norma nº 1624/2024

LEI MUNICIPAL N.º 1.624, DE 04 DE JUNHO DE 2024.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a destinar espaço para a prática de 
manobras com motocicletas, o "grau", cria o 
"Espaço do Esporte Radical", e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da Lei 
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a prática do “grau”, bem como outras práticas de manobras 
de motocicletas, em local devidamente destinado a essa finalidade, como prática esportiva no 
município de Agrestina, Estado de Pernambuco, ficando autorizado desde já, o Poder 
Executivo Municipal a destinar, a seu critério, um espaço para a prática.
Art. 2º Os adeptos desta modalidade esportiva, para poder usufruir do espaço a que se 
refere o artigo anterior, deverão comprovar o uso de equipamentos de segurança necessários 
à prática, além do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 
comprovadamente em dia.
Parágrafo Único. Deverá o Poder Executivo se atentar às legislações específicas sobre 
o tema, como o Código de Trânsito Brasileiro, o Plano Diretor e o Código de Posturas 
Municipal, no momento da destinação da via para a atividade.
Art. 3º Fica criada o "Espaço do Esporte Radical", espaço destinado à prática de 
atividades esportivas e culturais em logradouros públicos, no âmbito do Município de 
Agrestina/PE.
Art. 4º As práticas esportivas desenvolvidas nesses espaços ficarão a critério da
secretaria competente, dando ênfase aos chamados "esportes de rua".
Art. 5º A Secretaria competente destinará espaço adequado para a prática dos esportes 
elencados no artigo anterior, preferencialmente nos finais de semana, sendo ofertados da 
forma que achar conveniente.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei via decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. 
 Gabinete do Prefeito, em 04 de junho de 2024.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito
Esta Lei foi originada do Projeto de Lei nº 015/2024, de 02 de 
maio de 2024. Autoria dos Vereadores Caio de Azevedo 
Alves, José Givaldo Leite, José Genivaldo da Silva, José 
Edeildo da Silva, Edson Pedro da Silva, Marcos Antônio de 
Oliveira Silva e José Pedro da Silva Filho.
LEI MUNICIPAL N.º 1.624, DE 04 DE JUNHO DE 2024.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da Lei 
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO e 
PUBLICO no Quadro de Publicações desta Prefeitura, a Lei Municipal n.º 1.624, de 04 de 
junho de 2024, que “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar espaço para a prática 
de manobras com motocicletas, o "grau", cria o "Espaço do Esporte Radical", e dá outras 
providências.”
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. 
Gabinete do Prefeito, em 04 de junho de 2024.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito