norma nº 1602/2023

LEI MUNICIPAL N° 1.602/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre alterações/ajustes na Lei 
Municipal nº1.414 de 03 de maio de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei 
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os requisitos de escolaridade para admissão de 
servidores dos cargos constantes no ANEXO I – QUADRO DE SALÁRIOS E 
PROGRESSÃO POR FORMAÇÃO ESCOLAR, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
a) CARGO: AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
ESCOLARIDADE/REQUISITO INICIAL: Ensino Médio Completo
b) CARGO: CONDUTOR DE VEÍCULO - SAMU 
ESCOLARIDADE/REQUISITO INICIAL: Ensino Fundamental Completo + 
Comprovação de Curso de Condutor de Ambulância + Prova Prática.
c) CARGO: COZINHEIRA 
ESCOLARIDADE/REQUISITO INICIAL: Ensino Médio Completo
d) CARGO: ELETRICISTA 
ESCOLARIDADE/REQUISITO INICIAL: Ensino Médio Completo + 
Comprovação de Curso de Eletricista + Prova Prática.
e) CARGO: MECÂNICO
ESCOLARIDADE/REQUISITO INICIAL: Ensino Fundamental Completo + 
Prova Prática.
f) CARGO: MERENDEIRA
ESCOLARIDADE/REQUISITO INICIAL: Ensino Médio Completo
g) CARGO: MOTORISTA “A e B”
ESCOLARIDADE/REQUISITO INICIAL: Ensino Médio Completo + CNH 
categoria A e B.
h) CARGO: MOTORISTA “C”
ESCOLARIDADE/REQUISITO INICIAL: Ensino Médio Completo + CNH 
categoria C.
i) CARGO: MOTORISTA “D e E”
ESCOLARIDADE/REQUISITO INICIAL: Ensino Médio Completo + CNH 
categoria D e E.
j) CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES
ESCOLARIDADE/REQUISITO INICIAL: Ensino Fundamental Completo + 
Comprovação de Curso de Operador de Máquinas Leves + Prova Prática.
k) CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
ESCOLARIDADE/REQUISITO INICIAL: Ensino Fundamental Completo + 
Comprovação de Curso de Operador de Máquinas Pesadas + Prova Prática.
l) CARGO: TÉCNICO DE LABORATÓRIO
ESCOLARIDADE/REQUISITO INICIAL: Ensino Médio Completo + 
Comprovação de Curso de Técnico de Laboratório 
m) CARGO: TRATORISTA
ESCOLARIDADE/REQUISITO INICIAL: Ensino Fundamental Completo + 
Prova Prática.
n) CARGO: VIGILANTE
ESCOLARIDADE/REQUISITO INICIAL: Ensino Fundamental Completo
o) CARGO: ASSITENTE ADMINISTRATIVO
ESCOLARIDADE/REQUISITO INICIAL: Ensino Médio Completo + 
Comprovação de Curso de Informática + Prova Prática de Informática.
p) CARGO: RECEPCIONISTA
ESCOLARIDADE/REQUISITO INICIAL: Ensino Médio
q) CARGO: ADVOGADO/PROCURADOR ADJUNTO
ESCOLARIDADE/REQUISITO INICIAL: Ensino Superior Completo em 
Direito + Inscrição na OAB + Especialização em Direito Administrativo ou 
Direito Público Municipal
Art. 2º - Ficam mantidos os requisitos dos demais cargos criados na Lei Municipal 
nº1.414 de 03 de maio de 2019.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam- se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. 
Gabinete do Prefeito, em 19 de dezembro de 2023.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.602 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei 
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e 
Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.602 de 19 de 
dezembro de 2023, que “Dispõe sobre alterações/ajustes na Lei Municipal nº1.414 de 
03 de maio de 2019”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. 
Gabinete do Prefeito, em 19 de dezembro de 2023.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito Municipal