| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1528 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DOS QUILOMBOLAS DA VILA DE PÉ DE SERRA DOS MENDES E DE SÍTIO FURNAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE AGRESTINA Compromisso Com Pousa (rente LEI MUNICIPAL Nº 1.528/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022. Declara como de utilidade pública municipal a Associação dos Remanescentes dos Quilombolas da Vila de Pé de Serra dos Mendes e Sítio Fumas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a entidade denominada “ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DOS QUILOMBOLAS DA VILA DE PÉ-DE-SERRA DOS MENDES E SÍTIO FURNAS”, com sede e foro neste Município, localizada na Vila de Pé de Serra dos Mendes, Zona Rural, inscrita no CNPJ sob nº 07.527.871/0001-07. Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, quando: I — Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo; II — Alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova Lei. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 09 de novembro de 2022. Prefeito Esta Lei foi originada do Projeto de Lei nº 034/2022 de 07 de outubro de 2022. Autoria do Vereador José Genivaldo da Silva. Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/000]-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gabinete.ogrestina(Dhotmail.com Be GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA pn” O E Compromisso Com Hossa (rente LEI MUNICIPAL Nº 1.528 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022. PUBLICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no q Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.528 de 09 de novembro de 2022, “Declara como de utilidade pública municipal a Associação dos Remanescentes dos Quilombolas da Vila de Pé de Serra dos Mendes e Sítio Furnas e dá outras providências”. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 09 de novembro de 2022. Anita refeito Municipal Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10.091.494/0001-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete.ogrestina(Dhotmail.com Ê ns GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO Esplençs (Jin ra (ri 2 Agrestina, 23 de novembro de 2022. Oficio GP nº. 370/2022. Câmara Municipal de Exmo. Senhor ã dy JOSÉ GIVALDO LEITE Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. 7 Casa Legislativa Vereador Antônio Gomes de Lira é — Agrestina — PE Ref. Lei Municipal. Assunto: Encaminha Leis Municipais nº 1.526, 1.527, 1.528 e 1.529/2022. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que sancionou as Leis Municipais nº. 1526, 1.527, 1.528 e 1.529/2022, que Denomina Posto de Saúde, localizado na Vila Pé-de-Serra dos Mendes, zona rural da cidade de Agrestina, Estado de Pernambuco; Revoga o Inciso III do Artigo 1º da Lei - Municipal Nº 1.034/2005, alterando para nova denominação, localizada na Vila de Pé-de- Serra dos Mendes, zona rural deste município; Declara como de utilidade pública municipal a Associação dos Remanescentes dos Quilombolas da Vila de Pé de Serra dos Mendes e Sítio Furnas e dá outras providências; e, Declara como de utilidade pública municipal a Cooperativa Mista Agropecuária de Agrestina - COOAMA, e dá outras providências, respectivamente. Considerando que as citadas Leis foram sancionadas no prazo legal, encaminho para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos Atenciosamente, Prefeito Protocolo Central