norma nº 1612/2024

LEI MUNICIPAL N° 1.612/2024, DE 01 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei 
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a decretar a 
abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento corrente do Município, na 
importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), destinado a custear as despesas com 
a cota de rateio das despesas administrativas-operacionais do Consórcio Público 
Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras - CONIAPE, nos termos do ar. 4º, 
da Lei nº 1.583 de 26 de setembro de 2023, com a seguinte codificação orçamentária:
2003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
200310 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRRAÇÃO GERAL
04 – ADMINISTRAÇÃO
04122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220406 – Consórcio e Cooperações Técnico-Financeiras com Entes Federados
041220406.2.282.000 – Manutenção das atividades Administrativas do 
Consócio CONIAPE, mediante contrato de 
rateio
36.000,00
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 36.000,00
3.3.71.00 – Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio 
3.3.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público 36.000,00
Recurso: 0.01.00.001.001 – Recursos não vinculados
Art. 2º. Para apropriação das despesas realizadas por elemento de despesa, 
mediante estorno das transferências, fica autorizada a abertura de um crédito especial em 
igual valor, com as seguintes codificações:
2003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
200310 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 – ADMINISTRAÇÃO
04122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220406 – Consórcio e Cooperações Técnico-Financeiras com Entes Federados
041220406.2.283.000 – Manutenção das atividades Administrativas do 
Consócio CONIPAE, mediante contrato de 
rateio
36.000,00
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES 34.650,00
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 34.650,00
3.1.71.04 – Contratação por tempo determinado 12.000,00
3.1.71.13 – Obrigações Patronais 2.650,00
3.3.71.30 – Material de Consumo 5.000,00
3.3.71.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 5.000,00
3.3.71.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 1.350,00
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS 1.350,00
4.4.71.00 - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio
4.4.71.52 – Equipamentos e Material Permanente 1.350,00
Total.................................................................................. 36.000,00
Recurso: 0.01.00.001.001 – Recursos de não vinculados
Art. 3º. Para a abertura dos créditos adicionais especiais de que tratam os 
artigos 1º e 2º, desta Lei serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro 
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior (2023) e/ou anulação de dotações 
orçamentárias, nos termos do art. 43, § lº, inciso I e III, da Lei Federal 4.320 de 17 de 
março de 1964.
Art. 4º - Ficam autorizadas suplementações nas dotações constantes do 
crédito especial de que trata o artigo 2º, utilizando, para tanto, os recursos provenientes 
de anulação de dotações da própria atividade, nos termos do art. 43, § lº, inciso III, da Lei 
Federal 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 5º. O impacto orçamentária-financeiro resultante da aplicação desta Lei, 
para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, no 
valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), foi calculado levando em consideração o 
valor mensal do repasse financeiro e o número de meses do ano, levando e consideração 
a inexistência de dotações na Lei Orçamentária Anual, e tem adequação com o art. 150 e 
153, da Lei nº 1.578 de 6 de setembro de 2023, a Lei de Diretrizes Orçamentária. 
Art. 6º. Fica autorizada a inclusão da atividade de que trata esta Lei no Plano 
Plurianual do Município de Agrestina, para o período de 2022 a 2025.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. 
Gabinete do Prefeito, em 01 de março de 2024.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito 
LEI MUNICIPAL Nº 1.612 DE 01 DE MARÇO DE 2024.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei 
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e 
Publico no Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.612 de 01 de 
março de 2024, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. 
Gabinete do Prefeito, em 01 de março de 2024.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito Municipal