norma nº 1559/2023

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PREFEITURA DE DO PREFEITO
s0º
Autoriza o Poder Executivo contratar
operação de crédito junto a Caixa
Econômica Federal, com a garantia da União
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal — CEF, com a garantia da União, até o valor de R$
30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA, destinados
a Investimentos em Infraestrutura, ampliação de creches e escolas e construção de prédio
para instalação de órgãos públicos, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas
no artigo 156, nos termos do $ "4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como
outras garantias admitidas em direito,
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei, serão consignados como receita Orçamentária, e utilizados para realização de
despesas orçamentárias ou através da abertura de créditos adicionais, suplementares
especiais, nos termos do inc. II, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
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Art. 4º. - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações.
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos cont
de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de
créditos adicionais suplementares e/ou especiais até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de reais) destinados ao reforço das despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas, conforme o caso, referentes aos objetivos da presente
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AGRESTINA
Compromisso Com Mosa (rente
LEI MUNICIPAL Nº 1.559 DE 19 DE JULHO DE 2023.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e
Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.559 de 19 de
(a) á julho de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo contratar operação de crédito junto
O) a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 19 de julho de 2023.
efeito Municipal
(81) 3744-N03 / gabinetepref restina.pe.go'
E K 8 P:
goabinete.ogrestina(Dhotmail.com