norma nº 1594/2023

LEI MUNICIPAL N° 1.594/2023, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Oficializa a denominação da Unidade Básica de 
Saúde Rafael Maciel, localizada na Rua Maria 
do Carmo Lucena e Sá, 44, Centro, Agrestina, 
Estado de Pernambuco, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei 
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficializada a denominação da Unidade Básica de Saúde (UBS) 
localizada na Rua Maria do Carmo Lucena e Sá, 44, Centro, Agrestina, Estado de 
Pernambuco, como "Unidade Básica de Saúde Rafael Maciel".
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, Pernambuco,
autorizado a mandar confeccionar e colocar placa ou letreiro alusiva a denominação a que 
se refere o art. 1º desta Lei, isto na parte frontal do prédio e consequentemente utilizar os 
recursos financeiros orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Deverá o Município fazer constar na referida placa de identificação o 
nome do autor do referido projeto, em cumprimento ao que determina a Lei Municipal Nº 
1.468/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 27 de novembro de 2023.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito
Esta Lei foi originada do Projeto de 
Lei nº 040/2023 de 19 de outubro de 
2023. Autoria do Vereador Marcos 
Antônio de Oliveira Silva.
LEI MUNICIPAL Nº 1.594 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no 
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.594 de 27 de novembro de 
2023, “Oficializa a denominação da Unidade Básica de Saúde Rafael Maciel, 
localizada na Rua Maria do Carmo Lucena e Sá, 44, Centro, Agrestina, Estado de 
Pernambuco, e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 27 de novembro de 2023.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito Municipal