norma nº 1607/2024

LEI MUNICIPAL N° 1.607/2024, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
Denomina “Pórtico Cazuza do Alfenim” 
o patrimônio público denominado 
“Pórtico” localizado às margens da BR 
104 no município de Agrestina - PE, e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei 
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de “PÓRTICO CAZUZA DO ALFENIM”, em
homenagem a Otaviano da Silva Filho, o patrimônio público denominado “Pórtico”
localizado às margens da BR 104 no município de Agrestina - PE, e dá outras
providências.
Art. 2º - Fica autorizado a confecção e instalação de placa ou letreiro alusiva a
denominação a que se refere o art. 1º desta Lei, isto na parte frontal do prédio e
consequentemente utilizar os recursos financeiros orçamentários necessários ao
cumprimento desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. 
Gabinete do Prefeito, em 30 de janeiro de 2024.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito 
LEI MUNICIPAL Nº 1.607 DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei 
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e 
Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.607 de 30 de 
janeiro de 2024, que “Denomina “Pórtico Cazuza do Alfenim” o patrimônio público 
denominado “Pórtico” localizado às margens da BR 104 no município de Agrestina -
PE, e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. 
Gabinete do Prefeito, em 30 de janeiro de 2024.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito Municipal