norma nº 835/1994

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ESTADO DE PERNAMBUCO
Prefeitura Municipal de
LEI NQ 835/94.
EMENTA: Autoriza a Concessão de Abono Sala
rial aos Servidores Públicos Muni￾cipais e dá outras providências .
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o PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICíPIO DE AGRESTI
NA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, fa
ço saber que a Câmara ~unicipal de Vereadores aprovou e eu san￾ciono a seguinte Lei:
Artigo lQ - Fica o Prefeito do _~ icípio autoriza
do a conceder um abono salarial aos servidores núblicos do Poder
Executivo exclusiv~ente sobre os vencimentos-base praticadosem
julho do corrente illO, consignado da segui ~e =0 a:
I - c·nquenta por cento aos se_ ~ãores em ativida￾de, inativos e pe s·onistasi
11 - vinte por cento aos ocupa3~es e cargos comis￾sionados.
Artigo 2Q - As despesas decorre~tes co a execuçao
da presente Lei, correrão por conta das dota ões orç entárias'
próprias.
Artigo 3Q - Esta Lei entrará e~ -~g r __a data de
sua publicação.
Artigo 4Q - Revogam-se as d~s_ s~yões e contrário.
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Gabinete do re=eito, em
05~rOd~
Bel. Cl udio Damasceno Alves
PreÍeito-
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ESTADO DE PERNAMBUCO
Prefeitura Municipal de Agrestina
Agrestina, 05 de setembro de 1994.
OFíCIO GP/NQ 2l8-A/94.
DO: Prefeito do _ nicipio
Assunto: E caminha cópia de Lei
Senhor Presidente,
Sancionada
3~caminharnos a V.Exa., cópia da Lei nQ 835/94.
r este Poder Executivo Municipal.
=_resentamos o ensejo para apresentar a V.Exa.,
e demais e_ ros ãessa Egrégia Câmara, nossos protestos de consi
deraçâo e apreço.
Bel. Alves
Exmo. Sr.
José Edivaldo da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de ereadores
N E S T A.