norma nº 1609/2024

LEI MUNICIPAL N° 1.609/2024, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
Denomina o Conselho Tutelar existente no 
Município de Agrestina, Estado de Pernambuco 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei 
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de “CONSELHO TUTELAR HEITOR 
FERREIRA DA SILVA”, o Conselho Tutelar localizado na Rua Virginia Torres nº 16, 
Centro do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências. 
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, Pernambuco, 
autorizado a mandar confeccionar e colocar placa ou letreiro alusiva a denominação a que 
se refere o art. 1º desta Lei, isto na parte frontal do prédio e consequentemente utilizar os 
recursos financeiros orçamentários necessários ao cumprimento desta lei.
Art. 3º - Deverá o Município fazer constar na referida placa de identificação o 
nome do autor do referido projeto, em cumprimento ao que determina a Lei Municipal Nº 
1.468/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 30 de janeiro de 2024.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito
Esta Lei foi originada do Projeto de Lei 
nº 002/2024 de 10 de janeiro de 2024.
Autoria do Vereador João Antônio 
Leite.
LEI MUNICIPAL Nº 1.609 DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no 
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.609 de 30 de janeiro de 
2024, “Denomina o Conselho Tutelar existente no Município de Agrestina, Estado de 
Pernambuco e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 30 de janeiro de 2024.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito Municipal