norma nº 1560/2023

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GÀBItTiETT
DO PR§F§íT& PU l
&Çtrã§T§tre
LEã &ãu§ÀclP§. i{ô É.56s/2G23 BE 1ç Btr $qjlsão &E zez3.
Defrne âs âliquotâs de csntrihdtáo
previdênciária, do Municipio Fra o
REGIME PROPRTO rr PdPVrriN*CrE SOCIAL »Ü MUNICIPIO DE AGRE§TIN e d*mai* providârcias na
forrna da lei.
O PR.EFE§?Ü MT,NICIPAL DE ,EGR§STII§ê, ESTÂI}O DE
PERNAMBUCO, oo u§o de suas atribuições legais, csnfÕridas pelo ãt 53 da L€i
Orgânica Municipal, FAz SÂtsER que o Poder Legislativo Âprovou e Eu 5ÂNCIONO
a seguiate Lei:
Árt' 10" Á. AlÍquota de Contribuiçãa de Custo Supiementar, cüulo cantribuição
complementar do Munieípio, dçterminada pela Àvaliaçâo Atuarial, revista anualmerte,
fica estabelecida da seguinfe forma:
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6À8fí\IETE
DO PREFEI?O F *E F E lír-i§rA t: E
AG§TEsTEruê fuçxlic*cr-fré
1n1? 38,05%
203E 17,*1y§
2ü39 35,970/8
7Ç44 Zá q\A/;
2B4i 33,q{§/o
anAl 32.q4%
2$43 31,ç5Y,
2fr44 30,9696
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?ü46 ?9,*3%
Lr,l+ I 28,ü80/a
2048 77,1,3§/o
2449 26,2t1V',0
2ü50 1< "r1ó1 LJlL | ./ll
205 1 24,36yQ
2,ti)i 73,43e/a
2S53 ?? 550/"
J{ ial 21,66yi
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ÁrL 2". Â.s contribuições saciais de que trâtâm esta Lei sô poderão ser exigidâs
agós decorridos rovent* dias da data de §la publicâçâo, entra*d§ sEl vigor Éo primeiÍCI
dia da mês subsequeate â s6e âpfovação, revogadas as disposiçÕe§ eÍn tgntrário'
t
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Paiáeiqr M*lmÊeipal Fa'ef'eit* §invaE Ribeiro de §eâc'
Gabinete do Frefeito, §m 19 de jillho
Frefeita
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GÂBI'I{ETÊ
DO PRÊFEiT* PRÉFE ITLIÊÀ SE
áGR§sTT&§ê
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Ã,.&-X s'1Ej-HÃeiPé-ã, §': ê.568 SE-39 sfi-gL.iLHCB EIE-?Ü?3.
â"ê-IEL§ÜÂÇÃQ
s rRE§§rTs IIG *íuNrcÍPr0 rlE ÂGRESTTFíÀ E§rado de
Peraambu**, lio llso de suas atribuições legais, caaferidas pelo aÍt 53, itriso fV, da IJi
Orgânica Municipal, Í'ÀZ §ÀBER que c Fader Legislativo Àprovou e Eu Sancimo e
Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Muqicipal n". 1J60 & 19 de
julho de 2S23, q*e "Âstsriza o Poder Executivo contratar operaçlo & crÉdlo
iurte a Crixa Sesnômica Feder*I, esm a garantia da Uuião e üi ertrrc
providênci*s1
Palácio Municipaâ -FrefeiÉc §isvan Ribeis'o de &ãel*,
Gabi*ete do Prefeito, em 19 de julhc de 2023.
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Municipal
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=.3 FâEFãiT{:
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.4p*stina, 19 de julh* de 2#ã3
Exmo. §enhor
SÀ${,O ALYES BATI§TA
Pr*sidentç da Cânara Mtxticipal & Vereadores.
Casa LegislativaYereador Antônio Gomes de Lira
Agresti*a* FE
Re{, Lei Municipal.
.{ssun$o: Encaminha Lefs Muaicipis
Senhor Presidente,
No"ores Vereadores,
O Prefeito do Municipio de Àgrestina, Estadc d* Peraambuc{, Íts $§o das sua§
atrftuições legais que the sâo çonf,eridas peio ârt" 53" da Lei Orgânica Municipal, §ha
saber sue sancionou a Le§s klunicipais mo. 1§47/2023; 1550/2023; 1§§3Íãüã3;
1553f2023;155412023; Í555/2*23; ͧ§61?0ã3; Í5§712S23; l55E/2$23; 1§5913$?3; e
rs$:xxI3,
Considerando que as citadas Leis foram sancionadas no prazü legal, en*aminho
para ciência e arquivaurento no ementário do Poder Legislxivo.
Sendo o qüe apreenta para o momefito, na oporrunidade, aproveit+ para reiterar
votos de alta estima e consideração.
; Atenciosamentg,
Frefleito
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necetide 'of
Et*J:t-
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