| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 2022 |
| Date | 2022-09-15 |
| Ementa | Cria CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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Ba GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE | AGRESTINA E ses Compromisso Com Toua Gente ; LEI MUNICIPAL Nº 1.521/2022, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022. Cria CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM — órgão colegiado de caráter deliberativo, que tem por finalidade promover, em âmbito local, políticas para as mulheres com a perspectiva de gênero, que visem eliminar o preconceito e a discriminação e promover a igualdade, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas. Art. 2º O Conselho terá natureza consultiva, normativa e deliberativa. Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher: I - Formular diretrizes e propor políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, com o objetivo de eliminar quaisquer discriminações; II — colaborar com os demais órgãos da administração pública municipal no planejamento e na execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente, nas áreas de saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho: II — receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes; IV - estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e campanhas educativas sobre a condição da mulher; V - promover e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições e órgãos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público e provado, a fim de implementar ações conjuntas, que visem promover os direitos da Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/000]10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete .ogrestina(Dhotmail.com Bra GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA ” ima o Compromisso Com Musa Gente A combater a discriminação de gênero; VI — acompanhar e fiscalizar o cumprimento de legislação e convenções coletivas que assegurem os direitos da mulher; VII - participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades, para assegurar as condições de igualdades às mulheres, inclusive na articulação da proposta orçamentária do Município; VIII - apoiar a Secretaria Municipal de Políticas da Mulher na articulação com outros órgãos da administração pública municipal e o governo estadual e federal; IX - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, não representados no Conselho Municipal de Direitos da Mulher, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher; X - articular-se com os movimentos de mulheres, conselho estadual e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade e fortalecimento do processo de combate social: XI - elaborar e propor modificações em seu regimento interno. Art. 4º O Conselho Municipal de Direitos da Mulher compor-se-á dos meios necessários para o exercício e funcionamento de suas atribuições, formado basicamente pela: 1 — Presidência; II — Vice-Presidência; II - Conselho Consultivo, Normativo c Deliberativo; IV -— Secretária Executiva. $1º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, dentro de sua estrutura organizacional, poderá criar Departamentos para assessoramento de suas atividades. $2º As competências de cada órgão serão especificadas no seu Regimento Interno, a ser aprovado pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formado pela estrutura constante no artigo anterior, terá 16 (dezesseis) representantes femininas, com número igual de suplentes, escolhidas entre pessoas que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos Direitos da Mulher, com a seguinte composi Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, N Centro, Agrestina - PE 55.495-0 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-103 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestina(Dhotmail.com Bege GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA Z E - o 1- 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, que o presidirá; II - 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Educação; WI — 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Saúde; IV - 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; V- 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; VI — 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia; VII — 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Agricultura; VIII - 01 (uma) representante da OAB/PE, Subseção Regional: IX - 01 (uma) representante da CDL; X- 01 (uma) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, XI — 01 (uma) representante do CCI; XII — 01 (uma) representante da Associação de Barra do Chata; XIII — 01 (uma) representante da Igreja Católica; XIV - 01 (uma) representante indicada consensualmente pelas Igrejas Evangélicas existentes no Município de Agrestina; XV - 01 (uma) representante de religiões de Matrizes Africanas; XVI — 01 (uma) representante da Comunidade LGBTQIA-+. $1º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas como serviços públicos relevantes. $2º O mandato das Conselheiras será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução. , Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495 o) CNPJ: 10.091.494/000 (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete agrestina(Dhotmail.com Bra GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA A a Mime, Compromiso Com Houa Gente Art. 6º Os membros do Conselho serão designados por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, segundo indicação das entidades que compõe o conselho, previamente deliberados em assembleia. Art. 720 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á por convocação de sua presidente, ordinariamente, mensalmente, e extraordinariamente, mediante convocação de sua presidente, ou de 06 (seis) membros titulares. Art. 8º As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis. Art. 92º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formalizará suas deliberações por meio de resoluções. Art. 10 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderão instituir comissões temáticas, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária, definido no ato da criação da comissão, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão de trabalho, podendo, inclusive, convidar para participar dos grupos temáticos e das comissões representantes de órgãos e entidades públicas e privadas e dos Poderes Legislativo e Judiciário. Art, 11 A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das comissões temáticas será considerada função relevante e não será remunerada. Art. 12. Os trabalhos do Conselho Municipal de Políticas da Mulher serão coordenados por uma diretoria construída dos seguintes cargos: presidente, vice- presidente, primeira secretária e segunda secretária e serão definidas na primeira reunião ordinária do Colegiado de Conselho. Art. 13. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas da Mulher definirá a estrutura, o funcionamento as atribuições da diretoria, bem como a periodicidade e publicidade de suas reuniões e mandato das conselheiras. Art. 14. As representações das entidades da sociedade civil e do Poder Executivo poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos: I - por renúncia; Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091,494/000]-10 (81) 3744-103 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete .agrestina(Dhotmail.com Be GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA P o VV Rã omisso Cem Pfrasa (ente - por inadequação aos critérios definidos no Artigo 3º; III - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho. Parágrafo Único - No caso de perda de mandato da entidade da sociedade civil e do Poder Executivo, será designada nova conselheira para a titularidade da função, de acordo com a lista de entidades e órgãos e suplentes, conforme definido pelo Regimento Interno. Art. 15. O COMDIM poderá criar um fundo municipal de natureza contábil especial, tendo este a finalidade de captar recursos e prestar apoio financeiro em caráter suplementar e projetos, plano e programas, com O objetivo de criar e desenvolver o bem estar e o atendimento de assuntos de interesse da mulher. Art. 16. Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº 976 de 26 de junho de 2003. Art. 17. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 15 de setembro de 2022. Prefeito Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495- CNPJ: 10.091.494/000]-10 (81) 3744-N03 / gobineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestina(Dhotmail.com [ad GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA ” is Com Mowa Gente LEI MUNICIPAL Nº 1.521 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.521 de 15 de setembro de 2022, que “Cria CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER no Município de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 15 de setembro de 2022. Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.ogrestinaDhotmail.com