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norma nº 1525/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1525 / 2022
Date 2022-10-28
EmentaESTABELECE VALORES E CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.170, DE 22 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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,
Be GABINETE
DO PREFEITO
PREFEITURA DE PR É
E AGRESTINA =» mm
Compromisso Com ousa (Gente ed
525/2022, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.
Estabelece valores e critérios para pagamento
e concessão de diárias no âmbito do Poder
Executivo do Município de Agrestina, revoga
a Lei Municipal nº 1.170, de 22 de março de
2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Instituição das Diárias e da Motivação
Art. 1º. A concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais
e aos Servidores do Município de Agrestina, inclusive aos demais ocupantes de cargos
comissionados, no âmbito do Poder Executivo, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º. A concessão de diárias será feita mediante autorização prévia do
Secretário a que o servidor esteja subordinado hierarquicamente, por expressa assinatura
ou do Prefeito, em todos os casos, para indenização de despesas com transportes urbanos,
alimentação e hospedagens em viagens a serviço do Município e fora deste, para
participar de cursos e treinamentos, ou em missão de representação.
Parágrafo único. Farão jus à percepção de diárias aqueles servidores que se
ausentarem do Município:
I—a serviço, devidamente autorizados;
II — em missão de representação; e
HI — para participarem de congressos, simpósios, conferências, encontros, cursos,
treinamentos, exposições e similares que digam respeito ao aperfeiçoamento das
atividades desenvolvidas pelo servidor ou da atividade Administrativa do Município.
CAPÍTULO H
Da Concessão e Solicitação das Diárias
Art. 3º. As diárias serão concedidas da seguinte forma:
I— Diárias Parciais; e
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Ba GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA ” -
Compromisso Com Houa (ente
IH — Diárias Integrais.
$ 1º. A solicitação de diária será apresentada individualmente, com até 48
(quarenta e oito horas) de antecedência da data da saída para viagem, devendo a
solicitação ser enviada para a Secretaria de Finanças Municipal, mediante o
preenchimento e assinaturas do Anexo II, desta Lei.
8 2º. As diárias poderão ser indeferidas se as autoridades competentes entenderem
que a viagem não é de interesse público ou se verificada a falta de disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 4º. A Concessão de diárias consistirá na entrega prévia de numerários ao
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário ou ao servidor do Município, sempre precedida da
emissão da nota de empenho na dotação própria e para os fins do capítulo anterior.
$ 1º. Poderá ser concedido reforço de diárias, para a mesma finalidade, por
solicitação do beneficiário, devidamente justificada, quando o mesmo se encontrar em
outro Estado da Federação, o que será feito mediante autorização do Secretário a quem o
Servidor é diretamente subordinado ou do Prefeito, desde que seja preenchida e assinada
a autorização do Anexo IV, e no momento da prestação de contas deverá ser assinada
pelo servidor que a requereu, sob pena de incorrer nas sanções previstas no $1º do artigo
15 desta Lei, e demais cominações cabíveis, não se considerando o reforço concedido
como diária extra.
$ 2º. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, o
servidor fará jus às diárias correspondentes ao período excedente.
$ 3º. Somente em casos excepcionais, justificados pela autoridade competente, os
períodos de afastamento terão início no sábado e término no domingo.
8 4º. Os valores das diárias não incluem os custos com passagens aéreas
eventualmente necessárias.
$5º. A percepção de diárias não poderá ser acumulada com o recebimento de outra
verba, de qualquer natureza, que tenha como causa o deslocamento do beneficiário da
sede do serviço e o ressarcimento das despesas decorrentes.
Art. 5º. Não se concederá diárias:
I-a beneficiário em atraso com a prestação de contas, quando exigida;
Il — a um mesmo beneficiário mais de uma vez no mesmo dia, ainda que em
situação adversa;
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA
Compromisso Com Hossa (rente
—a servidor alheio aos objetivos da concessão;
V - quando o deslocamento se der para a localidade onde resida o servidor; e
V I- cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas
com alimentação, transporte, locomoção e hospedagem.
Art. 6º. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou
receber diária indevidamente.
CAPÍTULO HI
Dos valores das Diárias
Art. 7º. O valor da diária será concedido pela previsão dos custos de transporte,
alimentação e hospedagem, levando-se em consideração a categoria do agente, o grau
funcional do beneficiário, e o local da missão.
Art. 8º. Os valores das diárias são os definidos no Anexo I, elaborado com base
nos custos levantados, segundo a sua forma, modalidade e nível funcional, podendo ser
reajustados por Decreto do Executivo, anualmente, utilizando-se o Índice Nacional de
Preço ao Consumidor — INPC ou outro índice que o substitua, sempre que os valores se
tornarem insuficientes para custear as despesas,
CAPÍTULO IV
Da Autorização
Art. 9º. As diárias, inclusive as que se referem ao seu próprio afastamento, serão
previamente autorizadas e homologadas pelo Secretário competente ou pelo Prefeito, que
deverá fazê-lo em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do protocolo do requerimento de
solicitação.
Art. 10. As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se a
partir da sexta-feira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão
expressamente justificadas, configurando a autorização do pagamento pelo Secretário de
Finanças do Município de Agrestina/PE, a aceitação da justificativa.
Parágrafo único. A responsabilidade sobre a regularidade na concessão e
prestação de contas das diárias compete simultaneamente ao beneficiário e à autoridade
autorizadora.
CAPÍTULO VI
Do pagamento das Diárias
Art. 11. O pagamento das diárias será efetuado depois da autorização do
Secretário de Finanças do Município de Agrestina/PE, devendo realizar-se de forma
antecipada e de uma só vez, exceto em casos de emergência, em que poderão ser
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA al o =
Compromisso Com Fossa (rente
ou após o seu retorno.
Parágrafo único. Nos casos em que a solicitação não chegar no prazo estipulado
no $1º do artigo 3º, o pagamento ocorrerá até 20 (vinte) dias após o recebimento da
solicitação na Secretaria de Finanças.
CAPÍTULO VII
Da Prestação de Contas e Restituição das Diárias
Art. 12. A prestação de contas das diárias consiste no preenchimento do Anexo
II, e comprovação da realização mediante atestado da autoridade que a autorizou, e,
conforme o caso, também através da juntada de certificados.
Art. 13. Será exigido do beneficiário, após o seu retorno, dentro do prazo de até
05 (cinco) dias úteis, se outro não for estabelecido, o preenchimento da prestação de
contas do Anexo III, em que constará a assinatura do Secretário a quem se subordina o
Servidor ou a assinatura do Prefeito.
Parágrafo único. Comprovado que o beneficiário recebeu diárias em excesso,
este ficará sujeito a desconto integral da diária em folha de pagamento, sem prejuízo da
aplicação de outras sanções cabíveis.
Art. 14. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas
será do solicitante, e caberá ao Secretário a quem o beneficiário se subordina diretamente
a fiscalização acerca da pertinência temática das razões que fundarem o pleito de
concessão e o pagamento, incumbindo ao secretário da pasta a aprovação da prestação de
contas apresentada.
Art. 15. Nos demais casos observar-se-á o seguinte:
I — Não haverá restituição aos cofres públicos de quantias eventualmente não
gastas, excetuado os casos previstos no $2º deste artigo; e
II — Não serão custeadas pelo Município as despesas que venham ultrapassar o
valor da diária concedida, ressalvado o disposto no $ 2º do art. 3º desta Lei.
$ 1º. A não apresentação do Anexo III, com seu devido preenchimento e
assinaturas, dentro do prazo estabelecido no caput do artigo 13, ou a omissão do servidor
em assinar o anexo IV, na forma do 81º do artigo 4º, colocará o beneficiário em situação
de inadimplência, ficando o mesmo impedido de receber nova concessão de diárias até
que a situação seja regularizada, sem olvidar para a possibilidade de devolução financeira,
conforme o caso.
$ 2º. Quando por qualquer circunstância a viagem for cancelada, o servidor
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino 21
Centro, Agrestina - PE 55.495-
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*
Ba GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA / -——
Compromisso Com Houa Gente
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correão por conta das
dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária Anual do Município de
Agrestina, conforme dotações consignadas para cada Secretaria.
Art. 17. O disposto nesta Lei não se aplica a diárias concedidas anterior a sua
vigência.
Art. 18. Não serão inscritos em restos a pagar empenhos relativos à concessão de
diárias, exceto na hipótese de o afastamento ter ocorrido no exercício do empenho, e de
não ter sido efetivado o pagamento da forma antecipada por questões técnicas ou
temporais específicos, devidamente justificadas.
Art. 19. O Prefeito adotará todas as providências administrativas, jurídicas,
orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 20. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Decreto expedida
pelo Prefeito.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.170, de 22 de março de
2013
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 28 de outubro de 2022.
D
Prefeito
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº2]
Centro, Agrestina - PE 55.49 O
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Ba GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA =” o .
Compromisso Com ousa (rente
LEI MUNICIPAL Nº 1.525 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.
PUBLICAÇÃ
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e
Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.525 de 28 de
outubro de 2022, que “Estabelece valores e critérios para pagamento e concessão de diárias
no âmbito do Poder Executivo do Município de Agrestina, revoga a Lei Municipal nº 1.170, de
22 de março de 2013, e dá outras providências”,
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 28 de outubro de 2022.
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
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Ba GABINETE
DO PREFEITO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Compromisso Com Foua (rente
ANEXO I
DIÁRIAS PARCIAIS — CAPITAL DO ESTADO E MUNICÍPIOS ACIMA DE 100Km.
a) Grau funcional — Prefeito e Vice-Prefeito: R$ 350,00
b) Grau funcional — Secretário municipais, Secretários adjuntos, R$ 250.00
Procurador, Controlador, Tesoureiro e Chefe de Gabinete: ?
c) Grau funcional — Diretores e coordenadores: | R$ 150,00
d) Grau funcional — Servidores exceto motorista: R$ 100,00
e) Grau funcional — Motorista: R$ 60,00
DIÁRIAS INTEGRAIS — CAPITAL DO ESTADO E MUNICÍPIOS ACIMA DE
100Km
a) Grau funcional — Prefeito e Vice-Prefeito: R$ 550,00
b) Grau funcional — Secretário municipais, Secretários adjuntos, R$ 450.00
Procurador, Controlador, Tesoureiro e Chefe de Gabinete: E
c) Grau funcional — Diretores e coordenadores: R$ 350,00 |
d) Grau funcional — Servidores exceto motorista: R$ 300,00
e) Grau funcional — Motorista: | R$ 260,00
OUTROS MUNICIPIOS:
a) com distância até 50km:
50% (cinquenta por cento) do valor da diária da Capital do Estado;
b) com distância superior a 50km até 100km:
70% (setenta por cento) do valor da diária da Capital do Estado;
Diárias com Passagens Aéreas para Brasília e capitais do país:
Acrescida de 100% (cem por cento) do valor da Capital do Estado.
Diárias com Passagens Aéreas para outros municípios acima de 400 km:
Acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor da Capital do Estado.
Gabinete do Prefeito
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Es GABINETE
DO PREFEITO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Compromisso Com Houa (rente
ANEXO IH
Z E DATA DA
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS PARA VIAGENS A SERVIÇO SOLICITAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA- PE. T
SERVIDOR
CARGO | |
SECRETARIA
MATRICULA [NÚMERO DO CPF
DESTINO | UF
FINALIDADE
dl]
also TIPO | ( )PARCIAL | ( ) INTEGRAL
DIARIAS
VALOR: IRS
ASSINATURA DO SERVIDOR BENEFICIADO:
DATA DE |
AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO CONCESSOR: AUTORIZAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DO CRÉDITO-PREFEITO:
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Be GABINETE
DO PREFEITO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Compromisso Com Howa (rente
ANEXO HI
PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DIÁRIAS A SERVIÇO DO | DATA DA SOLICIT AÇÃO
MUNICÍPIO DE AGRESTINA- PE.
SERVIDOR
CARGO
SECRETARIA
MATRICULA | NÚMERO DO CPF
DESTINO | UF
IDENTIFICAÇÃO
DA DIÁRIA (DATA
DA VIAGEM)
| TIPO | ( ) PARCIAL ( ) INTEGRAL
Nº DE DIARIAS
VALOR TOTAL
RECEBIDO
| DESCRIMINAÇÃO EM QUE FOI UTILIZADO O VALOR DA DIÁRIA:
R$
Do Alimentação [] Transporte
Do Hospedagem [o Outros (descrever)
ATESTE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS/APROVAÇÃO
[RESULTADO ( ) APROVADO |( ) REPROVADO
DATA DA ANALISE |
SERVIDOR BENEFICIADO
“QE VERA > SECRETÁRIO APROVADOR
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1 41)2/44-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br
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ia Ba GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA Z ms
Compromisso Com Housa (ente
ANEXO IV
SOLICITAÇÃO DE REFORÇO/PRORROGAÇÃO DE DIÁRIA
A PRESENTE PRORROGAÇÃO/REFORÇO DE DIÁRIA(S) REFERE-SE A(S)
DIÁRIA(S) DO(S) DIA(S): COM DESTINO A:
MOTIVO DA PRORROGAÇÃO/REFORÇO:
AUTORIZAÇÃO E SOLICITAÇÃO:
AGRESTINA (PE), / /
SECRETARIO(A)
Gabinete do Prefeito
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be GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA
Compromisso Com Nossa Gente
Oficio GP nº. 393/2022.
Exmo. Senhor cam Protocolo Central
JOSÉ GIVALDO LEITE Zu qunicipal de
Agsina
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Vereador Antônio Gomes de Lira
Agrestina — PE
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Leis Municipais nº 1.525 e 1.532/2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores, .
=8
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que sancionou as Leis Municipais nº. 1.525 e 1.532/2022, que Estabelece valores
e critérios para pagamentos e concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo do
Município de Agrestina, revoga a Lei Municipal nº 1.170 de 22 de março de 2013; e
Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo e dá outras
providências, respectivamente.
Considerando que as citadas Leis foram sancionadas no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos
ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
assinado de forma
JOSUE MENDES DA digital por JOSUE
SILVA:21211205487 MENDES DA
SILVA:21211205487
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito
Gabinete do Prefeito
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