| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, REAJUSTA VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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