norma nº 1557/2023

A
) Be GABINETE
prercirunave | DO PREFEITO
AGRESTINA | sl TBLIO!
Compromisso Com Fossa (Gente
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a decretar a
abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Agrestina do
exercício de 2023, na importância de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinados
a custear despesas, com as seguintes codificações orçamentárias:
20 - PODER EXECUTIVO
01 - SECRETARIA GERAL DA CASA CIVIL
70 - SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA
04 - Administração
04.062 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
04.062.0407 - JUSTIÇA E DEFESA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
OL OGROMPTIS DA MUNICIRRL 600,00
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do servidor 600,00
e do militar
Fonte de Recursos: 0.01.00 Fonte 001.001 — Recursos de Impostos e Transferências ,
Total| 600,00 |
20 - PODER EXECUTIVO
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
10- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E
CONTABILIDADE
04 - Administração
04.123 - Administração Financeira
Gestão da Secretaria de Finanças
VE VERE,
Gabinete do Prefeito
(81) 3744-103 / gabineteprefe
gobinete.agrestina(mvhotmail
: frio, Be GABINETE
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Compromisso Com Fossa (rente A
| DO PREFEITO
Manutenção das Atividades Gerais da
Secretaria de Finanças
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
04.123.0403.2.081 80.000,00
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90,35.00 Serviços de Consultoria 80.000,00
Fonte de Recursos: 0.01.00 Fonte 001.001 — Recursos de Impostos e Transferências
Total 80.000,00
20 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
04 - Administração
04.129 - Administração de Receitas
04.129.0410 - MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
04.129.0410.2.234 | pMyyNISTRAÇÃO TRIBUTARIA
600,00
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Outros Beneficios Assistenciais do servidor
3.3.90.08.00 op liar
600,00
Fonte de Recursos: 0.01.00 Fonte 001.001 — Recursos de Impostos e Transferências
Total 600,00
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
96 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
12 - Educação
12.365 - Educação Infantil
12.365.1216 - Educação Básica de Qualidade
Manutenção do Ensino Infantil - Fundeb
outras Despesas 30%
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
12.365.1216.2.216 100.000,00
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 50.000,00
Fonte de Recursos: 0.05.05 Fonte 260.002 — Complementação da União - VAAT
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
Fonte de Recursos: 0.05.05 Fonte 260.002 — Complementação da União - VAAT
Total 100.000,00
01 - SECRETARIA GERAL DA CASA CIVIL
4) - SECRETARIA ESPECIAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Gabinete do Pre
Brg GABINETE
PREFEITURA DE
DO PREFEITO
Ed
AGRESTINA | pe
18.544 - Recursos Hídricos
18.544.1703 - Ampliação de Recursos Hídricos
Manutenção das Atividades da Secretaria
ESMALTE Especial de Recursos Hídricos sa
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 Diárias - Civil 3.000,00
Fonte de Recursos: 0.01.00 Fonte 001.001 — Recursos de Impostos e Transferências
Total
3.000,00
05 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS DE
93 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - Assistência Social
08.244 - Assistência Comunitária
08.244.0803 - BLOCO DE PROTEÇÃO A ATENDIMENTO ESPECIAL - AEPETI
08.244.0803.2.268 | Manutenção das Atividades do CREAS 177.000,00
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 10.000,00 |
Fonte de Recursos: 0.05.16 Fonte 500.001 — Recursos Transferidos do FNAS
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 60.000,00
Fonte de Recursos: 0.01.00 Fonte 510.001 — Impostos e Transferências
3190.11.00 E e Vantagens Fixas - Pessoal 5.000,00
Fonte de Recursos: 0.05.16 Fonte 500.001 — Recursos Transferidos do FNAS
3190.11.00 Fin e Vantagens Fixas - Pessoal 14.000,00
Fonte de Recursos: 0.01.00 Fonte 510.001 — Impostos e Transferências
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 2.000,00
Fonte de Recursos: 0.05.16 Fonte 500.001 — Recursos Transferidos do FNAS
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 20.000,00
Fonte de Recursos: 0.01.00 Fonte 510.001 — Impostos e Transferências
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - RPPS 1.000,00
Fonte de Recursos: 0.05.16 Fonte 500.001 — Recursos Transferidos do FNAS
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais - RPPS 5.000,00
Fonte de Recursos: 0.01.00 Fonte 510.001 —- Impostos e Transferências
Total 117.000,00
(81) 3744-N03 / gabinetepref
Gabinete do Prefeito
EL
grestina.pe.gov
gobinete.ogrestino(Dhotmail
f
Ba GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA ”.
Compromisso Com Fossa (gente A
sd
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00
Fonte de Recursos: 0.05.16 Fonte 500.001 — Recursos Transferidos do FNAS
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1 20.000,00
Fonte de Recursos: 0.01.00 Fonte 510.001 — Impostos e Transferências
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 5.000,00
Física
Fonte de Recursos: 0.05.16 Fonte 500.001 — Recursos Transferidos do FNAS |
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 10.000,00
Física
Fonte de Recursos: 0.01.00 Fonte 510.001 — Impostos e Transferências
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
3.3.90.39.00 5.000,00
Jurídica
Fonte de Recursos: 0.05.16 Fonte 500.001 — Recursos Transferidos do FNAS
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 10.000,00
Jurídica
Fonte de Recursos: 0.01.00 Fonte 510.001 — Impostos e Transferências |
Total| | 60.000,00
Total Geral 361.200,00
Art. 2º - Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da dotação
orçamentária abaixo especificada, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal
4.320 de 17 de março de 1964:
20 - PODER EXECUTIVO
á 01 - SECRETARIA GERAL DA CASA CIVIL
10 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
04 - Administração
04.122 - Administração Geral
04.122.0401 - Gestão Superior do Município
Contratação de Consultoria e Assessoria
Técnica Especializada
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
04.122.0401.2.196 80.000,00
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 80.000,00
Eonrete-Recursos: 0.01.00 Fonte 001.001 — Recursos de Impostos e Transferências
Ú +
Gabinete do Pre
) 3744-N03 / gabinetepref magres
gabinete .agrestina(a
As | GABINETE
| DO PREFEITO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Compromisso Com Hosa (ente
Total 80.000,00
70 - SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA
06 - Segurança Pública
06.182 - Defesa Civil
06.182.0601 - PARCERIA EM SEGURANÇA E DEFESA CIVIL
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS
Á SEGURANÇA E DEFESA CIVIL.
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita
04.182.0601.2.100 1.200,00
3.3.90.32.00 1.200,00
[) Fonte de Recursos: 0.01.00 Fonte 001.001 — Recursos de Impostos e Transferências
% Total 1.200,00
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
96 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.1216 - Educação Básica de Qualidade
Manutenção do Ensino Fundamental -
Fundeb Profissionais de Magistério 70%
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00
Fonte de Recursos: 0.05.05 Fonte 260.001 — Recursos do FUNDEB
2361162213 100.000,00
Total 100.000,00
Ê 01 - SECRETARIA GERAL DA CASA CIVIL
50 - SECRETARIA ESPECIAL DE SERVIÇOS URBANOS
15 - Urbanismo
15.452 - Serviços Urbanos
15.452.1503 - Modernização dos Serviços Públicos
15.452.1503.2.239 | Manutenção e Conservação de Cemitérios 3.000,00
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 3.000,00
Gabinete do Pre
anuel M
(81) 3744-103 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gc
gabinete.ogrestina(Mhotmail
Ba GABINETE
' DO PREFEITO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Compromisso Com Hossa Gente
Total
3.000,00
05 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS DE
93 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - Assistência Social
08.244 - Assistência Comunitária
08.244.0803 - BLOCO DE PROTEÇÃO A ATENDIMENTO ESPECIAL - AEPETI
08.244.0803.2.011
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E
ESTRATÉGICAS PARA ERRADICAÇÃO
DO TRABALHO INFANTIL - EAPETI
40.500,00
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
8.000,00
Fonte de Recursos:
0.05.16 Fonte 500.001 — Recursos Transferidos do FNAS
3.1.91.13.00
[ Obrigações Patronais - RPPS
1.500,00
Fonte de Recursos:
0.05.16 Fonte 500.001 — Recursos Transferidos do FNAS
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais - RPPS |
5.000,00
Fonte de Recursos:
0.01.00 Fonte 510.001 — Impostos e Transferências
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita
1.000,00
Fonte de Recursos:
0.01.00 Fonte 510.001 — Impostos e Transferências
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
7.000,00
Fonte de Recursos:
0.01.00 Fonte 510.001 — Impostos e Transferências
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
7.000,00
Fonte de Recursos:
0.05.16 Fonte 500.001 — Recursos Transferidos do FNAS
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
5.000,00
Fonte de Recursos:
0.01.00 Fonte 510.001 — Impostos e Transferências
[3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
6.000,00
Fonte de Recursos:
0.01.00 Fonte 510.001 — Impostos e Transferências
Total
40.500,00
08.122 - Administração Geral
08.122.0801 - Gestão da Assistência Social
08.122.0801.2.002
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
56.000,00
0.00 - DESPESAS CORRENTES
gabinete.agrestino(Dhotmail.corr
Gabinete do Prefei
a Ba | GABINETE
DO PREFEITO
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Compromisso Com Hossa Gente
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 6.000,00
Fonte de Recursos: 0.01.00 Fonte 510.001 — Impostos e Transferências
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
Fonte de Recursos: 0.01.00 Fonte 510.001 — Impostos e Transferências
Total 56.000,00
[08.244 - Assistência Comunitária
08.244.0807 - INVESTIMENTO NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO
08.244.0807.1.008 | CENTRO DE REFERÊNCIA DE 39.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL. - CRAS
) 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 39.000,00
ir Fonte de Recursos: 0.05.21 Fonte 500.004 — Convênios
Total 39.000,00
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE
08.244.0807.1.447 | REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE 41.500,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 41.500,00
Fonte de Recursos: 0.01.00 Fonte 510.001 — Impostos e Transferências
Total 41.500,00
Total Geral | 361.200,00
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Atividade 2.268 de que trata o art. 1º,
desta Lei no Plano Plurianual do Município de Agrestina, para o período de 2022 a 2025.
dá Art. 4º - Ficam autorizadas suplementações na dotação do crédito especial de
que trata esta Lei, no mesmo percentual constante da Lei nº 1.530/2022 de 15 de
dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual vigente, utilizando para tanto, os recursos
de que trata o parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º.O Crédito Especial de que trata esta Lei, não causa impacto financeiro
e orçamentário, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000, com a despesa aumentada sendo compensada pela redução de dotação
orçamentária, tendo o seu valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reis),
calculado levando em consideração o valor mensal da despesa e o número restante de
meses s do ano, com adequação ao art. Ê aan único da Lei nº 1.520 de 26 de agosto
a abinete do nadelito
(81) 3744-N03 / gobineteprefeitoG
gabinete .ogrestina(Dhotm:
A
E. Ba | GABINETE
PREFEITURA DE | DO PREFEITO
AGRESTINA | ”
Compromisso Com Hossa (rente cá
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 09 de junho de 2023.
Prefeito
gabinete.ogrestino(Whotmail.com
a | GABINETE
La i
PREFEITURA DE | DO PREFEITO
AGRESTINA | E
Compromisso Com Phrusa (Gente A
LEI MUNICIPAL N.º 1.557 DE 09 DE JUNHO DE 2023
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e
Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.557 de 09 de
junho de 2023, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.”
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 09 de junho de 2023.
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito
(81) 3744-N03 / gabineteprefeit
gabinete. agrestina(Dhotmail
bc Sa GABINETE
«Mg ddcserinaro DO PREFEITO
E E Agrestina, 19 de julho de 2023.
Oficio GP nº. 260/2023.
Protocolo Central
Exmo. Senhor Câmara Municipal de Agrestina -
SAULO ALVES BATISTA MS gp nº
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Vereador Antônio Gomes de Lira
Agrestina — PE
Ref. Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Leis Municipais.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que sancionou a Leis Municipais nº. 1547/2023; 1550/2023; 1552/2023;
1553/2023; 1554/2023; 1555/2023; 1556/2023; 1587/2023; 1558/2023; 1559/2023; e
1560/2023.
Considerando que as citadas Leis foram sancionadas no prazo legal, encaminho
para ciência e arquivamento no ementário do Poder Legislativo.
Sendo o que apresenta para o momento, na oportunidade, aproveito para reiterar
votos de alta estima e consideração.
$ Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito
(81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe. gov Dr
gabinete.ogrestinaQDhotmail.com