de Contingência. |
$ 7º. Caberá ao Poder Executivo, elaborar um Projeto de Lei orçamentária
contendo obras e serviços com possibilidade de serem realizadas durante o exercício ou
que as parcelas a serem transferidas para o exercício seguinte estejam cobertas pela
transferência de saldos financeiros ou ainda que sejam contempladas no Plano Plurianual
para inclusão no orçamento seguinte.
$ 8º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária de 2023 e em créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas do governo.
Art. 41. Os orçamentos dos Fundos e da autarquia deverão ser apresentados
até o dia 10 de setembro de 2022, para inclusão no Orçamento Geral do Município,
id acompanhados de parecer de caráter opinativo dos respectivos Conselhos.
Art. 42. São vedadas despesas com aquisição e manutenção de veículos de
representação, ressalvadas as destinadas a atenderem ao Prefeito e ao Presidente do Poder
Legislativo.
Art. 43. A elaboração e a tramitação dos Projetos da Lei Orçamentária para
2023 e dos créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser
realizadas de acordo com os princípios da publicidade, promovendo-se a transparência da
gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas
a cada uma das etapas.
Parágrafo único. A transparência durante o período de elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2023 será promovida mediante incentivo à participação
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popular na realização de audiências públicas, mesmo que de forma remota.
Art. 44. Será assegurada, mediante consulta, a participação popular no
processo de elaboração da proposta orçamentária e nas modificações do Plano Plurianual.
Parágrafo único. O Projeto ou Atividade originária da participação popular
não sofrerá emendas que resultem na modificação do seu objeto.
Art. 45. Ressalvadas as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal o
Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023 deverá ser enviado à Câmara
Municipal até o dia 30 de setembro de 2022, e devolvido pelo Poder Legislativo para
sanção até o dia 5 de dezembro do mesmo ano.
Lo Art. 46. A tramitação do Projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal
obedecerá ao que determina a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno do Poder
Legislativo.
Art. 47. Não sendo o Projeto de Lei Orçamentária aprovado até o dia 5 de
dezembro de 2022, a Câmara Municipal será de imediato, convocada extraordinariamente
pelo Presidente, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, em sessões diárias e
sucessivas até que seja o Projeto aprovado.
Art. 48. O Poder Executivo disponibilizará à disposição da Câmara
Municipal, antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a
estimativa da receita, inclusive a corrente líquida para o exercício subsequente,
acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do $ 3º do art. 12 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
(a) Art. 49. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
Município, procederá à seleção das prioridades estabelecidas nesta Lei e no Plano
Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo para tanto, incluir
programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas do
Governo.
Art. 50. Serão contemplados na Lei Orçamentária para o exercício de 2023,
todos os programas instituídos por Lei até a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 51. Na fixação das despesas e dos investimentos serão observadas as
prioridades constantes do Anexo I desta Lei, dando-se preferência aos projetos que
estejam em fase de execução.
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ão poderão ser programados novos projetos:
1 - A custa de anulação de dotações destinadas aos investimentos em
andamento, desde que tenham sido executados 10% (dez por cento), do
projeto.
Il - Sem prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e
financeira.
$ 2º. Entre os projetos terão precedência na alocação de recursos aqueles que
estiverem compatíveis com o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e
apresentarem maior percentual de execução física.
Art. 52. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária de
2023 dotações relativas a operações de créditos contratadas, sendo as autorizadas no
o decorrer do exercício, realizadas mediante abertura de Créditos Adicionais Suplementares
ou Especiais.
Art. 53. Os valores das receitas e das despesas contidas na Lei Orçamentária
para o exercício de 2023 e nos quadros que a integram, serão expressos em valores
correntes.
Art. 54. Os projetos constantes do Orçamento vigente, cuja execução no atual
exercício não seja possível, serão transferidos para a proposta orçamentária do exercício
de 2023, com previsão de novos valores, para garantia da observância do Plano
Plurianual.
Art. 55. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência limitada a 1%
(um por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
e $ 1º. Não serão consideradas, para os efeitos do caput, as eventuais reservas
de receitas próprias e vinculadas para atender programação ou necessidade específica.
$ 2º. A reserva de contingência será constituída pela reserva financeira
resultante do superávit financeiro mensal do orçamento fiscal.
8 3º. Não sendo utilizada a reserva de contingência até o segundo
quadrimestre do exercício, os valores lançados na proposta orçamentária poderão ser
utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais para realização de despesas
não previstas ou insuficientemente dotadas.
$ 4º. Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se
como eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do
art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o
atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária
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Compromisso Com Poa (Gente A
Art. 56. Os anexos do Projeto de Lei Orçamentária para 2023, assim como a
respectiva Lei, terão a mesma formatação dos anexos da Lei Orçamentária de 2022,
exceto os resultantes das alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 57. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo V desta Lei.
8 1º. Os Riscos Fiscais serão representados em demonstrativo próprio
evidenciando os passivos contingentes, representados por obrigações decorrentes de
compromissos firmados que dependem de eventos futuros, e, pelos demais riscos fiscais
passivos, decorrentes de eventos imprevistos que venham impactar negativamente as
contas públicas no exercício.
$ 2º. Consideram-se como riscos e eventos fiscais imprevistos, a insuficiência
de dotações orçamentárias para o custeio de despesas obrigatórias.
Art. 58. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2023
conterá um resumo da política econômica do país, análise da conjuntura econômica,
indicação do cenário macroeconômico para 2022, e suas implicações sobre a proposta
orçamentária de 2023.
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 59. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o
conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos e autarquia, devendo a correspondente previsão e a
id execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registradas de forma
consolidada.
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 60. O Orçamento Fiscal do Município de Agrestina para o exercício de
2023 compreende o Orçamento dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive seus
órgãos, fundos e autarquias.
Art. 61. O Orçamento Fiscal compreende todas as receitas destinadas a
custear as despesas com pessoal e encargos sociais, outros custeios administrativos e
operacionais, as transferências correntes, outras despesas correntes e os investimentos em
obras e instalações, equipamentos e material permanente, inversões financeiras,
transferências de capital e amortização da dívida, não contempladas nosonçamiento da TN
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Compromisso Com Housa (ente
seguridade social.
Art. 62. O orçamento fiscal discriminará as despesas por unidades
orçamentárias, detalhadas por categoria de programação com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, o programa, o projeto ou a atividades, ainda que de
operações especiais, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e os
elementos de despesa detalhados ao menor nível.
$ 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é
fiscal, representado pela letra “Fº ou da seguridade social, representado pela letra *S”.
$ 2º. Os grupos de natureza de despesa (GND) constituem agregação de
o] elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gastos a seguir
discriminados:
I — pessoal e Encargos Sociais (GND 1);
II — juros e encargos da dívida (GND 2);
II — outras despesas Correntes (GND 3);
IV — investimentos (GND 4);
V — inversões financeiras (GND 5);
VI — amortização da dívida (GND 6);
VII — Reserva do RPPS (GND 9); e
VIII — Reserva de Contingência (GND 9).
$3º. A classificação da Reserva de Contingência, prevista no art. 55 desta Lei
e a Reserva Financeira do Regime Próprio de Previdência Social, quanto à natureza da
despesa, serão identificadas pelo código 9.9.99.99, no que se refere ao grupo de natureza
de despesa, pelo dígito 9.
$ 4º. A modalidade de aplicação - MA destina-se a indicar se os recursos
serão aplicados diretamente, indiretamente mediante transferência, ou indiretamente
mediante delegação.
$ 5º. A especificação da modalidade de aplicação observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
I— Transferências a União — 20;
II — Transferências a Estados e ao Distrito Federal — 30;
II — Transferências a Municípios — 40;
IV - Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos
de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012 — 46;
V — Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos — 50;
VI — Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativo aaa E
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AGRESTINA id o
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ransferências a Instituições Multigovernamentais — 70;
VIII — Transferências a consórcios públicos — 71;
IX — Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos — 72:
X - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta
de recursos de que tratam os $$ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012 -
73:
XI - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta
de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012 — 74;
XII — Aplicação direta - 90.
XII — Aplicações Diretas Decorrentes de Operações entre Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social — 91;
XIV—A Definir - 99.
$ 6º. As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento
fiscal, exceto transferências para execução desconcentrada, serão realizadas,
obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei
4.320/64, na modalidade de aplicação 91.
$ 7º. O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de
aplicação “a definir” (MA 99).
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 63. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social.
Art. 64. O orçamento da seguridade social discriminará as despesas por
o unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, o programa, os projetos ou as atividades,
as operações especiais, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e os
elementos de despesa detalhados ao menor nível, ainda que de fundos especiais.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes
do orçamento da seguridade social, exceto transferências para execução desconcentrada,
serão realizadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos
termos da Lei 4.320/64, na modalidade de aplicação 91, constituindo receita
intraorçamentária no órgão recebedor.
Art. 65. Consideram-se exclusivamente como ações e serviços básicos de
saúde, para os efeitos do art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, a totalidade das dotações incluídas no q
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AGRESTINA ” =—
Compromisso Com Housa (rente
Fundo Municipal de Saúde, exceto aquelas custeadas com recursos provenientes de
transferências do SUS, transferências voluntárias, transferências de emendas
parlamentares e de convênios com a União ou Estado.
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
Art. 66. O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina
constitui órgão da administração indireta, terá orçamento próprio incluído no orçamento
geral do Município, e sua execução será feita de forma descentralizada.
Art. 67. As receitas do Regime Próprio de Previdência Social são constituídas
por Contribuições dos Servidores, Contribuições Patronais dos órgãos da administração,
aportes financeiros e atuarias e alíquotas complementares, quando necessárias, definidas
em avaliação atuarial e instituídas por lei, compensações previdenciárias e as receitas
decorrentes de encargos na forma da lei e rendimentos de aplicações.
$ 1º. Para o lançamento das receitas do Regime Próprio de Previdência Social
na proposta orçamentária observar-se-á as leis que as instituíram e serão definidas como
Receitas Orçamentárias e Receitas Intraorçamentárias, sendo consideradas:
1 — Receita Orçamentária, aquelas cuja origem independe do orçamento do
ente;
II — Receitas Intraorçamentárias, aquelas cuja origem provém do orçamento
do ente.
$ 2º. Consideram-se receitas do Regime Próprio de Previdência Social os
rendimentos das aplicações financeiras dos seus recursos, os acréscimos decorrentes de
atrasos no recolhimento de contribuições, e o resultado obtido com a venda de títulos
públicos com aquisição autorizada pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 68. As receitas de contribuições destinadas ao Regime Próprio de
Previdência Social e os acréscimos legais, bem como os rendimentos resultantes da
aplicação do seu patrimônio, somente poderão ser utilizados para pagamento dos
benefícios previdenciários previstos em Lei e das suas despesas administrativas,
observado, para estas, o limite legalmente pré-determinado.
$ 1º. As despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social
ficam limitadas a 3,00% (três por cento) do total das remunerações, proventos e pensões
dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativo ao exercício
financeiro anterior.
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$ 2º. Os saldos financeiros pertencentes ao Regime Próprio d vidência
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AGRESTINA = - aa
Compromisso Com Housa (rente
Social serão aplicados no mercado financeiro, observadas as regras estabelecidas pelo
Conselho Monetário Nacional.
Art. 69. Os recursos provenientes das contribuições previdenciárias são
considerados vinculados à finalidade específica, não se sujeitando a nenhuma
desvinculação.
Art. 70. O orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Agrestina será executado pelos gestores do Instituto de Previdência do Município que
observarão as normas de direito financeiro e previdenciário.
$ 1º. A alíquota da taxa de administração do Regime Próprio de Previdência
Social para receitas e despesas é a indicada na avaliação atuarial anual e definida na lei
que fixar as alíquotas de contribuição.
$ 2º. A taxa de Administração do Regime Geral de Previdência Social
constitui fonte de financiamento para as despesas administrativas e terá controle separado
dos recursos destinados aos benefícios previdenciários.
$ 3º. As sobras resultantes da aplicação da taxa de administração no custeio
das despesas administrativas de cada exercício constituem fundo de reserva financeira
para ser utilizada em exercícios seguintes, nos mesmos fins a que se destinam.
Art. 71. O Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social incluirá em
suas dotações previsões para assegurar os reajustes dos benefícios previdenciários, os
quais ficam autorizados, observada em todos os casos a legislação vigente.
Art. 72. O regime de previdência complementar para servidores públicos
ocupantes de cargo efetivo será contemplado com dotações orçamentárias destinadas ao
pagamento de benefícios complementares de aposentadorias e pensões dos servidores
municipais, no orçamento do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 73. O Regime Próprio de Previdência Social realizará avaliação atuarial
anual para definição das alíquotas de contribuição, das alíquotas complementares, dos
aportes financeiros, aportes para cobertura do déficit atuarial e da reserva matemática para
manutenção dos benefícios.
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 74. Os benefícios previdenciários serão assegurados aos servidores
efetivos do município de grestina nos termos definidos na legislação pre
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AGRESTINA a o , Ê
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municipal e serão concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Art. 75. Os benefícios previdenciários custeados pelo orçamento do Regime
Próprio de Previdência Social limitar-se-ão a aposentadorias e pensões por morte.
Art. 76. A Lei Orçamentária não conterá dotação para o custeio de benefícios
assistenciais, não contemplados na Lei do Regime Próprio de Previdência Social,
assegurados aos seus servidores.
Art. 77. Será divulgado, a partir do 1º bimestre de 2023, junto com o relatório
resumido de execução orçamentária, demonstrativo das receitas e despesas destinadas à
seguridade social.
Art. 78. São vedadas as instituições de benefícios decorrentes da concessão
de pensões especiais previstas na forma do art. 128 desta lei, a serem custeados pelo
Regime Próprio de Previdência Social, por não constituírem benefícios previdenciários.
DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
Art. 79. O orçamento da seguridade social contemplará programas com o
objetivo de assistir a população carente em suas necessidades básicas, visando promover
o bem estar e reduzir a desigualdade social, para observância do disposto nos incisos [II
e IV, do art. 3º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 80. Constituem outros benefícios assistenciais, custeados com recursos
orçamentários dos órgãos empregadores, o auxílio doença, o salário maternidade, o
salário família e o auxílio reclusão concedidos aos servidores, observadas as regras
Léa) definidas pelo regime Geral de Previdência Social.
Art. 81. A Assistência Social, integrada ao Sistema Único de Assistência
Social — SUAS, visa o desenvolvimento de Serviços e Programas voltados à atenção
básica, e a proteção especial de média e alta complexidade.
Art. 82. Os benefícios sociais obedecerão às normas estabelecidas em Lei
Municipal e serão geridas pelo Fundo Municipal de Assistência Social.
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 83. A execução orçamentária do exercício de 2023 será feita de forma
concentrada, em Sistema Unico e Integrado de Execução Orçamentária, Administração
Financeira e Controle — Siafic, nos termos do Decreto Federal nº 10
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novembro de , de forma definitiva, observada a autonomia administrativa e
financeira do Poder Legislativo e dos demais órgãos.
$ 1º. Entende-se por sistema único, o sistema informatizado cuja base de
dados é compartilhada entre os seus usuários, observadas as normas e os procedimentos
de acesso, e que permite a atualização, a consulta e a extração de dados e de informações
de maneira centralizada, nos termos do disposto no $ 6º do art. 48 da Lei Complementar
nº 101, de 2000;
$ 2º. O orçamento será executado em observância ao disposto na Lei Federal
4.320 de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e demais
normas relacionadas com finanças públicas, matéria tributária e contabilidade pública.
Art. 84. As despesas deverão apresentar equilíbrio com relação às receitas
previstas, podendo, excepcionalmente, no decorrer do exercício, superar as receitas,
desde que o excesso da despesa seja financiado pelo saldo das disponibilidades
financeiras transferido do exercício anterior.
Art. 85. Na execução orçamentária serão consideradas prioritárias para
pagamento, as despesas com:
I- Pessoal;
II - Encargos Sociais e Obrigações Patronais;
III - Precatórios Judiciários;
IV - Pagamento da dívida fundada
V - Parcelamento de débitos para com Institutos de Previdência;
VI - PASEP.
DA EDUCAÇÃO
Art. 86. A Lei Orçamentária do município de Agrestina, no exercício de
2023, contemplará dotações na função Educação, prioritariamente para o ensino
fundamental e para a educação infantil.
Art. 87. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de
sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal,
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
$ 1º. Do total resultante da aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre
as receitas resultantes de impostos a ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do
ensino, o Município destinará, no exercício de 2023, valores correspondentes aos
percentuais definidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal para a formação do Fundo de Desenvolvimento da a
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e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 88. A educação será custeada com os seguintes recursos:
I— recursos resultantes de impostos e transferências constitucionais;
II — recursos do FUNDEB principal; |
III — recursos do FUNDEB, complementação da União;
IV — recursos do Salário Educação;
V — recursos do PNATE; |
VI — recursos do Programa Caminho da Escola; |
VII — recursos de Convênios com a União;
VIII — recursos de Convênios com o Estado;
IX — recursos do PDDE
o X — recursos do PNAE.
Art. 89. O orçamento demonstrará, em separado, a programação da despesa
a ser custeada com recursos recebidos através de transferências do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério — FUNDEB e
incluirá no orçamento da educação os recursos destinados a função educação,
especificando as subfunções e programas.
Art. 90. Dos recursos recebidos do FUNDEB no exercício de 2023, a Lei
Orçamentária destinará, no mínimo, 70% (setenta por cento) para remuneração dos
profissionais da educação básica.
Art. 91. Dos recursos recebidos da Complementação da União,
correspondente à complementação VAAT, 15% (quinze por cento) será destinada à
despesa de capital e 50% (cinquenta por cento) será destinada à educação infantil, nos
o termos dos artigos 27 e 28 da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Art. 92. Os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino
serão colocados à disposição do órgão responsável pela educação, de acordo com o
disposto no $ 5º do art. 69 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, ou
| depositado em conta especifica, observada a programação financeira e o cronograma de
| desembolso do exercício.
Art. 93. Quando a rede oficial de ensino for insuficiente para atender a
demanda, poderão ser concedidos auxílios financeiros, através de convênios, a
instituições privadas, ou contratados estabelecimentos da rede particular, mediante
pagamento por aluno/ano, cujo valor não poderá exceder ao fixado para repasse dos
recursos do FUNDEB, para reforço do número de vagas.
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DD Parágrafo único. Não havendo interessados em oferecer vagas no setor
privado em decorrência do valor fixado para os recursos do FUNDEB, poderá ser
realizada chamada pública mediante oferta de preço.
DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 94. As ações de saúde serão realizadas através do Fundo Municipal de
Saúde e as ações de assistência social, através do Fundo Municipal de Assistência Social,
exceto aquelas direcionadas diretamente à criança e ao adolescente que serão realizadas
através de fundo próprio, bem como outras ações vinculadas a fundos que vierem a ser
criados, com suas finalidades e destinações.
o) DA SAÚDE
Art. 95. As ações de saúde, serão realizadas através do Fundo Municipal de
Saúde, nos termos do art. 77, 8 3º, da Constituição Federal.
Art. 96. Do total das Receitas Resultantes de Impostos, será destinado, no
mínimo, 15% (quinze por cento) para as ações de Saúde, que será aplicado através do
Fundo Municipal de Saúde, observado o disposto no art. 77, inciso III, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Os recursos destinados às ações de saúde serão colocados
à disposição do Fundo Municipal de Saúde ou depositados em conta específica.
Art. 97. Quando a rede oficial de saúde for insuficiente para atender a sua
o) demanda, ou nos casos em que não haja possibilidade de disponibilização dos serviços,
E poderão ser concedidos auxílios financeiros através de convênios, termos de fomento e
colaboração, contrato de gestão com instituições privadas para prestar atendimento, ou
contratados estabelecimentos da rede particular, mediante pagamento por atendimento ou
hora de serviço, observado o disposto nas Leis Federais nº 8.666 de 23 de junho de 1993
enº 14.133 de 01 de abril de 2021.
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 98. As ações de assistência social, serão realizadas através dos fundos
especiais criados para atendimento das suas finalidades.
Art. 99. As ações de assistência Social serão realizadas através do Fundo
Municipal de Assistência Social. -
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Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social
contemplará recursos destinados a custear despesas com programas para valorização
humana, apoio à cidadania e a família, alimentação e moradia digna, apoio ao idoso e aos
portadores de necessidades especiais, geração de emprego e renda mínima, serviços
voluntários com qualificação da mão de obra, cursos profissionalizantes e combate aos
efeitos da seca.
Art. 100. As ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente serão
realizadas através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente contemplará recursos destinados a custear despesas com programas de
Ci) apoio ao adolescente em situação de risco, apoio para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho através da realização de cursos profissionalizantes.
Art. 101. Consideram-se ações de assistência social a totalidade das dotações
incluídas nos orçamentos do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal
da Criança e do Adolescente.
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Art. 102. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo
elaborará o quadro de metas bimestrais de arrecadação, por fonte e rubrica de receita,
especificando as medidas para combater a evasão e a sonegação, e informará:
I — a quantidade e os valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida
ativa;
o II — montante dos créditos tributários em cobrança administrativa;
III — montante de débitos parcelados;
IV — ações finalizadas.
Art. 103. No mesmo prazo, após a publicação do orçamento anual, para
cumprimento do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000,
o Chefe do Executivo estabelecerá através de decreto, a programação financeira bimestral
e o cronograma mensal de desembolso, nos termos do disposto nos artigos 47 a 50 da Lei
Federal 4.320/64.
Parágrafo Único. Os recursos vinculados as finalidades específicas serão
utilizados exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, nos termos do art. 8º
parágrafo único da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
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Art. 104. Ultrapassada a programação financeira determinada para um
bimestre, caso seja necessário, será procedida à limitação de empenho e movimentação
financeira visando o enquadramento das despesas nos trinta dias subsequentes, não se
incluindo como objeto de limitação às obrigações legais e constitucionais do Poder, bem
como as despesas definidas como prioritárias na forma do art. 85 desta lei.
$ 1º. A limitação de empenho de que trata o caput deste artigo, também será
procedida caso o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite definido pela Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 ao final de cada quadrimestre.
$ 2º. A limitação de empenho será definida por decreto do executivo, sendo
1) o montante indisponível para empenho e movimentação financeira apurado até o
vigésimo dia após o encerramento do bimestre, respeitadas as despesas livres de limitação
nos termos desta Lei.
$ 3º. O montante da limitação a ser promovida pelo Poder Executivo será
estabelecido de forma proporcional à participação de cada órgão no conjunto das dotações
orçamentárias iniciais, excluídas:
I—as destinadas ao Poder Legislativo;
II — custeadas com recursos de transferência voluntárias e convênios.
$ 4º. No caso de limitação de empenho, o Poder Legislativo, até o trigésimo
dia subsequente ao encerramento do bimestre respectivo editará norma estabelecendo o
montante indisponível para empenho e movimentação financeira.
O $ 5º. O restabelecimento dos limites de empenho e movimentação financeira
poderá ser feito a qualquer tempo, mediante decreto do Prefeito, observadas as metas
previstas para obtenção do resultado primário.
Art. 105. Em caso de insuficiência de Caixa durante o exercício, o Poder
Executivo poderá contratar, junto a instituições financeiras, operações de crédito por
antecipação da receita, observados os limites legais definidos em Lei Orçamentária
Anual.
Art. 106. Para cumprimento das metas estabelecidas, sempre que necessário,
em razão dos efeitos da economia nacional ou catástrofes de abrangência limitada ou
decorrentes de mudança da legislação, o Poder Executivo adaptará as receitas e as |
despesas da Lei Orçamentária de 2023 da seguinte forma:
I— alterando a estrutura organizacional ou a competência leg
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de órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo;
II — incorporando receitas não previstas;
II — reduzindo ou não realizando despesas previstas.
Art. 107. As receitas resultantes da alienação de bens integrantes do
patrimônio público não serão aplicadas no financiamento de despesas correntes, salvo se
destinadas, por lei, aos regimes de previdência social.
Art. 108. A criação ou expansão de ações governamentais que acarrete
aumento de despesa deverá constar do plano plurianual ou ter sua inclusão autorizada e
estar contemplada nas prioridades constantes no anexo 1 desta Lei.
Parágrafo Único. Para os efeitos do disposto no artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes,
àquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarretem aumento da despesa, cujo valor seja inferior ao definido no parágrafo único, do
art. 1º, da Lei nº 1.213 de 20 de dezembro de 2013.
DA EXECUÇÃO DA RECEITA
Art. 109. As receitas serão realizadas observando os estágios de lançamento,
arrecadação e recolhimento, sendo assim considerado:
I — lançamento: o estágio de verificação do fato gerador, matéria tributária,
valor do tributo e o sujeito passivo;
II — arrecadação: a entrada dos recursos devidos na tesouraria do município,
instituições financeiras autorizadas ou agentes arrecadadores credenciados;
III — recolhimento: as transferências dos valores arrecadados para as contas
específicas do sistema financeiro do Município.
$ 1º. Não são objeto de lançamento antecipado as receitas que não tenham
vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato, que terão o seu lançamento
realizado no momento da apuração do fato gerador.
$ 2º. Consideram-se arrecadadas as receitas recebidas mediante desconto na
fonte quando do pagamento da despesa realizado pelo órgão ou fundo pagador.
Art. 110. As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a
arrecadação segundo a sua natureza, origem, espécie, rubrica, alínea e subalínea.
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À EXECUÇÃO DA DESPESA
Art. 111. As unidades orçamentárias, através de seus ordenadores, serão
responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais autorizados,
processarão o empenho e liquidarão a despesa, observados os limites fixados pelo órgão
gestor do orçamento, para cada categoria de programação econômica, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e elemento de despesa.
Art. 112. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução
de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 113. É obrigatório o registro, em tempo integral, da execução
[a orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, por todos os órgãos que integram o
orçamento municipal no Sistema Unico e Integrado de Execução Orçamentária,
Administração Financeira e Controle — SIAFIC.
Art. 114. As locações ou arrendamentos de imóveis comerciais ou
residenciais para instalação de órgãos da administração deverão estar relacionadas com
as prioridades estabelecidas nesta Lei, serem destinadas a instalações de sedes de
Secretarias, por necessidade, em razão de excepcional interesse público, ou, localizados
em outras cidades, para servirem de apoio à pessoas em tratamento de saúde fora do
domicílio.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 115. A despesa total com pessoal da administração direta e indireta,
1) inclusive autarquias e fundações, fixadas na Lei Orçamentária ficam limitadas a 60%
(sessenta por cento) da receita corrente líquida, atendendo ao disposto na Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
$ 1º. O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata este artigo
abrange os gastos dos Poderes Legislativo e Executivo nas seguintes despesas:
1 - Remuneração do pessoal ativo a qualquer título e seus adicionais;
II - Proventos de pensionistas;
III - Remunerações de mandatos eletivos;
IV - Subsídios de membros dos Poderes;
V - Salário Família;
VI - Encargos sociais e contribuições previdenciárias; e
VII — Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização;
VIII - Outras despesas de pessoal.
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$ 2º. Serão ondas despesas de pessoal decorrentes de contratos de
terceirização para efeito do disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº
101 de 04 de maio de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoa física ou
jurídica para substituição de servidores pertencentes aos quadros funcionais abrangidos
pelos planos de cargos e carreiras dos servidores municipais sendo tais despesas
contabilizadas como outras despesas de pessoal.
$ 3º. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos
para efeito do art. 18, $ 1º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, os
contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:
I — sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais
do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;
[de] II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintas, total ou
parcialmente;
HI — não caracterizem relação direta de emprego.
IV — sejam realizados com pessoas físicas para execução de trabalhos de
forma autônoma e eventual, sem dependência ou subordinação jurídica;
V — Realização de oficinas, treinamentos e minis cursos com duração de até
6 (seis) meses, executados por profissionais, de forma autônoma e sem
dependência ou subordinação jurídica e com relação estritamente
contratual;
VI — serviços de consultorias e assessorias técnicas.
8 4º. Serão deduzidas das Despesas Total com Pessoal do poder executivo os
oO valores dos pagamentos de vencimentos ou de qualquer outra vantagem dos agentes
Ê comunitários de saúde e dos agentes de combates a endemias, vinculadas aos recursos
transferidos pelo Governo Federal para esse fim.
Art. 116. Para efeito da apuração da Despesa Total com Pessoal em relação
à Receita Corrente Líquida, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente a
substituição de servidores de que trata o art. 18 da Lei Complementar nº 101, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades
ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal e apresente
subordinação, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de material ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa
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classificada no elemento de de éspesas destinado a Outras Despesas de Pessoal Decorrentes
de Contratos de Terceirização.
Art. 117. Os Poderes Executivo e Legislativo projetarão a despesa de pessoal
para o exercício de 2023 tomando por base a despesa com a folha de pagamento do mês
de junho de 2022, com a projeção de eventuais acréscimos.
Parágrafo único. Havendo extrapolação do limite de pessoal de que trata o
art. 20, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000 em exercícios anteriores, a projeção
das despesas de pessoal para o exercício de 2023 projetarão redução de, no mínimo, 10%
do montante da extrapolação, nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 178 de 13
de janeiro de 2021.
Art. 118. O limite estabelecido no caput do art. 101 será distribuído entre os
Poderes na forma abaixo, observado o disposto no art. 20, inciso III, da Lei Complementar
nº 101 de 04 de maio de 2000:
1 — Poder Legislativo, 6% (seis por cento);
II — Poder Executivo, 54% (cinquenta e quatro por cento).
$ 1º. Ultrapassado o limite previsto nos incisos I e II, deste artigo, os Poderes
expedirão medidas de contenção de despesas com pessoal visando o retorno ao percentual
permitido, o que deverá ocorrer até o segundo quadrimestre seguinte, reduzindo-se a
despesa em, pelo menos, um terço, no primeiro quadrimestre seguinte, ressalvadas as
hipóteses previstas em Lei.
$ 2º. A Câmara Municipal observará o disposto no art. 29 A, $ 1º da
a) Constituição Federal, quanto aos gastos com folha de pagamento, incluindo os gastos com
o subsídio dos Vereadores.
Art. 119. Para adequação do quadro de pessoal às necessidades do serviço
público, cumprir dispositivos constitucionais e legais, e manter o equilíbrio da despesa
com o pessoal, ficam autorizadas as criações, transformações e extinções de cargos
públicos no exercício de 2023, implantação ou reajustes de pisos salarias de categorias
profissionais no município, bem como, nomeação de servidores aprovados em concurso
público, reajustes ou aumentos de vencimentos, criação de vantagens pessoais,
gratificações, incentivos, concessões de abonos e implantações ou modificações de planos
de carreira de servidores no Poder Executivo, observada a Lei Complementar nº 101 de
04 de maio de 2000.
$ 1º - Para que sejam realizadas as criações, transformações de cargos nos
termos do caput e extinções dos cargos, será necessária autorização Legi
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$ 2º - Para adequação das despesas de pessoal aos limites estabelecidos pela
Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, poderá ser adotado o processo de
disponibilidade de servidores com pagamento de salário proporcional ao tempo de efetivo
serviço, mediante extinção de cargos, na forma do art. 41, $ 3º. da Constituição Federal.
Art. 120. A criação de cargos públicos, quando permitida, será feita por Lei
específica, respeitada a iniciativa privativa de cada poder, e deverá obedecer a
necessidade dos serviços ou a necessidade provocada por calamidade púbica, observando
a existência de dotações orçamentárias para suportar as despesas dela decorrentes.
Art. 121. Os cargos ou empregos públicos, cuja vacância ocorrer no exercício
[ds] de 2023, poderão ser preenchidos nos termos do art. 37, inciso II da Constituição Federal,
ou mediante contrato temporário por excepcional interesse público, na forma da Lei,
desde que não acarretem aumento da despesa com pessoal.
Art. 122. Ficam autorizadas as contratações de pessoal por tempo
determinado para atender excepcional interesse público decorrentes de situação de
emergência ou calamidade pública.
Parágrafo Único — As contratações temporárias por excepcional interesse
público observarão a existência de dotação orçamentária específica.
Art. 123. Fica autorizada a manutenção de Conselhos Tutelares, com os
cargos de Conselheiros Tutelares já existentes, remunerados e custeados pelas dotações
do orçamento da Seguridade Social.
Art. 124. Ficam autorizadas as celebrações de convênios com instituições de
ensino para realização de estágios, remunerados ou não, desde que observadas as normas
contidas na legislação pertinente.
Art. 125. Não se incluem nas vedações de que trata o parágrafo único do art.
22 da Lei Complementar nº 101, pagamento de horas extras contratadas para atender
urgência dos serviços nas áreas de educação, saúde e limpeza pública, ou situações de
emergência e de excepcional interesse público.
Art. 126. A realização de serviços extraordinários durante o exercício de
2023, no âmbito do Poder Executivo, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa
e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000, só poderá ocorrer mediante autorização expressa do Prefeito. ,
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Art. 127. Ficam autorizadas as contratações de consultorias e assessorias
técnicas, através de pessoas físicas ou jurídicas, na forma da lei, para execução de
atividades e serviços que não possam ser realizadas por servidores ou empregados do
quadro dos órgãos da administração municipal ou quando o serviço exigir especialidade
para a sua execução, cujas despesas não integrarão a Despesa Total com Pessoal.
Art. 128. As despesas decorrentes da concessão de pensões especiais
previstas em leis específicas, concedidas em razão de relevantes serviços públicos
prestados ao município, por necessidade do beneficiário, não serão consideradas como
benefícios previdenciários e não serão classificadas como despesas de pessoal, compondo
o grupo de outras despesas correntes.
Art. 129. Serão previstas na Lei Orçamentária anual despesas especificas para
formação, treinamento e capacitação profissional dos servidores e a realização de
certames, processo seletivo e concursos públicos, tendo em vista as disposições legais,
para melhoria da carreira e preenchimento de vagas no quadro de cargos e carreiras,
respeitadas as vedações impostas.
Art. 130. Os Poderes Executivo e Legislativo disponibilizarão e manterão
atualizados, em seus sítios eletrônicos e no Portal da Transparência, informações sobre
recursos humanos, indicando quantidade de cargos vagos e ocupados, quantidade de
cargos em comissão, servidores estáveis e não estáveis, ativos e inativos, além de outras
informações de interesse do público, exceto as informações de acesso restrito.
DAS DESPESAS COM O PODER LEGISLATIVO
Art. 131. As despesas com o Poder Legislativo não serão superiores a 7%
(sete por cento) do valor das receitas tributária e de natureza tributária e das transferências
previstas no 8 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente
realizadas no exercício de 2022, excluídos os gastos com inativos.
Art. 132. Os recursos destinados ao Poder Legislativo serão colocados,
mensalmente, à disposição do mesmo, de uma só vez, salvo motivos de força maior
justificável, até o dia vinte de cada mês, com base na aplicação da seguinte fórmula:
a
X=R -
y
Onde: X = Duodécimo mensal;
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AGRESTINA A : assa :
Compromisso Com Nossa (rente
R = 7% (sete por cento) da Receita do ano
anterior (art. 29-A da Constituição
Federal);
y = Meses do ano.
Parágrafo único. Em caso de contingenciamento de despesa, a destinação de
recursos ao Poder Legislativo obedecerá à programação financeira decretada pelo Poder
Executivo, respeitada a equivalência orçamentária de que trata o art. 29-A, $ 2º, inciso
HI, da Constituição Federal.
Art. 133. A proposta parcial do Poder Legislativo para 2023 será elaborada
de acordo com os parâmetros e as diretrizes estabelecidas nesta Lei e em consonância
com os limites fixados nos termos do art. 29 A da Constituição Federal, introduzido pela
Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000, devendo ser encaminhada até 10
de setembro de 2022 à Secretaria de Finanças, para efeito de consolidação da proposta
orçamentária geral.
Art. 134. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal
autorizado a deduzir dos repasses financeiros e duodécimos mensais destinados à Câmara
Municipal os valores equivalentes às contribuições previdenciárias de responsabilidade
do Poder Legislativo recolhidas mediante descontos das cotas do Fundo de Participação
dos Municípios - FPM ou de outros créditos do Município.
Parágrafo único. Os valores serão contabilizados em conta própria do ativo,
conforme o caso, em contrapartida com a variação patrimonial por ocasião dos
respectivos lançamentos.
DA EXECUÇÃO DE OBRAS
Art. 135. A execução física, orçamentária e financeira dos contratos para
realização de obras no Município de Agrestina fica condicionada a existência de dotação
orçamentária suficiente para empenhamento da despesa, exceto conveniadas, cronograma
de execução física e cronograma de desembolso financeiro.
$ 1º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I — execução física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação
do serviço na sua totalidade;
II — execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive
sua inscrição em restos a pagar, quando for o caso;
HI — execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a
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AGRESTINA 2 n Ê i
Compromisso Com Hosa (ente
$ 2º. Na execução de contratos de obras ou serviços de longo prazo, assim
compreendidos aqueles que ultrapassem a execução orçamentária do exercício,
considera-se contraída a obrigação no ato da liquidação da despesa.
$ 3º. A inclusão no Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e na respectiva Lei
Orçamentária, assim como nos créditos adicionais, de obras e serviços de engenharia
obedecerá, sempre que possível, a mesma classificação orçamentária constante da Lei
Orçamentária anterior, ajustada à Lei do Plano Plurianual, conforme o caso.
$ 4º. Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, no que couber, às alterações
decorrentes de créditos adicionais e à execução fisica, orçamentária e financeira de
| [di contratos e parcelas de obras cujas despesas foram inscritas em restos a pagar.
$ 5º. O acompanhamento e a fiscalização da execução das obras serão
realizados pelo corpo técnico de engenharia que considerará relevante, sem prejuízo de
outros, os seguintes dados:
I- a classificação institucional, funcional e programática atualizada de acordo
com a Lei Orçamentária de 2023;
H — a localização e especificação, com as etapas, parcelas, trechos e
subtrechos compatíveis com os contratos e convênios firmados,
conforme o caso;
HI — o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e a razão social da
empresa responsável pela execução da obra ou do serviço:
IV —o percentual de execução fisica-financeira;
V— o cumprimento das normas e resolução do Conselho CONFEA/CREA,;
o VI — o cumprimento das resoluções do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco.
$ 6º. Os órgãos e as entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade
social disponibilizarão no Portal da Transparência e através dos sistemas do Tribunal de
Contas do Estado os contratos firmados durante o exercício da execução do orçamento.
DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS
Art. 136. As despesas com cooperação técnica e financeira do Município com
outros níveis de Governo far-se-á em categoria de programação específica, classificada
exclusivamente na modalidade transferências, mediante convênio.
Parágrafo Único. As despesas realizadas como contribuições financeiras
para manutenção de serviços básicos de interesse da população, mantido
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AGRESTINA p a a
Compromisso Com Poua (rente LF
público, e de outras esferas de governo, serão classificadas como despesas de custeio, no
elemento de despesa apropriado, só podendo ser realizadas mediante convênio.
Art. 137. As subvenções sociais e subvenções econômicas, quando for o caso,
dependerão da existência de dotação orçamentária e autorização Legislativa, apresentação
de Plano de Aplicação e prestação de contas, ressalvadas as definidas na Lei
Orçamentária, que dependerão apenas de apresentação dos planos de aplicação e
prestação de contas.
Parágrafo Único. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária a título de
subvenções e auxílios para entidades privadas sem fins lucrativos dependerá de:
I — apresentação dos documentos de constituição da entidade;
5) II — registro no órgão federal, estadual ou municipal competente;
IH — comprovação do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado
por autoridade competente;
IV — prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.
Art. 138. As transferências de recursos para o setor privado para atender
necessidades de pessoas físicas ou jurídicas obedecerão à regulamentação através de lei
específica.
Art. 139. As contribuições financeiras destinadas a pessoas jurídicas
dependerão de autorização Legislativa, apresentação de Plano de Aplicação e prestação
de contas.
Art. 140. O Município poderá conceder auxílio financeiro a estudantes
o universitários para o custeio das despesas com transporte, quando o Município não
oferecer a modalidade do ensino ou não oferecer meios de transporte, bem como bolsa
escolar para o pagamento de estudos universitários, cujos critérios serão definidos em lei
específica e classificados como Encargos Especiais.
Art. 141. Ficam autorizadas as concessões de contribuições financeiras à
entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam ações de saúde e assistência
social, através de dotações orçamentárias próprias, especialmente destinadas ao
atendimento á saúde e a assistência social.
Art. 142. A destinação de recursos a entidades privadas não será permitida
nos casos em que agente político dos Poderes Legislativo e Executivo, tanto quanto
dirigente do órgão ou entidade da administração pública, ou respectivo cônjuge ou
companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo
grau, seja integrante de seu quadro dirigente, ressalvados os casos em quesê
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Compromisso Com Possa (gente
ecorra de previsão legal ou que sejam beneficiados:
I — Conselho Nacional de Secretarias Municipais da Saúde —- CONASEMS e
o Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED.
IH — as associações de entes federativos da esfera municipal;
Art. 143. O Município poderá firmar termo de parceria com entidades
qualificadas, na forma da Lei, como Organizações Não Governamentais - ONG,
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público o OSCIPs, Organização da
Sociedade Civil - OSC ou Organizações Sociais - OS, visando a execução de programas
e ações desenvolvidas pelo Município que contribuam diretamente para o alcance das
prioridades constantes do anexo I desta Lei, e os objetivos e metas previstas no Plano
Plurianual.
Art. 144. Não poderão ser destinados recursos ou feito pagamentos, a
qualquer título, à empresas privadas que tenham em seu quadro societário, na função de
gerência ou administração, servidor público municipal da ativa e empregado público do
município, inclusive por serviços prestados.
Art. 145. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio financeiro à
pessoas físicas para o custeio de despesas urgentes, aquisição de alimentos,
| medicamentos não fornecidos pelo município e manutenção da moradia, bem como
bolsas as pessoas inscritas em programas criados na forma da Lei municipal para melhoria
da qualidade de vida das pessoas.
| Art. 146. As transferências a Fundos serão feitas mediante inclusão dos
| orçamentos dos mesmos no Orçamento Geral do Município e obedecerão ao disposto no
| A título VII da Lei Federal n.º 4.320/64.
DA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Art. 147. O município poderá participar na formação de Consórcios Públicos,
instituídos na forma da legislação federal específica e mediante autorização legislativa,
através contrato de rateio para realização de programas, projetos e atividades previstas no
orçamento ou incluídas durante a sua execução através de créditos adicionais.
Art. 148. As transferências de recursos para realização de despesas através
de consórcios públicos serão incluídas no orçamento para o exercício de 2023, mediante
destinação de dotação específica, classificada a nível de elemento de despesa e as
despesas serão contabilizadas no elemento correspondente, mediante apresentação do
balanço de rateio expedido pela administração do consórcio.
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AGRESTINA pn” o dá
Compromisso Com Nossa (rente
arágrafo único. As transferências realizadas para consórcios públicos do
qual o município faça parte são classificadas como despesa, em elemento próprio de
despesa, nas seguintes modalidades de aplicação:
I- Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio;
II - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos;
HI - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta
de recursos de que tratam os $$ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012;
IV - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta
de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012.
Art. 149. Os recursos transferidos a Consórcios Públicos serão aplicados
exclusivamente no objeto da atividade consorciada.
Parágrafo único. A taxa de administração dos consórcios do qual o
município participe, será previamente definida e repassada mediante assinatura de
contrato de rateio.
Art. 150. Ao final de cada exercício financeiro, os Consórcios Públicos dos
quais o município de Agrestina participe apresentarão, para compatibilização dos
balanços, os seguintes demonstrativos:
I— Balanço Financeiro
II — Balanço Patrimonial;
III — Demonstração das Variações Patrimoniais;
IV — Demonstrativo da formação do patrimônio líquido evidenciando:
a) valor da participação do município no Patrimônio Líquido;
b) número de quotas de participação do município;
o c) valor de cada quota;
d) número de quotas acrescidas ou reduzidas no exercício;
e) notas explicativas evidenciando a participação aumentativa ou
diminutiva do município com as explicações necessárias ao
esclarecimento do evento contábil.
V — valor da participação no saldo financeiro do exercício, demonstrando
saldo do objeto consorciado e da taxa de administração.
DOS PRECATÓRIOS
Art. 151. Constará no Orçamento Programa, dotação específica destinada ao
pagamento de precatórios e/ou sentenças judiciárias.
Art. 152. A Procuradoria do Município encaminhará à Secretaria de
Finanças, até o dia 30 de agosto de 2022, a relação dos débitos constantes d
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AGRESTINA ”
Compromisso Com Houa Gente LA
Judiciários emitidos até o dia 31 de julho de 2022 para serem incluídos na proposta
orçamentária de 2023, conforme determina o artigo 100, $ 1º, da Constituição Federal,
especificando:
I - número do processo;
H - número do precatório;
II - data da expedição do precatório;
IV - nome do beneficiário;
V - valor do precatório a ser pago.
Parágrafo único. A informação sobre os valores dos precatórios e sua
atualização monetária a serem lançados na proposta orçamentária é de responsabilidade
da Procuradoria Municipal, órgão ou servidor equivalente, bem como eventuais omissões
[o ) ou divergências.
Art. 153. A inclusão de dotações para pagamento de precatórios dependerá
da apresentação de certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda, e da execução
ou através de certidão de crédito expedida pelo juízo competente.
Art. 154. Os precatórios cujo valor individual seja superior ao valor
equivalente a 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida, quando não parcelados
na forma da Lei, terão seu pagamento dividido em tantas parcelas quantas forem
necessárias para quitação do mesmo, dentro do limite de que trata este artigo.
$ 1º. O pagamento de precatórios judiciais obedecerá rigorosamente à ordem
cronológica e aqueles não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido
incluídos, integram a dívida consolidada do Município.
$ 2º. Não se sujeitarão à ordem cronológica de que trata o parágrafo anterior
os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou
mais, na data de expedição do precatório ou sejam portadores de doença grave, definidos
na forma da lei, até o valor equivalente ao triplo do fixado na forma do art. 138, sendo o
restante pago na ordem cronológica de apresentação.
$ 3º. Os débitos de natureza alimentícia, assim entendidos aqueles decorrentes
de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios
previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade
civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, serão pagos com preferência
sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no $ 2º deste artigo.
$ 4º. As despesas com pagamento de precatórios judiciais não excederão, no
exercício, a 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida apurada quadrime
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Compromisso Com Hoasa (rente
ivulgada no Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
$ 5º. Em caso de pagamento parcelado, as parcelas apuradas serão pagas até
o décimo dia útil do mês subsequente.
Art. 155. Ficam definidas como obrigações de pequeno valor para o
pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal, aquelas definidas em
legislação municipal específica.
Parágrafo único. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será
realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício
requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado
(a) do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 156. Nos casos em que o valor da execução ultrapassar o estabelecido
no artigo anterior, o pagamento será sempre por meio de precatório, exceto se o credor
renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento, sem precatório,
mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no parágrafo único do artigo
anterior.
Art. 157. A administração manterá controle dos precatórios recebidos em
registros onde conste pelo menos:
I— número do Precatório;
IH — nome do beneficiário e o número de inscrição no cadastro Nacional de
Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ), do Ministério da Fazenda;
o] HI — número da ação originária;
IV — data do recebimento do precatório;
V — valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VI — data do pagamento;
VII — valor pago;
VIII — saldo a pagar.
Art. 158. As dotações alocadas na lei orçamentária destinadas ao pagamento
de precatórios judiciais, quando houver precatórios a pagar, só poderão ser anuladas para
abertura de créditos adicionais com outra finalidade, mediante autorização específica do
Poder Legislativo, depois de comprovado o valor excedente.
Art. 159. O pagamento de Precatórios, inclusive os decorrentes de
contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social, e requisição de pequeno valor
devido pelo município será realizado por meio de programação especí C
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como Encargos Especiais.
Art. 160. Por ocasião do pagamento dos precatórios serão deduzidos os
valores devidos ao município, inclusive aqueles já lançados em Dívida Ativa.
DOS RESTOS A PAGAR
Art. 161. Consideram-se obrigações financeiras contraídas as despesas
empenhadas no exercício até o dia 31 de dezembro, inscritas em Restos a Pagar
processados e não processados.
$ 1º. Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas empenhadas,
[) liquidadas e não pagas no exercício financeiro, cujo serviço ou obra tenha sido realizada
ou o material contratado tenha sido entregue e aceito pelo município, pendente apenas de
pagamento, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.
$ 2º. Serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas
empenhadas e não liquidadas no exercício, nas seguintes condições:
I- O serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se
encontre, em 31 de dezembro do exercício financeiro em fase de liquidação do direito
adquirido pelo credor;
II - O prazo do contrato para cumprimento da obrigação assumida pelo credor
estiver vigente e não conste, no orçamento do exercício seguinte, dotação para
continuidade do contrato.
DO CONTROLE DO PODER LEGISLATIVO
Art. 162. O controle externo da execução orçamentária é realizado pelo Poder
Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do art. 71 da
Constituição Federal, art. 86 da Constituição do Estado de Pernambuco e art. 52 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 163. É assegurado à Câmara Municipal através da Comissão competente,
o acesso irrestrito às informações contábeis, financeiras e orçamentárias, para
cumprimento do disposto no art. 59 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 164. Para fins de transparência da gestão e em observância ao princípio
da publicidade, o Poder Executivo tornará disponível na Internet, página o
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AGRESTINA / = Ee
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unicípio, para acesso público, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária
Anual e o Plano Plurianual, acompanhadas dos seus anexos.
Art. 165. Os Poderes Executivo e Legislativo disponibilizarão na internet por
meio do SICONFI, SAGRES, SIOPS e SIOPE, e das suas próprias páginas,
bimestralmente, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, quadrimestralmente,
o Relatório de Gestão Fiscal e, mensalmente, as informações relacionadas com a
execução orçamentária e financeira do mês anterior.
$ 1º. Para assegurar a transparência durante a execução orçamentária o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até três dias antes da realização da audiência
o) ou até o último dia dos meses de maio, setembro e fevereiro os Relatórios de Gestão
Fiscal dos respectivos quadrimestres para avaliação dos índices fiscais.
$ 2º. Nos meses de maio, setembro e fevereiro de cada ano serão
disponibilizados na página do Município na Internet os demonstrativos de avaliação do
cumprimento das metas fiscais, logo após a realização da audiência pública na Comissão
competente na Câmara Municipal.
Art. 166. Os instrumentos de contratação para o fornecimento de mão de obra
deverão prever o fornecimento, pela empresa contratada, de informações contendo nome
completo, CPF, cargo ou atividade exercida, lotação e local de exercício dos seus
empregados na contratante, para fins de divulgação em sítio eletrônico.
Art. 167. Os órgãos do Poder Executivo divulgarão e manterão atualizada,
o) no sítio eletrônico do órgão concedente, relação das entidades privadas beneficiadas nos
E termos do disposto nos art. 137 e 138, contendo, pelo menos:
I- a identificação da empresa;
H — a identificação dos seus titulares;
HI — a forma da seleção, quando for o caso:
IV — objetivo da transferência;
V-—valor transferido.
Parágrafo único. A divulgação prevista caput do art. 166 e no inciso II do
art. 167 deverá ocultar os três primeiros dígitos e os dois dígitos verificadores do CPF.
Art. 168. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos da administração pública deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, sendo as despesas destacadas em atividade específica na estrutura
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programática, so! enominação que permita a sua clara identificação e análise.
Art. 169. Para fins de controle e transparência o município manterá em
funcionamento a ouvidoria municipal, instituída na forma da lei 13.460 de 26 de junho
de 2017.
Art. 170. O atendimento ao cidadão, para cumprimento do disposto na Lei
Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, quando relacionado com a execução
orçamentária, será feito através da ouvidoria municipal.
Parágrafo único. Os órgãos responsáveis pela execução orçamentária
encaminharão à ouvidoria do município os dados solicitados de modo a oferecer
condições para o atendimento ao cidadão dentro dos prazos estabelecido por lei.
DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 171. O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de
cada bimestre, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000,
Relatório Resumido da Execução Orçamentária a que se refere o art. 165, $ 3º, da
Constituição, composto do seguinte:
I— o balanço orçamentário evidenciando a execução da receita e da despesa
até o período;
II —- Demonstrativo da Execução da Despesa por função e subfunção;
II — demonstrativo da apuração da receita corrente líquida;
IV — demonstrativo da receita e despesa previdenciária;
V — demonstração do resultado primário e nominal;
VI — demonstrativo dos restos a pagar detalhado por órgão e poder,
evidenciando os valores inscritos, pagos e a pagar.
VIH — Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino — MDE;
VHI — Demonstrativo da Receita de Impostos Líquida e das Despesas
Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde;
IX — Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos.
Art. 172. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado
na página oficial do município na intemet, no SICONFI — Sistema de Informações
Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, e em local de fácil acesso da Prefeitura e
da Câmara Municipal. N
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AGRESTINA = E
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SLATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Art. 173. O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o
encerramento de cada quadrimestre, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101
de 04 de maio de 2000.
$ 1º. O Relatório de Gestão Fiscal de que trata o caput informará, além dos
limites de que trata a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, o demonstrativo
da apuração da Receita Corrente Líquida e da Despesa Total com Pessoal apurada por
competência.
$ 2º. Na apuração da Receita Corrente Líquida, observar-se-á o disposto no
[) art. 2º, inciso IV, e 88 1º e 3º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal.
$ 3º. Serão deduzidas das receitas correntes líquidas apuradas os valores
recebidos através de emendas parlamentares individuais ou de bancada, e os recursos
financeiros repassados pela união para pagamento de vencimentos ou de qualquer outra
vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combates a endemias, bem
como o valor correspondente as despesas de pessoal vinculadas aos recursos transferidos
para esse fim.
$ 4º. O relatório será divulgado em modelos padronizados editados pela
Secretaria do Tesouro Nacional — STN.
Art. 174. O Relatório de Gestão Fiscal será publicado na página oficial do
ES município na internet, no SICONFI — Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do
l Setor Público Brasileiro, SAGRES - Sistema de Acompanhamento da Gestão dos
Recursos da Sociedade e em local de fácil acesso da Prefeitura e da Câmara Municipal.
CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 175. A dívida pública é formada por todos os compromissos financeiros
assumidos pelo Governo, acrescidos dos juros, inclusive precatórios emitidos antes de 05
de maio de 2002.
Art. 176. Dívida Consolidada, para efeito de apuração dos limites
estabelecidos pela Resolução nº 43 de 09 de abril de 2002 do Senado Federal é o montante
total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do município para com
terceiros, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização
de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses e as assi
do Prefeito
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Be GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA 2 “Foi E
Compromisso Com Hossa (rente ai
consideradas, nos termos do art. 3º, da Resolução nº 43 do Senado Federal, e os
precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2002.
8 1º. Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito por
antecipação da receita, de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do
orçamento.
$ 2º. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em
que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos
limites.
Art. 177. A dívida Consolidada do município de Agrestina observará os
mM limites definidos pelo Senado Federal.
Art. 178. A apuração dos limites da Dívida Consolidada para fins de
verificação do atendimento a Resolução do Senado Federal será feita ao final de cada
quadrimestre e divulgado como parte do Relatório de Gestão Fiscal.
Art. 179. Na hipótese da Dívida Consolidada ultrapassar o limite
estabelecido pelo senado federal, o Poder Executivo tomará as medidas necessárias para
a sua recondução nos três quadrimestres seguintes.
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 180. A proposta orçamentária será elaborada identificando os produtos
por projetos e atividades, de modo a oferecer condições de avaliar seus custos por grupos
o para definição dos valores dos programas e o custo das unidades administrativas.
$ 1º.O controle de custos de que trata o caput deste artigo será orientado para
o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, de maneira a permitir o |
acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial.
$ 2º. Na composição dos custos serão consideradas as despesas de custeio
pela sua totalidade, acrescido da utilização do valor depreciado dos bens utilizados, ambas
pelo regime de competência, no desenvolvimento da atividade ou da ação.
$ 3º. As despesas administrativas das unidades e da administração geral,
durante o exercício de 2023, serão apropriadas, nas diversas atividades e ações por meio
de rateios, observado o método de custeio por absorção.
Ed Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA ”
Compromisso Com Puxa (Gente
s custos dos produtos serão avaliados mediante apropriação dos custos
diretos e indiretos, através da aplicação das normas técnicas atualmente vigentes.
$ 5º. Para obtenção dos custos considera-se, quando for o caso, informações
sobre a execução física das ações orçamentárias, e os resultados de avaliações e
monitoramento de políticas públicas e programas de governo.
DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 181. O Município não disporá de Agências Financeiras Oficiais de
Fomento, atuando nas ações desenvolvidas prioritariamente pelas Agências Financeiras
Federais de Fomento, na forma de parceria visando:
0) I — redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida da
população em situação de pobreza;
H — estímulo à criação de empregos e ampliação da oferta de produtos de
consumo;
II — redução das desigualdades regionais, sociais, étnico-raciais e de gênero,
por meio de apoio à implantação das atividades produtivas.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 182. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à
previsão da receita e a fixação das despesas, ficando autorizada a abertura de créditos
adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) da despesa fixada e a contratação de
operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do valor da receita estimada, nos termos da legislação em vigor, vedada à utilização
o dos recursos provenientes da operação de crédito por antecipação da receita para
E pagamento de despesas com pessoal.
Art. 183. Os créditos adicionais serão contabilizados como créditos
suplementares, especiais e extraordinários, independente da fonte de recursos.
$ 1º. O reforço de crédito especial e de crédito extraordinário abertos no
exercício dar-se-á, respectivamente, pela abertura de crédito especial, mediante
autorização legislativa que poderá ser feita na própria lei de abertura de cada crédito, e
no decreto de abertura de crédito extraordinário.
$ 2º. Os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses
do exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente, no limite dos seus saldos,
por Decreto do Prefeito. ,
4
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA o o in
Compromisso Com Hosa (rente
rt. s insuficiências de dotações do grupo de despesas de pessoal e
encargos sociais e as destinadas ao pagamento das despesas decorrentes de precatórios
judiciais, amortizações e juros da dívida, serão atendidas mediante abertura de créditos
suplementares, não impactando no limite definido no art. 182 desta lei, utilizando como
recursos anulação de dotações orçamentárias, ficando o chefe do Poder Executivo, para
tanto, desde já autorizado.
Art. 185. As insuficiências orçamentárias para execução de convênios
firmados entre o Município de Agrestina, a União e o Estado de Pernambuco, inclusive
as contrapartidas serão supridas e desde já autorizadas, mediante a abertura de créditos
adicionais suplementares, utilizando como recursos o disposto no art. 43, $ 1º, inciso I,
da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 186. Os valores expressos na Lei Orçamentária Anual poderão ser
atualizados monetariamente, mediante decreto do Prefeito, nos meses de abril, julho e
outubro, com base na variação do INPC acumulada no período, no caso de índices
inflacionários superiores aos previstos para estimativa da receita.
Art. 187. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Prefeito
até 31 de dezembro de 2022, fica autorizada a execução da programação dele constante
até o montante das respectivas dotações alocadas para o atendimento de:
I— despesas de natureza continuada para manutenção dos serviços essenciais
à população;
II — despesas com pagamento de pessoal e encargos;
HI — ações em andamento iniciadas no exercício anterior para cuja
continuidade haja dotação orçamentária no orçamento para 2022;
[5 IV — dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços de saúde e
educação;
V — despesas contratualmente assumidas no exercício anterior;
VI — despesas com contrapartida para realização de obras e serviços através
de convênios firmados com a União e o Estado.
$ 1º. Excetuam-se do disposto no inciso V deste artigo as dotações
orçamentárias destinadas para transferências voluntárias.
$ 2º. O Prefeito decretará a programação financeira com base nos valores nela
contidos e executará a sua programação obedecendo aos limites mensais dos créditos
orçamentários.
$ 3º. As programações não contempladas nos incisos de I a VI deste artigo
poderão ser executadas até o limite de 1/12 (um doze avos) do valor preyis
Gabinere do Prefeito
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Be GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA = ] Ê ,
Compromisso Com Pousa (rente
lotação constante do Projeto de Lei Orçamentária para 2023, multiplicados pelo número
de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.
Art. 188. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e
atualização monetária pelo eventual atraso no pagamento de obrigações ou compromissos
assumidos, inclusive obrigações previdenciárias, motivado por insuficiência de
tesouraria, relacionada com os recursos destinados às respectivas despesas.
Art. 189. O Poder Executivo, poderá firmar convênio com outras esferas de
Governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, esportes, lazer,
turismo, saúde, assistência social, segurança, infraestrutura urbana, agricultura,
transportes, comunicações, meio ambiente, ou para desenvolver quaisquer programas que
5) possam ser implantados ou implementados na área de atuação do Município ou para a
manutenção de serviços básicos de interesse colgtivo, ficando desde já autorizado.
Art. 190. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 191. Revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 26 de agosto de 2022.
Gabinete do Prefeito
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Be GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA =” E. e
Compromisso Com Hosa (gente A
LEI MUNICIPAL Nº 1.520 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder. Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e
o) Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.520 de 26 de
agosto de 2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 26 de agosto de 2022.
Préfeito Municipal
Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA o - o
Compromisso Com Houa (sente A
ANEXO I
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
PODER LEGISLATIVO
- Prosseguir ações no âmbito da Câmara Municipal com o objetivo de adequá-las as
atribuições constitucionais;
- Manter as atividades legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.
- Melhorar as instalações do prédio da Câmara Municipal;
a) - Equipar a Câmara para melhoria de seus serviços.
- Capacitar Servidores da Câmara Municipal;
- Efetuar o pagamento das obrigações previdenciárias patronais da Câmara;
- —Amortizar dívidas da Câmara Municipal para com o INSS e RPPS.
ADMINISTRAÇÃO
- Manter as ações relacionadas ao exercício de direção, supervisão, coordenação e
assessoramento técnico do Poder Executivo e respectivas Secretarias;
- Manter os serviços do cerimonial;
- Manter as atividades de assessoramento administrativo e jurídico do Prefeito;
- Manter o sistema de Processamento de Dados, visando modernizar e tornar mais
[do eficiente os serviços administrativos;
- Manter as ações desenvolvidas com o objetivo de organizar os serviços dos órgãos da
Administração Pública;
- Implantar o Plano Diretor;
- Manter contribuição para funcionamento dos órgãos de assessoramento e associações
de municípios como AMUPE E CNM;
- Desenvolver ações para manutenção e ampliação da frota de veículos do município.
- Dar publicidade e transparência aos atos, programas e serviços da administração
municipal;
- Manter a realização de capacitação dos servidores municipais.
a
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA PR
Compromisso Com Houa Gente
ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Apoiar e incentivar ações junto a grupos vulneráveis, através da instalação de
unidades produtivas familiares, núcleos de produção comunitária e pequenos
negócios;
- Manter as atividades de funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social;
- Desenvolver ações de apoio nutricional nas comunidades carentes;
- Promover ações de apoio a grupos de jovens, crianças e adultos, nas áreas educação,
cultura, lazer, desportos e assistência social;
- Desenvolver a política para mulheres, em conformidade com o Plano Nacional de
Políticas para as Mulheres;
- Oferecer oportunidades de profissionalização a adolescentes;
(a) - Assistir famílias em situação de risco com programas de apoio para garantir renda
para suas necessidades básicas tais como: alimentação, saúde, educação, moradia,
vestuário e cidadania;
- Desenvolver o Programa de Valorização Humana;
- Desenvolver cursos profissionalizantes visando capacitar para o emprego;
- Desenvolver ações visando assistir aos portadores de necessidades especiais auditiva
e visual;
- Realizar convênios com vistas ao atendimento ao idoso (asilar ou extra-asilar);
- Manter as atividades de funcionamento do Conselho Tutelar;
- Implantar programa de atendimentos a criança em creche;
- Manter as atividades de funcionamento do Conselho Municipal do Idoso;
- Proporcionar apoio e assistência ao idoso.
DIREITOS DA CIDADANIA
- Manter as ações desenvolvidas para garantia dos direitos da cidadania;
- Assistir famílias carentes com programas de apoio para melhoria na qualidade de
vida;
- Desenvolver ações para o resgate da cidadania com a preservação da família.
SAÚDE
- Desenvolver ações preventivas para manter a saúde da população;
- Desenvolver ações objetivando o controle e a vigilância das doenças transmissíveis e
endêmicas;
- | Promover ações visando controle das doenças sexualmente transmissíveis em grupos
vulneráveis;
- Desenvolver ações que proporcionem apoio logístico aos serviços de epidemiologia;
Promover a vigilância sanitária no âmbito municipal;
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a GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA A = ; resina
Compromisso Com Mossa (rente
esenvolver ações específicas, visando o controle de doenças transmissíveis de
origem hídrica parasitária;
- Desenvolver ações de orientação educativa sobre higiene bucal e de melhoria de saúde
oral, além de extensão de assistência as gestantes e crianças de 7 a 14 anos;
- Manter ações de desenvolvimento para promoção, proteção, recuperação e
reabilitação de saúde.
- Manter as ações relacionadas com a criação e manutenção de infraestrutura para
prestação de serviços médicos, através da rede hospitalar dos ambulatórios e postos
de saúde;
- Manter ações de cooperação mutua visando o atendimento à saúde fora do domicílio
especialmente pelo IMIP, Hospital do Câncer e ICIA.
- Manter as ações pertinentes à criação e manutenção de infraestrutura para prevenção
e combate as doenças, objetivando seu controle e/ou erradicação, assim como o
estabelecimento de medidas de vigência epidemiológica;
- Manter e ampliar o sistema de transporte de pacientes, através da aquisição de
veículos adequados, ambulâncias e ou locação de veículos;
- Implementar ações para o funcionamento da farmácia básica objetivando suprir as
necessidades das pessoas carentes;
- Implementar ações visando a ampliação de ofertas dos exames complementares de
diagnóstico;
- Recuperação da estrutura física da rede municipal de Saúde;
- Aquisição de equipamentos e contratação de pessoal para melhorar os serviços de
saúde ofertados à população;
- Ampliar a rede pública de saúde com a construção de unidades de saúde.
EDUCAÇÃO
- Manter as ações que visem proporcionar o ensino Infantil e o Ensino Fundamental da
1º ao 9º ano, destinada à formação da criança, do pré-adolescente e do adolescente,
independente da aptidão ou intelectualidade;
- Promover ações, mediante políticas públicas municipais, que assegurem a
universalização de acesso ao ensino infantil para todas as crianças de O a 3 (zero) a 3
(três) anos de idade até 31 de dezembro de 2023, com o objetivo de preparar a criança
para sua admissão ao ensino regular;
- Manter as ações desenvolvidas com o objetivo de preparar a criança menor de 7 anos
para sua admissão ao ensino regular de primeiro grau;
- Manter as ações que visem programas especiais para o aprendizado aos portadores de
necessidades especiais, proporcionando-lhes educação especial;
- Aumentar a oferta de vagas no ensino fundamental, especialmente nas séries iniciais;
- Construir, ampliar, recuperar e manter salas na rede física escolar;
Adquirir e recuperar equipamentos e mobiliários escolares; Cabinete do Prefalta
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A Centro, Agrestina - PE 55.495-000
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AA GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA = dl l
Compromisso Com Mosua Gente
ntroduzir e manter escolas profissionalizantes, oferecendo novas opções de
escolaridade;
- Apoiar as ações desenvolvidas para melhoria da educação básica na Zona Rural;
- Manter programas de merenda escolar para melhoria do padrão alimentar do
educando;
- Avaliar o desempenho da rede escolar, através da ampliação de testes de conteúdo
mínimo de rendimento do educando e do educador;
- Manter as ações destinadas à implantação e ao desenvolvimento de Programas Sociais
do Governo Federal baseados na frequência escolar;
- Manter um efetivo sistema de transporte de estudantes e de professores através de
aquisição e/ou locação de veículos;
O CULTURA
- Manter as ações que tem por objetivo difundir a cultura em geral a todas as camadas
da população, com o cultivo e o desenvolvimento das artes, o desenvolvimento das
atividades literárias e o apoio a entidades na área, e apoio aos festejos tradicionais;
- Manter as ações que visam proporcionar, principalmente a estudantes carentes de
recursos, condições para sua participação integral nas atividades de ensino e cultura;
- Incentivar a leitura visando o desenvolvimento, a produção literária e artística.
- Manter e incentivar as tradições culturais e folclóricas do município;
- Manter as ações para promoção das festas e eventos tradicionais, culturais e
folclóricos, com divulgação das tradições culturais.
- Preservar e desenvolver manifestações no campo da música, da dança, da poesia e do
teatro;
a ESPORTES
- Desenvolver o esporte amador.
- Manter as ações que visam o desenvolvimento dos esportes, da recreação e das
aptidões físicas do indivíduo;
- Manter as ações que visam o desenvolvimento das atividades pertinentes aos esportes
praticados por amadores, inclusive o desporto estudantil;
- Manter as ações destinadas ao funcionamento da infraestrutura necessária ao
desenvolvimento da educação física, desportos e da recreação de caráter comunitário,
extensivo à população de maneira geral;
- Implantação e manutenção de quadras poliesportivas.
e
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A GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA — .
Compromisso Com Hosa (gente
URBANISMO
- Manter as ações desenvolvidas no sentido de aperfeiçoar o processo de urbanização
no Município, estabelecendo uma estrutura de cidade capaz de servir aos objetivos de
crescimento econômico;
- Manter as ações relativas à coleta, varrição e limpeza de vias públicas, bem como a
destinação final do lixo, envolvendo trabalho de aterro sanitário, usinas de tratamento,
etc.
- Manter as ações relacionadas à implantação, ampliação, manutenção e operação dos
serviços de iluminação de vias e logradouros públicos;
- Manter as ações relacionadas à implantação e manutenção de parques, jardins e de
arborização das vias públicas;
O - Manter a vigilância nas vias urbanas;
- Implantar o novo plano de urbanização.
HABITAÇÃO
- Manter as ações desenvolvidas no sentido de promover, incentivar, apoiar e executar
a política habitacional no Município;
- Manter programas de recuperação e reconstrução de habitações populares, em
convênio com a União e o Estado.
SANEAMENTO
- Manter as ações relacionadas com o planejamento ou sistemas de abastecimento
d'água e o controle de sua qualidade na zona rural;
5) - Manter as ações que visam o abastecimento d'água de boa qualidade à população:
- Manter as ações relacionadas com o planejamento, instalação, ampliação, operação e
manutenção de sistemas públicos de esgotos sanitários e despejos industriais;
- Implantação de aterros sanitários ou utilização de aterros sanitários através de
convênios para o destino final do lixo;
- “Implantação de esgotos domésticos e despejos industriais visando a melhoria das
condições sanitárias das comunidades;
- Manter as ações desenvolvidas para proteção ao meio-ambiente com a construção de
obras hídricas para combate aos efeitos da seca;
- Manter as ações desenvolvidas em benefício das comunidades, no que se refere à
melhoria do nível de higiene pública, inclusive o controle das regiões e logradouros
insalubres e outros possíveis focos que atentem contra a saúde pública;
4
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA ”
Compromisso Com Mossa (gente
ENERGIA
- Manter as ações desenvolvidas no sentido de promover e executar a política de
distribuição de energia elétrica na Zona Rural;
- Manter as ações relativas ao planejamento, construção, expansão e melhoria de redes
de distribuição na Zona Urbana;
- Manter ações voltadas para eletrificação de casas populares.
- Fornecer energia elétrica no meio rural, promovendo o desenvolvimento rural e
apoiando pequenos produtores rurais.
GESTÃO AMBIENTAL
- Manter as ações de preservação do meio ambiente;
- Desenvolver ações socioeducativas visando orientar a população para a preservação
do meio ambiente;
- Manter as ações de preservação dos Sítios Históricos;
- Manter ações de preservação dos mananciais hídricos;
- Preservar as margens dos cursos d'água com implantação de matas ciliares, nativas e
exóticas;
- Desenvolver ações para o reflorestamento das áreas devastadas não utilizáveis.
AGRICULTURA
- Manter as ações visando o desenvolvimento e planejamento da agropecuária,
objetivando obter elevação da produção e produtividade;
- Manter as ações relacionadas com a prevenção, erradicação e combate às doenças e
pragas das plantas e dos produtos vegetais e, ainda a vigilância sanitária na produção,
no trânsito e no comércio de produtos de origem vegetal;
- Manter as atividades relacionadas com a pesquisa, desenvolvimento e produção de
insumos agrícolas, que adicionados ao solo, corrigem-no ocasionando o aumento de
sua fertilidade;
- Manter as ações relacionadas com a implantação e operação de sistemas destinados à
irrigação dos solos, a fim de oferecer condições adequadas ao desenvolvimento das
atividades agropecuárias;
- Ampliar a infraestrutura de apoio à produção agropecuária, através da captação
d'água, aquisição de máquinas e implementos agrícolas;
- Estimular programas agrícolas que contemplam a diversificação de lavouras;
- Contribuir com programas de preparo do solo para facilitar o trabalho do produtor;
- Manter as ações relacionadas com a aquisição, pesquisa, desenvolvimento, produção
e distribuição de sementes e mudas de melhor padrão genético, destinados a elevar os
índices de produtividade agrícola; Esblnete do Prfclis
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA = 2 WwW Es
Compromisso Com ousa Gente
anter as ações relacionadas com a prevenção, erradicação e combate às doenças que
afetam a produção pecuária;
- Manter as ações desenvolvidas no sentido de planejar, promover e criar condições de
fornecimento de gêneros e mercadorias ao mercado consumidor;
- Manter as ações desenvolvidas no sentido de fazer cumprir a legislação relativa à
inspeção de produtos agropecuários quanto aos aspectos higiênicos-sanitários,
qualidade e padronização para comercialização, inclusive do Matadouro Municipal;
INDÚSTRIA
- Implementar e manter as ações desenvolvidas para promoção da indústria como
a atividade econômica;
- Incentivar iniciativas voltadas à produção industrial de pequeno porte para geração de
renda familiar.
- Incentivar iniciativas voltadas para a industrialização de produtos agricolas.
COMÉRCIO E SERVIÇOS
- Implementar e manter as ações desenvolvidas para promoção do comercio local;
- Estimular o comércio local com a realização de eventos voltados para o
desenvolvimento do comércio como atividade econômica.
- Manter ações para orientação ao comercio local com capacitação para participação
em processos de licitação.
COMUNICAÇÕES
- Incentivar a divulgação de atos em cumprimento ao princípio da Transparência;
- Manter as ações relativas à comunicação através de captação e retransmissão de sinais
de TV;
- Implantar informativo municipal com divulgação pela imprensa falada e escrita.
TRANSPORTE
- Manter as ações relativas à conservação de estradas municipais, destinadas a ligar
centros de produção a rede rodoviária básica e entre fazendas, sítios ou terrenos mini
fundiários de produção comercial ou substancial dentro do município, ou de
município para município;
- Manter o controle, conservação e recuperação das estradas;
of
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA . o Je
Compromisso Com Houa (ente A
anter o controle, conservação e recuperação das estradas municipais constantes do
plano rodoviário municipal e sua infraestrutura inclusive com a inclusão com a
atualização do plano rodoviário.
LAZER
- Manter as ações que visam o desenvolvimento do lazer para melhoria da qualidade de
vida das pessoas.
- Desenvolver para a música e para as artes cênicas.
- Implantação de espaços para a recreação;
- Manter as ações que visam o desenvolvimento das atividades pertinentes aos esportes
como lazer. di á
Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA = o Aa
Compromisso Com Hossa (Gente ”,
ANEXO II
METAS FISCAIS
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
As Metas Fiscais para o exercício de 2023, que servirão de base para a elaboração do
orçamento, traduzem as seguintes prioridades:
a) I— geração de resultado primário positivo;
II — redução do montante da dívida consolidada líquida em 10% (dez por cento)
do valor total do passivo;
HI — pagamento de precatórios judiciais em valor máximo equivalente a 2% (dois
por cento) do valor da Receita Corrente Líquida;
IV — manter dentro dos limites fixados, a despesa com pessoal, utilizando para
tanto, redução de despesa pelos meios legais:
Legislativo = 6%
Executivo = 54%
Total = 60%
V — redução dos valores de restos a pagar processados, evitando novas
inscrições sem disponibilidade financeira para o seu cumprimento;
VI — aumento de 20% (vinte por cento) na arrecadação impostos do município,
utilizando meios e métodos tecnicamente legais;
(8) VII — retomada das ações de investimentos em obras de infraestrutura, com
E aplicação de pelo menos 5% (cinco por cento) do valor da receita
orçamentária obtida;
VIII — redução do déficit financeiro, com o equilíbrio das finanças públicas,
limitando gastos e incentivando a arrecadação municipal;
IX — alcançar resultado econômico positivo, através de um maior controle dos
bens patrimoniais;
X — redução 10% do montante da dívida ativa já existente, através da efetiva
cobrança. ,
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Be GABINETE
DO PREFEITO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Compromisso Com Hossa (ente
>
ANEXO HI
METAS FISCAIS
METAS DE RECEITAS E DESPESAS DO EXERCÍCIO
As Metas Fiscais para o exercício de 2023 estão distribuídas em quatro itens e serão
atingidas com a aplicação dos critérios e premissas mencionadas, exigindo aplicação do
administrador para obtenção de um resultado positivo.
1. Metas Relativas às Receitas
As metas relativas à receita para 2023 visam o aumento da arrecadação de
receitas próprias, com a aplicação de mecanismos para redução da evasão
fiscal, através de incentivos ao contribuinte.
Para definição da receita, estão previstas as seguintes metas fiscais:
1. Crescimento vegetativo de 10% (dez por cento), considerando a
evolução da receita nos dois últimos exercícios;
2. Incremento de até 10% (dez por cento) na arrecadação tributária de
2023, tendo em vista as ações relacionadas com o recadastramento
tributário, reavaliação da planta de valores e o incremento da
fiscalização;
3. Incremento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na arrecadação da Dívida
Ativa Tributária mediante cobrança administrativa ou executiva,
conforme o caso;
4. Projeção dos efeitos inflacionários estimados em 6,99% (seis vírgula
noventa e nove por cento) em relação ao exercício de 2022, com base na
variação do índice de preços.
Na estimativa da receita deverá ser considerado o valor destinado para
incentivo ao pagamento de tributos, mediante descontos já definidos no
Código Tributário Municipal, compensados com as seguintes medidas:
1. atualização do cadastro imobiliário e fiscal do município, objetivando
ampliar a base para lançamento de impostos;
2. revisão dos critérios para cobrança das taxas municipais;
3. Atualização do Cadastro de Atividades Econômicas ampliando o
número de contribuintes.
Atualização da planta de valores imobiliários.
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AGRESTINA / o =
Compromisso Com Hossa (rente
2. Metas Relativas às Despesas.
As metas relativas às despesas para o exercício de 2023 visam alcançar
maior benefício com menor custo, tanto no exercício de 2023, como nos
dois exercícios subsequentes.
As metas fiscais para realização da despesa programada para o exercício são
as seguintes:
1. A despesa deverá limitar-se a 94% (noventa e quatro por cento) do total
da receita prevista, destinando-se o mínimo de 3,00% (três por cento)
O para geração do superávit primário para amortização da dívida flutuante,
especialmente Restos a Pagar; 1% (dois por cento) para formação da
Reserva de Contingência, para custear passivos contingentes, inclusive
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que
acarrete aumento da despesa ou novas despesas consideradas como
obrigatórias de caráter continuado;
2. A despesa total com pessoal deverá manter-se dentro dos limites
permitidos, sendo: 60% (sessenta por cento) do valor da Receita
Corrente Líquida para a despesa consolidada; 54% (cinquenta e quatro
por cento) para as despesas do Poder Executivo; e 6% (seis por cento)
para as despesas do Poder Legislativo.
3. A despesa total com pessoal observará o limite prudencial, devendo, em
caso de ultrapassar o limite, serem reduzidas pela ordem as seguintes
despesas:
O 1) Despesas com gratificações;
2) Despesas com horas extras;
3) Despesas com cargos comissionados;
4) despesas com contratações temporárias.
4. As despesas com benefícios previdenciários pagos pelo Regime Geral
de Previdência Social deverão ser inferior às receitas, visando
proporcionar uma reserva financeira para redução do déficit atuarial no
montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
5. As despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social
limitar-se-ão ao valor das receitas arrecadadas com esta finalidade.
“
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AGRESTINA / sm — o
Compromisso Com Hossa (rente
ANEXO IV
METAS FISCAIS
METAS DE RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
Para o exercício de 2023, estima-se o seguinte resultados:
1. Resultado Primário: mínimo de 3% (três por cento) do valor da
Receita Corrente Líquida;
2. Resultado Nominal com previsão definida no anexo VI, com
possibilidade de variação na execução em razão da cobrança de taxa
variável de reajuste, nos parcelamentos de débitos com o INSS e
RPPS e incorporação de dívidas ainda não reconhecidas.
e
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Bra GABINETE m
tr
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AGRESTINA
Compromisso Com Poxa (gente
Município de Agrestina - Estado de PernambucoLEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - 2023 ANEXO V - ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art 4º, 8 3º)
R
$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição alor [Descrição | Valor
Demandas Judiciais 200.000,00/[Cobranças Judiciais de Ativos 500.000,00)
Assunção de Passivos COR
Dívidas em Processo de Reconhecimento 500.000, ooprescrição de Pessios 350.000,00]
Abertura de Crédito Adicional por
Redução de Ativos serva de Contingência 100.000,00
a) Abertura de créditos adicionais a partir
Assistências Diversas da anulação de dotações de despesas 2.000.000,00)
iscricionárias
Assistência a enchentes, catastrofes, 500.000,00
pandemias, epidemias, etc.
[Campanha de Vacinação para
jenfrentamento de Epidemias e 4.500.000,00 pa
EA A
SUBTOTAL 2.950.000,00 SUBTOTAL 2.950.000,00)
OUTROS RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
[Descrição Descrição Valor
iNTEMPÉRES: |] obrança Judicial 1.090.000,00]
Estiagem prolongada 100.000,00 |Aumento da arrecadação da divida ativa 200.000,00)
alamidade Pública 100.000,00|Recadastramento Tributário 100.000,00
ontingenciamento de
Despesa/Limitação de empenho de
investimentos com fonte de recursos seo a
Renúncia de receita 0,00] de
transferências da União e Estado
lEpidemias e Pragas 100.000,00
[1] [Emergências
Frustação de Arrecadação
Frustação na Cobrança de Divida Ativa
Frustação no Recebimento de
ransferências da União
Frustação no Recebimento de
ransferências do Estado
Fatos não previstos na execução de
Obras ou Serviços 100.000,00
Redução de Impostos 50.000,00
UBTOTAL 4.236.000,00 [SUBTOTAL 4.236.000,00)
froraL 718600000] | 7486000,00)
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GABINETE ss
nr
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AGRESTINA ”
Compromisso Com Nossa (Gente LL
Município de Agrestina - Estado de PernambucoLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023 ANEXO VI
METAS ANUAIS - (EXCETO RPPS)
AMF - Demonstativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º)
Valor Valor alor Constante Valor alor Constante
Corrente(a) Corrente(b) Corrente(c)
Receita Total Receitas 96.324.382,22 91.563.100,97 101.848.293,87 93.721.168,98 107.614.014,92 96.142.530,46
Primárias (I)Despesa 90.719.044,55 86.234.833,22 95.872.538,97 88.222.257,68 101.241.496,42 90.449.312,40
Total 92.136.308,17 87.582.041,99 97.355.646,48 89.587.018,58 102.763.559,70 91.809.126,13
Despesas Primárias (II) 90.677.244,96 86.195.099,77 95.800.570,48 88.156.032,00 101.106.458,67 90.328.669,46
Resultado Primário (| — 41.799,59 39.733,45 71.968,50 66.225,67 135.037,75 120.642,94
120.000.000,00
Este demonstrativo foi elaborado pelo Poder
Executivo Municipal para fins de dar maior
transparência à meta de Resultado Primário. 100.000.000,00
Os valor acima identificados [e pesam a ess
e receitas, despesas e resultado primário do Tesouro .000. ,
Municipal, Excetuadas as receitas e despesas 8.000.000,00 a Seeetto Total
previdenciárias). Receitas Primárias (1)
A metodologia e os conceitos são idênticos aos 60.000.000,00 o
utilizados ra a elaboração do anexo de metas fiscais Despesa Total
consolidado. 40.000.000,00 Despesas Primárias (Il)
.000.000, Z
Resultado Primário (| —
20.000.000,00 E
2023 2024 2025
Brg GABINETE Led
PREFEITURA DE DO PREFEITO ti
AGRESTINA PR —
Compromisso Com Hosa Gente A
Município de Agrestina - Estado de PernambucoLEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - 2023 ANEXO VI
METAS ANUAIS - RPPS
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º)
R$ 1,00
Valor alor Valor alor Valor
ESPECIFICAÇÃO Corrente(a) Constante Corrente(b) Constante Corrente(c)
Receita Total RPPS 10.293.085,61 9.784.301,91 | 11.056.082,29 | 10.173.846,98 | 11.844.452,45 | 10.581.852,48
eita 9.293.085,61 | 8.833731,56| 9.956.082,29 | 9.161.622,99 | 10.644.452,45 | 9.509.770,58
alor
Constante
[) Despesa Total RPPS 6.568.906,79 6.244.207,97 7.020.975,21 6.460.726,82 7.511.741,38 6.711.001,58
ane Erimárias 6.568.906,79 | 6.244.207,97 | 7.020.975,21 | 6.460.726,82 | 7.511.741,38 | 6.711.001,58
ra tis 2.724.178,82 | 2.589.523,59 | 2.935.107,09 | 2.700.896,17 | 3.132.711,07 | 2.798.769,01
Este demonstrativo foi elaborado pelo Poder Executivo Municipal para fins de dar maior transparência à meta de Resultado
Primário, possibilitando o acompanhamento individualizado do resultado primário do Tesouro Municipal e do Regime
Próprio de Previdência, bem como auxiliar na avaliação do cumprimento das metas fiscais. A metodologia e os conceitos são
14.000.000,00
12.000.000,00
10.000.000,00
Receita Total RPPS
a
8.000.000,00 Receitas Primárias RPPS (1)
=
é) 6.000.000,00 Despesa Total RPPS
Despesas Primárias RPPS (Il)
4.000.000,00 “
Resultado Primário RPPS (|-Il)
2.000.000,00
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GABINETE
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AGRESTINA
Compromisso Com Husa (ente ”
Município de Agrestina - Estado de PernambucoLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023 ANEXO VI
METAS ANUAIS - CONSOLIDADO
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 6 19)
R$ 1,00
—
2023 2024 2025 ]
'SPECIFICAÇÃO % PIB % RCL
(a/PIB) x 100 | (a/RCL) x 100
%RCL
Valor Corrente (a) | Valor Constante [Valor Corrente 'alor Corrente Valor Constante
Receita Total 106.617.467,82 119.458.467,36
106.724.382,94 0,0547 116,89
| 00494] 109,29] 00512] | 109,48
Receitas Primárias Correntes 94.398.023,10 En
impostos, Taxas e Constribuções de Melhoria 492338807] | 4.68002669 [om 557] — cnsrásioo[— assiziem| — 050
Fontribuções O | 300629701] 285769678] 0,014] | 301517340] 0,015]
framsferêncios Correntes | 8425705594] 8009225850] 0,040] | 8183086020] 0,045]
Penas eos Prmiarto [7 20128207| 2NOSTOMS| 000] 26h[ O 2xSinaS IS] 2074567] 00
5.614.107,05
98.705.214,96
5.336.603,66] 0,0027] 612 6.116.160,98 5.628.113,49] | 0,0029|
93826.249,96| 0,0469] 104.376621,69| 9604774540 | | 0,0487]
Despesas Primárias Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
[6,0462[ 106,04]
91.938.207,79 87.393.733,64 0,0437
62010426,15| 5894527201] 0,0295]
Despesas Primárias de Capital
29.527.781,64| 28.448461,63| 0,0142 Es
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas
Primárias
juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
28.524.390,97 snes Omi — 2678
E ea po
| 0,0480] [106,5]
96.359.528,35] 88.670.38706| 00450] | 99,51]
64.37292294] 59.236.19689| | 0,0300]
31986.605,41| 29.434.190,17| 0,0149
5.055.318,97
26.093.706,75 23.312.158,71
16.127.430,53 14.408.271,84
GABINETE
y
PREFEITURA DE DO PREFEITO +
AGRESTINA
Compromisso Com Poua Gente
Notas Explicativas com metodologia de cálculo:
Para elaboração das Metas Anuais, considerando as variáveis econômicas e a política fiscal do Município, foi analisado o estoque da divida, estabelecendo-se um valor esperado para o exercício financeiro de 2023
e os dois seguintes.
Em seguida foram def
resultado nominal
O cálculo dos valores foi realizado considerando as seguintes definições:
das as metas de resultado primário, a projeção de receitas, a projeção das despesas obrigatórias e discricionárias, a projeção dos juros, para atender a meta definida, e, por fim, calculado o
Receita Total: Para planejamento dos valores a serem arrecadados em determinado período foram analisadas as características peculiares de cada receita, utilizando-se a série histórica anual de arrecadação
(base de cálculo), corrigida por parâmetros de preço (índice de preço), utilizando neste caso os indicadores econômicos PIB e/ou IPCA projetados pelo Banco Central do Brasil, publicados no relatório Focus de
15/07/2022, a depender do Índice de maior correlação identificado para a natureza da receita.
Receitas Primárias: calculadas deduzindo-se da Receita Total as estimativas de receita com alienação de imóveis, amortizações de empréstimos concedidos, operações de crédito contratadas, a remuneração de
depósitos bancários e as receitas intraorçamentárias.
Despesa Total: inicialmente foram projetadas as despesas obrigatórias no montante que necessariamente têm prioridade em relação às demais despesas, tanto no momento de elaboração do orçamento quanto
na sua execução, em seguida, projetadas as despesas com amortizações da divida e pagamento de juros, para então fixar o gasto discricionário com investimentos e custeio, garantindo o resultado primário
fixado como meta para o exercício da LDO e os dois seguintes.
Despesas Primárias: calculadas deduzindo-se da Despesa Total a estimativa de pagamento de Juros e Encargos da Divida, Inversões Financeiras, Amortizações da Divida para o período e as despesas intraorçamentárias.
Resultado Primário: calculado pela diferença entre as receitas primárias e despesas primárias.
Resultado Nominal: calculado pelo método acima da linha, conforme preconiza a 122 edição do Manual de Demonstrativos Fiscais de 2022, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, deduzindo do
Resultado Primário, a estimativa de juros e encargos passivos (juros pagos) e somando a estimativa de juros e encargos ativos (juros recebidos).
Dívida Pública Consolidada: corresponde ao total estimado das obrigações financeiras decorrentes de Divida Contratual (empréstimos internos e externos) e os Parcelamentos e Renegociações de Dividas (para
tributos, contribuições previdenciárias e sociais), com prazo superior a 12 meses, já contratadas e previstas para contratação entre 2023-2025.
Dívida Consolidada Líquida: calculada deduzindo da Divida Pública Consolidada os juros da disponi
lidade de caixa e demais haveres financeiros projetados para os períodos em referência, líquidos de Restos a Pagar.
Vale destacar que não foram projetadas Receitas e Despesas advindas de PPP (Parcerias Público-Privado), pois não estão dentro da política do Município para o período
referenciado. Os valores foram apresentados em:
Valor Corrente: valor nominal das metas fiscais para o exercício financeiro a que se referem.
Valor Constante: metas fiscais em valores que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, aplicando o índice de deflação no valor corrente, trazendo os
valores das metas anuais para valores praticados no ano de referência da LDO (2023).
Observações:
2 - No exercício financeiro de 2020 o valor do PIB de Pernambuco foi de R$ 188 bilhões em valores correntes, crescimento de -1,04% em relação ao ano anterior. Fonte: CONDEPE - FIDEM publicado no site:
http://www.condepefidem.pe.gov.br/web/condepe-fidem
2- No exercício financeiro de 2021 o valor do PIB de Pernambuco foi de R$ 233,4
http://www.condepefidem.pe.gov.br/web/condepe-fidem
lhões em valores correntes, crescimento de 1,24% em relação ao ano anterior. Fonte: CONDEPE - FIDEM publicado no site:
Be GABINETE ms
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA o eme”
Compromisso Com Houa (Gente a
Município de Agrestina - Estado de PernambucoLEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - 2023 ANEXO VII - ANEXO DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |)
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
à METAS PR AS
ESPECIFICAÇÃO EVIST,
METAS REALIZADAS
2021
6 RCL
2021
89.400.000,00 127,60% 86.156.831,82] 122,97%
D|D
eceita Primárias (1) 88.654.000,00] 126,53% 78.958.402,19] 112,70%
89.400.000,00) * 127,60% 74.538.418,43] 106,39%
espesa Primárias (11) 88.237.000,00 125,94% 73.306.593,8 104,63%
i j E ,47%|
DIO
3
2D|D
306.593,89
esultado Primário (III) 417.000,00 5.651.808,30 8,07%
esultado Nominal 3.832.000,00 5,47% (3.926.420,04) -5,60%
Dívida Pública Consolidada 20.555.000,00 29,34% 21.677.662,93 30,94%
Dívida Consolidada Líquida 14.620.000,00 20,87% 9.980.956,76 14,25%
Fonte: AMF — Demonstrativo 2, da LDO 2021 e Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO - 6º Bimestre/2021.
Notas Explicativas:
PIB: Considerando que são informações opcionais para os municípios, conforme a 122 edição do Manual de
Demonstrativos Fiscais/STN, e considerando que não foram publicadas informações referentes às
projeções do PIB para os períodos em tela pelo Governo do Estado de Pernambuco, nem pelo IBGE, esta
variável não foi utilizada no demonstrativo.
RCL: A Receita Corrente Líquida — RCL para o ano de 2021 correspondeu a R$ 68.863.080,38, conforme
Relatório
Resumido da Execução Orçamentária - RREO - 6º Bimestre/2021.
o 100.000.000,00
80.000.000,00 = Receita Total
E Receita Primárias (1)
60.000.000,00
= Despesa Total
Despesa Primárias (Il)
40.000.000,00
Resultado Primário (I-II)
20.000.000,00 = Resultado Nominal
= Dívida Pública Consolidada
METAS METAS
PREVISTAS REALIZADAS
1 = Dívida Consolidada Líquida
(20.000.000,00)
E o E Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
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gabinete .agrestina(QWhotmail.com
GABINETE
Er
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA LS ss -
Comprommiao Com Homa (rente
Município de Agrestina - Estado de PernambucoLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023 ANEXO VIII - ANEXO
DE METAS FISCAIS o .
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
106.617.467,82
Receitas Primárias (1) .279. 958. 9% 333. 100.012.130,16
Despesa Total .338. .538. 347. 98.705.214,96
Despesas Primárias (Il) .306. Yo 85.981.404,66] 97.246.151,75
Resultado Primário (1- 11) É ? 6.351.826,55) ch] 276597841
Resultado Nominal 206: 926. 3.819.043,24 ch] 2.604.034,56
5) Elida pública 23.312.158,71 ch] 24.524.390,97
Consolidada
Divida Consolidada
Líquida 13.800.000,00 Yo 14.840.520,00
Receita Total 792. 653. 26% | .562. 26' 101.347.402,87
Receitas Primárias (1) 89.099. 911. .921.. 95.068.564,79
Despesa Total .720. .158. % .299. 93.826.249,96
Despesas Primárias (Il) |91.765.. .833.: 724 96 92.480.077,12
(13.854.783,43) 2.588.487,67
Resultado Nominal 534. E o 3.819.043,24 2.427.349,51
Divida Pública 9
Consolidada |26.483.978,22 .312. 23.312.158,71 o 23.312.158,71
Divida Consolidada
Liquida 16.460.565,91 .733. Yo 13.800.000,00 o 14.106.958,17
Este demonstrativo tem por objetivo avaliar as metas previstas para o exercício da LDO (2023), em comparação com as estabelecidas para os tré
para os dois seguintes (2024 e 2025), referentes à Receita Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Result
Consolidada Líquida, cumprindo, assim, a disposição contida no art. 48, 8 28, inciso Il, da LRF.
Os valores relativos às previsões de Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2020, 2021 e 2022 foram atualizados pelas respectivas Leis Orça!
de *
Gab
Rua Capitão Man
ntro, Agrestina
CNPJ:10
(81) 3744-103 / gabineteprefeitoDosg
gabinete.agresti
GABINETE o
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA
Compromisso Com Hossa Gente dá
Nominal, Dívida Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, foram extraídos dos anexos de metas fiscais das respectivas LDO.
Já em relação às previsões para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, os valores, a metodologia, as premissas ut
das metas exp
adas e a respectiva memória de cálculo são as mesmas uti
itadas no Demonstrativo de Metas Anuais, referido no art. 2º, inciso |, do Projeto de Lei de LDO, evidenciando, assim, a sua consistência.
adas para o estabelecimento
140.000.000,00 120.000.000,00
120.000.000,00 100.000.000,00
100.000.000,00
80.000.000,00
80.000.000,00
60.000.000,00
60.000.000,00
40.000.000,00
40.000.000,00
20.000.000,00 20.000.000,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
= —ReceitaTotal — — Despesa Total ja Pública Consolidada — «Receita Total Despesa Total Dívida Pública Consolidada
Brg GABINETE mm
PREFEITURA DE DO PREFEITO Yr
AGRESTINA =” no E = E
Compromaso Com Houa (rente
Município de Agrestina - Estado de PernambucoLEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - 2023 ANEXO IX - ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il) R$ 1,00
O e E
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado 34.947.075,86 |100,00%
Acumulado
[TOTAL AS IS5EJNZ0 [1000065 3576512757 RS 354707556 [10000%|
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO
LíQuIDO
Patrimônio/Capital 0,00% 0,00%
Reservas 0,00% 0,00%
Resuliado 648.250,58 100,00% [3.571.249,55 100,00% (20.542.423,77)
Acumulado
[TOTAL | 64825058 [100,00% [3.571.249,55 100,00% [[20.542.423,77)
CONSOLIDAÇÃO GERAL
PATRIMÔNIO EX
[iauoo | am |
Patrimônio/Capital
Reservas
O) Resultado
Acumulado 43.334.376,92 100,00% [14.404.652,09 100,00%
[O TOrAL 560656555 —[100,00% [6533437652 — [100.005 [1440465205 — [106,00]
Consolidação Geral
60.000.000,00
40.000.000,00 2021
20.000.000,00 * 2020
“2019
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
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(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Magrestina.pe.gov.br
gobinete.agrestina(Qhotmail.com
Brg GABINETE ms
PREFEITURA DE DO PREFEITO ii
AGRESTINA “a , o
Compromisso Com Hosa (rente
Município de Agrestina - Estado de PernambucoLEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - 2023 ANEXO X - METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS REALIZADAS 2021 2020 2019
ALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimento de Aplicações Financeira de Alienação de Bens
OTAL ERR ERA
DESPESAS EXECUTADAS 2021 2020 2019
Investimentos Inversões
Financeiras Amortização
da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
AM - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 52º, inciso Ill) R$ 1,00
lienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Regime Geral de Previdência Social Regime
Próprio dos Servidores Públicos
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo
Município, com a alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2019, 2020
e 2021).
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município não tem recebidos créditos de alienação no
período especificado.
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº2]
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
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gabinete.ogrestina(Whotmail.com
ra
GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA ==
Compromisso Com Mona (Gente =”
Município de stina - Estado de PernambucoLEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - 2023 ANEXO XI - ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PREVIDÊNCIÁRIA DOS SERVIDORES E
DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
AM - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a"! R$ 1,00
R AS E DESPESAS PREVIDENCIARIOS DO REGIM OD VIDENCIA DOS SERVIDOR
PLANO PREVIDENCIARIO
(RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2021 2020 2019
RECEITAS CORRENTES (1) 12.299.521,
Receita de Contribuições dos Segurados | 1.267.252,64
civi [755314089 | 140544862 | 1.267252,64
ativo 1267252,64
Inativo E EEE EE PR
Pensionis EEE EE
tailitar ROC
Inativo EE CON
ta
Receita de Contribuições Patronais
|] | 6.143.402,60 | 3.890.004,14 2.627.216,44
ativo 3.890.004,14 2.627.216,44
Inativo
Pensionis
taMilitar
Ativo 5 E
inativo A O ERR
Pensionis
ta
Receitas Imobiliárias “ee E
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais EE ES O MRE
Receita de Serviços RE e
tras Receitas Correntes 1.685.216,14 586.480,65,
[Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 1.505.497,25 331.311,72
Receita de AporteS Periódicos para Amortização
deDéficit Atuarial do RPPS (11) RR g :
Demais Receitas Correntes 9,10 179.718,89 255.168,93
RECEITAS DE CAPITAL (1) CO E E
jAlienação de Bens, Direitos e Ativos EE CUECA ERR
famortização de Empréstimos BE + E O
Outras Receitas de Capital CRE EE
[TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (1M)=
kt += 11) 12.299.521,05 7.603.841,23 4.889.939,64
ço
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Bra GABINETE Ci
PREFEITURA DE DO PREFEITO w
AGRESTINA EEE .
Comprmiao Com Huusa Gente a Z
D EE Er EO
B | 4.630.614,43 | 4.085.648,11
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias j EEE
'ompensação Previdenciária do RPPS para o RGPS RES
Demais Despesas Previdenciárias
4.085.648,11 3.536.335,97
1) 1.353.603,67
|
2019
PORTES DE RECURSOS PARA O PLANO
PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal
Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores
Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
2019
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de CaixaInvestimentos
[e e Aplicações
Outro Bens e Direitos
ADMINI
RECEITAS CORRENTES Es
OTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII)
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
Compromisso Com Voa Gente
[DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS T 2027 | 2020 | 2019 |]
Pessoal e Encagos Sociais
Demais Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) ; RR =] 162000]
RPPS
[Es]
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos [E |]
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
[RECEITAS PREVIDENCIÁRIOS ( BENEFÍCIOS MANTIDOS
PELO TESOURO),
ontribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS ( BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO
TESOURO (XIX) = (XVI - XVII)
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
14.000.000,00
12.000.000,00
10.000.000,00
8.000.000,00
6.000.000,00
Título do Eixo
4.000.000,
2.000.000,
2021 2020 2019
ge GABINETE ms
PREFEITURA DE DO PREFEITO o
AGRESTINA —
Compromisso Com Howa (Gente
Município de Agrestina - Estado de PernambucoLEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - 2023 ANEXO XI - METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, 8 28, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
PROJEÇÃO RIAL DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDÊNCIÁRIO
RECEITAS DESPESA RESULTADO SALDO
pa pi po
AS (a) (b) (c)=(a-b) EXERCÍCIO
O) 2020 7.322.220,51
s 2021 9.616.210,4 5.689.436,22 3.926.774,21 11.248.994,72|
2022 12.851.048,86 6.323.312,60) 17.776.730,98)
2023 15.066.929,28) 6.882.832,64
2024 15.419.795,94 7.713.657,68
2025 15.921.524,3: 8.472.784,54
2026 16.394.643,02 9.334.269,12
2027 16.779.768,81 10.345.612,75
2028 17.114.499,08 11.335.601,76
2029 17.379.748,48 12.353.465,40) :
2030 17.624.060,87 13.206.638,77 4.417.422,10
2031 17.812.158,98 14.054.181,27 3.757.977,71 :
2032 17.800.031,0 15.330.688,85 2.469.342,20] 76.060.158,04
2033 17.853.989,0 16.024.554,17) 1.829.434,86 77.889.592,90)
2034 17.799.588,47 16.853.585,65 946.002,82) 78.835.595,72|
2035 17.664.381,10 17.664.289,18| 91,92 78.835.687,64|
2036 17.478.357,04 18.357.268,06 -878.911,02 77.956.776,62|
2037 17.116.624,02 19.313.071,99) -2.196.447,97 75.760.328,65]
2038 16.616.779,27) 20.292.037,61 -3.675.258,34 72.085.070,31
é) 2039 16.075.238,1 21.445.113,66 -5.369.875,53 66.715.194,78)
2040 15.257.760,6. 22.039.039,64 -6.781.279,02 59.933.915,76)
2041 14.311.840,86 23.004.741,54 -8.692.900,68 51.241.015,08
2042 13.295.852,52 23.611.016,48 -10.315.163,96 40.925.851,12
2043 12.031.695,59 24.474.514,39 -12.442.818,80 28.483.032,32]
2044 10.595.372,67] 25.221.234,66 -14.625.861,99) 13.857.170,33
2045 9.202.935,40 25.933.298,10 -16.730.362,70) -2.873.192,37)
2046 8.990.771,68 26.375.626,86 -17.384.855,18) -20.258.047,55)
2047 8.730.190,59 26.913.041,3 -18.182.850,74
2048 8.491.559,28 27.239.567,85 -18.748.008,57)
2049 8.269.809,3 27.361.940,43] -19.092.131,10)
2050 3.238.525,79 27.599.995,81 -24.361.470,02|
2051 3.199.780,06 27.766.058,02 -24.566.277,96
2052 3.165.124,99 27.820.385,01 -24.655.260,02
2053 3.115.820,44 27.838.018,56) -24.722.198,12
2054 3.063.211,91 27.754.682,69
2055 2.997.667,84 27.620.210,12
2056 2.899.603,86 27.512.352,14]
27.070.175,27 -272.732.405, 16 NaN
Bra amitiaae it ulino, Nº2)
s Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br
2.850.775,5;
gobinete.agrestina(Qhotmail.com
Be GABINETE em
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA ' e ——
Compromaso Com Howa (rente ”
2058 2.773.362,27] 26.648.611,35) -23.875.249,08) -296.607.654,24|
2059 2.656.352,67) 26.294.327,10 -23.637.974,43| -320.245.628,67
2060 2.564.542,32 25.707.055,59 -23.142.513,27 -343.388.141,94
2061 2.470.640,18 25.027.914,30 -22.557.274,12 -365.945.416,06)
2062 2.390.816,9 24.184.448,08) -21.793.631,13) -387.739.047,19)
2063 2.270.430,31 23.435.502,8 -21.165.072,54] -408.904.119,73)
2064 2.154.198,4: 22.583.454,86 -20.429.256,41 -429.333.376,14|
2065 2.056.478,36 21.574.567,74 -19.518.089,38) -448.851.465,52|
2066 1.954.635,54 20.522.203,30 -18.567.567,76) -467.419.033,28)
2067 1.849.482,16 19.436.599,03 -17.587.116,87 -485.006.150,15)
2068 1.741.859,1 18.325.250,31 -16.583.391,14| -501.589.541,29)
2069 1.632.660,37] 17.196.522,54 -15.563.862,17 -517.153.403,46|
2070 1.522.792,97) 16.061.432,85 -14.538.639,88) -531.692.043,34|
2071 1.413.101,78] 14.927.461,19 -13.514.359,41 -545.206.402,75)
o 2072 1.304.481,17) 13.800.532,07 -12.496.050,90 -557.702.453,65]
2073 1.197.843,04 12.695.160,7. -11.497.317,71 -569.199.771,36)
2074 1.093.713,00 11.612.805,46 -10.519.092,46) -579.718.863,82|
2075 993.663,47] 10.571.392,87) -9.577.729,40) -589.296.593,22|
2076 898.012,68 9.573.825,52) -8.675.812,84 -597.972.406,06|
2077 807.402,19 8.626.990,86) -7.819.588,67] -605.791.994,73|
2078 722.355,58 7.732.430,82] -7.010.075,24 -612.802.069,97)
2079 643.241,90 6.896.059,65) -6.252.817,75) -619.054.887,72|
2080 570.216,99 6.121.757,41 -5.551.540,42| -624.606.428,14|
2081 503.165,58 5.408.458,00) -4.905.292,42| -629.511.720,56)
2082 441.935,80] 4.755.610,59] 4.313.674,79 -633.825.395,35)
2083 386.051,61 4.157.924,48 -3.771.872,87 -637.597.268,22|
2084 335.364,91 3.617.477,02 -3.282.112,11 -640.879.380,33)
2085 289.634,68) 3.128.175,11 -2.838.540,43| -643.717.920,76
2086 248.497,21 2.686.608, -2.438.111,34 -646.156.032,10)
2087 211.569,91 2.290.027,76) -2.078.457,85] -648.234.489,95)
2088 178.429,9 1.934.561,92 -1.756.131,99 -649.990.621,94
2089 148.910,81 1.618.746,79 -1.469.835,98) -651.460.457,92)
(ão) 2090 122.736,66 1.337.283,56 -1.214.546,90 -652.675.004,82
2091 99.762,6 1.086.737,13] -986.974,48 -653.661.979,30)
2092 79.808,30 871.227,3 -791.419,03| -654.453.398,33)
2093 62.727,62] 686.649,69 -623.922,07 -655.077.320,40)
2094 48.258,92 527.315,07 -479.056,15) -655.556.376,55)
2095 36.156,78 395.365,32| -359.208,54 -655.915.585,09)
FONTES: Técnico responsável pelo cálculo. Avaliação Atuarial 2021 - Plano Previdênciário. Data
Base 31 de Dezembro de 2020.
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AGRESTINA / E
Compromisso Com Howa (Gente ,
Município de Agrestina - Estado de PernambucoLEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - 2023 ANEXO XII - METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AME - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$
1,00
Is RAM, [RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE pb e penoncacemecemammeusra | OMPENSAÇÃO
Deco [75 [4 [as
RU SS SS O O O 2
EC E O O E TR
NADACON
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4]
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AGRESTINA = ia ui
Compromisso Com Howa (ente
Município de Agrestina - Estado de PernambucoLEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - 2023 ANEXO XLIII - METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$
1,00
EVENTO alor Previsto 2022
Aumento Permanente da Receita (4.780.136,11)
Decorrente de Receitas Tributárias 341.956,67
Decorrente de Transferências Correntes (5.122.092,78)
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Redução Permanente de Despesa (il) | A
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
528.918,71
4.251.217,40)
E]
Z|I7])D
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a
assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento.
Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o
aumento permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei,
contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois
exercícios, cumprindo, dessa forma, a disposição contida no art. 48, 8 28, inciso V da LRF.
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AGRESTINA as e
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ORÇAMENTÁRIAS - 2023
DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
ANEXO XIV
DESCRIÇÃO
OPERAÇÕES ESPECIAIS
AMPLIAÇÃO DA ÁREA FÍSICA DO PODER LEGISLATIVO
ESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO
ESTÃO SUPERIOR DO MUNICÍPIO
GESTÃO DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESTÃO DA SECRETÁRIA DE FINANÇAS
OMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E CERIMONIAL
APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ONSÓRCIOS E COOPERAÇÕES TÉCNICO-FINANCEIRAS COM ENTES FEDERADOS
USTIÇA E DEFESA SOCIAL
APOIO À INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
ASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
[MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO
ESTÃO ADMINISTRATIVA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
ODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DE APOIO ADMINISTRATIVO
IGUARDA MUNICIPAL
ADASTRAMENTO SÓCIOECONÔMICO
PROTOCOLO ELETRÔNICO DA PREFEITURA DE AGRESTINA - PEPMA
MINHA CIDADE MAIS SEGURA
ESTÃO ADMINISTRATIVA DO COMAGSUL
APOIO ADMINISTRATIVO - CONTROLE INTERNO
FORTALECIMENTO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL EM ÁREAS ESTRATÉGICAS ATRAVÉS DO FDM
ARTÃO REFORMA
[PROGRAMA CONSORCIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEG
PARCERIA EM SEGURANÇA E DEFESA CIVIL
ESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
BLOCO DE PROTEÇÃO A ATENDIMENTO ESPECIAL - AEPETI
ESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ACESSUAS
ONSELHO TUTELAR
INVESTIMENTOS NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
APOIO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL - APOIO AOS CONSELHOS
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
[BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - BPC
PERNAMBUCO NO BATENTE
ESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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AGRESTINA ” a
Comprormaso Com Howsa (rente
DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
ANEXO XIV
DESCRIÇÃO
ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL ÀS VÍTIMAS DE CALAMIDADES
RIANÇA FELIZ/ PRIMEIRA INFÂNCIA
[PROGRAMA BOLSA ESTÁGIO
ESTÃO DA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E JUVENTUDE
ESTÃO ADMINISTRATIVA DO RPPS
JANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
ESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE E GESTÃO DO SUS
ONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE DA POPULAÇÃO
ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
IGILÂNCIA EM SAÚDE
ESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
APOIO ÀS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS
RANSPORTE ESCOLAR DE QUALIDADE
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)
MODERNIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO
DUCAÇÃO ESPECIAL
OLIMPÍADA MUNICIPAL DE MATEMÁTICA, LÍNGUA PORTUGUES E CIÊNCIAS
RANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO
RECHE E PROINFÂNCIA
PRÓ-CONSELHO
[ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
APOIO À GRADUAÇÃO DE PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL
JOVENS E ADULTOS ALFABETIZADOS
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
DUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
ESTÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
[REVITALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
AÇOES CULTURAIS E TURÍSTICAS
ESTÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
ORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS À MULHER
ÚCLEO DA JUVENTUDE
PRIMEIRO EMPREGO
ESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
PRAÇA PARA TODOS
ODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
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AGRESTINA e A. ef
Compromisso Chem Fossa (rente ed
DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
ANEXO XIV
DESCRIÇÃO
INFRAESTRUTURA URBANA
HABITAÇÃO POPULAR
SANEAMENTO RURAL SIMPLIFICADO
SANEAMENTO URBANO
AMPLIAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
ABASTECIMENTO DE ÁGUA EMERGENCIAL
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
[UNIDADE DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM
IPPROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
ESTÃO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
ESTÃO DA SEMENTEIRA MUNICIPAL
ESTÃO DO PARQUE MUNICIPAL
ESTÃO DA SECRETARIA DE CIÊNCIAS, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
INCLUSÃO DIGITAL
APOIO ÀS INOVAÇÕES E TECNOLOGIAS
AGRESTINA CIDADE DIGITAL
[GESTÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO
AGRICULTURA FAMILIAR
PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS E SEMENTES
AMPANHA DE VACINAÇÃO DO REBANHO BOVINO
PROGRAMA MAIS ALIMENTOS
ONFERÊNCIA, EXPOSIÇÃO, FEIRAS E EVENTOS
[DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
ADEQUAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO
MELHORAMENTO GENÉTICO DOS REBANHOS
DESENVOLVIMENTO DE APICULTURA E PSICULTURA
IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
ASA DO EMPREENDEDOR
IREVITALIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE FEIRAS LIVRES
PROMOÇÃO DO TURISMO
PROGRAMA QUALIFICA AGRESTINA
ELETRIFICAÇÃO RURAL E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
JRODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS
ESTÃO DO DEPARTAMENTO DO DESPORTO
PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER
DESPORTO AMADOR
ACADEMIA DA CIDADE
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