norma nº 1629/2024

LEI MUNICIPAL N.º 1.629, DE 09 DE JULHO DE 2024.
EMENTA: Oficializa a denominação da 
Praça Padre Cicero, localizada no perímetro 
urbano do Município de Agrestina, Estado 
de Pernambuco e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal, 
FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficializada a denominação de Praça Padre Cícero, a praça central deste 
Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, localizada das mediações da Igreja de Matriz de 
Santo Antônio e da Agência Bancária do Banco do Brasil desta cidade.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, Estado de 
Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar placa ou letreiro alusiva a denominação 
a que se refere o art. 1º desta Lei, e consequentemente utilizar os recursos financeiros 
orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º Deverá o Município fazer constar na referida placa de identificação o nome do 
autor do referido projeto, em cumprimento ao que determina a Lei Municipal nº 1.468/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. 
Gabinete do Prefeito, em 09 de julho de 2024.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito
Esta Lei foi originada do Projeto de Lei nº 021/2024, de 
15 de maio de 2024. Autoria do Vereador José Givaldo 
Leite.
LEI MUNICIPAL N.º 1.629, DE 09 DE JULHO DE 2024.
PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da Lei 
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO e 
PUBLICO no Quadro de Publicações desta Prefeitura, a Lei Municipal n.º 1.629, de 09 de julho 
de 2024, que “Oficializa a denominação da Praça Padre Cicero, localizada no perímetro 
urbano do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco e da outras providências.”
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. 
Gabinete do Prefeito, em 09 de julho de 2024.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
- Prefeito -