norma nº 842/1995

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ação,
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Prefeitura Municipalde Agrestina
LEI Nº 842/95.
EMENTA: Altera Simbolo atribuido a cargo
de provimento em comissão e cria
Cargo Comissionado no Quadro de
Pessoal da Camara Municipal de
Agrestina, e dá outras providên-
cias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AGRES-
TINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no exercicio do Poder emanado do
povo, e em razão de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguin-
te Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o Simbolo do cargo de
provimento em comissão de Tesoureiro do Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, constante
do Anexo I, Letra "B", da Lei nº 707/88, passando do Simbolo !
cc-2 para o Simbolo CC-1, com respaldo na Lei Municipal nº
807/93 e em consonância com o valor para tal Simbolo estabele-
cido pela Lei Municipal nº 838/95.
Artigo 2º - Fica criado, incorporado e consequen
temente acrescido no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco, o cargo comissionado abaixo '
discriminado:
(01) HUM cargo de SECRETÁRIO-ADJUNTO - Simbolo !
CCc-1.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a altera
cão de Simbolo e criação do cargo do que trata esta Lei, serão
custeadas por dotações próprias consignadas no Orçamento Geral
do Município para o presente Exercicio e suplementadas, se ne-
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ESTADO DE PERNAMBUCO
Prefeitura Municipalde Agrestina
sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 10º de
janeiro de 1995.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrã-
rio.
Bel. Cláúdio Damasceno Alves
- Prefeito -
ESTADO DE PERNAMBUCO
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Prefeitura Municipalde Agrestina
26 de maio de 1995
Agrestina,
b 125 :
oFicIO GP Nº 195,
Do: Prefeito Municipal
Ao: Exmo. Sr. Paulo Fernando da Silva Lira
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar
a essa Egrégia Câmara de Vereadores, a Lei Municipal nº
842/95, que altera Simbolc atribuido a cargo de provimento em
comissão e cria Cargo Comissionado no Quadro de Pessoal da '!
Câmara Municipal de Agrestina, sancionada por este Poder Exe-
cutivo em de do corrente ano.
Sem mais para o momento, subscrevemo -'
Atenciosa: te,
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Bel. io sceno Alves :
- Prefeito —
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