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norma nº 1528/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1528 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaDECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DOS QUILOMBOLAS DA VILA DE PÉ DE SERRA DOS MENDES E DE SÍTIO FURNAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE
AGRESTINA
Compromisso Com Pousa (rente
LEI MUNICIPAL Nº 1.528/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Declara como de utilidade pública municipal
a Associação dos Remanescentes dos
Quilombolas da Vila de Pé de Serra dos
Mendes e Sítio Fumas e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a entidade denominada
“ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DOS QUILOMBOLAS DA VILA DE
PÉ-DE-SERRA DOS MENDES E SÍTIO FURNAS”, com sede e foro neste Município,
localizada na Vila de Pé de Serra dos Mendes, Zona Rural, inscrita no CNPJ sob nº
07.527.871/0001-07.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à
entidade, quando:
I — Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo
motivo;
II — Alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para
tornar-se objeto de nova Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 09 de novembro de 2022.
Prefeito
Esta Lei foi originada do Projeto de Lei
nº 034/2022 de 07 de outubro de 2022.
Autoria do Vereador José Genivaldo
da Silva.
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/000]-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br
gabinete.ogrestina(Dhotmail.com
Be GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA pn” O E
Compromisso Com Hossa (rente
LEI MUNICIPAL Nº 1.528 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no
q Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.528 de 09 de novembro de
2022, “Declara como de utilidade pública municipal a Associação dos Remanescentes
dos Quilombolas da Vila de Pé de Serra dos Mendes e Sítio Furnas e dá outras
providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 09 de novembro de 2022.
Anita
refeito Municipal
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinete.ogrestina(Dhotmail.com
Ê
ns GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
Esplençs (Jin ra (ri 2 Agrestina, 23 de novembro de 2022.
Oficio GP nº. 370/2022.
Câmara Municipal de
Exmo. Senhor ã dy
JOSÉ GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. 7
Casa Legislativa Vereador Antônio Gomes de Lira é —
Agrestina — PE
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Leis Municipais nº 1.526, 1.527, 1.528 e 1.529/2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que sancionou as Leis Municipais nº. 1526, 1.527, 1.528 e 1.529/2022, que
Denomina Posto de Saúde, localizado na Vila Pé-de-Serra dos Mendes, zona rural da
cidade de Agrestina, Estado de Pernambuco; Revoga o Inciso III do Artigo 1º da Lei
- Municipal Nº 1.034/2005, alterando para nova denominação, localizada na Vila de Pé-de-
Serra dos Mendes, zona rural deste município; Declara como de utilidade pública
municipal a Associação dos Remanescentes dos Quilombolas da Vila de Pé de Serra
dos Mendes e Sítio Furnas e dá outras providências; e, Declara como de utilidade
pública municipal a Cooperativa Mista Agropecuária de Agrestina - COOAMA, e dá
outras providências, respectivamente.
Considerando que as citadas Leis foram sancionadas no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos
ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos
Atenciosamente,
Prefeito
Protocolo Central

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