norma nº 1548/2023

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- I I',11\lr-,F L,L \' 5ri : rl-1. DE 12 DE \IAIODE2023.
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FLxa os vencimentos dss Agentes
Cornuniários de Saúde e dos Agentes de
Combate àç Endemias para o ano de 2ü23 e
*á outras providâncias.
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O PREFEITO NíUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAI'IBUCO. no uso de suas atribuições leeais. cr--,nteridas pelo art" 53 da Lei
Orgânica ivíuuicipai, FÀZ SÂÊER. que o Fodel Legrsiarir o .\prur uu e Eu SÂi{CiüNü
a seguinte Lei:
Ârt. i" Ficam flxadas em R$ 2.64U,Uü tdois rnii sersc.nros e quareilta reais) os
vencimentos dos Asentes Comunitários de Saüde e dos Aqentes de Crrrnbate às Endemia^s
do Município de Àgrestina/PE, para equiparal'o valor rníniino do r-,-ncirrento ao prso
salanal minirno estipulado na Emenda Constrtucronal n" 12U, de 0i de marc'r de l0ll.
Parágrafo Únics. ü vencimento dos agentes comuni*áries de saúde e dos
agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) sa1ários míniffios. repassados
nel;r f Trriãn nrrr hírrnieíninn
Àrt. 2" Os valores resuluntes da rekcatividade rlesta Lei. serão pagos aLris
4SUlaLVÕ VUiLritL4iiUó uç óduúú ç 4i)i, 4à;úrr!Wü UW VViatUeLW atõ Vlritliiiiaiõ, liii riLw rruúr, t,
parcelas mensais e sucessivas, a contar do primeiro rnês subsequente a sua publicação. de
acordo ccm as dispo*ibiliCades fi*anceira dr.', mr:nicípi+.
I Art. 3" As despesas deccrrentes da aplicação desta Lei correrão por ccnta das
dotações orçamentártas propíias Êolxtântes do orçamento municipal, supkmertadas se
.j, ' necessário, cujas despesas serão suporiadas peias receiias provenienÍes eias iransferências
constitucionais, receitas próprias do Município e kansferências do Sistema Único de
Saúde.
Àrt. 4" 0 irnpacto orçamentário e finaaceir* de qas trataffi as artigcs 16, 17 e 7l
da Lei Complementaí rr.* 1ü1 de 04 ds maia de 200ü, parz! 3s fias declaratórios, fica
dispensado por sstarfin as despesas previstas na Lei Orçamearária da corrente exercício
- e ce r+nirre tqe qr-rt-arizqrics roç tqÉxc§ Jq I qi Jq r}i-oí"iooc í!*--r*o-+À-iac â4râ ^ ooo*^i-l^ v vú rvuJuúLçé 4uLUrlzauu§, xvú LviriiúÕ Ug LLt ljL r-vtiizvrS iji{:aaii;çliisiiÉô P.i.i:i, V ÇÀÇiviliv
de 2823, cujas despesas nãa acarretâÍs elevaçãc crçamenlária total, por
preexistentes, aão açâc eova ou ampliaçãe de ações.
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GAB IN ETE
DO PREFEITO
AGRESTTiI'I â;-Úrf,tGr
t]E que trata esta Lel esta0 (Ic coníurmidzrcie corn a Lei de
Diretrizes Orçameatárias para o exercício financeiro de 2023 e programação canstante no
Plano Plurianual.
Art. 6' Esta Lei entla em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais
e financeiros rerroati\-os a 1o de janeiro de 2023. revogadas as disposições ern contrário.
Palácio Nlunicipal Prefeito Sinval Riheiro de Nlelo.
Gahinete do PreÍ"eito. em 22 rie lnnio 11ç 20?3'
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JOSUE DA SILVÂ
a
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C.ú'tro, &rcCin - P€ s5.aq}€O0
CNPJ : lO.O9l-.9.rO@t'tO
g*úrtcpreÍrito@losnÊ.iiro.P3.gor.br
gobineta-ogrustino§}hotrrroiLc+nn
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PRE;E ITURA DE AGAESTIiI âÉrÍhbfu
GAB IN ETE
DO PREFEITO
LEI COIIPLET\IENT-,{R N" 1.548 DE 22 DE }ÍÀIO I}E 2t}2S.
PUBLICACÃO
a
o PREFEITO DO N,IUNICÍPIO DE AGRESTIT§A, Esrado de
Perttmhueo. nn 11se eie slras atrihtrições le.sais. eonf'erirlas pelo ar!. §i, ineiso T\', ila T,ei
Orgãnica .\.'[unicipal, FAZ SÀBER que o F*der Legisiativo Ap::ovou e Eu Sanciono e
Publiço no Quadro rle Publiçaçãri desta Pret'eitura. a f.ei Municipal n'. 1.548 de 22 ric
Ágentes tle Combate às Endemiüs püra a &fio tíe 2A23 e dá outrss providêncius".
Falácio &Iuniripat PreÍ'eito Sinval Ribeiro de lllelt.
f 1 : I I n a 'r an I n^-- LrADIrretc uu rt'€t€1lu. etil LL de illallLr uç zu;-:.
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rrli. ültf v rl
Municipal
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Recebido
Ccntro. ASrÊCino - P€ 55.193400
CNPJ: tO- O9t.tl9rrOOOl-tO
gdi nateprehil o@logreÊtino. pe.gov-br
G$ínete do PÊfeito
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GAB IN ETE
DO PREFEITO
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.ia::'--ili:
AGRESTIiIA
ttbGt* Agrestina, 79 ds maio de 2023
E:cmo- Senhor
SAULO AL}IES BATISTA
Presidetrte da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Yereador Antônio Gomes de Lira
Agrestina -PE
Çemtrct
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Eucaminha Leis Municipais n" 1.541, 7.542, 1.543, 1.544, 1.545, 1.546 e
I <Á9 t.rrl1'| t.JTUI LVLJ.
Senhor Presidente.
Nobres Vereadcres,
O Prefeito do Municipio de .âgrestin4 Estado de Fernambuüo, fie uss das suas
atribuições legais que the são eomferidas pclc ert.53" daL*i GrgâiricaMunieipal, faz saber
que sancioÍiouâs §-s§s Mré?§íeípgl§srxo Í"541, §"542, 1."543, i"544, 1"545, 1.546 e Í"54§/ã-fiâ3,
as quais seguem etn anÊxo
Considerando que as citadas Leis foram sançionadas nCI prâ26 legal, encaminho para
eiência e arquivamento no emcntária do Poder Legisiativo.
Aproveitando a opartunidade refiovo votos de estima e consideração,
coloçaado- tlos a0 inteiro dispor para ryraisquer outrcs eselarecime*tos.
Atenciosarnente, -!§SLJ[ ÀAEI{DES Assinado de forma BÀ Ciqitat por JOSTJÊ
SILVÀ:Z12112Ü5 Â'tENsEs DA
4gZ SILVÂ;21211205487
§$§ElE &&EN&ES &Â SEd,V.e
Pref*ito
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