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norma nº 1521/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1521 / 2022
Date 2022-09-15
EmentaCria CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
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Ba GABINETE
DO PREFEITO
PREFEITURA DE
| AGRESTINA E ses
Compromisso Com Toua Gente ;
LEI MUNICIPAL Nº 1.521/2022, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
Cria CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA MULHER no
Município de Agrestina, Estado de
Pernambuco e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM —
órgão colegiado de caráter deliberativo, que tem por finalidade promover, em
âmbito local, políticas para as mulheres com a perspectiva de gênero, que visem eliminar
o preconceito e a discriminação e promover a igualdade, ampliando o processo de
controle social sobre as referidas políticas.
Art. 2º O Conselho terá natureza consultiva, normativa e deliberativa.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher:
I - Formular diretrizes e propor políticas em todos os níveis da administração
pública direta e indireta, com o objetivo de eliminar quaisquer discriminações;
II — colaborar com os demais órgãos da administração pública municipal no
planejamento e na execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente, nas
áreas de saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho:
II — receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos
órgãos competentes;
IV - estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e campanhas educativas
sobre a condição da mulher;
V - promover e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições e
órgãos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público e provado, a
fim de implementar ações conjuntas, que visem promover os direitos da
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AGRESTINA ” ima o
Compromisso Com Musa Gente
A
combater a discriminação de gênero;
VI — acompanhar e fiscalizar o cumprimento de legislação e convenções coletivas
que assegurem os direitos da mulher;
VII - participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e
implementação de metas e prioridades, para assegurar as condições de igualdades às
mulheres, inclusive na articulação da proposta orçamentária do Município;
VIII - apoiar a Secretaria Municipal de Políticas da Mulher na articulação com
outros órgãos da administração pública municipal e o governo estadual e federal;
IX - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, não representados no
Conselho Municipal de Direitos da Mulher, visando incentivar e aperfeiçoar o
relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;
X - articular-se com os movimentos de mulheres, conselho estadual e nacional dos
direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e
estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e
equidade e fortalecimento do processo de combate social:
XI - elaborar e propor modificações em seu regimento interno.
Art. 4º O Conselho Municipal de Direitos da Mulher compor-se-á dos meios
necessários para o exercício e funcionamento de suas atribuições, formado basicamente
pela:
1 — Presidência;
II — Vice-Presidência;
II - Conselho Consultivo, Normativo c Deliberativo;
IV -— Secretária Executiva.
$1º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, dentro de sua estrutura
organizacional, poderá criar Departamentos para assessoramento de suas atividades.
$2º As competências de cada órgão serão especificadas no seu Regimento Interno,
a ser aprovado pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formado pela estrutura
constante no artigo anterior, terá 16 (dezesseis) representantes femininas, com número
igual de suplentes, escolhidas entre pessoas que tenham contribuído de forma
significativa em benefício dos Direitos da Mulher, com a seguinte composi
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1- 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as
Mulheres, que o presidirá;
II - 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação;
WI — 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V- 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VI — 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ciência
e Tecnologia;
VII — 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
VIII - 01 (uma) representante da OAB/PE, Subseção Regional:
IX - 01 (uma) representante da CDL;
X- 01 (uma) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais,
XI — 01 (uma) representante do CCI;
XII — 01 (uma) representante da Associação de Barra do Chata;
XIII — 01 (uma) representante da Igreja Católica;
XIV - 01 (uma) representante indicada consensualmente pelas Igrejas Evangélicas
existentes no Município de Agrestina;
XV - 01 (uma) representante de religiões de Matrizes Africanas;
XVI — 01 (uma) representante da Comunidade LGBTQIA-+.
$1º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo
consideradas como serviços públicos relevantes.
$2º O mandato das Conselheiras será de 02 (dois) anos, permitida uma única
recondução. ,
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AGRESTINA A a Mime,
Compromiso Com Houa Gente
Art. 6º Os membros do Conselho serão designados por Decreto pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, segundo indicação das entidades que compõe o conselho,
previamente deliberados em assembleia.
Art. 720 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á por convocação
de sua presidente, ordinariamente, mensalmente, e extraordinariamente, mediante
convocação de sua presidente, ou de 06 (seis) membros titulares.
Art. 8º As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,
ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência
mínima de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 92º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizará suas
deliberações por meio de resoluções.
Art. 10 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderão instituir
comissões temáticas, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de
propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária,
definido no ato da criação da comissão, seus objetivos específicos, sua composição e
prazo para conclusão de trabalho, podendo, inclusive, convidar para participar dos grupos
temáticos e das comissões representantes de órgãos e entidades públicas e privadas e dos
Poderes Legislativo e Judiciário.
Art, 11 A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher, das comissões temáticas será considerada função relevante e não será
remunerada.
Art. 12. Os trabalhos do Conselho Municipal de Políticas da Mulher serão
coordenados por uma diretoria construída dos seguintes cargos: presidente, vice-
presidente, primeira secretária e segunda secretária e serão definidas na primeira reunião
ordinária do Colegiado de Conselho.
Art. 13. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas da Mulher
definirá a estrutura, o funcionamento as atribuições da diretoria, bem como a
periodicidade e publicidade de suas reuniões e mandato das conselheiras.
Art. 14. As representações das entidades da sociedade civil e do Poder Executivo
poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos:
I - por renúncia;
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- por inadequação aos critérios definidos no Artigo 3º;
III - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas ou cinco alternadas
do Conselho.
Parágrafo Único - No caso de perda de mandato da entidade da sociedade civil e
do Poder Executivo, será designada nova conselheira para a titularidade da função, de
acordo com a lista de entidades e órgãos e suplentes, conforme definido pelo Regimento
Interno.
Art. 15. O COMDIM poderá criar um fundo municipal de natureza contábil
especial, tendo este a finalidade de captar recursos e prestar apoio financeiro em caráter
suplementar e projetos, plano e programas, com O objetivo de criar e desenvolver o bem
estar e o atendimento de assuntos de interesse da mulher.
Art. 16. Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 976 de 26 de junho de
2003.
Art. 17. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 15 de setembro de 2022.
Prefeito
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Com Mowa Gente
LEI MUNICIPAL Nº 1.521 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e
Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.521 de 15 de
setembro de 2022, que “Cria CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras
providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 15 de setembro de 2022.
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