norma nº 1615/2024

LEI MUNICIPAL N° 1.610/2024, DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
Denomina o Laboratório Municipal de 
Análises Clínicas existente no Município de 
Agrestina, Estado de Pernambuco e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53 da Lei 
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de “LABORATÓRIO MUNICIPAL DE 
ANÁLISES CLÍNICAS HELENO LEONARDO DA SILVA”, o Laboratório 
Municipal de Análises Clínicas “CEU”, localizado na Rua Mateus de Castro Lino, Centro 
deste Município de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências. 
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, Pernambuco, 
autorizado a mandar confeccionar e colocar placa ou letreiro alusiva a denominação a que 
se refere o art. 1º desta Lei, isto na parte frontal do prédio e consequentemente utilizar os 
recursos financeiros orçamentários necessários ao cumprimento desta lei.
Art. 3º - Deverá o Município fazer constar na referida placa de identificação o 
nome do autor do referido projeto, em cumprimento ao que determina a Lei Municipal Nº 
1.468/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 30 de janeiro de 2024.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito
Esta Lei foi originada do Projeto de Lei 
nº 004/2024 de 11 de janeiro de 2024.
Autoria do Vereador João Antônio 
Leite.
LEI MUNICIPAL Nº 1.610 DE 30 DE JANEIRO DE 2024.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono e Publico no 
Quadro de Publicação desta Prefeitura, a Lei Municipal nº. 1.610 de 30 de janeiro de 
2024, “Denomina o Laboratório Municipal de Análises Clínicas existente no 
Município de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências”.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 30 de janeiro de 2024.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito Municipal