norma nº 1623/2024

LEI MUNICIPAL N.º 1.623, DE 04 DE JUNHO DE 2024.
EMENTA: Denomina Artéria Pública, 
localizada no Sítio Variante, Zonal Rural do 
Município de Agrestina, Estado de 
Pernambuco e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da Lei 
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de RUA SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA, (RAMOS 
DO SINDICATO), a segunda rua a esquerda, descendo para o Sítio Cachoeira, localizada no 
Sítio Variante, Zona Rural do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras 
providências. 
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, Pernambuco, 
autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à denominação a que se refere o 
Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar os recursos financeiros orçamentários ao 
cumprimento desta Lei. 
Art. 3º Deverá o Município fazer constar na referida placa de identificação o nome do 
autor do referido projeto, em cumprimento ao que determina a Lei Municipal n.º 1.468/2021. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. 
Gabinete do Prefeito, em 04 de junho de 2024.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito
Esta Lei foi originada do Projeto de Lei nº 014/2024, de 03 de 
maio de 2024. Autoria do Vereador Marcos Antônio de 
Oliveira Silva.
LEI MUNICIPAL N.º 1.623, DE 04 DE JUNHO DE 2024.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da Lei 
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO e 
PUBLICO no Quadro de Publicações desta Prefeitura, a Lei Municipal n.º 1.623, de 04 de 
junho de 2024, que “Denomina Artéria Pública, localizada no Sítio Variante, Zonal Rural 
do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências.”
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. 
Gabinete do Prefeito, em 04 de junho de 2024.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito