| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1525 / 2022 |
| Date | 2022-10-28 |
| Ementa | ESTABELECE VALORES E CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.170, DE 22 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 858 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 11
, Be GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE PR É E AGRESTINA =» mm Compromisso Com ousa (Gente ed 525/2022, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022. Estabelece valores e critérios para pagamento e concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Agrestina, revoga a Lei Municipal nº 1.170, de 22 de março de 2013, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO I Da Instituição das Diárias e da Motivação Art. 1º. A concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e aos Servidores do Município de Agrestina, inclusive aos demais ocupantes de cargos comissionados, no âmbito do Poder Executivo, obedecerá ao disposto nesta Lei. Art. 2º. A concessão de diárias será feita mediante autorização prévia do Secretário a que o servidor esteja subordinado hierarquicamente, por expressa assinatura ou do Prefeito, em todos os casos, para indenização de despesas com transportes urbanos, alimentação e hospedagens em viagens a serviço do Município e fora deste, para participar de cursos e treinamentos, ou em missão de representação. Parágrafo único. Farão jus à percepção de diárias aqueles servidores que se ausentarem do Município: I—a serviço, devidamente autorizados; II — em missão de representação; e HI — para participarem de congressos, simpósios, conferências, encontros, cursos, treinamentos, exposições e similares que digam respeito ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelo servidor ou da atividade Administrativa do Município. CAPÍTULO H Da Concessão e Solicitação das Diárias Art. 3º. As diárias serão concedidas da seguinte forma: I— Diárias Parciais; e Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-103 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete ogrestina(Dhotmail.com Ba GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA ” - Compromisso Com Houa (ente IH — Diárias Integrais. $ 1º. A solicitação de diária será apresentada individualmente, com até 48 (quarenta e oito horas) de antecedência da data da saída para viagem, devendo a solicitação ser enviada para a Secretaria de Finanças Municipal, mediante o preenchimento e assinaturas do Anexo II, desta Lei. 8 2º. As diárias poderão ser indeferidas se as autoridades competentes entenderem que a viagem não é de interesse público ou se verificada a falta de disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 4º. A Concessão de diárias consistirá na entrega prévia de numerários ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário ou ao servidor do Município, sempre precedida da emissão da nota de empenho na dotação própria e para os fins do capítulo anterior. $ 1º. Poderá ser concedido reforço de diárias, para a mesma finalidade, por solicitação do beneficiário, devidamente justificada, quando o mesmo se encontrar em outro Estado da Federação, o que será feito mediante autorização do Secretário a quem o Servidor é diretamente subordinado ou do Prefeito, desde que seja preenchida e assinada a autorização do Anexo IV, e no momento da prestação de contas deverá ser assinada pelo servidor que a requereu, sob pena de incorrer nas sanções previstas no $1º do artigo 15 desta Lei, e demais cominações cabíveis, não se considerando o reforço concedido como diária extra. $ 2º. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, o servidor fará jus às diárias correspondentes ao período excedente. $ 3º. Somente em casos excepcionais, justificados pela autoridade competente, os períodos de afastamento terão início no sábado e término no domingo. 8 4º. Os valores das diárias não incluem os custos com passagens aéreas eventualmente necessárias. $5º. A percepção de diárias não poderá ser acumulada com o recebimento de outra verba, de qualquer natureza, que tenha como causa o deslocamento do beneficiário da sede do serviço e o ressarcimento das despesas decorrentes. Art. 5º. Não se concederá diárias: I-a beneficiário em atraso com a prestação de contas, quando exigida; Il — a um mesmo beneficiário mais de uma vez no mesmo dia, ainda que em situação adversa; Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.ogrestina(Dhotmail.com Be GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA Compromisso Com Hossa (rente —a servidor alheio aos objetivos da concessão; V - quando o deslocamento se der para a localidade onde resida o servidor; e V I- cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação, transporte, locomoção e hospedagem. Art. 6º. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente. CAPÍTULO HI Dos valores das Diárias Art. 7º. O valor da diária será concedido pela previsão dos custos de transporte, alimentação e hospedagem, levando-se em consideração a categoria do agente, o grau funcional do beneficiário, e o local da missão. Art. 8º. Os valores das diárias são os definidos no Anexo I, elaborado com base nos custos levantados, segundo a sua forma, modalidade e nível funcional, podendo ser reajustados por Decreto do Executivo, anualmente, utilizando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC ou outro índice que o substitua, sempre que os valores se tornarem insuficientes para custear as despesas, CAPÍTULO IV Da Autorização Art. 9º. As diárias, inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento, serão previamente autorizadas e homologadas pelo Secretário competente ou pelo Prefeito, que deverá fazê-lo em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do protocolo do requerimento de solicitação. Art. 10. As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se a partir da sexta-feira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando a autorização do pagamento pelo Secretário de Finanças do Município de Agrestina/PE, a aceitação da justificativa. Parágrafo único. A responsabilidade sobre a regularidade na concessão e prestação de contas das diárias compete simultaneamente ao beneficiário e à autoridade autorizadora. CAPÍTULO VI Do pagamento das Diárias Art. 11. O pagamento das diárias será efetuado depois da autorização do Secretário de Finanças do Município de Agrestina/PE, devendo realizar-se de forma antecipada e de uma só vez, exceto em casos de emergência, em que poderão ser Gapinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495- ) CNPJ: 10.091.494/000 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete .ogrestina(Dhotmail.com Be GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA al o = Compromisso Com Fossa (rente ou após o seu retorno. Parágrafo único. Nos casos em que a solicitação não chegar no prazo estipulado no $1º do artigo 3º, o pagamento ocorrerá até 20 (vinte) dias após o recebimento da solicitação na Secretaria de Finanças. CAPÍTULO VII Da Prestação de Contas e Restituição das Diárias Art. 12. A prestação de contas das diárias consiste no preenchimento do Anexo II, e comprovação da realização mediante atestado da autoridade que a autorizou, e, conforme o caso, também através da juntada de certificados. Art. 13. Será exigido do beneficiário, após o seu retorno, dentro do prazo de até 05 (cinco) dias úteis, se outro não for estabelecido, o preenchimento da prestação de contas do Anexo III, em que constará a assinatura do Secretário a quem se subordina o Servidor ou a assinatura do Prefeito. Parágrafo único. Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso, este ficará sujeito a desconto integral da diária em folha de pagamento, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis. Art. 14. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será do solicitante, e caberá ao Secretário a quem o beneficiário se subordina diretamente a fiscalização acerca da pertinência temática das razões que fundarem o pleito de concessão e o pagamento, incumbindo ao secretário da pasta a aprovação da prestação de contas apresentada. Art. 15. Nos demais casos observar-se-á o seguinte: I — Não haverá restituição aos cofres públicos de quantias eventualmente não gastas, excetuado os casos previstos no $2º deste artigo; e II — Não serão custeadas pelo Município as despesas que venham ultrapassar o valor da diária concedida, ressalvado o disposto no $ 2º do art. 3º desta Lei. $ 1º. A não apresentação do Anexo III, com seu devido preenchimento e assinaturas, dentro do prazo estabelecido no caput do artigo 13, ou a omissão do servidor em assinar o anexo IV, na forma do 81º do artigo 4º, colocará o beneficiário em situação de inadimplência, ficando o mesmo impedido de receber nova concessão de diárias até que a situação seja regularizada, sem olvidar para a possibilidade de devolução financeira, conforme o caso. $ 2º. Quando por qualquer circunstância a viagem for cancelada, o servidor Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino 21 Centro, Agrestina - PE 55.495- CNPJ: 10.091,494/00 (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete .ogrestina(Dhotmail.com * Ba GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA / -—— Compromisso Com Houa Gente CAPÍTULO VII Das Disposições Finais Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária Anual do Município de Agrestina, conforme dotações consignadas para cada Secretaria. Art. 17. O disposto nesta Lei não se aplica a diárias concedidas anterior a sua vigência. Art. 18. Não serão inscritos em restos a pagar empenhos relativos à concessão de diárias, exceto na hipótese de o afastamento ter ocorrido no exercício do empenho, e de não ter sido efetivado o pagamento da forma antecipada por questões técnicas ou temporais específicos, devidamente justificadas. Art. 19. O Prefeito adotará todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento desta Lei. Art. 20. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Decreto expedida pelo Prefeito. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.170, de 22 de março de 2013 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 28 de outubro de 2022. D Prefeito Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº2] Centro, Agrestina - PE 55.49 O CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete.agrestina(Dhotmail.com Ba GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA =” o . Compromisso Com ousa (rente LEI MUNICIPAL Nº 1.525 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022. PUBLICAÇÃ O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.525 de 28 de outubro de 2022, que “Estabelece valores e critérios para pagamento e concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Agrestina, revoga a Lei Municipal nº 1.170, de 22 de março de 2013, e dá outras providências”, Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 28 de outubro de 2022. Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete.ogrestina(Dhotmail.com Ba GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE AGRESTINA Compromisso Com Foua (rente ANEXO I DIÁRIAS PARCIAIS — CAPITAL DO ESTADO E MUNICÍPIOS ACIMA DE 100Km. a) Grau funcional — Prefeito e Vice-Prefeito: R$ 350,00 b) Grau funcional — Secretário municipais, Secretários adjuntos, R$ 250.00 Procurador, Controlador, Tesoureiro e Chefe de Gabinete: ? c) Grau funcional — Diretores e coordenadores: | R$ 150,00 d) Grau funcional — Servidores exceto motorista: R$ 100,00 e) Grau funcional — Motorista: R$ 60,00 DIÁRIAS INTEGRAIS — CAPITAL DO ESTADO E MUNICÍPIOS ACIMA DE 100Km a) Grau funcional — Prefeito e Vice-Prefeito: R$ 550,00 b) Grau funcional — Secretário municipais, Secretários adjuntos, R$ 450.00 Procurador, Controlador, Tesoureiro e Chefe de Gabinete: E c) Grau funcional — Diretores e coordenadores: R$ 350,00 | d) Grau funcional — Servidores exceto motorista: R$ 300,00 e) Grau funcional — Motorista: | R$ 260,00 OUTROS MUNICIPIOS: a) com distância até 50km: 50% (cinquenta por cento) do valor da diária da Capital do Estado; b) com distância superior a 50km até 100km: 70% (setenta por cento) do valor da diária da Capital do Estado; Diárias com Passagens Aéreas para Brasília e capitais do país: Acrescida de 100% (cem por cento) do valor da Capital do Estado. Diárias com Passagens Aéreas para outros municípios acima de 400 km: Acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor da Capital do Estado. Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Centro, Agrestina - PE 55.49 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (B1) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete.ogrestina(Dhotmail.com Es GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE AGRESTINA Compromisso Com Houa (rente ANEXO IH Z E DATA DA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS PARA VIAGENS A SERVIÇO SOLICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA- PE. T SERVIDOR CARGO | | SECRETARIA MATRICULA [NÚMERO DO CPF DESTINO | UF FINALIDADE dl] also TIPO | ( )PARCIAL | ( ) INTEGRAL DIARIAS VALOR: IRS ASSINATURA DO SERVIDOR BENEFICIADO: DATA DE | AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO CONCESSOR: AUTORIZAÇÃO AUTORIZAÇÃO DO CRÉDITO-PREFEITO: Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/000110 (B1) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.ogrestina(Dhotmail.com Be GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA DE AGRESTINA Compromisso Com Howa (rente ANEXO HI PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DIÁRIAS A SERVIÇO DO | DATA DA SOLICIT AÇÃO MUNICÍPIO DE AGRESTINA- PE. SERVIDOR CARGO SECRETARIA MATRICULA | NÚMERO DO CPF DESTINO | UF IDENTIFICAÇÃO DA DIÁRIA (DATA DA VIAGEM) | TIPO | ( ) PARCIAL ( ) INTEGRAL Nº DE DIARIAS VALOR TOTAL RECEBIDO | DESCRIMINAÇÃO EM QUE FOI UTILIZADO O VALOR DA DIÁRIA: R$ Do Alimentação [] Transporte Do Hospedagem [o Outros (descrever) ATESTE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS/APROVAÇÃO [RESULTADO ( ) APROVADO |( ) REPROVADO DATA DA ANALISE | SERVIDOR BENEFICIADO “QE VERA > SECRETÁRIO APROVADOR Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 1 41)2/44-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete .ogrestina(Dhotmail.com ia Ba GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA Z ms Compromisso Com Housa (ente ANEXO IV SOLICITAÇÃO DE REFORÇO/PRORROGAÇÃO DE DIÁRIA A PRESENTE PRORROGAÇÃO/REFORÇO DE DIÁRIA(S) REFERE-SE A(S) DIÁRIA(S) DO(S) DIA(S): COM DESTINO A: MOTIVO DA PRORROGAÇÃO/REFORÇO: AUTORIZAÇÃO E SOLICITAÇÃO: AGRESTINA (PE), / / SECRETARIO(A) Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº2] Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.ogrestina(Dhotmail.com be GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA Compromisso Com Nossa Gente Oficio GP nº. 393/2022. Exmo. Senhor cam Protocolo Central JOSÉ GIVALDO LEITE Zu qunicipal de Agsina Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Vereador Antônio Gomes de Lira Agrestina — PE Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Leis Municipais nº 1.525 e 1.532/2022. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, . =8 O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou as Leis Municipais nº. 1.525 e 1.532/2022, que Estabelece valores e critérios para pagamentos e concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo do Município de Agrestina, revoga a Lei Municipal nº 1.170 de 22 de março de 2013; e Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências, respectivamente. Considerando que as citadas Leis foram sancionadas no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, assinado de forma JOSUE MENDES DA digital por JOSUE SILVA:21211205487 MENDES DA SILVA:21211205487 JOSUÉ MENDES DA SILVA Prefeito Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, N Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete ogrestina(Dhotmail.com