norma nº 1529/2022

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LEI MUNICIPAL Nº 1.529/2022, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Declara como de utilidade pública municipal
a Cooperativa Mista Agropecuária de
Agrestina - COOAMA, e dá outras
providências.
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| O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
| PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
o a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a entidade denominada
“COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE AGRESTINA - COOAMA”,
com sede e foro neste Município, localizada no Sítio Barra do Rio Mentirosos, 545, Zona
Rural, inscrita no CNPJ sob nº 04.634.023/0001-09.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à
entidade, quando:
I — Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo
motivo;
II — Alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para
tornar-se objeto de nova Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 09 de novembro de 2022.
DES
Prefeito
LVA
Esta Lei foi originada do Projeto de Lei
nº 035/2022 de 06 de outubro de 2022.
Autoria do Vereador José Givaldo
Leite.
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-(
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinete.ogrestina(Dhotmail.com
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA ” o
Compromisso Com Houa (ente
LEI MUNICIPAL Nº 1.529 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no
o Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.529 de 09 de novembro de
2022, “Declara como de utilidade pública municipal a Cooperativa Mista Agropecuária
de Agrestina - COOAMA, e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 09 de novembro de 2022.
feito Municipal
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/000]-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinete.agrestina(Dhotmail.com
É A GABINETE
DO PREFEITO tra
Ed Agrestina, 23 de novembro de 2022.
Exmo. Senhor
JOSÉ GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Vereador Antônio Gomes de Lira
Agrestina — PE
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Leis Municipais nº 1.526, 1.527, 1.528 e 1.529/2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que sancionou as Leis Municipais nº. 1526, 1.527, 1.528 e 1.529/2022, que
Denomina Posto de Saúde, localizado na Vila Pé-de-Serra dos Mendes, zona rural da
cidade de Agrestina, Estado de Pernambuco; Revoga o Inciso III do Artigo 1º da Lei
- Municipal Nº 1.034/2005, alterando para nova denominação, localizada na Vila de Pé-de-
Serra dos Mendes, zona rural deste município; Declara como de utilidade pública
municipal a Associação dos Remanescentes dos Quilombolas da Vila de Pé de Serra
dos Mendes e Sítio Furnas e dá outras providências; e, Declara como de utilidade
pública municipal a Cooperativa Mista Agropecuária de Agrestina - COOAMA, e dá
outras providências, respectivamente.
Considerando que as citadas Leis foram sancionadas no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos
ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos
Atenciosamente,
Prefeito
(81) 3744-003? gobineteprefotoDogrestiho e.g
- Babinete.agrestina(Dhoim