norma nº 1620/2024

AA GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA o 0 W.
Compromisso Com Nossa Crente ”
LEI MUNICIPAL N.º 1.620, DE 16 DE MAIO DE 2024.
“Oficialia a denominação do Centro
Especializado de Atendimento à Mulher Quitéria
Celestino Pontes (CEAM), no Município de
Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras
providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica oficializada a denominação do Centro Especializado de Atendimento à
Mulher, localizado no município de Agrestina, Estado de Pernambuco, como "Centro
Especializado de Atendimento à Mulher Quitéria Celestino Pontes (CEAM)".
Art. 2º - O CEAM tem por objetivo oferecer atendimento especializado a mulheres
vítimas de violência, promovendo a assistência integral, psicológica, jurídica e social.
Art. 3º - A denominação em homenagem a Quitéria Celestino Pontes visa reconhecer
sua contribuição significativa na luta pelos direitos das mulheres e no combate à violência de
gênero.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, Estado de
Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar placa ou letreiro alusiva a
denominação a que se refere o art. 1º desta Lei, isto na parte frontal do prédio e
consequentemente utilizar os recursos financeiros orçamentários necessários ao cumprimento
desta Lei.
Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 16 de maio de 2024.
Assinado de forma
JOSUE MENDES DA digital por JOSUE
SILVA:21211205487 MENDES DA
SILVA:21211205487
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito
Gabinete do Prefeito
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