norma nº 838/1995

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LEI ~º 838/95
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o PREFEITO CONSTITUCIONAi. DO MUNIClPlb, DE I,
AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no exe rcLci.o do poder emanado do
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povo, faço saber -q~e a tâmara Municipal dê'Verea'dores aprovou e
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eu sanc.i.ono va seguinte Lei:,
Artigo lº - Fica o Prefeito do Município au
torizado a reajustar os vencimentos, vanta.gens, proventos e pen￾sões dos Servidores Públicos do Poder .Exeéutivo, 'c.onsigrtados da:
seguinte forma: ,.
I sera incorporado aos vencimentos-base" I
pr a-tí.cado s em dezembro de 1994, o Abono Salarial concedido pela . - '. .
Lei Municip~l nº 835 de 05 de setembro de 1994;
11 - sobre os vencimentos-base acres~idos do
Abono incorporado, será concedido um reajuste médio da ordem de
66,70~ (sessenta e seis vírgula setenta por cento):
Artigo 2º - Os' vencimentof,?-base dos Servido
res ~unicipais serâo os constantes dos Anexos I,e 11 integrantes
'desta Lei.
'.
Artigo,3º As despesas decorrentes com q
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execuçao da presente Lei, correrao por .cont a das dotaçoesorça￾mentárias próprias.
Artigo 4º - Esta ,Lei entrará em vigor na da
ta de sua pub1icaçâo~ bontándo-se-1he seus efeit9s financeiros , ':.
partir de lº de janeiro do corrente ano.
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Prefeitura Municipal di Agrestina
" ANEXO r ! I
TABELA DE VENCIMENTOS-BASE
,83111195.
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Artigo 2Q'
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CARGOS COMISSIONADOS
CJ.i~GO . R$ VENCIMENTOS-BASE ,
,.-
.CC-l
CC-2
255,00'
178,00
165,75 . ..,
153,.00
127·,50
114,75
,CB-3
CC-4..
CC-5
CC~6,
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NS-1 NíVEL SUP~nIOR 245,00.
Carga Horária compat.Lve L com. cateqo'rí.a profiss:lonal~. .~-' ,1 ~ i
--~------------~-----------~--~----~--~--~--~--------~------~ .
Demais Sp.rvidores .
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.' Horas/Semanais 22 hs 27,30 hs 44 hs '..•' ~1:.'.•
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c' o·.
NQ de TUrnos 01 (um) 01 (um) 02(dois)
NQ de Horas/Dia 4,30 hs 5,30 hs 08:00 hs .
S~alárioProporcional 50% 65% 100% ,.-
70,00 -e-
. . ..
'FA'IXA "A" 35,00 45,50
.
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FAIXA "B" 38;50 50,00 77,00 ; -~
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FAIXA "C" 42,50 .55,00 85,00.
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FA:lXA "D" 51,00 66,00 1Ó2,00 - ~
73,00· .112,00
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FAIXA "E" 56,00 ,
Inativos e Pensionistas
Salário~Família Estatutário
70,00
2,00
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ESTADO DE PERNAMBUCO
Reg~nte I
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.Reqente
Regente 111
Regente IV
..
Regente
.
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'•. unící 1 e restín '.'
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CARREIRA DO
60,00
69',00
0,70 por
0,80. por
0,9'!'3 por
Supervisar I
Supervisar 11
Supervisox 111
supervisar IV
70,00
70,00
". 3Ó,00
95,00
.,
•
Diretor I
Diretor 11
Diretor 111
Diretor IV
84,00
84,00
96,00
114,00
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1, ,-.
".
" ', .. /} .-
Gabinet,e da,'..J.7e~f~t,t,OS,..',',e."""m,
lQ' de feve.740 ~~ 19';:" .., ,',i .....•
. a/~ "9~ __
Bel. Cl- dio Damasceno Alves
Prefeito -'