norma nº 1522/2022

Bra GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA = Wo“
Compromuso Com Poa (rente
LEI MUNICIPAL Nº 1.522/2022, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou € Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a decretar a
abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Agrestina no
exercício de 2022, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a
custear as despesas com a realização de cursos profissionalizantes para mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar, com a seguinte codificação orçamentária:
20 - PODER EXECUTIVO
14 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
01 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
14 — DIREITOS DA CIDADANIA
14.363 — ENSINO PROFISSIONAL
14.363.1402 — Fortalecimento das Políticas Públicas Direcionadas
à Mulher
14.363.1402.2.226 — Manutenção de Cursos Profissionalizantes e
de Trabalhos Manuais para mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar... R$
50.000,00
3.0.00.00.00 — DESPESAS DE CORRENTES
3.3.00.00.00 — OUTRAS DESESAS DE CORRENTES
3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas
3.3.90.13.00 — Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 0.01.00 Fonte 001.001 — Recursos
de Impostos e Transferências..............ueeseeeeeseo R$
2.900,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo
Fonte de Recursos: 0.01.00 Fonte 001.001 — Recursos
de Impostos e Transferências................seeseeseesseeeo R$
18.100,00
Fonte de Recursos: 0.01.00 Fonte 001.002 — Recursos
De Fontes Não Identificados................ieseseseeseseeteeos R$
10.000,00
3.3.90.36.00 — Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recursos: 0.01.00 Fonte 001.001 — Recurso;
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Motulino
10.091.494/000
(B1) 3744-NO3 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov br
gabinete agrestina(Dhotmail.com
Be GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA ese
Compromisso Com Mossa (ente
de Impostos e Transferências...
7.000,00
Fonte de Recursos: 0.01.00 Fonte 001.002 — Recursos
de Fontes Não Identificados................iee R$
6,000,00
4.0.00.00.00 —- DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 — INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 — Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 0.01.00 Fonte 001.001 — Recursos
de Impostos e Transferências... R$
2.000,00
Fonte de Recursos: 0.01.00 Fonte 001.002 — Recursos
De Fontes Não Identificados.............. R$
4.000,00
TOTAL... eee R$
50.000,00
Art. 2º - Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária
abaixo especificada, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320 de 17 de
março de 1964:
20 - PODER EXECUTIVO
05 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 — ADMINISTRAÇÃO
04.122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0402 — Gestão da Secretaria de Administração
04.122.0402.2.162 — Contribuições Previdenciárias — Obrigações
a PDP R$
50.000,00
3.0.00.00.00 — DESPESAS DE CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESESAS DE CORRENTES
3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas
3.3.90.13.00 — Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 0.01.00 Fonte 001.001 — Recursos
de Impostos e Transferências.............i R$
50.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da atividade de que trata esta Lei no Plano
Plurianual do Município de Agrestina para o período de 2022 a 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
=
Fá Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agresti )
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinete.ogrestina(dhotmail.com
AA GABINETE
DO PREFEITO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Compromisso Com nua Gente
icam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 15 de setembro de 2022.
Prefeito
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Magrestina.pe.gov.br
gabinete.ogrestina(Dhotmail.com
Be GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA = RR A o
Compromisso Com Hosa (rente
EL Nº 1.522 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono €
Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.522 de 15 de
setembro de 2022, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 15 de setembro de 2022.
eito Municipal
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/000]-10
(81) 3744-NO3 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br
gabinete agrestino(Whotmail.com